O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.

Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

A decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. O despacho foi publicado neste sábado (28). As informações são da Agência Brasil.

Na sexta-feira (27), Bolsonaro recebeu alta do Hospital DF Star, onde estava internado desde o dia 13 de março para tratamento de uma pneumonia bacteriana bilateral decorrente de episódio de broncoaspiração. No mesmo dia, policiais militares atuaram para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência, em um condomínio no bairro do Jardim Botânico, em Brasília.

“A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo”, informou o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do Distrito Federal.

Para “resguardar o ambiente controlado necessário”, o ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, que, em caso de desrespeito à medida, a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão dos drones, bem como efetue a prisão em flagrante de seus operadores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) volte a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias para a recuperação de uma broncopneumonia. As informações são do G1.

Após esse período, Moraes vai reanalisar os requisitos para a permanência ou não da prisão domiciliar.

“O ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde, uma vez que, conforme literatura médica, devido às condições mais frágeis do sistema imunológico de idosos, o processo de recuperação total de pneumonia nos dois pulmões, com retorno da força, fôlego e disposição, pode durar entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias”, diz a decisão de Moraes.

Além disso, Bolsonaro precisará utilizar tornozeleira eletrônica e estará proibido de utilizar smartphones, celulares, telefones ou outros meios de comunicação, mesmo que por meio de terceiros. O ex-presidente também não poderá utilizar redes sociais e gravar vídeos ou áudios.

Moraes atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou a favor da flexibilização de regime em razão do quadro de saúde do ex-presidente.

Moraes entendeu que o local onde Bolsonaro cumpre pena, conhecido como Papudinha, tem condições de garantir a “saúde e dignidade” do ex-presidente.

O ministro levou em consideração a alegação da defesa de que “a gravidade e a rápida evolução do quadro clínico [de Bolsonaro] foram igualmente evidenciadas pelo exame de imagem realizado no contexto da internação”.

“Demonstra que a concessão de prisão domiciliar humanitária temporária é a indicação mais razoável para a plena recuperação do custodiado e posterior realização de perícia médica para prorrogação do prazo se necessário”, afirmou o ministro.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele estava detido na Papudinha, em Brasília. Em 13 de março, deixou a unidade prisional após apresentar um quadro de broncopneumonia e precisar ser internado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, disse na sexta-feira (20) que juiz não é estrela e deve assumir responsabilidades.

A declaração do ministro foi feita, na manhã de hoje, durante uma palestra na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.

Mendonça disse que não tem a pretensão de ser uma "esperança" ou alguém com dom especial, mas quer "fazer o que é certo, pelos motivos certos".

“O papel do bom juiz não é ser estrela. É simplesmente assumir a responsabilidade e julgar. Como eu sou cristão, pedindo a Deus que eu julgue de forma certa”, afirmou.

Ministro também defendeu tranquilidade na tomada de decisões.

“Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter paz e tranquilidade para tomar as decisões. Coragem não é falar alto, não é ser arrogante, não precisa subir o tom da voz”, completou. As informações são da Agência Brasil.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que diz ser favorável à concessão de prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são do G1. 

O parecer da PGR será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A prisão domiciliar foi solicitada pela defesa do ex-presidente.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente cumpre a pena na Papudinha, em Brasília.

No dia 13 de março, Bolsonaro passou mal e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular da capital para tratar de uma pneumonia decorrente de broncoaspiração. “A evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime, em linha com o que admite o Supremo Tribunal em circunstâncias análogas”, afirma o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No parecer enviado ao STF, Gonet também declara que a concessão da prisão domiciliar “encontra apoio no dever dos Poderes de preservação da integridade física e moral” das pessoas que estão sob a custódia do Estado.

“Está demonstrado que o estado de saúde do postulante da prisão domiciliar demanda a atenção constante e atenta que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional em vigor, está apto para propiciar”, diz o procurador.

Na manifestação, o procurador também diz que a equipe médica de Bolsonaro aponta que o quadro de comorbidades do ex-presidente expõe a integridade dele a risco iminente, com a possibilidade de novos súbitos e episódios de mal-estar.

A imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) se deteriorou nos últimos meses, arranhada pelas suspeitas de envolvimento de ministros da Corte com o caso do Banco Master. O cenário é acompanhado pela piora na avaliação individual dos integrantes do tribunal. Pesquisa AtlasIntel divulgada na sexta-feira (20) mostra que a maior parte dos atuais dez magistrados é avaliada negativamente pela população.

O ministro André Mendonça é o único que tem avaliação positiva maior que a negativa entre todos os integrantes da Corte. Segundo o levantamento, o magistrado tem 43% de menções favoráveis, enquanto 36% pensam o contrário sobre ele. Outros 20% dizem não saber avaliá-lo.

Para Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), avaliação positiva de Mendonça pode estar relacionada ao seu perfil discreto. “Um ministro que se distancia do debate acalorado da política, ou pelo menos não está no centro dele, acaba podendo ter um apoio maior e uma rejeição muito menor”, afirmou.

Já o ministro Dias Toffoli se encontra no extremo oposto. A imagem do magistrado é apontada como negativa por 81% dos entrevistados ante 9% que dizem avaliá-lo positivamente. No levantamento anterior realizado pelo instituto, em agosto de 2025, Toffoli era rejeitado por 50% e aprovado por 30%.

O crescimento de 31 pontos porcentuais na avaliação negativa do ministro compreende o período em que ele assumiu a relatoria do inquérito do Banco Master. Toffoli passou a ter a atuação questionada após marcar uma acareação antes dos depoimentos e restringir a perícia de provas, afetando o trabalho da Polícia Federal.

A condução do inquérito do Banco Master pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as suspeitas de que integrantes da Corte teriam se beneficiado financeiramente da relação com o banqueiro Daniel Vorcaro produziram um efeito negativo na imagem da instituição: a maioria da população não confia no tribunal, avalia que os magistrados não julgam com imparcialidade e que há envolvimento direto de alguns deles no escândalo.

As conclusões constam na pesquisa AtlasIntel divulgada na sexta-feira (20) que mostra a confiança dos brasileiros nas instituições. Segundo o levantamento, 60% dizem não confiar na Corte, ante 34% que dizem confiar. Outros 6% não têm posição clara sobre a mais alta instância do Poder Judiciário.

O porcentual de desconfiança é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023. Na época, os dois números estavam no mesmo patamar: 45% diziam confiar no Supremo, enquanto 44% respondiam o contrário.

Em agosto de 2025, a maior quantidade de críticos já era observada no levantamento, mas o número negativo estava 8,7 pontos porcentuais abaixo do atual. Eram 51,3%. A confiança era maior, 48,5% – 14,5 pontos acima do que é hoje.

“A autoridade dos tribunais está ligada a três elementos fundamentais: independência, imparcialidade e capacidade de decidir com objetividade. Quando você questiona um dos pilares da autoridade do Supremo, que é a sua imparcialidade, ou seja, sua equidistância em relação às partes, evidentemente isso afeta a confiança”, disse o professor de direito constitucional Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A AtlasIntel ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 março, após o desgaste do Supremo atingir o seu auge com revelações de que o ministro Alexandre de Moraes mantinha contato com Vorcaro, inclusive com suspeitas de que teriam conversado no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro do ano passado. A margem de erro do levantamento é de dois pontos porcentuais e a confiança é de 95%.

Para 66,1% das pessoas ouvidas, há envolvimento direto de ministros do STF no caso Master. O número de pessoas que dizem não ter opinião sobre o tema é 18,9%, maior do que os 14,9% que acreditam que não há ministros ligados aos crimes cometidos por Vorcaro.

Como revelou o Estadão, além de Moraes, há indícios de relacionamento de outros ministros da Corte com o banco investigado por fraudes financeiras.

O ministro Dias Toffoli é sócio anônimo de empresa que recebeu pagamento do cunhado de Daniel Vorcaro pela venda da participação no resort Tayayá, no interior do Paraná.

