“Fecho os olhos e parece que ainda estou preso”, diz o cearense Antônio Carlos Paiva da Costa, de 38 anos. De acordo com o G1, ele passou 11 dias em detenção numa prisão do Ceará acusado por um crime de estupro que não cometeu. É que Antônio Carlos tem o mesmo nome e sobrenome de um foragido da Justiça do Piauí, assim como as mães com o mesmo nome. A diferença que desfez o erro na prisão é a data e o local de nascimento. O estupro aconteceu no Piauí, em 2017, e o suspeito chegou a ser preso, mas fugiu. Um mandado de prisão foi expedido pela Justiça do Piauí, mas ao ser cumprido no Ceará - sete anos depois - fez de um inocente, o culpado. Antônio foi solto nesta quinta-feira (29), mas ainda guarda as marcas do tempo de prisão e teme o futuro por ser, agora, ex-presidiário. Antônio Carlos foi preso em 18 de fevereiro deste ano, quando trabalhava em Fortaleza. Ele é padeiro, natural da cidade de Sobral (CE), e estava na capital cearense por dois motivos: o trabalho e a missa de aniversário da filha que morreu ano passado. “Cheguei a Fortaleza, trabalhei o dia todo e era domingo. No momento em que saí (para a calçada), os policiais chegaram, perguntaram o que eu tinha, eu disse que não tinha nada, estava ali a trabalho. Disseram que estava sendo acusado de assédio, estupro, roubo”, contou Antônio sobre o momento em que foi abordado por policiais em Fortaleza. Ele foi levado a uma delegacia e, em seguida, para a Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), onde esteve preso. O advogado criminalista, que atua no caso, disse que a família vai processar os estados do Ceará e do Piauí.

Uma mulher foi presa na sexta-feira (1°), suspeita de queimar partes do corpo da filha de 14 anos com uma colher quente, na cidade de Itacaré, no sul da Bahia. Segundo informações da Polícia Civil, o crime aconteceu no sábado (23), na casa onde as duas moram. De acordo com o G1, após o crime, a vítima fugiu e entrou em contato com o Conselho Tutelar, sendo encaminhada para uma casa de acolhimento. A adolescente ficou com queimaduras nas pernas e rosto, mas passa bem. De acordo com a polícia, após o registro da ocorrência na delegacia de Itacaré, a vítima prestou depoimento e foi solicitado para a Justiça um mandado de prisão preventiva, que foi acatado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com o cumprimento da ordem judicial, a mulher foi interrogada na unidade policial. Em seu depoimento, a genitora informou que a filha não se comportava em casa e na escola, e que teria provocado as queimaduras como forma de punição. Em seguida, a mãe passou por exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica (DPT), ficando à disposição da Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na sexta-feira (1°) mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado. De acordo com a Agência Brasil, por maioria de votos, os ministros aplicaram penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão aos acusados, que respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Todos são acusados de participação nos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento foi realizado na modalidade virtual, na qual não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento. Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo condenou cerca de 100 investigados.

O capitão Cláudio José Delmondes Danda deixou a diretoria do Conjunto Penal de Brumado neste sábado (02). A exoneração do oficial da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O capitão não foi nomeado para outro cargo. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o novo diretor da unidade prisional da capital do minério é Gilmar Aparecido Oliveira Rocha. O Conjunto Penal é administrado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

