O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, ajuizou uma ação contra o Município de Ilhéus e as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus. O objetivo é assegurar a acessibilidade no transporte público municipal, especialmente para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, devido ao persistente mau funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos. A ação, ajuizada no dia 26 de julho, solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao Município de Ilhéus a realização periódica de fiscalização dos contratos de concessão das empresas envolvidas. Essa fiscalização deve obrigatoriamente verificar os itens de segurança dos veículos e a plena acessibilidade, incluindo o perfeito funcionamento dos elevadores. O MP requereu também que a Justiça ordene às empresas de transporte a manutenção e conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias, garantindo assim a plena acessibilidade. Além disso, solicita a proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais e a verificação periódica dos elevadores antes da liberação dos veículos das garagens, sob pena de multa. De forma cautelar, o MP pediu ainda que o Município de Ilhéus seja obrigado a, no prazo de 90 dias, regulamentar e efetivar o pleno funcionamento do Transporte Cidadão, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, garantindo o serviço ao público em geral, especialmente às pessoas com deficiência. Em caráter definitivo, a ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada réu. Esse montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. O MP fundamentou a ação na precariedade do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde, pelo menos, 2017. Nos cinco procedimentos ministeriais tramitados na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, foi constatada a “reiterada má prestação do serviço público, especialmente no que diz respeito ao não funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência, e a omissão do Município de Ilhéus em adotar as providências necessárias para garantir a plena acessibilidade”.

Em Livramento de Nossa Senhora, a moradora Lucélia Pires gravou um vídeo mostrando o esgoto correndo a céu aberto no Bairro Beira Rio. “Olha a cor dessa água. Isso aqui é o Beira Rio. Não existe fiscalização, não existe nenhuma Vigilância Sanitária que enxerga isso”, apontou. Indignada, Pires disse que a água está criando poças no meio da via, em frente às residências, expondo os moradores a todo tipo de enfermidade, inclusive dengue. A moradora criticou a realização de passeatas e eventos políticos enquanto a cidade padece de problemas sanitários. “Ninguém enxerga, mas todo mundo acha muito bonito ficar subindo em cima de carro, em cima de moto, fazendo passeata. É lindo, mas enquanto isso a saúde vai ficando desse jeito aqui. O esgoto desce a rua de fora a fora, formando verdadeiras lagoas em frente de nossas casas. É isso, Livramento de Nossa Senhora”, lamentou. A situação é parecida na região da Feira Livre com esgoto estourado causando diversos transtornos para comerciantes e frequentadores do local.

Um acidente do tipo capotamento foi registrado na BA-142, no trecho entre as cidades de Barra da Estiva e Ituaçu, na Chapada Diamantina, na madrugada desta segunda-feira (29). Seguindo informou a 2ª Companhia Independente do Polícia Rodoviária (CIPRv) ao site Achei Sudoeste, o condutor do veículo, um jovem de 20 anos, perdeu o controle da direção de Um Compass Limited em uma curva da rodovia. De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), a neblina e a baixa visibilidade no trecho teriam provocado o acidente. Havia 6 pessoas no veículo no momento do capotamento. O motorista foi socorrido em estado grave. Não há informações atualizadas sobre seu estado de saúde.

A terceira vítima do grave acidente registrado na BR-030, em Tanhaçu, no início do mês, morreu nesta quinta-feira (25). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Lilian Caldas Santos, 42 anos, era passageira do carro em que também seguiam o esposo e dois filhos. Ela estava internada no Hospital de Base de Vitória da Conquista. No dia 8 deste mês, o veículo colidiu com um caminhão na rodovia depois de uma ultrapassagem malsucedida. Com a colisão, o seu filho, um bebê de 1 ano e 7 meses, morreu na hora. O marido, Josimar Ferreira dos Santos, de 44 anos, faleceu poucos dias depois no Hospital Municipal de Brumado. Já o filho mais velho, de 25 anos, teve apenas ferimentos leves. A família voltava para Goiânia após visitar parentes em Camaçari.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, determinou nesta quinta-feira (25) que 85% do efetivo de trabalho seja mantido durante a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela decisão, o percentual mínimo deverá ser mantido em todas as unidades do órgão, conforme determina a legislação em casos que envolvem serviços essenciais. Em caso de descumprimento da determinação, os sindicatos da categoria deverão pagar multa diária de R$ 500 mil. A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo INSS para garantir o funcionamento mínimo durante o movimento paredista, aprovado no dia 16 pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). A Fenasps defende a recomposição das perdas salariais, reestruturação de carreiras, incorporação de gratificações, jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, entre outras pautas.