O Estadão também mostrou que o Master e a JBS repassaram R$ 18 milhões a uma empresa de consultoria que fez pagamentos ao filho do ministro Kassio Nunes Marques.

A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida ao Supremo Tribunal Federal por importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e tem como relator o ministro André Mendonça.

A denúncia foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e apresentada no dia 4 de março.

Em novembro do ano passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro pelo mesmo crime. Quando o caso veio a público, em 2024, Almeida negou as acusações. A defesa foi procurada, mas não se manifestou.

O ex-ministro é investigado em inquérito que apura possíveis crimes contra outras mulheres, além de Anielle Franco. À época das denúncias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou “insustentável” a permanência de Almeida no cargo e determinou sua demissão.

A disputa judicial que envolve uma área de cerca de 20,78 km² da cidade de Aracaju, capital do estado de Sergipe, ganhou um novo capítulo. De acordo com o Correio 24h, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) negou ação da Prefeitura e decidiu manter a decisão que determina a devolução de 11,4% do seu território ao município vizinho de São Cristóvão.

O julgamento ocorreu na quarta (11), e o acórdão da decisão saiu na quinta-feira (12). As informações foram divulgadas pelo colunista Carlos Madeiro, do Uol. A última   possibilidade de recurso neste tribunal tentava reverter decisão já transitada em julgado que considerou ilegal a mudança na lei que levou a tomada da áreas de São Cristóvão do seu território. A Prefeitura de Aracaju pode recorrer a cortes superiores.

A disputa entre as duas cidades é antiga e se arrasta desde a década de 1990. Em novembro de 2024, a 3ª Vara Federal de Sergipe determinou a devolução das terras e que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) criasse um novo mapa com a correção.

O imbróglio começou após alterações nos limites municipais feitas pela Constituição estadual de 1989 e uma emenda de 1999, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A área em disputa inclui condomínios de luxo e parte da orla de Aracaju, incluindo praias turísticas como Mosqueiro e Viral. Cerca de 30 mil moradores vivem na área.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão.

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro.

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.  As informações são da Agência Brasil.

Levantamento Genial/Quaest divulgado nesta quinta-feira (12), mostra que 49% dos eleitores brasileiros não confiam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os que acreditam na Corte são 43%. Comparado com a pesquisa anterior, divulgada em agosto do ano passado, o índice positivo caiu sete pontos porcentuais, enquanto o negativo oscilou dois pontos porcentuais para cima.

A Genial/Quaest ouviu presencialmente 2.004 eleitores entre os dias 6 e 9 de março. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos e o índice de confiabilidade é de 95%.

A pesquisa também apontou que 72% dos eleitores concordam com a afirmação de que o STF possui poder excessivo. Os que discordam são 18%. Os que não concordam e nem discordam são 2%, e outros 8% não souberam, ou não quiseram responder.

Os que concordam que é importante votar em um candidato do Senado comprometido em deliberar sobre o impeachment de ministros do Supremo são 66%. Outros 22% discordam, 2% não concordam e nem discordam, e 10% não souberam, ou não quiseram opinar.

São 59% os que concordam com a afirmação de que o STF é um poder aliado ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os que discordam são 26%. Outros 3% não concordam e nem discordam e 12% não quiseram, ou não souberam responder.

Já os que avalizam a afirmação de que o STF foi fundamental para a manutenção da democracia no Brasil são 51%. Outros 38% discordam. Os que não concordam e nem discordam são 2% e os que não souberam, ou não quiseram responder somam 9%.

O Tribunal do Júri da Comarca de Itabela, no sul da Bahia, condenou, no último dia 25 de fevereiro, Robson Sales Monfardini a 21 anos de prisão pelo crime de feminicídio de sua ex-companheira. A condenação acatou a acusação sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com autoria do promotor de Justiça Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu  no dia 1º de dezembro de 2024, no bairro Bandeirante, em Itabela, quando o réu desferiu golpes de facas contra a vítima. Segundo o promotor de Justiça, ela já havia denunciado episódios anteriores de violência doméstica, e testemunhas relataram que o relacionamento era marcado por agressões físicas e ameaças, caracterizando violência de gênero e motivação baseada na condição de sexo feminino.

