O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou os trâmites para a instalação da 1ª Vara de Família, Sucessão e Interditos na Comarca de Guanambi. A nova unidade judiciária será efetivada em parceria com a Prefeitura Municipal, através de termo de cooperação. Nesta segunda (13), foi realizada em Salvador uma reunião com os assessores jurídicos representantes da prefeitura, os advogados Daniel Carvalho e Eunadson Donato de Barros, e o escrivão titular da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, Franklim Ribeiro, e o Juiz Gustavo Teles, Assessor Especial da Presidência do TJ-BA, a fim de fechar os detalhes para implantação do serviço judiciário. O prefeito Nal Azevedo (Avante) já havia dito uma audiência com a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA e relatora do processo de implantação, na sede do órgão, em Salvador, onde se comprometeu a fornecer apoio institucional para viabilizar a instalação da nova vara. A Vara da Família ajudará a desafogar as duas Varas Cíveis já existentes e atenderá com maior celeridade os pleitos advocatícios e os milhares de jurisdicionados de Guanambi, Pindaí e Candiba.

No último sábado (11), uma guarnição do 24° Batalhão de Polícia Militar (BPM) prendeu um homem de 38 anos, suspeito de furtar motocicletas em Brumado. Ele foi detido na Avenida Coronel Tibério Meira, onde havia acabado de furtar uma motocicleta Bros vermelha, nos fundos de uma agência bancária. A juíza Jeine Vieira Guimarães, da Vara Criminal de Lauro de Freitas, converteu em preventiva a prisão em flagrante do suspeito. “A prova da materialidade está consubstanciada no auto de apresentação e apreensão, bem como nos depoimentos colhidos na fase policial. Os indícios de autoria são robustos, dada a confissão do autuado e os objetos encontrados em sua posse”, afirmou. Ao menos outras quatro motocicletas foram subtraídas pelo homem na cidade. Ele já responde processos por furto qualificado e roubo em Vitória da Conquista e teria sido liberado no final de 2024 para cumprir o resto da pena em liberdade. A Polícia Civil de Brumado recebeu a visita de pelo menos quatro vítimas brumadenses e ligações de pessoas que tiveram suas motos modelo Bros roubadas em Itapetinga e Cândido Sales. A juíza determinou a imediata comunicação da prisão preventiva do suspeito à Comarca de Vitória da Conquista para as devidas providências. Em Brumado, ele será transferido para o Conjunto Penal.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos. A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da mãe de uma criança de 4 anos presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack. Ao avaliar o caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era ínfima e não estaria ao alcance da criança. “O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar novas medidas cautelares se achar necessário”, informou o STF, em nota. Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”. “A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, apontou. O ministro citou ainda a existência de sucessivas decisões em instâncias inferiores negando a concessão do benefício de prisão domiciliar para mães que preenchem os requisitos legais e, por isso, determinou a realização dos mutirões carcerários, a serem executados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo da medida proposta é a revisão das prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres”, afirmou.

O Município de Tucano se comprometeu, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, a efetivar a matrícula escolar das crianças e adolescentes com deficiência, que frequentam escolas públicas municipais e estão em lista de espera de anos anteriores a 2025, no Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva (Cemei). O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marcos José Passos Oliveira Santos, e assinado pelo prefeito de Tucano, Ricardo Maia Souza Filho, e secretária de Educação, Gerusa dos Santos Araújo. O acordo prevê que as necessidades educacionais devem ser identificadas pelas equipes pedagógicas das instituições de ensino. Prevê ainda que será realizada uma avaliação inicial dos estudantes que forem encaminhados ao Centro de Atendimento Multidisciplinar, condicionando o seu atendimento à existência de vaga, de acordo com a Política de Funcionamento da Instituição, levando-se em conta os critérios de anterioridade e gravidade. O prefeito também assumiu o compromisso de, quando do retorno dos trabalhos da Casa Legislativa Municipal, a partir do mês de fevereiro deste ano, encaminhar o projeto de lei que regulamenta a Política de Funcionamento do Cemei. O Município também se comprometeu a disponibilizar, ao longo de 2025, Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes, público-alvo do AEE, matriculados nas escolas públicas municipais, seja nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRM ou junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva de Tucano, no turno oposto ao que estudam. No TAC, o Município se comprometeu também a incluir na Portaria de Matrícula Anual, que estabelecerá normas, procedimentos e cronograma para a renovação, matrícula e transferência de estudantes– ano de referência 2025 - , a data específica antecipada para os estudantes com deficiência, de modo a propiciar o planejamento prévio das ações necessárias ao acolhimento deles.