Em parceria com uma empresa especializada, a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado celebra dois anos de sucesso na seleção, gestão e contratação de estagiários. Mais de 200 oportunidades já foram criadas, com um diferencial incrível: capacitar os jovens para uma efetivação futura. Contratar um estagiário não só traz comprometimento e gratidão por parte dos estudantes, mas também contribui para o desenvolvimento profissional deles. Além disso, as empresas têm a oportunidade de compartilhar conhecimento e moldar um profissional com a identidade da própria empresa. Segundo a CDL, a modalidade de contratação de estagiário, regida pela Lei nº 11.788/2008, traz uma significativa redução de custos trabalhistas. Não há incidência de encargos como décimo terceiro, provisão de férias, FGTS, INSS e multa rescisória. Interessado em aproveitar essa oportunidade? Entre em contato diretamente com a sede da CDL pelo telefone (77) 99853-6601 ou (77) 99199-8842 (falar com Fernando). Não perca a chance de encontrar talentos para sua empresa!

Uma moradora de Livramento de Nossa Senhora faturou o prêmio de R$ 100 mil do Nota Premiada Bahia, campanha do governo do estado para incentivar a cidadania fiscal. O resultado foi divulgado nesta quinta-feira (25). A premiação referente ao mês de julho inclui ainda 90 moradores de outros 27 municípios baianos. Dos 90 prêmios de R$ 10 mil, 52 foram para Salvador, 37 para o interior e um para a capital pernambucana. Esta é a primeira vez que um morador de Livramento de Nossa Senhora ganha o prêmio de R$ 100 mil na Nota Premiada Bahia. Para participar da campanha, basta se cadastrar uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site e, após essa etapa, pedir para inserir o CPF na nota fiscal a cada compra realizada em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia. O participante, no ato do cadastro, escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área social e outra da área de saúde, para doar as suas notas eletrônicas.

Durante sessão plenária desta terça–feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada contra a secretária de Educação do município de Ituaçu, na Chapada Diamantina, Ádila Conceição Barreto, em razão do cometimento de irregularidades na gestão de recursos oriundo do Fundeb no exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, aplicou penalidade de advertência à gestora. De acordo com a denúncia, o Conselho do Fundeb não teve acesso aos registros contábeis e financeiros relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb, mesmo após requisições direcionadas para a Secretaria de Educação. Em seu voto, o conselheiro Mário Negromonte confirmou que, de fato, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb foram prestadas com atraso pela Secretaria de Educação, o que configura infração ao quanto preceituado no artigo 33, § 1°, inciso III da lei 14.113/2020. E, finalizou informando que os documentos – apesar do atraso – foram encaminhados ao Conselho, permitindo o seu exame e a emissão de parecer acerca das prestações de contas dos recursos do Fundeb. Cabe recurso da decisão.

Em Anagé, a pré-candidata a prefeita Andrea Oliveira Silva (PT) acionou a justiça contra o prefeito e pré-candidato Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, devido aos ataques difamatórios que vem sofrendo. Na representação, Silva relatou que o representado vem, de forma recorrente, atacando a sua pessoa com informações inverídicas com fins eleitorais. Ela alega que o mesmo faz uso de discurso de ódio e misoginia e ainda utiliza o perfil oficial do Instagram da prefeitura em proveito próprio, em colaboração com a sua rede social pessoal. A fim de debelar e punir tais condutas, além de evitar que novas venham a acontecer, sob pena de desequilíbrio do pleito eleitoral, a representada postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao representado a imediata exclusão de vídeos depreciativos a representante da rede social da prefeitura de Anagé, que o mesmo se abstenha de difundir informações falsas a seu respeito, notadamente sobre suposto desvio de verbas, como também se abstenha de utilizar recursos da prefeitura para fins de propaganda eleitoral. Segundo decisão publicada no Diário Oficial da Justiça, na última quinta-feira (18) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Cláudio Augusto, da 16ª Zona Eleitoral, deferiu a concessão da medida liminar e determinou a retirada imediata dos vídeos que foram publicados, tanto do Instagram da prefeitura de Anagé, quanto das redes sociais do representado, devendo o mesmo se abster de realizar propaganda antecipada ou difamatória, sob pena de multa. “Os elementos colhidos nos autos até o presente momento indicam que o representado, atual prefeito de Anagé, está veiculando informações de natureza eleitoral e desabonadoras a um dos candidatos, vinculando-o a rótulos depreciativos, utilizando-se de situações, em contexto eleitoral, eis que pré-candidato, para fazer afirmações inverídicas sobre desvio de dinheiro de responsabilidade da representante, quando essa era prefeita da cidade, usando, ainda, redes sociais do município e também suas redes pessoais, cujas notícias, se permaneceram, poderão prejudicar substancialmente à imagem de um dos pré-candidatos, até mesmo antes do prazo de propaganda eleitoral, vilando, com suas atitudes, o art. 22, incisos I e X, da Resolução nº 23.610/2019”, considerou o magistrado.