Durante o julgamento, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do crime praticado pelo réu. Ele cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.

Os dados das mensagens trocadas no dia 17 de novembro entre Daniel Vorcaro, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram retirados do celular do dono do Master por meio de análise técnica da Polícia Federal (PF) que permite visualizar, ao mesmo tempo, a tela de WhatsApp com as mensagens e as imagens de visualização única nela contida.  Nesta sexta-feira, em nota divulgada pela Corte, Moraes negou ter recebido as mensagens do banqueiro reveladas pelo jornal o Globo.

Diferentemente do material enviado à CPMI do INSS, o material a que o Globo teve acesso não é fruto de comparação entre os horários dos textos que constam em blocos de nota de Vorcaro e as mensagens enviadas por ele, embora coincidam, e sim resultado da extração realizada por um software específico que exibe conjuntamente as mensagens e os arquivos enviados, revertendo, na prática, a visualização única da mensagem.

No material exibido pelo Globo, constam no envio das mensagens o número e o nome do ministro Alexandre de Moraes, que foi conferido e checado pelo jornal. Para proteger informações pessoais do ministro, o número de Moraes usado à época dos diálogos com Vorcaro foi coberto nos prints publicados nas edições impressa e digital da reportagem. As informações foram checadas ao longo da última quinta-feira (5) com fontes que acompanham de perto os desdobramentos do caso.

O número utilizado por Moraes não só respondeu quatro vezes às mensagens de Vorcaro com imagens de visualização única como respondeu com emojis de aprovação à primeira e à última mensagem enviada.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.

A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu inscrições para um concurso com 100 vagas para o cargo de juiz substituto. O concurso é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o salário oferecido é de R$ 31.975,77.

Das vagas oferecidas, 60 são dedicadas para ampla concorrência, 30 para candidatos autodeclarados negros, 3 para pessoas indígenas, 5 para Pessoas com Deficiência (PCD) e 2 para quilombolas.

As provas objetivas do serão realizadas em Salvador, no dia 24 de maio. O processo de seleção possui cinco etapas, que incluem prova escrita e oral, avaliação psicológica e avaliação de títulos.

As inscrições começam nesta segunda-feira (2) e seguem até o dia 2 de abril. O processo deve ser feito online por meio do site da FGV. O edital do concurso pode ser acessado tanto pela FGV quanto pelo site do TJ-BA.

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, voltou a ser preso nesta quarta-feira (4) pela Polícia Federal em São Paulo em uma investigação que apura um esquema bilionário de fraudes financeiras. As informações são do G1.

O cunhado dele, Fabiano Zettel, também é alvo de mandado de prisão, mas ainda não foi localizado pelos agentes.

A prisão de Vorcaro aconteceu na terceira fase Operação Compliance Zero, que, segundo a PF, tem o objetivo de investigar a “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”.

A medida foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira ação como relator do caso, que assumiu no mês passado.

 Segundo a PF, o esquema financeiro envolve a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master. O nome da operação é uma referência à falta de controles internos nas instituições envolvidas para evitar crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e manipulação de mercado.

Vorcaro já havia sido preso em novembro do ano passado ao tentar embarcar para a Europa em um avião particular que sairia do aeroporto de Guarulhos, na Grande SP. Para a PF, não havia dúvidas de que ele iria fugir do país.

Havia um mandado de prisão preventiva contra Vorcaro, que já foi levado para a Superintendência da PF na capital paulista.

Além de Vorcaro e Zettel, também há outros dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em São Paulo e Minas Gerais. As investigações contaram com o apoio do Banco Central do Brasil.

Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões, com o objetivo de interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) pedido de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão, o Moraes disse que as instalações da Papudinha, em Brasília, onde o ex-presidente está preso, oferecem atendimento médico adequado. Além disso, o ministro afirmou que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido.