O homem acusado de matar Eduardo Antônio Mendes da Silva, de 55 anos, a facadas, em maio de 2022, foi condenado a 17 anos e 6 meses de prisão após um julgamento que durou cerca de 10 horas, na quinta-feira (29), no município de Planalto. As informações são do G1. Durante o julgamento, que começou às 9h e terminou 19h, Valmir Silva de Oliveira confessou o crime e alegou legítima defesa. Antes da sentença ser divulgada, foram ouvidos os policiais que fizeram a prisão do condenado, investigadores e pessoas que testemunharam o crime. De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o assassinato, ocorrido no dia 5 de maio de 2022, foi motivado porque a vítima foi testemunha de um outro crime cometido pelo condenado, cerca de 10 anos antes, contra o irmão dele. Segundo o MP-BA, Valmir Silva de Oliveira teria assassinado o irmão de Eduardo Antônio Mendes da Silva, porque a vítima teria se envolvido amorosamente com a ex-companheira dele. Ainda conforme a denúncia, Valmir Silva ainda teria tentado matar o outro irmão de Eduardo Antônio mas ele sobreviveu. Também consta nos autos do processo que o condenado premeditou o crime por acreditar que a família da vítima tinha envolvimento na morte do filho dele. Desde então, Valmir Silva ameaçava, perseguia e chegou a tentar invadir casas de familiares de Eduardo.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negaram provimento ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde de Caculé, José Roberto Neves (União Brasil), o Beto Maradona, e Ricardo Alves Silva e Silva, respectivamente, para manter a decisão pela procedência parcial das conclusões da auditoria, que identificou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, nos exercícios de 2018 e 2019. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, foi mantida, ainda, a determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante realização de dispensa de licitação, sem comprovação da situação emergencial. E também as multas de R$4 mil para cada. A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. No município de Caculé, os auditores do TCM identificaram e analisaram procedimentos administrativos e contratos originários dos Pregões Presenciais para Registro de Preço n°s 008 e 018/2018, além das Dispensas de Licitação n°s 022-A/2018 e 038/2019, bem como a Inexigibilidade de Licitação de Credenciamento n° 001/2019, todas visando a aquisição de medicamentos que compõem a assistência farmacêutica básica da municipalidade, cujos valores licitados alcançaram o montante de R$1.724.875,94. O relatório apontou que as contratações realizadas por dispensa de licitação, no valor total de R$625.105,94, decorreram de situação de “emergência fabricada”. O conselheiro Fernando Vita, relator original do processo, destacou em seu voto que não se admite a contratação via dispensa de licitação nos casos em que o Poder Público não adota – por mera má gestão municipal – as providências necessárias para realização de procedimentos licitatórios previsíveis. Em relação às instalações do Centro de Abastecimento e Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saúde (UBS), os auditores do TCM apontaram a ausência de climatização na área de armazenagem de medicamentos assim como de refrigeradores necessários para armazenagem exclusiva de medicamentos termolábeis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O relatório também indicou a existência de lavatório dentro do centro de armazenagem destinado para fins diversos, desde higiene pessoal a serviços gerais; desgaste e sinais de ferrugem em armários e prateleiras; espaço insuficiente para o armazenamento dos medicamentos; ausência de caixas para acondicionamento adequado dos medicamentos; ausência de equipamentos de combate a incêndio; e inexistência de programas de sanitização de ambientes, incluindo desratização e dedetização. A equipe responsável pela inspeção apontou, ainda, a existência de irregularidades no processo e organização do armazenamento de medicamentos, diante da falta de segregação entre os medicamentos de controle especial e o de uso comum, bem como no serviço de dispensação, vez que é realizada por atendentes na Farmácia Básica, quando a prática é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.

A pedagoga Sônia Marques atua no Conjunto Penal de Brumado em uma série de ações que promovem a ressocialização dos internos. Ao site Achei Sudoeste, Marques detalhou que, em cada galeria da unidade, existe uma sala para que os detentos possam exercer atividades laborativas de segunda a sexta. Dentre as atividades, os internos fazem artesanato e crochê. “É um trabalho lindo, de muito capricho e cuidado. Eles ensinam uns para os outros. É gratificante de ver”, destacou. A pedagoga salientou que as atividades são muito importantes em termos terapêuticos, ocupacionais e auxiliam no processo de ressocialização. “Quando entrei aqui na função eles estavam nervosos, ociosos, agitados, sem nada pra fazer. Trouxe a proposta do artesanato para direção, eles acataram e vamos cada dia mais organizando. O trabalho está incrível e nós estamos aqui para ressocializar”, declarou. Cestos, tapetes, biquínis e capas para liquidificador e botijão estão entre os itens produzidos pelos internos no local. Para o futuro, Marques pensa em promover uma exposição para apresentar os trabalhos dos detentos para a comunidade. A ideia também é vender as peças para conseguir comprar mais material para a realização das atividades. A população pode contribuir com o projeto fazendo doações de materiais para artesanato.