Residentes na cidade de Guanambi, Maria Helena Cotrim Paes e José Afonso Sobreira Almeida protocolaram no Ministério Público da Bahia (MP-BA) uma denúncia sobre práticas que configuram nepotismo, má gestão de recursos públicos e outras irregularidades ocorridas na Câmara de Vereadores de Guanambi. Segundo apontaram, a recente divulgação pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de uma lista de funcionários supostamente lotados na Câmara Municipal trouxe à tona uma série de irregularidades. De acordo com a denúncia, entre os nomes citados, constam pessoas com vínculos diretos de parentesco com a vereadora Miria Paes (Avante), que encerrou seu mandato após não obter reeleição nas eleições de 2024. Dentre os supostos funcionários estão ex-marido, que ocupava o cargo de Assessor de Gabinete, seu cunhado, que ocupava o cargo de Assessor de Relações Institucionais, e um filho de seu ex-cunhado, que ocupava o cargo de Superintendente do Departamento de Gestão e Expediente. Eles destacaram que existem outros supostos funcionários fantasmas na lista, ou seja, funcionários que estão exercendo cargos no legislativo e que, ao mesmo tempo, desempenham funções em outros departamentos. Um deles sequer reside no município de Guanambi. Na denúncia, os cidadãos citam que há fortes indícios de que o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Zaqueu Rodrigues da Silva (Cidadania), tenha sido conivente com essas práticas, seja por omissão ou ação direta. Eles solicitam a abertura de inquérito para apuração das denúncias, com verificação dos vínculos familiares e das condições de contratação dos mencionados.

A Polícia Federal (PF) realizou uma operação no gabinete do desembargador afastado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (7). Informações preliminares apontam que o magistrado foi alvo de um mandado de busca e apreensão após ser denunciado por beneficiar o empresário de Brumado, Cézar Paulo de Morais Ribeiro, apontado como líder de uma organização criminosa, por meio da concessão de um habeas corpus. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, acompanhou as movimentações do CNJ nesta terça. O Conselho afastou o desembargador em dezembro do ano passado e teria sido o responsável por expedir o mandado de busca e apreensão no gabinete de Assis. Uma fonte da CNJ confirmou que a ação possui relação com a concessão habeas corpus, mas que não poderia repassar mais detalhes, pois o processo corre em sigilo da justiça. “O caso é relacionado a decisão de concessão de prisão domiciliar, em regime de plantão, em um caso que o magistrado não teria competência para apreciar o pedido, pois inexistia sequer decisão de primeira instância sobre o assunto”, contou a fonte. A reportagem também procurou o TJ-BA para saber mais detalhes. O tribunal não negou a realização da operação, mas informou que não iria se pronunciar, pois o processo tramita em uma “instância superior”. “O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se manifesta em questões relacionadas a processos judiciais que tramitam em instâncias superiores ou órgão fiscalizador”, disse o TJ-BA. A Polícia Federal não desmentiu a operação, porém declarou que “não irá se manifestar sobre a ação”.

Indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda uma provável denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de conspiração contra o sistema democrático do País para se defender das imputações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostrou o Estadão, a PGR pretende apresentar mais de uma denúncia ao STF contra os 40 indiciados no inquérito do golpe. A ideia é dividir as acusações que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno e outros 37 envolvidos no caso de acordo com os "núcleos" da organização criminosa, mas não necessariamente com os nomes usados pela PF para batizar esses grupos. O indiciamento é a imputação a alguém, por parte da autoridade policial, da prática de um ilícito. Assim, significa que, para a PF, Bolsonaro cometeu tais crimes. Com isso, o ex-presidente passa da condição de “suspeito” para a de “provável autor da infração penal”. Contudo, continua gozando da presunção de inocência. Procurada pelo Estadão, a defesa do ex-presidente não se manifestou. O próximo passo será a manifestação da PGR. A provável denúncia deverá ser encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O caminho natural é que a denúncia seja apreciada pela Primeira Turma do tribunal composta por Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, atual presidente, Flávio Dino e Luiz Fux. Em dezembro de 2023, o STF acolheu uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais (APs) contra autoridades com foro no Tribunal, como é o caso de Bolsonaro. As alterações no Regimento Interno do STF visam “racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do Plenário”. Aliados do ex-presidente entendem que a defesa de Bolsonaro deve pedir que o caso seja analisado no plenário da Corte, em uma tentativa de buscar votos “mais favoráveis” ao ex-mandatário, como os ministros indicados durante a gestão Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça. Caberá ao relator decidir de mantém o tramite natural do processo ou convoca o plenário.

O advogado Guilherme Bonfim (PT) questiona o decreto de calamidade administrativa publicado pelo prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Bonfim apontou que não há justificativa para esse tipo de conduta. “É uma cortina de fumaça para corrupção porque não se justifica, com os acompanhamentos que o próprio Tribunal de Contas imprime nas administrações públicas, você alegar que não tem acesso às informações numa prefeitura que já tem seus processos digitalizados há muito tempo”, declarou. Guilherme frisou que a calamidade pública é algo muito grave e que não pode ser decretada apenas por desconhecimento de contratos. “Pra mim, isso só serve para demonstrar a incapacidade desse início de gestão, de se comprometer com a lei e com os ditames legais que a gente precisa imprimir com seriedade na administração pública”, completou. Para Bonfim, o prefeito parece querer direcionar contratações se utilizando desse instrumento. “Está parecendo que entrou na prefeitura querendo direcionar contratações e está se utilizando de um argumento chulo desses para infringir a lei de licitações. Parece que ele está buscando uma cortina de fumaça para direcionar recursos para os seus parceiros e os seus compromissos de campanha”, disparou. O ex-candidato a prefeito garantiu que não vai ficar inerte e encaminhará todas as informações para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) acompanhar o caso.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu na tarde deste domingo (29) um homem de 30 anos, em cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O suspeito segue sob custódia da instituição e à disposição da Justiça. As investigações tiveram início no dia anterior, após a Divisão de Prevenção e Combate ao Extremismo Violento receber denúncias anônimas sobre a chegada a Brasília de um indivíduo que teria a intenção de cometer atentados violentos. Com base nas informações recebidas, a equipe da Polícia Civil iniciou o monitoramento ininterrupto do suspeito, vindo de Fortaleza (CE), e pediu à Justiça do Distrito Federal a prisão temporária de cinco dias e outras medidas judiciais, que foram deferidas prontamente no plantão do Poder Judiciário no fim de semana. A ação documentada em vídeo e publicada na rede social da PCDF mostra que os agentes armados usaram helicóptero da Divisão de Operações Aéreas para interceptar, em uma rodovia da Bahia, o caminhão no qual o acusado viajava de carona em direção a Brasília. Nas imagens, um homem sem camisa não identificado aparece detido à beira da estrada, após os agentes ordenarem que saísse do veículo. De acordo com informações preliminares, o suspeito teria manifestado a intenção de realizar ataques na capital federal com “graves consequências”. Em nota, a PCDF afirma que “a rápida ação evitou a concretização de qualquer ato que pudesse colocar em risco a segurança pública”. As investigações continuam para reunir outras informações relacionadas ao caso. A PCDF ainda apura se há o envolvimento de outras pessoas. As informações são da Agência Brasil.

