Durante a sessão desta quarta-feira (02), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – ainda que com ressalvas – das contas da Câmara de Caetanos, referentes ao ano de 2023, na gestão do vereador Edas Justino dos Santos. O relatório técnico indicou a presença de irregularidades no acompanhamento de execução orçamentária, uma vez que o gestor não comprovou que os preços usados como referência para aquisição de veículo estavam em conformidade com aqueles praticados no mercado, e deixou de encaminhar ao TCM dados de gestão pública, através do sistema SIGA. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 1.415.000,00 e promoveu despesas no montante de R$ 2.061.754,87, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 1.266.483,33, correspondente ao percentual de 2,52% da receita corrente líquida de R$ 52.446.057,54, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Na tarde desta quarta-feira (02), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem com mandado de prisão em aberto durante uma fiscalização de combate ao crime na BR-116, em Jequié. A abordagem ocorreu por volta de 15h30, no km 677 da rodovia. Na verificação do veículo Toyota Corolla XEI, de cor prata, os policiais realizaram consultas nos sistemas de segurança e constataram a existência de um mandado de prisão pendente contra o condutor. O homem foi detido e encaminhado à Polícia Judiciária de Jequié para as providências cabíveis.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (2), a situação de emergência em duas cidades baianas afetadas pela estiagem: Vitória da Conquista e Oliveira dos Brejinhos. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Mediante a atualização, as prefeituras podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Bahia tem 83 reconhecimentos vigentes, dos quais 63 por estiagem, 18 por chuvas intensas, um por enxurradas e um por alagamentos. O reconhecimento de situação de emergência é válido por três meses.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deferiram o pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Poções, contra a Prefeitura de Bom Jesus da Serra e determinaram ao prefeito Welton Silva Andrade (PSD), que se abstenha do preenchimento de cargas temporárias e terceirizadas em desacordo com a legislação de regência. O impedimento fica suspenso até o julgamento final do processo. Segundo a representação, houve a celebração do compromisso de ajuste de conduta entre o MPE e a Prefeitura de Bom Jesus da Serra com vistas à realização de concurso público e encerramento das contratações temporárias irregulares. No entanto, segundo o MPE, “o município mais uma vez não cumpriu os prazos acordados e sequer deu satisfação”, deixando clara “a resistência do município e dos seus mandatários na realização do concurso, sempre recorrendo a subterfúgios e deixando de praticar atos que acabam procrastinando a substituições de contratos que deveriam ser temporários”. Apresentando os requisitos para a concessão da medida, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou que o gestor se abstenha de novas contratações de pessoal temporário e terceirizado sem concurso público, até nova deliberação. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (02), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas anuais da Câmara de Riacho de Santana, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Gilmar Ribeiro da Cruz. Entre as ressalvas, o conselheiro Mário Negromonte – relator do processo – registrou a existência de impropriedades na disponibilidade pública dessas contas e a inadequação do relatório de Controle Interno. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 4.086.342,12 e promoveu despesas de R$ 3.464.979,40, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 2.377.045,78, correspondente ao percentual de 2,28% da receita corrente líquida, de R$ 106.979.749,43, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (02), um ônibus escolar que transporta alunos da comunidade de Cana Brava para a sede de Jussiape, na Chapada Diamantina, quebrou duas vezes em menos de dois meses. Preocupados, os pais dos alunos dizem que não se sentem seguros em mandar os filhos para escola com o veículo nessas condições. “Não é brincadeira. Não aceito esse mesmo ônibus transportando mais meus filhos”, desabafou uma mãe à Rádio Portal Sudoeste. Na primeira ocorrência, o veículo encostou em uma cerca e, desta vez, o problema ocorreu em uma estrada reta. Um vídeo divulgado nas redes sociais mostra a situação. Nele, uma pessoa relata que a direção do ônibus tinha quebrado. 40 alunos estavam sendo transportados no momento do incidente. Ninguém ficou ferido. Outra mãe se manifestou sobre o ocorrido. “Não podemos deixar nossos filhos à própria sorte. Temos o direito de reivindicar um ônibus melhor e seguro para eles irem à escola”, apontou. O ônibus em questão é fretado. A prefeitura ainda não se posicionou acerca dos episódios.