A Prefeitura de Guanambi, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semar), vai desativar o famoso lixão a partir do dia 1º de agosto. O problema do lixão na cidade já durava mais de 40 anos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de meio ambiente, Carlos Jackson, informou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado com o Ministério Público Ambiental no ano de 2015 será finalmente cumprido. “Agora, com o atual governo, a gente cobrando e participando de muitas reuniões no MP, vamos encerrar esse lixão. As comunidades já não estavam mais suportando esse lixão na região”, afirmou. O secretário informou que a prefeitura já firmou um contrato com a empresa CVR Alto Sertão, que possui um aterro sanitário há 18 km de Guanambi, para gerir os resíduos sólidos do município. Com relação ao lixão, que compreende uma área de 30 hectares, Jackson adiantou que será implantado um Programa de Recuperação de Área Degradada. “Vai ser uma coisa muito gratificante para o nosso município”, resumiu.

Um esgoto estourado na região da feira em Livramento de Nossa Senhora tem causado diversos transtornos para comerciantes e frequentadores do local. De acordo com o jornalista Alberto Lopes, o problema já se arrasta há mais de uma semana. Embora a população venha cobrando uma solução da prefeitura, que chegou a realizar um reparo no local, o problema persiste. Comerciantes do entorno relataram que uma equipe da prefeitura consertou o esgoto, porém, em menos de 24 horas, o mesmo quebrou novamente. Feirantes que comercializam alimentos, como frutas, verduras e carnes, estão localizados bem perto do esgoto, o que eleva o risco de contaminação e problemas de saúde para os consumidores. Eles pedem que a vigilância sanitária municipal tome providências urgentes para solucionar a questão, visando garantir a saúde e a segurança de todos os que frequentam a feira livre local.

A Cipe Sudoeste realizou uma operação no Conjunto Penal de Vitória da Conquista durante o final de semana. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Major Marcos Paulo relatou que na unidade prisional foram apreendidas armas artesanais em posse dos internos. Além disso, foram encontrados produtos ilícitos para uso de drogas. “As revistas são realizadas em momentos oportunos para necessidade de averiguação, tanto de materiais quanto de circunstâncias outras que dependem muito do trabalho que é feito com os próprios operadores dos presídios”, detalhou o comandante.

Uma pessoa morreu e cinco ficaram feridas em um grave acidente registrado na tarde deste domingo (21), na BR-030 em Brumado. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, a colisão envolveu um Gol e um HB20. A vítima fatal é uma mulher, de identidade não revelada, que estava no Gol. Natural de Brumado, ela viajava com o esposo e mais duas pessoas. Os passageiros do carro foram encaminhados para o Hospital Municipal de Brumado. Já o HB20 era ocupado por duas mulheres que tiveram ferimentos. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou perícia no local. O corpo da vítima fatal foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado para ser necropsiado. A Polícia Civil instaurou um inquérito e investiga o caso.