Um tribunal sul-coreano emitiu nesta terça-feira um mandado de prisão contra o presidente Yoon Suk-Yeol, que foi destituído e suspenso do cargo, em razão de sua tentativa fracassada de impor lei marcial no país. “O mandado de prisão e o mandado de busca para o presidente Yoon Suk-yeol, solicitados pelo Quartel-General de Investigação Conjunta, foram emitidos esta manhã”, informou o Quartel-General em comunicado. O líder conservador foi destituído pelo Parlamento em 14 de dezembro e está suspenso de suas funções enquanto aguarda a decisão da Corte Constitucional sobre a validação ou não da medida tomada pelos deputados. Ele também está proibido de deixar o país. Yoon declarou lei marcial em 3 de dezembro, uma ação que mergulhou a Coreia do Sul em sua pior crise política em décadas. A crise se agravou na semana passada, quando seu substituto interino, Han Duck-soo, também foi destituído pelos legisladores por se recusar a sancionar leis que abririam investigações contra Yoon. O ex-presidente enfrenta acusações criminais de insurreição, que podem levar à prisão perpétua ou até mesmo à pena de morte. A equipe que conduz a investigação inclui agentes da polícia, do Ministério da Defesa e das autoridades anticorrupção. Um relatório da Promotoria, visto pela AFP, aponta que Yoon autorizou as forças armadas a usar armas, caso necessário, para entrar na sede do Parlamento no dia em que promulgou a fracassada lei marcial. A lei marcial foi revogada por Yoon horas após sua promulgação, depois que os deputados votaram por sua anulação. As informações são do jornal o Globo.

O crime organizado na Bahia sofreu em 2024 uma baixa de pelo menos R$ 2 bilhões para a movimentação de seus negócios escusos. A asfixia patrimonial das organizações criminosas (Orcrins) é um dos quatro pilares adotados pelo Ministério Público da Bahia no enfrentamento às facções que, desde 2020, vem numa escalada crescente. Este ano, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA deflagrou 75 operações, um aumento de quase 60% quando comparado às 40 do ano passado e mais de 430% em relação a 2020 (14), quando foi iniciado um processo de reestruturação e ampliação da unidade. As ações foram realizadas nas diversas regiões do estado, envolvendo os Gaecos Sul e Norte, em 65 municípios. As 75 operações também resultaram em 67 prisões, 350 mandados de busca e apreensão cumpridos e R$ 240 mil em espécie apreendidos. Os mais de R$ 2 bilhões foram bloqueados pela Justiça a pedido do MPBA. Os outros três pilares são a atuação contra os grupos de extermínio, ações especiais dentro do sistema prisional e enfrentamento às milícias (grupos armados que atuam em paralelo ao Estado, muitas vez formados por agentes ou ex-agentes policiais). No último pilar, o MPBA atua com o Gaeco e com o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), em operações integradas com as forças de segurança pública do Estado, principalmente junto à Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

O objetivo é reduzir o alto índice na Bahia da letalidade policial, resultante em boa medida das ações de grupos milicianos e de extermínio com participação de policiais criminosos. Nos últimos dois anos, a atuação interinstitucional resultou em 36 operações contra policiais investigados por ações criminosas, principalmente pelos crimes de homicídios, fraude processual e formação de grupo de extermínio. Por meio da atuação do Geosp e Gaeco, o número de policiais denunciados criminalmente saiu de 36, no biênio 2021 e 2022, para 156 no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, um aumento superior a 330%. Dentro do sistema prisional, as operações tiveram, além do Gaeco, a efetiva participação do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em ações conjuntas com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Social (Seap). Foram pelo menos dez operações desta natureza neste ano, com apreensões de centenas de aparelhos celulares, armas perfurantes e outros elementos ilícitos. Em Feira de Santana, durante a intervenção no presídio local, houve redução de 78,6% nos índices de crimes violentos letais intencionais (CVLI) na região, segundo a SSP.

O União Brasil ingressou com uma Ação Civil Pública em face do Município de Ibipitanga devido ao fechamento de unidades de saúde em prejuízo da população. Em sua decisão, o juiz Johnaton Martins de Souza, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu a tutela de urgência, determinando ao Município que mantenha abertos e em funcionamento todas as unidades e postos de saúde municipais que estavam até então em atividade (UBS, USF, Centros de Saúde, Postos de Saúde) em seu horário normal, com equipe ordinária, no período de 24/12/2024 a 06/01/ 2025 (período em que houve anúncio de redução do atendimento). Também determinou a disponibilização de equipe que consiga fazer frente ao ordinariamente previsto nas unidades e que o Município abstenha-se de fechar quaisquer outras unidades e postos de saúde ainda em funcionamento. Para o caso de descumprimento de quaisquer medidas ora prejudicadas, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10 mil, a ser imputada pessoalmente ao Prefeito Municipal Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), o Beto, e ao Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o Promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva destacou que se trata de um serviço essencial, que não pode ser suspenso, e que a população foi gravemente afetada com a decisão de fechamento das unidades. “É incabível! Não podemos simplesmente aceitar que se feche sem um planejamento, afetando especialmente as comunidades distantes”, asseverou.