A defesa alegou que as instalações da prisão não estão aptas para dar tratamento médico adequado a Bolsonaro, que passou recentemente por uma cirurgia de hérnia inguinal e tem diversas comorbidades em decorrência da facada desferida contra ele na campanha eleitoral de 2018.

Ao analisar o pedido, Moraes disse que as instalações da Papudinha são adequadas para atender Bolsonaro em caso de emergência.

“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, disse o ministro.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses prisão na ação penal da trama golpista e cumpre pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. As informações são do G1.

Eles também terão de pagar R$ 7 milhões em reparação de danos para familiares das vítimas.

Nesta quarta-feira (25), o STF concluiu o julgamento dos acusados de serem os mandantes do crime. Votaram a favor os integrantes da Turma: ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma.

Durante o julgamento, turma do STF concordou parcialmente com a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR). A única divergência foi em relação a Barbosa.

Ele foi absolvido do crime de homicídio qualificado por “dúvida razoável”, mas acabou condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, por ter recebido dinheiro da milícia para atrapalhar as investigações. Ao todo, foi condenado a 18 anos de prisão.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, teve a maior remuneração do país entre membros dos tribunais estaduais no mês de janeiro. Dados públicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessados apontam que o magistrado recebeu R$ 384.954,59 em valores brutos, de acordo com reportagem do G1.

Após descontos que giraram em torno de R$ 30 mil, o rendimento líquido ficou em R$ 354.558,65. O total equivale a cerca de oito vezes o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil — valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o detalhamento disponível no painel do CNJ, o subsídio mensal do desembargador foi de R$ 41.845,49. A maior parte da remuneração adicional é composta por verbas classificadas como direitos eventuais, além de direitos pessoais e indenizações. Apenas em direitos eventuais, o montante ultrapassou R$ 320 mil.

O TJRN informou, em nota, que o salário do presidente está dentro do teto constitucional. Segundo o tribunal, os valores pagos além do subsídio se referem a verbas eventuais, "portanto, não são fixas, e correspondem aos sessenta dias férias não gozadas relativos ao ano de 2025, além de férias atrasadas e plantões cumpridos durante o período do recesso judicial”.

Ibanez Monteiro foi eleito para comandar a Corte em novembro de 2024 e assumiu o cargo em janeiro de 2025, para o biênio 2025-2026. Ele atua na magistratura há 40 anos e integra o pleno do TJRN desde 2013.

O ex-presidente do tribunal, Amílcar Maia, também figura entre as maiores remunerações registradas no país no mesmo período. De acordo com o CNJ, ele recebeu R$ 292.055,41 em janeiro, sendo aproximadamente R$ 232 mil referentes a direitos eventuais. Amílcar esteve à frente do TJRN entre 2023 e 2024.

O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do julgamento que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, passou a ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de abuso sexual. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (24) pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, para a GloboNews.

De acordo com o corregedor, pelo menos duas pessoas que relatam ter sido vítimas do magistrado deverão ser ouvidas. As denúncias vieram a público após a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, inocentou o homem acusado de manter relações sexuais com a adolescente.

Mauro Campbell classificou a decisão como um “retrocesso civilizatório”, por contrariar entendimento consolidado há cerca de duas décadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a proteção integral de menores de 14 anos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece que consentimento da vítima ou eventual relação afetiva não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.

Além da atuação do CNJ, o caso mobilizou a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A deputada estadual Bella Gonçalves protocolou representação junto ao Tribunal de Justiça mineiro solicitando o afastamento do relator.

No documento, a parlamentar menciona a existência de um “fato novo e de extrema gravidade” levado ao seu gabinete. Ela também cita a legislação que prevê a suspeição de magistrado que responda a procedimento por fato semelhante ao que está sob julgamento.

Embora não seja réu em ação judicial, Láuar é alvo de investigação administrativa no CNJ. Em nota, o TJ-MG confirmou ter recebido denúncia de abuso sexual contra o desembargador e informou que foi oficialmente comunicado na segunda-feira (23), quando instaurou procedimento interno para apuração. Até o momento, o magistrado não se pronunciou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 10 de março a retomada do julgamento do processo que pede a cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. As ifnormamões são da Agência Brasil.