A Diocese de Caetité criou uma Pastoral Carcerária na cidade de Brumado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ricardo Lisboa, que está à frente da Comunidade de Adoradores e Resgate da Paz (CARP), explicou que a Pastoral Carcerária é uma ação evangelizadora promovida pela Igreja Católica em unidades prisionais. Em 2022, um Conjunto Penal foi instalado em Brumado e, no último sábado (29), a pastoral passou a fazer esse trabalho junto aos detentos no local. “A Pastoral Carcerária tem esse objetivo de ressocializar os aprisionados por meio da evangelização. Tem a missão de prestar assistência religiosa e de direitos humanos para essas pessoas presas. Esperamos fazer um trabalho de transformação e que a sociedade possa colher os frutos desse trabalho”, salientou. O presídio de Brumado atende a 60 municípios na região, sendo o segundo maior em abrangência na Bahia. De acordo com Lisboa, a equipe da Pastoral Carcerária do município passou por um processo de qualificação na Pastoral Carcerária de Vitória da Conquista, que atende a 3 presídios na cidade. Lá, o serviço é prestado há mais de 20 anos. “Fizemos uma visita em um presídio em Vitória da Conquista e tivemos a oportunidade de ter esse treinamento teórico e prático. Foi fundamental para abrir a nossa visão, entender o sentido e quebrar alguns preconceitos com relação à realidade prisional”, destacou. Nesse primeiro momento, as visitas da pastoral ao presídio serão realizadas a cada 15 dias.

O Coronel Arthur Mascarenhas Fernandes deixou o Comando de Policiamento da Região Meio Oeste, em Bom Jesus da Lapa. A exoneração do oficial foi publicada nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial do Estado (DOE). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Mascarenhas fez um balanço de sua passagem pelo comando da entidade. Ele assumiu o Meio Oeste há dois anos. Nesse período, apesar das dificuldades, o Coronel destacou que conseguiu estruturar todas as unidades de responsabilidade da regional. Nesse ponto, citou a viabilização de uma sede própria para o Meio Oeste e para a Rondesp Meio Oeste, da 38ª CIPM e a reforma de toda estrutura da 4ª CIPM, em Macaúbas, da 28ª CIPM, em Ibotirama, e do 7º BPM, em Irecê. “Conseguimos de forma estruturante equipar bastante as unidades com viaturas, equipamentos, coletes, motos, drones e captação de recursos para hora extra”, completou. No campo operacional, Mascarenhas ressaltou a realização de grandes operações de combate à criminalidade. Estas culminaram nas prisões de grandes líderes de facções criminosas, alguns tombaram em confronto, e na apreensão de meio milhão de reais, de uma fazenda recorde em cultivo de maconha na Bahia, de diversos bens de traficantes... asfixiamos as facções criminosas”, avaliou. Para o Coronel, o trabalho resultou na absoluta tranquilidade em toda região do meio oeste. “Esse é o meu legado. Deixo o comando de forma satisfatória e com sentimento muito grande de dever cumprido”, finalizou.

O juiz Aderaldo de Morais acolheu parcialmente a manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e revogou na íntegra decisão relativa ao concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Ibiassucê, através do Edital nº 001/2022, para o provimento de 43 cargos. Após a homologação do concurso em dezembro de 2022, houve uma convocação excessiva de candidatos, com o ex-prefeito Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando, convocando 53 pessoas, excedendo o número de vagas previstas no edital. Em novembro de 2024, depois da derrota nas eleições, o mesmo gestor teria convocado 181 candidatos, o que representou um aumento de mais de 500% em relação ao limite de vagas estabelecido no edital, sem a devida justificativa para a necessidade desses cargos. O MP afirmou que o ato administrativo foi eivado de desvio de finalidade, dado o objetivo espúrio de inviabilizar a nova gestão municipal. Segundo critérios de prudência e razoabilidade, opinou que seja permitida a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, o que implica o desligamento imediato dos atuais contratados para igual função. Diante da decisão, o atual prefeito Tadeu Prates (União Brasil) abriu processo administrativo para apontar supostas irregularidades na execução do concurso. O processo deverá ser concluído no prazo de 60 dias.

