A Justiça julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra quatro ex-vereadores e outros dois envolvidos em irregularidades na construção do prédio da Câmara Municipal de Poções. A decisão impõe a condenação dos responsáveis ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 93 mil, além do pagamento de multa civil equivalente ao montante apurado, que deverão ser devidamente atualizados desde a data do ato ilícito. Conforme apurado no inquérito civil conduzido pelo MPBA, o prédio inaugurado apresentava severas fragilidades estruturais, colocando em risco a segurança da população. As investigações revelaram que, entre 2003 e 2004, os agentes públicos utilizaram um processo fraudulento de contratação de empresa com o escopo de viabilizar o desvio de recursos públicos e que o prédio fora construído por empreiteiro sem qualquer vínculo jurídico com a empresa contratada, muito menos com a Câmara Municipal. Além das irregularidades no processo licitatório e na contratação, foi constatado que parte dos recursos destinados à obra foi desviada, sendo sacada por terceiros alheios ao contrato firmado. O dano ao erário foi confirmado com a necessidade de reparos emergenciais no edifício, totalizando o valor da condenação imposta pela Justiça. A sentença também determinou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o limite do prejuízo constatado, com o intuito de garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, interpôs recurso visando a aplicação das demais sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O vereador Edivan de Jesus Santos (União Brasil), mais conhecido Morão, teve a prisão preventiva decretada nesta segunda-feira (24). As informações são do G1. O político do município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, é suspeito de tentativa de feminicídio contra a companheira. Ele está foragido. A vítima denunciou que as agressões ocorreram no sábado (22), no bairro Salgadeira. A mulher de 41 anos disse à polícia que foi agredida pelo homem com golpes de faca e um pedaço de madeira durante uma discussão na residência do casal. A briga teria sido motivada por ciúmes. Ela foi encaminhada para atendimento médico em uma unidade de saúde. A mulher passa bem e não corre risco de morte. As investigações ainda estão em fase inicial, mas a vítima e testemunhas foram ouvidas. Além disso, uma medida protetiva foi solicitada. Uma equipe policial também foi disponibilizada para acompanhar a mulher durante a retirada dos pertences dela no imóvel. O caso é investigado pelo Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam) do município. Em nota, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus informou que está acompanhando os desdobramentos e que confia no trabalho das autoridades competentes para que a investigação transcorra com rigor e imparcialidade. A assessoria da Casa acrescentou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Poder Judiciário para a adoção de qualquer medida. Uma sessão ordinária nesta segunda (24) deve discutir o assunto. Morão foi eleito vereador pelo União Brasil (UB) com 1.572 votos.

A Polícia Federal (PF) prendeu em Salvador, nesta quinta-feira (20), um falso advogado suspeito de envolvimento em um esquema de fraudes no seguro DPVAT. Também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra grupo suspeito de envolvimento no esquema, um na capital baiana e o outro em Muritiba, no Recôncavo Baiano. De acordo com a apuração da PF, os investigados recrutavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico Pelo menos 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas pelos suspeitos na Bahia, com o uso de documentações falsa. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato. Para ter acesso ao seguro indevidamente, os suspeitos fraudaram documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito das falsas vítimas e incluíam os relatos de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito. De acordo com a legislação de trânsito, tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. Denominada Rábula, a operação é realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA). A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal, que detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia. Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), apresentou à Prefeitura de Itapetinga, na última segunda-feira, dia 17, o projeto ‘Município Seguro’. A apresentação foi realizada pelos promotores de Justiça Solange Anatólio e Antônio Gomes Júnior ao prefeito Eduardo Hagge e ao procurador do Município Anderson Macêdo. O ‘Município Seguro’   é um projeto estratégico do MPBA, que visa a implementação na Bahia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, com a instalação nos municípios dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública, como os conselhos e planos municipais, construindo para reduzir os índices de criminalidade e promovendo mais segurança e qualidade de vida à população.  Até o momento, 154 municípios baianos já aderiram ao projeto, que íntegra um dos três principais eixos transversais da atual gestão atual do MPBA:  Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade.