Em novembro do ano passado, a ministra Maria Isabel Galotti, relatora do caso, votou pela cassação do governador, mas a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, que será o próximo a votar.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, absolveu Castro e outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio de Janeiro.

Segundo a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

Uma ação movida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais colocou a Globo no centro de uma discussão incomum: a forma como os jornalistas da emissora pronuncia, a palavra “recorde”. O autor do processo é o procurador Cléber Eustáquio Neves, que solicita indenização de R$ 10 milhões.

Segundo a coluna de Gabriel Vaquer, da Folha de S. Paulo, Neves argumenta no processo que a emissora, por meio de apresentadores e repórteres, estaria adotando uma entonação equivocada do termo de forma repetida. Para ele, essa prática tem impacto direto sobre o público, que passaria a reproduzir a mesma pronúncia incorreta.

“A palavra ‘recorde’ é paroxítona, com a sílaba tônica em cor: reCORde. Portanto, não leva acento gráfico e não deve ser pronunciada como proparoxítona. Leia-se RÉ-cor-de”, descreve o procurador na petição. Foram anexados como provas trechos do Jornal Nacional, do Globo Esporte e do Globo Rural.

O procurador sustenta que “a Globo atua como um braço do Estado na difusão de informações, portanto, a utilização da norma culta da língua portuguesa não é uma opção estética, mas um modelo de qualidade e eficiência administrativa”.

Entre os pedidos feitos à Justiça estão a veiculação de uma correção pública sobre a pronúncia da palavra “recorde” em telejornais e programas esportivos e a concessão de liminar para que a medida seja adotada com rapidez. Além da retratação, o MPF pede pagamento de R$ 10 milhões por “lesão ao patrimônio cultural imaterial da língua portuguesa”.

A coluna diz que a Globo foi notificada da ação antes do Carnaval. O MPF-MG confirmou que a ação foi protocolada, mas não passou outros detalhes. O procurador não respondeu a tentativas de contato. A Globo não comenta processos ainda em andamento.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. De acordo com informações da PF, os mandados são cumpridos por determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. Os investigadores buscam saber, por exemplo, se funcionários da Receita quebraram ilegalmente sigilo de ministros do Supremo e de parentes deles sem aval. Prédios da Receita não foram alvo da ação dos policiais. A Receita Federal demitiu pelo menos três servidores por vazamento de dados.

Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os processos com essa finalidade ajuizados pelo órgão federal cresceram oito vezes nos últimos três anos: passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio.

No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos com a pensão por morte em favor da dependente da ex-companheira, falecida em decorrência de crime qualificado como feminicídio praticado por ele.

A filha do casal tinha apenas dois anos de idade na época. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 26 anos de reclusão.

Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União pelos valores pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.

Desenvolvida pela AGU, a tese quer alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um feminicídio.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, como explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.

“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.

A iniciativa busca ainda evitar que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte, ressalta a representante da AGU.

“Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”.

Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Para Adriana Venturini, essa Política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero.

“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.

A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

O Superior Tribunal de Justiça, reunido em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (10), decidiu, por unanimidade, pelo afastamento cautelar do ministro Marco Buzzi.

Ele é investigado por importunação sexual após ser acusado por uma jovem de 18 anos (veja abaixo). Uma nova denúncia foi feita ao Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (9). A mulher já prestou depoimento à Corregedoria do CNJ.

Em nota, a defesa do ministro afirma que “irresignação” com a decisão, já que há “inexistência de risco concreto à higidez procedimental da investigação e também porque o ministro já se encontra afastado para tratamento médico”.

“Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório”, completam os advogados.

Uma nova sessão foi marcada para 10 de março para deliberar sobre as conclusões da Comissão de Sindicância. Até lá, o ministro não pode atuar no cargo, mas continua recebendo o salário normalmente.

“O afastamento é cautelar, temporário e excepcional. Neste período, o Ministro ficará impedido de utilizar seu local de trabalho, veículo oficial e demais prerrogativas inerentes ao exercício da função”, afirmou o STJ em nota.