O lixão de Guanambi começará a ser desativado no dia 1º de agosto. Depois de décadas, a prefeitura, através das Secretarias de Meio Ambiente e de Infraestrutura, vai cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado com o Ministério Público Ambiental. O problema do lixão na cidade já durava mais de 40 anos, causando diversos transtornos para os moradores do entorno. Após a desativação, os resíduos sólidos do município passarão a ser geridos pela empresa CVR Alto Sertão, que possui um aterro sanitário na divisa com Caetité. Com a contratação do aterro sanitário privado, o problema do lixo em Guanambi será resolvido em definitivo. No que se refere aos resíduos depositados no lixão, em um espaço de 30 hectares, o Município realizará estudo técnico para implantação do Programa de Recuperação de Área Degradada. Equipes da Secretaria de Meio Ambiente e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran) atuarão de forma permanente a fim de orientar e fiscalizar o descarte irregular de resíduos. Quem for flagrado descartando lixo nos locais proibidos serão multados e terão seus veículos aprendidos.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsemb) acionou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para investigar obras que estão sendo realizadas no Caic, unidade de ensino pertencente à rede municipal em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o presidente do órgão, Jerry Adriano, apontou que a obra coloca em risco a segurança dos alunos, muitos dos quais são crianças de 2 e 3 anos. Além disso, o barulho estaria atrapalhando as aulas. “Não tem condições de a escola funcionar. As crianças estão no meio da poeira, de material de construção, de barulho. O Caic está um verdadeiro caos”, afirmou. Adriano também informou que o sindicato está preparando uma notificação extrajudicial para secretaria municipal de educação a fim de paralisar a obra ou ajustar a realização do serviço na unidade em horário noturno. “Acredito que a secretaria sabe dessa problemática. Estamos nos antecipando temendo que algo possa acontecer com o aluno ou com o servidor”, completou.

Durante sessão plenária desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Jequié, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do prefeito Zenildo Brandão Santana (PP), o Zé Cocá, que foi multado em R$ 2 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas apresentadas, em relação às contas de governo, foram relatados o encaminhamento da prestação de contas fora do tempo pré-estabelecido; atraso na publicação de decretos; inconsistências nos valores dos demonstrativos contábeis; ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde; e ausência do parecer do conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb. No que diz respeito às contas de gestão, as ressalvas foram referentes a falta de comprovação de multas e ressarcimentos imputados sob a responsabilidade de antigos gestores; irregularidades em processos licitatórios; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta no SIGA (Sistema de Gestão e Auditoria do TCM); bem como 41 aberturas no SIGA, para o envio de dados, após o encerramento dos prazos. A Prefeitura de Jequié apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$644.124.014,64 e promoveu despesas no montante de R$633.959.544,60, o que provocou um superávit orçamentário de R$10.164.470,00. A despesa total com pessoal representou 46,69% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Jequié utilizou 81,15% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 17,63% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 27,21% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao limite mínimo exigido de 25%. Após a apresentação do voto pela aprovação com ressalvas destas contas, o conselheiro Paulo Rangel – relator do processo –, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, imputou multa ao prefeito, através de Deliberação de Imputação de Débitos (DID), no valor de R$2 mil, além de emitir determinações que devem ser cumpridas pelo gestor. Cabe recurso da decisão.

Por volta de 7h30 desta sexta-feira (19), um acidente foi registrado na BA-148, entre Condeúba e Cordeiros. Dois veículos, um Uno e uma motocicleta, se envolveram em uma colisão traseira. Equipes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e do Departamento de Polícia Técnica (DPT) estiveram no local. O corpo da vítima fatal, identificado como Rafael V. D. O., foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Vitória da Conquista. Em consequência, houve danos materiais e uma vítima fatal de 24 anos. O motociclista colidiu na traseira do carro, vindo a óbito na hora. A guarnição foi deslocada para confeccionar a ocorrência e adotar as medidas cabíveis.

Um estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi preso em flagrante em Salvador por suspeita de envolvimento em um esquema de fraudes em empréstimos consignados. As informações são do G1. A prisão aconteceu na quarta-feira (18) e, além dele, duas estagiárias do instituto foram apreendidas. De acordo com as investigações da Polícia Federal, em conjunto com o Ministério da Previdência Social, o trio fazia dezenas de procedimentos fraudulentos. Entenda como os estagiários agiam: Diariamente, eles desbloqueavam benefícios para fins de empréstimos consignados, sem que o verdadeiro titular pedisse o serviço; Para conseguir o desbloqueio, eles inseriam documentos falsos nos sistemas do INSS;   Quando o benefício era desbloqueado, outros envolvidos, que ainda não foram identificados, buscavam o dinheiro nas instituições bancárias, também com o uso de documentos falsos. Após o esquema ser descoberto, o estagiário, que não teve o nome e idade divulgados, foi levado para a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia. Por terem menos que 18 anos, as outras duas estagiárias envolvidas no esquema foram levadas para a Delegacia do Adolescente Infrator da Polícia Civil da Bahia. As investigações prosseguirão para identificar demais membros da associação criminosa.