O juiz Carlos Tiago Silva Adaes Novaes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para determinar que o Município de Maetinga reabra, no prazo de 24 horas, todas as unidades básicas de saúde atualmente fechadas, a saber: Unidade de Saúde da Família Manoel Messias da Silva - sede 2; Unidade de Saúde da Família Vereda do Meio; Unidade de Saúde da Família Serra de José Francisco; e Unidade de Saúde da Família Rochael Lopes da Silva Juremal. Na decisão, a justiça determinou ainda que o Município deve providenciar, no mesmo prazo, a disponibilização de equipe completa em todas as unidades de saúde do município (abertas e reabertas), incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais necessários ao regular funcionamento das unidades, adotando as medidas administrativas necessárias, inclusive eventual readmissão de profissionais recentemente dispensados, para permitir o horário regular de funcionamento. O descumprimento da decisão poderá caracterizar crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia imposta à prefeita Aline Costa Aguiar Silveira (PSD). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira Silva destacou que o município foi gravemente afetado com o fechamento das unidades, o qual implicou em sério prejuízo à população. “É algo preocupante e que requer a intervenção do Ministério Público de forma cirúrgica”, afirmou. As unidades foram sendo gradativamente fechadas nesse final de mandato na cidade e a população sequer tinha acesso à vacinação. O Ministério Público ingressou com a Ação Civil Pública em face do Município para proteger os direitos da população. “É um serviço essencial. Não dá pra simplesmente parar”, completou o promotor.  

Neste sábado (28), por volta das 5h40, a 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) prendeu em flagrante Sanne Pereira da Silva, acusada de injúria racial, desacato e resistência. A ocorrência aconteceu na Praça da Paquera, no centro de Riacho de Santana. A prisão em flagrante foi considerada regular pela juíza Luciana Viana Barreto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que analisou o caso neste domingo (29). Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, a magistrada entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para converter a prisão em preventiva como risco à ordem pública ou à instrução do processo. A prisão preventiva havia sido solicitada pelo delegado titular de Riacho de Santana, Sandro Marco Nunes Gomes. A juíza concedeu liberdade provisória a Sanne, sem necessidade de pagamento de fiança, mas impôs medidas cautelares para garantir o andamento do processo. Entre as obrigações estão o comparecimento a todos os atos judiciais, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de portar armas ou se apresentar embriagado em locais públicos e responderá ao processo em liberdade, mas o descumprimento das condições impostas poderá resultar na revogação do benefício e no retorno à prisão. No entanto, o delegado titular de Riacho de Santana, afirmou ao site Achei Sudoeste, que não descarta a possibilidade de reunir mais provas, incluindo a repercussão nas redes sociais sobre o caso, para embasar um novo pedido de prisão ao Poder Judiciário.

A Polícia Civil de Riacho de Santana formalizou, neste sábado (28), o pedido de prisão preventiva de uma jovem de 24 anos acusada de injúria racial, desacato, resistência e desobediência contra policiais militares. O caso aconteceu durante uma abordagem da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) no município. De acordo com o delegado Sandro Marco Nunes Gomes, da 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), que assinou a representação, a mulher teria proferido ofensas de cunho racista contra um agente, chamando-o de “negro preto da porra”, além de agredi-lo fisicamente com chutes e socos. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o pedido apresentado pelo delegado se baseia nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal (CPP), que permitem a decretação de prisão preventiva em casos de crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos. A injúria racial, enquadrada na Lei 7.716/1989, e os demais delitos imputados à investigada preenchem os critérios legais para a medida. “As palavras proferidas pela investigada e sua conduta violenta abalaram a ordem pública, gerando repercussões negativas e reforçando a necessidade de uma resposta firme por parte do Judiciário para evitar a sensação de impunidade”, argumentou Sandro Marco no documento enviado ao juiz plantonista. O pedido de prisão preventiva agora aguarda decisão da Vara de Plantão Integrado do Estado da Bahia. A mulher permanece sob custódia da polícia enquanto o caso segue em investigação.