Uma recém-nascida foi encontrada dentro de uma sacola de lixo na madrugada desta terça-feira (1º), na Rua Ouro Preto, entre os bairros de Quintino e Cascadura, na Zona Norte do Rio de Janeiro. O resgate foi feito por funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). Os policiais do 9º BPM (Rocha Miranda) foram chamados por um gari que, durante o serviço, encontrou a criança entre os resíduos. Os agentes levaram a bebê para a Maternidade Herculano Pinheiro, em Madureira, para atendimento médico. O gari Samuel da Silva Santos, que encontrou a criança, contou que, a princípio, achou que era uma boneca. “Eu tava vindo do trabalho, entrei na rua para terminar o serviço. Aí, batendo um lixo, coletando, peguei uma caixa e joguei para dentro do caminhão. Quando voltei, vi um negócio no chão e achei até que fosse uma boneca. Falei: 'Caraca, achei uma bebê reborn! Vou levar para minha filha'”, contou. Ao perceber que era uma recém-nascida, ele e os colegas pararam de trabalhar e acionaram as autoridades. “Aí quando eu peguei na mão, vi que era uma nenenzinha, aí começou a chorar e tudo. Paramos o serviço”, disse Samuel. O gari afirmou ainda que pretende iniciar o processo de adoção da bebê. “Depois do serviço, quando acabou, fui lá [hospital] fazer uma visita e tô entrando em procedimento para a gente ver como faz para poder adotar ela”, revelou. A bebê está internada e tem quadro de saúde estável, e segue recebendo os cuidados indicados pelas equipes médica e multiprofissional da unidade, segundo a direção do hospital. O Conselho Tutelar e a Vara da Infância já foram comunicados sobre o caso. Nas redes sociais, circulam vídeos que mostram o momento em que a criança foi encontrada. Em nota, a Comlurb elogiou a atuação dos funcionários. “A Comlurb lamenta que um bebê tenha sido abandonado nessas condições e parabeniza seus colaboradores pela atuação exemplar no caso”. O caso foi registrado na 40ª DP (Honório Gurgel) e encaminhado à 29ª DP (Madureira), que dá prosseguimento às investigações para identificar quem abandonou a criança. As informações são do G1.

Mais de 1 mil títulos de eleitor poderão ser cancelados na área da 90ª Zona Eleitoral, composta pelas cidades de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Ao todo, 1286 títulos estão nessas condições, sendo 130 em Aracatu, 121 em Malhada de Pedras e 1035 em Brumado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, Igor Araújo, esclareceu que existem resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que preveem que, após cada pleito eleitoral, aconteça um processo denominado depuração do cadastro. “É como se fosse uma limpeza para termos um número mais real e próximo daqueles eleitores que, efetivamente, se encontram na localidade”, afirmou. No dia 07/03, a 90ª Zona Eleitoral publicou um edital informando a relação dos eleitores que ficaram, nos três últimos pleitos, sem votar e que, portanto, correm o risco de ter o título cancelado. Nesse ponto, Araújo ressaltou que, nas eleições de dois turnos, cada turno é considerado um pleito eleitoral. Os eleitores que estão nessas condições têm um prazo para se regularizar perante à Justiça Eleitoral. Até o dia 19/05, estes devem procurar o Cartório Eleitoral munidos com carteira de identidade para realizar o procedimento de regularização do título. Caso contrário, além de ter o título cancelado, o eleitor pode experimentar algumas dificuldades na vida civil, como no processo de matrícula em unidades de ensino públicas, abertura de contas bancárias, impedimentos de emitir passaportes, ingresso no mercado de trabalho e restrições junto à Receita Federal.