Na cidade de Carinhanha, o juiz Arthur Antunes Amaro Neves deferiu uma liminar, com mandado de segurança, em favor de uma candidata aprovada no concurso da Guarda Municipal, que havia sido desclassificada em razão de não possuir a altura mínima prevista em edital, de 1,55 m. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o exame antropométrico que aferiu à sua estatura constatou que ela tem apenas 1 cm a menos, no caso 1,54 m. Débora Tavares Inácio alega que a medição foi equivocada e, na verdade, ela possui 1,55 metros, como determina o edital. Após a desclassificação, ela impetrou uma ação na justiça, durante a qual explicou que foi considerada apta no teste de aptidão física, porém não foi convocada para a fase de psicoteste em razão da altura. Em sua decisão, o magistrado entendeu que, em que pese a literalidade objetiva e aritimética do texto legal, importa reconhecer a desproporcionalidade da eliminação da candidata, unicamente, em razão da diferença de 1 cm de estatura. Argumentou ainda que a própria banca examinadora considerou a candidata apta no teste de aptidão física, restando incontroversa a capacidade corporal da mesma para o exercício da função. O magistrado determinou que a banca, assim como a prefeita municipal, convoque a candidata para fase seguinte do concurso, permitindo a sua continuidade no certame em todas as etapas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada a R$ 50 mil.a

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guanambi (Sispumur), Wilma Moura Conceição, informou aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino que será realizada uma paralisação das atividades funcionais nos dias 18 e 19 deste mês. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o movimento terá início às 7h30 desta quinta-feira (18), com concentração na Praça Gercino Coelho, de onde os profissionais seguirão em uma caminhada até a Praça Henrique Pereira Donato, em frente à prefeitura municipal. Conforme orientado, os participantes deverão se vestir de preto e levar cartazes para ajudar durante a manifestação. Segundo o sindicato, a paralisação busca garantir o cumprimento do plano de carreira da categoria, haja vista que a gestão não cumpre, na sua totalidade, com os direitos dos profissionais do magistério e da educação. Entre estes: a falta de incentivo à titulação e à produção científica e a não redução da jornada de trabalho para os servidores com deficiência ou que tem dependentes com deficiência de forma igualitária. No dia 3 de julho, o Sispumur realizou uma assembleia extraordinária com a categoria de profissionais do magistério público em frente à Secretaria de Educação.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), durante sessão do Pleno desta terça-feira (16), apresentaram parecer no sentido de considerar regular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Boquira à Associação Escola Família Agrícola de Boquira, sob gestão de Elson Figueiredo dos Anjos, referente ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a subvenção, no valor de R$ 48 mil, foi efetivada entre a prefeitura e o órgão mediante Termo de Convênio nº 002/2020. A documentação da prestação de contas foi remetida à Diretoria de Controle Externo, que, em relatório, identificou a ausência de diversos documentos de responsabilidade do prefeito e do gestor da Associação. Em sua defesa, o gestor apresentou todas as justificativas necessárias e documentos pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Após apresentação do relatório, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – relator do processo – emitiu voto no sentido de considerar regular a prestação de contas dos recursos repassados. Cabe recurso da decisão.

Em nota pública, o Sindicato dos Professores denunciou que o prefeito do município de Tanhaçu, João Francisco Santos (Avante), estaria negligenciando o reajuste da categoria. Ao site Achei Sudoeste, a presidente do órgão, Valdirene Pereira, explicou que, desde 2021, a classe vem lutando em prol de um reajuste salarial, visto que todos os repasses feitos pelo Governo Federal não foram transmitidos à categoria. Além disso, Pereira apontou que alguns direitos dos professores também estão sendo negligenciados. “Não bastasse isso, temos casos de licenças prêmio que são concedidas por apadrinhamento político, sem respeitar a lei. Tudo isso vem deixando o professor muito triste, insatisfeito e incomodado”, afirmou. Valdirene denunciou ainda que, por se tratar de ano político, está havendo um encharcamento da folha da educação com contratos desnecessários. “Tem escola que parece que tem mais professor e funcionário do que aluno. Isso é desrespeitoso, não só com o professor, mas com a sociedade tanhaçuense. Esse encharcamento é uma obra eleitoreira, uma maneira de prender as pessoas ao governo. Se não existe dinheiro para respeitar a lei e os professores, por que existe dinheiro para contratar sem necessidade?”, questionou. Para a sindicalista, a prefeitura estaria usando a educação como cabide eleitoral de emprego. O Ministério Público já foi acionado pelo sindicato para investigar as denúncias. A nossa reportagem tentou contato com o gestor de Tanhaçu para falar sobre o caso, mas não obteve êxito.