O Projeto Remissão Pela Leitura está sendo aplicado no Conjunto Penal de Brumado com resultados promissores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Capitão Delmondes, diretor da unidade, explicou que o projeto tem ajudado na ressocialização dos detentos. “Cria um mundo lá dentro para ocupação deles e é um projeto que ajuda na diminuição da pena. O projeto não diminui a culpabilidade deles, mas sim busca deixá-los prontos para questão social ”, pontuou. Segundo o Capitão, a cada livro lido, 4 dias são reduzidos no tempo de pena de cada interno. Por estatística, quase a totalidade dos detentos envolvidos no projeto melhoraram o comportamento. O Conjunto Penal de Brumado conta com biblioteca própria e, em breve, será realizada uma campanha para doação de livros para o acervo. Pontos estratégicos para entrega dos exemplares serão instalados na cidade. O diretor ressaltou que o projeto de leitura é fundamental e alguns detentos foram alfabetizados dentro da unidade. A proposta é acompanhada por uma pedagoga.

O ano de 2024 é bissexto e, portanto, o mês de fevereiro possui 29 dias. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Érico Rodrigues, oficial do Cartório Cível em Brumado, explicou como é feito o registro das pessoas que nascem no dia 29/02. Segundo o oficial, para a lei, o registro público trata da veracidade, de maneira que não é possível aos nascidos na referida data serem registrados em 28/02 ou 01/03. “O registro vai retratar a verdade e vai ser feito no dia do nascimento, no dia 29 de fevereiro. Para fins de registro público é válida a data real e verdadeira”, esclareceu. Nesse caso, embora muitas pessoas brinquem que o aniversário dos nascidos em 29/02 só ocorre de 4 em quatro anos, Rodrigues disse que isso não existe. “As pessoas vão escolher a forma de comemorar, se em 28/02 ou 01/03, mas, para efeitos legais, o registro se dá no dia do nascimento”, reiterou. O oficial também informou que não é possível fazer qualquer retificação na data de nascimento, visto que não há nenhum tipo de erro ou correção a ser feita.