A cidade de Brumado contará com dois novos locais de votação a partir das eleições de 2026. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Chefe do Cartório Eleitoral no município, Igor Araújo, explicou que o eleitorado em Brumado, assim como em toda região da 90ª Zona Eleitoral, aumentou bastante nos últimos anos. Hoje, a cidade possui cerca de 53 mil eleitores. “Com isso, a gente tem uma demanda maior por locais de votação para que nosso eleitor posso ser acomodado com mais tranquilidade para votar”, justificou. Os novos locais de votação serão implantados na Escola Municipal Graça Assis, situada na Av. Centenário, e na Escola Municipal Maria Iranilde Lobo, conhecida como CAIC. Araújo destacou que os novos pontos visam atender o eleitorado dos bairros circunvizinhos e dividir a demanda de outras unidades que estavam inflacionadas nas respectivas regiões. Os eleitores que têm interesse de transferir os seus títulos para esses locais de votação devem procurar o Cartório Eleitoral ou solicitar a mudança através da internet, desde que estejam com o título regular e a biometria cadastrada. O procedimento poderá ser feito até o início de maio do próximo ano.

O Coronel Arthur Mascarenhas Fernandes deixou o Comando de Policiamento da Região Meio Oeste, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. A exoneração do oficial foi publicada nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial do Estado (DOE), e assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O coronel foi nomeado para o Comando de Policiamento em Missões Especiais, que é responsável pelo policiamento em todo o Estado da Bahia através do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), do Batalhão de Polícia de Operações de Choque, do Grupamento Aéreo (GRAER), do Batalhão de Patrulhamento Tático Móvel (BPATAMO) e de mais 11 Companhias Independentes de Policiamento Especializado, as denominadas CIPE, que são localizadas em todo território baiano, totalizando 15 unidades especializadas.

Para o comando do Meio Oeste, Jerônimo nomeou o Coronel José Andrade Souza Júnior, que comandava o policiamento da região Sul da Bahia. A região do Meio Oeste é responsável pelo policiamento em 45 municípios, divididos em quatro unidades de policiamento, a 38ª CIPM em Bom Jesus da Lapa, a 28ª CIPM em Ibotirama, a 4ª CIPM em Macaúbas, e o 7º BPM em Irecê, além da Rondesp Meio Oeste.

Na tarde desta segunda-feira (31), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um foragido da Justiça durante fiscalização no km 677 da BR-116, em Jequié. Contra ele, havia três mandados de prisão expedidos pela 2ª Vara de Barreirinhas, no Maranhão. A abordagem ocorreu por volta de 17h30, quando uma equipe do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT) da PRF parou um ônibus para verificação. Na checagem da documentação dos passageiros, os policiais identificaram os mandados de prisão em aberto contra um dos ocupantes. O homem foi encaminhado à Polícia Judiciária de Jequié para as providências cabíveis.

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos.   A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos. “O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado. O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico. Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico. “Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”, afirmou. Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa. “É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou. De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal e preparação técnica para definir tratamentos. As informações são da Agência Brasil.

Na cidade de Malhada, o advogado José Cardoso da Silva Júnior foi condenado a pagar ao juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas a quantia de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais. Segundo decisão publicada no dia 27 de março e recebida pelo site Achei Sudoeste, a Mascarenhas ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Júnior referente à propositura de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desprovida de fundamento e maculando a honra objetiva e subjetiva do autor e divulgação de áudio em grupo de WhatsApp com a mesma falsa denúncia. Segundo a sentença, o acionado também deverá retratar-se das ofensas proferidas, uma vez que denunciou o acionante junto ao CNJ sem ter nenhuma prova de qualquer ato ilícito. A juíza Maria Mercês Mattos Miranda Neves, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o advogado deve custear publicação com retratação, por meio escrito, no DJe-BA, considerando que todo o público conhecedor foram operadores do Direito, explicitando com clareza que houve excesso da parte do acionado e que ele nunca possuiu qualquer prova de atos ilícitos imputados pelo autor. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias.