Durante sessão plenária desta terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram aos vereadores de Macaúbas, a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, referentes ao exercício de 2021, de responsabilidade de Aloísio Miguel Rebonato (MDB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas apresentadas, foram apontadas a aplicação de despesas com Fundeb inferior ao mínimo de 90% exigido pelo artigo 15 da Resolução do TCM nº 1.430/21 e o 70 da Lei Federal nº 9.394/1996; a ausência de comprovação do incentivo à participação popular durante os processos de elaboração dos instrumentos de planejamento; e ausência de informações no sistema SIGA relativas aos subsídios de agentes políticos, em inobservância à Resolução TCM nº 1.282/09. A Prefeitura de Macaúbas apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$ 125.181.531.93 e promoveu despesas no montante de R$118.001.807,74, o que provocou um superávit orçamentário de R$ 7.179.724,19. A despesa total com pessoal representou 49,53% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Macaúbas utilizou 73,13% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 20,06% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 20,15% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, não atendendo ao limite mínimo exigido de 25%, o que não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Após apresentação do voto, os conselheiros imputaram, através de Deliberação de Imputação de Débito (DID), multa ao gestor no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram, na sessão desta terça-feira (16), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$3.609.978,95. O ressarcimento – que deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município – foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à Cooperativa Feirense de Saúde (COOFSAÚDE), no exercício de 2013. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em R$5 mil. O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que tem sede no município de Jacobina, e tratou de supostas irregularidades constatadas na contratação – através do Pregão Presencial n° 037/2013 – da cooperativa COOFSAÚDE, que tinha por objeto a prestação de serviços de saúde pública para o período de sete meses, no valor global de R$12.191.371,31. Para a relatoria, houve, de fato, burla ao indispensável concurso público, vez que a cooperativa foi contratada para exercer funções originariamente estatais, ou seja, atividades finalísticas da entidade e que só podem ser exercidas por servidores concursados, não sendo possível a sua terceirização. Além disso, não foi demonstrada pela administração que a contratação da COOFSAÚDE seria menos onerosa aos cofres do município do que a contratação de profissionais da saúde para ocupar cargos públicos. O conselheiro Paulo Rangel destacou, em seu voto, que o texto constitucional permite a terceirização de serviços de saúde apenas e tão somente como forma de complementar e melhorar o serviço prestado pelo município, o que não foi comprovado no presente caso. A equipe técnica do TCM também apurou que os valores dos serviços médicos contratados junto à COOFSAÚDE eram superiores aos valores pagos pela Prefeitura de Jacobina aos profissionais da saúde do seu quadro de pessoal, o que indicou a existência de sobrepreço no valor de R$953.192,72. No entanto, com base em um trabalho técnico realizado pela equipe “Auditoria SUS”, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, foram identificadas novas irregularidades, o que elevou o montante desse sobrepreço para R$3.609.978,95. O Ministério Público de Contas também se manifestou, através da procuradora Camila Vasquez, pela procedência do termo de ocorrência, com a aplicação de multa aos gestores e a imputação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios e de forma solidária, do dano ao erário verificado, no importe de R$3.609.978,95. Cabe recurso da decisão.

O prefeito da cidade de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), interpôs recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o gestor deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de duas licitações, ao contratar as empresas Qualymulti Serviços Eireli –ME e Damasceno e Batista Ltda – EPP, com dispensa de certames, por inobservância do regramento. O prefeito requer, ao final, a concessão de liminar “a fim de se suspender, imediatamente, o curso da ação penal perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o ministro Dias Toffoli indeferiu a liminar requerida. “O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apontada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não vislumbro na hipótese presente”, apontou.