A estátua do ex-jogador de Seleção Brasileira, Daniel Alves, condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por estupro, localizada na cidade de Juazeiro, onde ele nasceu, no norte da Bahia, voltou a ser vandalizada. De acordo com o G1, a imagem do jogador foi encontrada, nesta quarta-feira (28), coberta por uma tinta branca. Desde a condenação do jogador, moradores do município usaram as redes sociais para cobrar a prefeitura da cidade a retirada da obra. No entanto, a gestão municipal informou que não vai tomar decisão até que todos os recursos do caso sejam julgados. Esta não é a primeira vez que a estátua de Daniel Alves foi vandalizada. Desde a prisão do jogador, em setembro de 2023, a imagem foi danificada em ao menos duas ocasiões. Em uma delas, foi coberta com um saco preto e fitas adesivas. A obra, produzida pelo artista plástico Leo Santana, exibe o jogador, em tamanho real, com a camisa da Seleção e uma bola nos pés. Na sexta-feira (23), Daniel Alves teve a imagem retirada do museu do Bahia, clube no qual se profissionalizou. O registro do jogador estava em uma das paredes, ao lado de atletas históricos do Tricolor. Na ocasião, a equipe baiana preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Apenas duas candidaturas foram formalizadas para a disputa da vaga existente no quadro de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desde a aposentadoria do ex-conselheiro Fernando Vita, em 22 de dezembro passado. O prazo regimental foi encerrado nesta terça-feira (27) apenas com as inscrições do deputado Paulo Rangel (PT), com 38 apoios, e do ex-deputado Marcelo Nilo, com 18, quando eram necessárias apenas 13 assinaturas nos requerimentos que protocolaram na Assembleia Legislativa. Um outro parlamentar, Fabrício Falcão (PC do B), anunciou que disputaria a cadeira de conselheiro, mas não chegou a formalizar esse pleito e, na última semana, em discurso, pediu que a Mesa Diretora endossasse a sua candidatura dada à impossibilidade de obter os apoios regimentalmente necessários. Porém, a reunião que a Mesa apreciaria a solicitação, às 10h desta terça-feira, não ocorreu por falta de quórum. Eram necessárias cinco presenças, mas só compareceram no horário regimental apenas os deputados Adolfo Menezes (presidente), Samuel Junior (Republicanos), Marcelinho Veiga (UB) e Zó (PC do B). Ainda foram observados 15 minutos de tolerância. Cabe agora à Comissão de Constituição e Justiça decidir sobre a data e horário para a sabatina dos dois postulantes ao cargo de conselheiro, quando, além de discursar para os membros do colegiado e demais deputados, responderão à perguntas antes dos integrantes da CCJ decidirem em votação secreta se estão aptos (cumprem as exigências constitucionais) para o elevado cargo de conselheiro do TCM. Superada esta etapa, será definida a data para a apreciação definitiva das candidaturas em plenário, também através do voto secreto – sendo necessário a obtenção de 32 votos favoráveis, quórum qualificado de maioria absoluta.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão plenária, realizada nesta terça-feira (27), consideraram procedente termo de ocorrência movido pela 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DCE) contra o ex-prefeito do município de Brumado, Aguiberto Lima Dias. O termo tem como objeto o cometimento de irregularidade relacionada ao cancelamento de “Restos a Pagar” não processados. Apesar de indicar voto pela procedência do termo, o conselheiro relator Mário Negromonte deixou de aplicar a penalidade ao responsável, em razão da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Itapetinga, da responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge Costa (MDB), relativas ao exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$2 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro do estado teve, no exercício de 2022, um déficit orçamentário da ordem de R$11.520.463,89, visto que foi arrecadado de R$231.780.000,91, com uma despesa executada de R$243.300.464,80. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$147.724.934,80, correspondente a 64,64% da Receita Corrente Líquida de R$228.552.171,52, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou a redução de, no mínimo, 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 17,2% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 96,32% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 28,37%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, com procedência parcial, termo de ocorrência movido pela 1ª Divisão de Controle Externo (DCOE) contra o ex-prefeito do município de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira (PSD). O termo tem como objeto a prescrição das multas aplicadas pelo Tribunal no exercício de 2015. Foi determinado ao gestor o ressarcimento, com recursos pessoais, no montante de R$3.474.01. Após análise de documentação, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, considerou que, apesar da apresentação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com carimbo eletrônico, não é possível acatá-lo, visto que não demonstra o efetivo ingresso do pagamento nos cofres municipais. O conselheiro ressaltou que o gestor poderia ter demonstrado tal ingresso “por meio do comprovante de pagamento do DAM ou por meio de extrato da conta bancária da Prefeitura Municipal”. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Carinhanha, da responsabilidade da prefeita Francisca Alves Ribeiro (PT), a Chica, relativas ao exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro do estado teve, no exercício de 2022, uma receita arrecadada de R$113.028.945,80 e uma despesa executada de R$111.871.503,33, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$1.157.442,47. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$62.750.302,35, equivalente a 56,22% da Receita Corrente Líquida do período, de R$111.615.172,06, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou a redução de, no mínimo, 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, a prefeita investiu nas ações e serviços públicos de saúde 30,41% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 79,64% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,50%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Equipes da Delegacia Territorial (DT) de Carinhanha cumpriram, na tarde da segunda-feira (26), um mandado de prisão preventiva contra um homem suspeito de cometer estupro de vulnerável, durante cerca de quatro anos, contra as próprias filhas. O autor foi localizado no bairro Alto da Colina. De acordo com o apurado pela Polícia Civil, na época dos delitos, as vítimas tinham entre 6 e 12 anos. A investigação constatou ainda que, na adolescência, o suspeito já havia cometido um ato infracional análogo a crime contra a dignidade sexual tendo como alvo sua própria irmã. O delegado titular da DT de Carinhanha, Zanderlan Fernandes, destacou a necessidade de que a população informe a existência de casos como esse assim que tomar conhecimento. “Muitas investigações de crimes contra a dignidade sexual se desenrolam de forma similar, identificando frequentemente um longo histórico de abusos. E, normalmente, conforme não há denúncias, a gravidade da conduta aumenta”, declarou. A comunicação da prisão ao Poder Judiciário foi feita logo após o cumprimento do mandado. O inquérito encontra-se em fase final de apuração, restando a oitiva de algumas testemunhas e a juntada do laudo pericial. O suspeito foi submetido aos exames de lesões corporais de praxe e está à disposição da Justiça.