A Bahia fechou o ano com alta de 5,2% das exportações e alta expressiva das importações (25,4%) em 2024, com relação ao ano de 2023, de acordo com o Relatório de Acompanhamento do Comércio Exterior da Bahia (RACEB), elaborado pelo Observatório da Indústria da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). O resultado das exportações foi o segundo melhor da série histórica, ficando atrás apenas de 2022. Apesar da redução de 3,6% nos preços dos produtos exportados, o volume de embarques registrou um avanço de 3,0%, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic, e os produtos que mais contribuíram para esses números foram a soja (20%), seguido por óleo combustível, celulose solúvel, algodão, bulhão dourado (ouro), bagaços de soja, celulose em pasta, minérios de níquel, sulfetos de minérios de cobre e pneus. No caso das importações, houve um crescimento expressivo de 25,4%, totalizando US$ 10,7 bilhões em 2024. Os preços dos produtos importados apresentaram uma queda de 6,6%, enquanto o volume importado teve um aumento de 8%, conforme os índices da Secex. Já o Brasil apresentou leve recuo nas exportações, uma queda de 0,8% enquanto as importações nacionais fecharam o ano com alta de 9,2%, com destaque para a alta das compras externas por combustíveis. O destaque nacional ficou por conta da Indústria de Transformação, que registrou um recorde de US$ 181,8 bilhões nas exportações, o maior valor apurado na série histórica, iniciada em 1997. O saldo da balança comercial brasileira ficou em US$ 75,2 bi, bem inferior ao registrado em 2023 (US$98,9 bilhões). Para 2025, o Banco Mundial projeta um cenário de estabilização do crescimento econômico, apesar da desaceleração das principais economias globais, com destaque para a China, maior parceiro comercial do Brasil e da Bahia. No contexto nacional, a expectativa do mercado aponta para uma alta da inflação, que pode atingir 5,60%, câmbio a R$6,00 e um aumento da taxa básica de juros, podendo chegar a 15%, que desaquece ainda mais a dinâmica econômica. A expectativa para o crescimento do PIB tanto nacional quanto baiano é na casa dos 2%. Esses fatores representam um ponto de atenção para a indústria, que também enfrenta desafios diante das recentes medidas protecionistas adotadas por Donald Trump, especialmente no setor siderúrgico — no qual o Brasil se destaca como o segundo maior exportador de aço para os EUA.

Nesta quarta-feira (19), a guarnição da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizava fiscalização de trânsito na cidade de Belo Campo quando, durante uma inspeção veicular, constatou inconsistências na numeração do chassi e do motor de um veículo. Por meio da análise de outros componentes do carro, foi possível identificar que se tratava de um veículo roubado no Rio de Janeiro, em 11/09/2021. Diante da situação, a condutora e o veículo foram encaminhados à delegacia para as devidas providências. A PM-BA alerta para os cuidados na aquisição de veículos. Isso porque, apenas no ano de 2024, foram recuperados na área da 80ª CIPM quase 50 veículos produto de furto ou roubo, a grande maioria com a origem desconhecida pelos adquirentes.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Correntina, cidade do oeste da Bahia, firmaram, na terça-feira (18), um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do carnaval no município. A contrapartida é a regularização do pagamento dos servidores públicos. O acordo foi fechado dias após a Justiça determinar que a prefeitura não destinasse verba do orçamento público para promover os festejos enquanto o decreto de calamidade administrativa estivesse ativo e a comprovação do pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. Segundo o MP-BA, o compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. Para a realização do Carnaval, a prefeitura também deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado.

A 2ª Câmara de Revisão do Ministério Público Federal (MPF) acolheu recurso do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, em processo envolvendo o ex-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT). Lulinha alega ter sido vítima de calúnia e injúria após declarações de Ciro em entrevista à Rádio Metrópole em 2022, durante o período eleitoral, quando foi chamado de “filho corrupto” e “ladrão” pelo o então presidenciável. “Após sustentação oral do advogado de Lulinha, Maurício Vasconcelos, a instância superior acolheu os argumentos do filho do Presidente da República e o resultado foi no sentido do ‘Provimento, por unanimidade, para, não homologando o arquivamento, devolver os autos à origem, para oferecimento de denúncia’”, disse nota. A Justiça Eleitoral baiana foi acionada em maio de 2023, mas não foi dado andamento após a promotora Izabel Cristina Vitória Santos não identificar crime cometido por Ciro Gomes, e solicitou o arquivamento do caso. Assim, os advogados de Lulinha entraram com recurso junto ao MPF para que o processo seguisse em progressão. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste

Agricultores e agricultoras familiares de Caturama, que trabalham na produção de leite passaram a contar desde janeiro deste ano, com uma unidade de beneficiamento de leite e derivados. Localizada no distrito de Fazenda Jacar, a unidade, que traz a marca Laticínio Vale do Rio, possui capacidade de produção de cinco mil litros de leite por dia. A ação foi executada pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). Gildásio Batista, presidente da Associação da Comunidade de Marota e Adjacências, destacou a importância do laticínio para as famílias produtoras de leite da região. “Estamos muito satisfeitos com o laticínio. Esta era uma luta da associação e, agora, os nossos agricultores têm um local para entregar seu produto. Começamos com poucos produtores e, hoje, estamos processando cinco mil litros de leite a cada dois ou três dias, com produtos consumidos em Caturama, Paramirim, Tanque Novo e Livramento de Nossa Senhora”. 

O diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, enfatizou que este equipamento atende não apenas os agricultores de Caturama, mas também do território Bacia do Paramirim. “São investimentos que envolvem a agroindústria, com todos os equipamentos necessários e até um caminhão para o transporte do leite. Esses investimentos estão transformando a vida dessas famílias, pois atendem diretamente às suas necessidades, permitindo a captação do leite para ser processado e transformado em iogurtes, manteiga e leite, gerando mais renda”. Os novos equipamentos possibilitaram a modernização da pasteurização do leite e viabilizam a comercialização da produção de 35 famílias. Além disso, os produtos também serão direcionados ao programa Fome Zero, uma parceria entre o Estado e o Governo Federal. O Laticínio Vale do Rio produz e comercializa diversos produtos, como leite barriga mole, queijo mussarela, manteiga e iogurtes de diferentes sabores. Todos os produtos já são certificados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e possuem o Selo de Identificação de Produtos da Agricultura Familiar.

O motorista de uma Ferrari, modelo 296 GTB, avaliada em R$ 3,2 milhões, perdeu o controle do veículo e invadiu uma calçada na cidade de Campinas, interior de São Paulo, na sexta-feira (14). As imagens mostram que, por pouco, um homem que estava na calçada não foi atingido. A frente do carro ficou destruída. Câmeras de segurança registraram o momento da batida. De acordo com o G1, a Ferrari amarela seguia pela Avenida Heitor Penteado, no Taquaral, quando saiu da pista após ultrapassar um veículo e acertou uma casa. Não há informações sobre qual a velocidade da Ferrari no momento da batida, mas, de acordo com a Emdec, empresa responsável pela gestão do trânsito em Campinas, a velocidade máxima permitida na via é de 50 km/h. Apesar do susto, ninguém ficou ferido. O dono da casa onde o carro de luxo colidiu contou que estava dentro da residência e se assustou com o barulho da batida. “Os alarmes da casa acionaram. Nesse momento nós nos demos conta de que havia um veículo um tanto quanto inusitado, uma Ferrari amarela bem novinha que havia colidido com o portão do imóvel”, disse o morador. Ele informou ainda que ofereceu ajuda ao condutor do veículo que seria funcionário de uma concessionária e estava um pouco atordoado por causa dos airbags do veículo. Entre a batida e a retirada do carro, ele conta que foram cerca de duas horas.

Município de Correntina não realize verba do orçamento público municipal para promover os festejos de Carnaval, enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa e até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso. Além disso, o Município de Correntina deve cumprir, no prazo de dez dias, a Orientação Técnica decorrente de Portaria Conjunta entre o MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentando informação referente aos gastos com artistas contratados, acompanhado do montante total de gastos com os festejos e toda estrutura utilizada. Além disso, deve apresentar cópias dos processos de contratação dos artistas consagrados e não consagrados e apresentar cópias dos processos relacionados à contratação de infraestrutura para os festejos carnavalescos, bem como procedimentos relacionados à utilização de espaços públicos pela iniciativa privada. A promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, autora da ação, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios. A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

Para qualificar a atuação de associações comunitárias que operam agroindústrias familiares, a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR), segue com a programação de capacitações, em parceria com o Sebrae. Essa ação proporciona às associações maior diversidade de produtos para serem ofertados aos mercados. Nesta semana, foram realizadas duas capacitações voltadas a boas práticas de produção da mandioca e seus derivados, a primeira, na Associação da Comunidade Lagoa do Morro, em Candiba, e a segunda, na Associação Remanescente Quilombola Vargem Alta, no município de Palmas de Monte Alto. 