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu na terça-feira (24) resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em menores de idade. A decisão, assinada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atende a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O conselho tem 10 dias para enviar informações. Na prática, o texto suspenso possibilita o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”. “Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil”, argumenta o juiz.

A Polícia Federal (PF) determinou na terça-feira (24) a abertura de um inquérito para investigar o caso da liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A apuração é da TV Brasil. Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino havia suspendido essas emendas por falta de transparência sobre os autores e o destino dos recursos, mas no início deste mês, ele liberou os pagamentos desde que seguissem as regras de transparência. O partido PSOL entrou com o pedido de suspensão das emendas no STF, alegando que parte desse dinheiro foi encaminhado para Alagoas, estado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na segunda-feira (23), Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) concedeu, na terça-feira (24), a liberdade provisória do vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), com cumprimento de medidas cautelares, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi assinada pelo presidente plantonista, o desembargador federal João Batista Moreira. Outras três pessoas foram presas no mesmo dia que Vidigal Cafezeiro e todas solicitaram habeas corpus e tiveram a liberdade provisória concedida: o secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, Lucas Moreira Martins Dias, o policial federal Rogério Magno de Almeida Medeiros e o ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho. Todos os quatro pedidos de liberdade provisória foram concedidos e os suspeitos foram liberados do sistema prisional nesta quarta-feira (25). As prisões ocorreram na segunda-feira (23). Os suspeitos são investigados por desvio de dinheiro de emendas parlamentares na segunda fase da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal. Entre as medidas cautelares que devem ser cumpridas por Vidigal Cafezeiro, estão: monitoramento eletrônico remoto (uso de tornozeleira eletrônica); proibição de contato com os demais investigados citados no inquérito; suspensão do direito ao exercício de funções públicas; proibição de acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, suas secretárias, autarquias ou quaisquer órgãos públicos municipais; comparecimento mensal ao juízo, para informar e justificar atividades, incluindo encontros e reuniões, excetuadas as consultas protegidas pelo sigilo profissional ou de confissão religiosa; permissão de locomoção restrita ao território do estado-membro de residência, sem prejuízo de eventuais concessões para deslocamentos interestaduais temporários a municípios específicos, dentro do território nacional, mediante requerimentos fundamentados e apreciados a tempo e modo pelo juízo das investigações; proibição de saída do território nacional, com a entrega, para acautelamento, de passaportes; recolhimento noturno à sua residência informada, nos dias úteis da semana, entre 17h30 e 7h30 do dia seguinte; nos dias não úteis, durante as 24 horas do dia. As informações são do G1.

O resgate de 163 operários por estarem em condições análogas à de escravos e a interdição de alojamentos e trechos do canteiro de obras da planta onde a montadora de automóveis Build Your Dreams (BYD) está instalando uma fábrica no município de Camaçari, na região metropolitana de Salvador foi comunicado nesta segunda-feira (23) à empresa e ao Jinjiang Group, uma das empreiteiras contratadas para realizar a obra. Parte dos resgatados permanece em um alojamento, enquanto outro grupo já está em um hotel, mas não poderão trabalhar e terão seus contratos de trabalho rescindidos. Os alojamentos e os locais da obra embargados também permanecerão sem atividades até a completa regularização junto aos órgãos que compõem a força-tarefa. A força-tarefa responsável pelas inspeções e pelos desdobramentos dessa ação é composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). “A BYD Auto do Brasil reitera seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, em especial no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores. Por isso, está colaborando com os órgãos competentes desde o primeiro momento e decidiu romper o contrato com a construtora Jinjiang”, afirmou Alexandre Baldy, Vice-presidente sênior da BYD Brasil, em nota enviada ao site Achei Sudoeste.