Everton Bruno dos Santos Miranda foi condenado, na última quinta-feira (22), pela Vara do Júri da comarca de Vitória da Conquista, a 18 anos de prisão e dez dias-multa pelo homicídio qualificado e ocultação de cadáver de Givanete de Souza Nogueira. Segundo o promotor de Justiça José Junseira de Oliveira, o crime foi cometido por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima. O júri foi realizado pela juíza Janine Soares de Matos Ferraz. De acordo com as investigações, no dia 19 de janeiro de 2021, Everton Miranda, utilizando-se da confiança e laços de amizade que mantinha com a vítima, conseguiu atraí-la para local ermo. Lá, o réu a esganou e matou. Ainda conforme as apurações, o crime foi cometido por conta de uma dívida, provocada por empréstimos, que Everton Miranda possuía junto a Givanete Nogueira. Além de matá-la para não ter que pagar a dívida, ele ocultou o cadáver em local ermo e sob uma vegetação, no Povoado do Sossego, zona rural do município de Barra do Choça.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Maurício Vasconcelos comentou o júri popular da ex-vereadora Maria Creusa Silva (PL), a Creuza de Permínio, ocorrido na cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. Acusada de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, a ex-vereadora foi apontada pelo júri como autora dos crimes, porém foi absolvida por 4 votos a 3. Advogado de defesa da família do lavrador Samuel Silva Machado, assassinado em 2007, Vasconcelos explicou que o júri foi anulado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um novo julgamento do caso será realizado. “A defesa [da ré] não apresentou nenhum motivo para absolvição, não houve nenhum pedido de clemência. Diante dessa incongruência, havia uma incompatibilidade entre a absolvição e o reconhecimento da autoria do homicídio. Por essa razão, o júri foi anulado por unanimidade na 2ª Câmara Criminal do Tribunal”, detalhou. No novo júri, cuja data ainda será marcada, novos jurados serão escolhidos pela justiça. Na época, o corpo do lavrador permaneceu 8 meses desaparecido, sendo encontrado na fazenda da ex-vereadora. Para o advogado, a ré deveria parar de negar o óbvio e apontar onde estão as partes do corpo da vítima que ainda não foram encontradas. “Seria a hora de um gestor de grandeza de ela confessar o homicídio e parar de negar o óbvio, mostrando onde estão todas as partes do corpo”, finalizou.

Um homem de 33 anos, que não teve a sua identidade divulgada, foi preso na última quarta-feira (21), dentro do Fórum de Carinhanha. O Poder Judiciário acionou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) após identificar que contra o indivíduo que estava sendo ouvido no local existia um mandado de prisão em aberto. Com a chegada da PM, ele foi preso. A Polícia Militar não divulgou qual crime ele teria cometido. Ele foi conduzido para a Delegacia Territorial de Carinhanha, onde está à disposição da justiça.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retirou de pauta, nesta sexta-feira (23), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o vereador do município de Brumado, Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, por fraude na cota de gênero durante as eleições 2020. O processo seria julgado em plenário virtual, sob a relatoria do ministro Raul Araújo. Em junho de 2023, o TSE anulou votos do Partido Democrático Trabalhista. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, devido a retirada, o vereador brumadense segue no cargo. 

A ex-vereadora Maria Creusa Silva (PL), a Creuza de Permínio, foi a júri popular no dia 23 de agosto de 2023, na cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, acusada de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O conselho de sentença respondeu afirmativamente à autoria do crime, apontando que a ex-vereadora matou e ocultou o corpo do lavrador Samuel Silva Machado na época, em 2007. Apesar da constatação, o júri absolveu a ré por 4 votos a 3 e ela foi condenada a uma pena mínima de 1 ano pela ocultação de cadáver, a qual seria substituída por prestação de serviço à comunidade. O advogado da família do lavrador, Maurício Vasconcelos, do Escritório de Advocacia Maurício Vasconcelos Advogados e Consultores, considerou que o júri foi contraditório e os jurados violentaram as provas do processo. “O júri decidiu manifestamente contrariar a prova dos autos. Vai ser anulado”, disse. No mesmo dia em que a sentença foi publicada, o advogado deu entrada no recurso de Joana Silva Machado, mãe de Samuel. Na sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do da Bahia (TJ-BA) realizada nesta quinta-feira (22) deu-se provimento ao recurso e Creuza de Permínio irá novamente ao banco dos réus. O motivo central para a anulação do júri foi o Conselho de Sentença da Comarca de Barra da Estiva ter reconhecido Permínio como autora do homicídio e, em seguida, proclamar a sua absolvição sem uma tese de defesa construída, a não ser a negativa de autoria antes repelida pelos jurados.