Por volta de 00h10 desta segunda-feira (31), por determinação do Cicom, uma guarnição do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada para averiguar denúncias de perturbação do sossego, com utilização de paredões de som automotivo, em Jequié. Guarnições da Rondesp Sudoeste foram em apoio formando um comboio em deslocamento ao local. Ao adentrar o Residencial Cachoeirinha, as guarnições visualizaram 2 indivíduos em atitude suspeita. Feita a abordagem, foram localizadas com os indivíduos 12 buchas de substância análoga à maconha. Na entrevista com ambos, a PM foi informada de que em um imóvel abandonado próximo à localidade havia uma outra quantidade de drogas guardadas. No ponto, foram encontradas 88 munições de 9 mm, 24 munições calibre 38, 1 munição calibre 45, 1 munição calibre 40, 990 gramas de substância análoga à maconha, 13 buchas de substância análoga à maconha, 18 buchas de substância análoga à cocaína, 11 pinos de substância análoga à cocaína, 1 celular marca Motorola, R$ 741 em espécie, 1 celular marca Iphone, 1 rádio comunicador, 1 coldre de perna, 1 balança de precisão, 1 anel dourado e 1 pulseira dourada. A dupla foi presa e conduzida à autoridade na Delegacia Territorial de Jequié para adoção das medidas cabíveis.

O policial penal Francisco Carlos da Cunha foi alvo na manhã desta segunda-feira (31), da segunda fase da “Operação Falta Grave”, que cumpriu mandado de busca e apreensão em seu endereço residencial, em Salvador.  A operação conjunta realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) através do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP) de forma integrada com o Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Gaeco e do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep) e com o apoio da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Policiamento de Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos (BPFRV) tem como objetivo coletar provas que possam subsidiar a identificação de outros integrantes da associação criminosa, seu modus operandi e a prática de outros crimes. O policial foi denunciado pelo MPBA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), por crimes de corrupção passiva e associação criminosa ao operar esquema de cobrança de propina dentro da Casa do Albergado e Egresso (CAE) na capital. A 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador recebeu a denúncia e determinou, no último dia 27, o afastamento do agente da função pública. As evidências contra o denunciado foram obtidas a partir da análise dos materiais apreendidos durante a primeira fase da ‘Falta Grave’, deflagrada em setembro de 2024. As investigações apontam que o policial penal, junto com Nilmar Marcelo Pereira do Vale, Marcos Aurélio Freire da Silva, Valmir Santos Paixão e José Jorge Santos Farias, denunciados durante a primeira fase, vinha há anos cobrando valores dos internos da CAE para viabilizar o pernoite ou fins de semana fora da unidade penal.

Na última quarta-feira (26), cinco corpos foram encaminhados para sepultamento sem identificação reconhecida por familiares em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Essas pessoas foram enterradas no Cemitério Municipal São Miguel Arcanjo. Os corpos estavam no Instituto Médico Legal (IML) há mais de um ano aguardando reconhecimento. Ao dar entrada no IML, cada pessoa falecida e não identificada obrigatoriamente passa por exames para diagnosticar a causa da morte e constatar, por critérios científicos, a sua identidade. De acordo com o IML, as pessoas falecidas sem identidade conhecida podem ser enterradas. Todas são sepultadas em sepulturas individuais, obedecendo aos critérios legais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou criminalmente o ex-prefeito do Município de Caetanos, Paulo Reis (PCdoB), e um empresário do setor de construção civil em razão de fraudes em processos licitatórios de obras da cidade. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da ação, pelo menos entre os anos de 2018 e 2020, os denunciados fraudaram o caráter competitivo de procedimentos licitatórios, efetuaram despesas em desacordo com as normas financeiras e desviaram recursos públicos. “Juntos eles fraudaram processos licitatórios mediante ajustes, oferecimento de propina a outros licitantes e elevação arbitrária dos preços das obras. Também se enriqueceram ilicitamente ao receber e incorporar as vantagens indevidas obtidas mediante o esquema de desvio de recursos públicos”, destacou o promotor de Justiça. A Justiça recebeu a denúncia e, acatou o pedido do MPBA, determinando o bloqueio de bens dos investigados no valor de aproximadamente R$ 1,95 milhão para garantir o ressarcimento ao erário. Além disso, em razão das fraudes nos procedimentos licitatórios, o MPBA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os denunciados. “Eles responderão tanto na esfera criminal quanto no âmbito cível pelos danos causados aos cofres públicos”, ressaltou Ruano Leite.