O Município de Governador Mangabeira foi obrigado a reabrir, imediatamente, e manter 50% das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em funcionamento durante o recesso de final de ano. A decisão da Justiça, proferida, na quarta-feira (18), acata pedidos apresentados em ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão. O Município foi determinado a manter o atendimento entre o dia 16 de dezembro e início de janeiro de 2025, com quadro de funcionários aptos para atender as demandas dos cidadãos. O MPBA ajuizou a ação após constatar que uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade encontrava-se fechada, enquanto moradores aguardavam por atendimento no local. Também foi constatado que o Município suspenderia os serviços de saúde ofertados pelas unidades básicas, mantendo em funcionamento apenas dois postos de saúde para atender toda a população local no período de fim de ano. De acordo com a promotora de Justiça, foi expedida inicialmente uma recomendação para o Município e a Secretaria de Saúde, para que houvesse reabertura de mais unidades de saúde durante o recesso de fim de ano, mas a orientação do MP não foi acatada. Segundo Horthênsia Fernandes Leão, “a suspensão das atividades nas unidades básicas de saúde além de violar a normativa do Ministério da Saúde, viola o direito constitucional de acesso à saúde e o dever fundamental do Estado de custeio progressivo das ações e serviços públicos de voltados para esta atividade”.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do governo federal. A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator. O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

Acompanhando do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, do assessor jurídico, Irenaldo Muniz da Silva e da primeira dama, Eliana Neves, o promotor Gustavo Pereira, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), realizou uma fiscalização nas escolas da rede municipal de Malhada de Pedras. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Pereira disse que a ação faz parte de um programa desenvolvido pelo órgão para conhecer de perto a estrutura das escolas municipais da região. “É uma visita fiscalizatória do Ministério Público. Temos desenvolvido alguns programas para conhecer as estruturas e o funcionamento das escolas municipais. Iniciamos essas visitas através da estrutura da cidade de Malhada de Pedras”, afirmou. Além disso, em virtude das reformas realizadas nas unidades de ensino, o promotor destacou que o MP precisava ter uma noção da amplitude das obras e dos equipamentos que estão disponíveis nos locais para as crianças e adolescentes. Em uma avaliação inicial, conforme adiantou, o órgão encontrou as unidades em bom estado de conservação e com uma boa estrutura, de pessoal e equipamentos físicos, tanto na zona urbana como na área rural. “Foi uma avalição, a priori, positiva”, ressaltou. Ao longo do ano de 2025, a promotoria também irá promover visitas do gênero em escolas das cidades de Brumado e Aracatu.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19. O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções. A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil. Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário. O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF. O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027. As informações são da Agência Brasil.

A Polícia Federal (PF) prendeu na sexta-feira (20) o radialista Roque Saldanha, um dos investigados no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são da Agência Brasil. O radialista foi preso em Colatina (ES) e levado para a realização de exames de corpo de delito. Ele passará por uma audiência de custódia neste sábado (21). Saldanha estava foragido desde o mês passado após ter quebrado a tornozeleira eletrônica. O uso obrigatório é uma das medidas cautelares determinadas contra ele pelo relator da investigação no STF, ministro Alexandre de Moraes. Antes de romper o equipamento e fugir de Governador Valadares (MG), onde tem residência, Saldanha publicou um vídeo nas redes sociais no qual proferiu ofensas e xingamentos contra o ministro.

O Conselho Municipal de Segurança (Conseg) continua na luta em prol da instalação da 2ª Vara Criminal na cidade de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente do órgão, Carolina Amorim, destacou que há muitas deficiências institucionais devido à sobrecarga de processos na Vara Criminal, especialmente após a inauguração do Conjunto Penal no município. Sem data marcada para a instalação da Vara de Execuções Penais em Brumado, o Conseg deliberou, em reunião com a diretoria, o envio de um ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cobrando respostas quanto à demanda. “Queremos saber se já foi aprovado e em que pé está. Nós pontuamos nesse ofício que, após a vinda do presídio para nossa cidade, a situação em termos processuais piorou drasticamente. É humanamente impossível dar conta”, ressaltou. Vale salientar que o presídio foi inaugurado há três anos no município.