A família de Daniel Alves pediu “respeito e compreensão diante do desafiador momento que atravessa”, nesta quinta-feira (22), após o ex-jogador da seleção brasileira ser condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por estupro. A informação foi divulgada pela advogada Graciele Queiroz, que representa os parentes do baiano. Ainda na nota, a advogada que representa a família do baiano disse que, embora a família estivesse preparada para uma possível sentença condenatória, “baseada em contradições e elementos de convicção subjetivos, sempre manteve a convicção da inocência de Daniel Alves”. A advogada também enfatizou que a família está concentrada em assegurar que “os recursos cabíveis à decisão da justiça espanhola sejam bem fundamentados, buscando a liberdade do jogador e a posterior revisão da decisão”. Nesta quinta-feira, a mãe de Daniel, Lúcia Alves, compartilhou uma publicação em uma rede social falando sobre a inocência do filho. A sentença foi anunciada pelo tribunal de Barcelona na quinta-feira e diz que foi comprovado que o brasileiro agrediu e abusou da mulher no banheiro da boate Sutton, em 2022. A condenação foi divulgada duas semanas após o término do julgamento. A defesa do ex-jogador informou que vai recorrer da decisão e tem prazo de 10 dias para apresentar documentos ao tribunal competente. A apelação ainda pode ser feita em duas instâncias, no Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) e no Supremo Tribunal da Espanha. Enquanto recorrer, Daniel segue preso.

Na sessão desta quinta-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram recurso apresentado pelo prefeito de Macaúbas, Aloisio Miguel Rebonato (MDB), contra decisão do TCM que considerou parcialmente procedente denúncia sobre irregularidades em edital de processo licitatório realizado no exercício de 2023. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto o registro de preços para a contratação de empresa de serviços de varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos das vias e logradouros públicos da zona urbana do município, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, veículos e cessão da mão-de-obra. O relator do recurso, conselheiro Plínio Carneiro Filho disse que o item editalício que trata da “Gestão de no mínimo 35 funcionários efetivos” – guarda incompatibilidade com os princípios e regras que balizam as licitações e contratações públicas, vez que traz embutida especificidade que pode gerar o beneficiamento e/ou afastamento de licitantes, fugindo ao escopo e ao objetivo dos atestados de capacidade técnica. Ficou mantida a procedência parcial da denúncia e a multa no valor de R$1 mil.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficou em silêncio durante o depoimento à Polícia Federal sobre os planos discutidos no fim de 2022 para um golpe de Estado contra a eleição de Lula (PT) à Presidência da República. A estratégia de se manter calado já havia sido antecipada pela defesa de Bolsonaro. Os advogados alegam que não tiveram acesso a todos os documentos obtidos pela investigação —como os depoimentos prestados pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid no âmbito da delação premiada. De acordo com informações do Jornal Folha de São Paulo, Bolsonaro chegou à sede da PF em Brasília por volta das 14h20. O depoimento estava previsto para começar às 14h30. Com a decisão de Bolsonaro de se manter em silêncio, o depoimento foi encerrado pouco depois. Ex-ministros, ex-assessores, militares e aliados também foram intimados a prestar esclarecimentos à PF no mesmo horário. No total, serão 23 pessoas. Só em Brasília, 13. A defesa do ex-presidente pediu três vezes ao STF (Supremo Tribunal Federal) para adiar a data da oitiva de Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou os três pedidos.  A PF investiga as tratativas por um golpe de Estado desde que encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em janeiro de 2023, uma minuta de decreto para Bolsonaro instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O objetivo seria reverter o resultado da eleição, segundo os investigadores. Com a delação de Mauro Cid e as provas obtidas em outras operações, a PF chegou à conclusão de que Bolsonaro teve acesso a versões da minuta golpista (não exatamente a mesma que estava com Torres).

Uma jovem de 20 anos, que não teve o seu nome divulgado, foi presa em flagrante, na última terça-feira (20), após ser acusado de queimar o rosto da própria mãe, identificada como Rubenice Conceição, na Agrovila 15, zona rural de Carinhanha. A prisão foi efetuada pelo 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Moradores da região compartilharam nas redes sociais diversos vídeos mostrando a situação do rosto da idosa após as lesões da queimadura. Ela confirma a filha como autora do crime. A genitora da acusada sofre de transtorno mental. A jovem foi presa em flagrante e conduzida para a Delegacia Territorial de Guanambi. Durante audiência de custódia, nesta quarta-feira (21), a justiça criminal de Carinhanha decretou a prisão preventiva da jovem.