No último sábado (29), por volta de 17h50, policiais da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), durante policiamento ostensivo na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, avistaram uma motocicleta CG160 Titan, vermelha, estacionada e realizaram a verificação dos dados do veículo. No sistema, a PM constatou que a moto possuía restrição de roubo/furto. O veículo foi apresentado na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para as devidas providências.

O Comando de Policiamento da Região Sudoeste, com sede em Vitória da Conquista, está promovendo uma campanha solidária em prol do tratamento da pequena Maria Helena Lopes Oliveira, de 5 anos, que reside em Jequié. O pai da criança é o Cabo Lucas Oliveira, que atua no 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Jequié. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele informou que a filha foi diagnosticada em 2022 com leucemia miolinfóide aguda. Na época, a criança iniciou o tratamento conforme o seu quadro de saúde e, em meados de 2023, teve uma reação alérgica a um dos principais medicamentos quimioterápicos. “Foi uma reação muito forte, quase fatal”, afirmou. Segundo Oliveira, após esse episódio, a filha passou a utilizar outra medicação, de alto custo, que é importada. Na oportunidade, a família acionou a justiça e conseguiu o quimioterápico, porém a decisão ocorreu de forma tardia e a criança fez uso da medicação em desacordo com o protocolo de saúde para o seu caso. Neste ano, em fevereiro, próximo do fim do tratamento, Lucas explicou que a filha teve uma recidiva, ou seja, a doença reapareceu e afetou o sistema nervoso central. “A gente acredita que, talvez, essa recidiva [da doença] tenha sido por causa do uso tardio do medicamento”, completou. Em um novo protocolo estabelecido após a recidiva, a equipe médica apontou que a paciente deveria realizar mais doses da medicação, que não é fornecida pelo SUS e nem custeada por plano de saúde. Diante do caso, a família iniciou uma mobilização para angariar apoio financeiro para custear a quimioterapia da criança. Por se tratar de um tratamento caríssimo, o Cabo informou que a justiça foi novamente acionada para arcar com parte da quimioterapia. “Como não queremos que aconteça como da primeira vez, estamos tentando adquirir por meio próprios e através de vaquinha e doações algumas ampolas desse medicamento”, justificou. Para conhecer a história e a luta da família, os interessados podem acessar o Instagram dos pais da pequena Helena: @jamilemilane.lopes e @lucasoliveira. Já para fazer doações, a chave pix é 73991101556 (em nome de Maria Helena Lopes Oliveira).

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (26), Ricardo Oliveira Costa a 16 anos de prisão pelo homicídio de Elimar Oliveira Santos. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia, o crime foi cometido em janeiro de 2011 por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e sob prática de tortura. A acusação foi realizada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. As investigações apontam que Ricardo Costa torturou e assassinou a vítima com o auxílio de um adolescente, que não foi identificado. Eles espancaram e efetuaram disparos de arma de fogo contra Elimar Santos por orientação de um homem, que enfartou quando seria preso um dia após o assassinato e morreu. Ainda segundo as investigações, o crime foi motivado por vingança em decorrência da vítima não ter quitado dívida decorrente do consumo de substâncias entorpecentes de uso proscrito.

O policial militar acusado de matar o pastor evangélico Alisson dos Santos Rocha, de 30 anos, durante uma ação policial, na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, foi condenado a 12 anos de prisão na quinta-feira (27). De acordo com o G1, Ricardo Santos Ribeiro passou por Júri Popular, que começou às 8h e terminou por volta das 19h30, mais de 11h depois. A decisão cabe recurso. Como efeito automático da condenação, foi decretada a perda do cargo. No entanto, o policial só poderá ser preso após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.