“O curso foi muito proveitoso, uma vez que aprendemos sobre as boas práticas de produção, como o uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e também a forma correta de higienizar as máquinas, os equipamentos e o ambiente de produção. A CAR também proporcionou um curso riquíssimo sobre a produção de derivados da mandioca, onde aprendemos a fazer bolos, lasanhas, pães, com a mandioca e a farinha da mandioca”, ressaltou Maísa Fernandes de Oliveira, da Associação da Comunidade Lagoa do Morro. Cleide da Conceição Oliveira de Jesus, secretária da Associação Remanescente Quilombola Vargem Alta, do município de Palmas de Monte Alto, destacou que aprendeu muito com o curso. “Aqui, a gente já fazia farinha, mas a gente não fazia de forma adequada, de acordo com o que foi ensinado no curso. Tudo para fazer farinha de qualidade, até a embalagem, com boas práticas. Gostei muito”.

Na quinta-feira (13), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Contendas do Sincorá e à diretoria da Escola Santa Luzia que instaurem, no prazo máximo de 10 dias, sindicância ou procedimento administrativo disciplinar formal para apurar um caso de suposto racismo na unidade. Uma professora da unidade injuriou um aluno, chamando-o de macaco, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça. O fato ocorreu em abril de 2024. No documento, o promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar recomendou que sejam ouvidas formalmente a vítima, eventuais testemunhas e a servidora investigada; que sejam observadas todas as formalidades legais exigidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas aplicáveis ao caso; e que, no prazo de 30 dias, seja encaminhada à Promotoria de Justiça de Ituaçu cópia do ato de instauração do procedimento, bem como as informações sobre as providências adotadas. A recomendação foi encaminhada pelo MP-BA em razão da ausência de providências da Secretaria de Educação e da escola para apurar o caso. “A ausência de medidas concretas para apuração formal do caso evidencia um possível racismo institucional, caracterizado pela falha das instituições em prevenir, identificar e corrigir práticas discriminatórias”, destacou o promotor.

A 2ª Vara Federal Criminal da Bahia homologou, nesta terça-feira (11), o arquivamento do inquérito policial que investigava o ex-governador Jaques Wagner por suspeita de lavagem de dinheiro. A decisão, assinada pelo Juiz Federal Fábio Moreira Ramiro, acompanha manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo encerramento das investigações. O inquérito, iniciado em 2018, investigava possível prática do crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98. Após quase sete anos de investigação, o MPF concluiu que não foram encontrados elementos suficientes de materialidade e autoria do crime, mesmo após extensiva investigação criminal que incluiu análise de dados da Operação Cartão Vermelho e perícias em aparelhos celulares. Na decisão, o magistrado destacou que, embora o controle do arquivamento seja primariamente exercido pelo órgão revisional do MPF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Poder Judiciário análise de eventual ilegalidade manifesta ou teratologia na promoção ministerial. No caso em questão, o juiz não identificou qualquer irregularidade no pedido de arquivamento. A promoção ministerial encontrou respaldo na Orientação nº 4 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, considerando o extenso período de investigação e o esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis. O procedimento ficará suspenso por 60 dias, aguardando análise final da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Conforme previsto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do STF, as investigações podem ser reabertas caso surjam novos elementos probatórios.

De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), cinco cidades baianas registraram temperaturas igual ou acima de 34°C nas últimas 48h. Euclides da Cunha lidera a lista com 34.4°C. Na sequência, aparecem Ibotirama (34.2°C), Itaberaba (34.1°C), Barra e Guanambi, com 34°C. Apesar das temperaturas elevadas, a situação na Bahia ainda não se configura como onda de calor devido aos critérios técnicos que definem o fenômeno.

O Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, suspendeu, na segunda-feira (10) , as convocações e contratações dos aprovados no processo seletivo simplificado para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer após acatar recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia na última sexta-feira, 7. A autora da recomendação, promotora de Justiça Suélen Lima Casé, solicitou a suspensão da convocação após diversas irregularidades no edital serem relatadas pelos candidatos do processo seletivo, como contradição nas classificações eliminatórias e classificatórias da primeira etapa do processo e ausência de protocolo especificando documentações a serem entregues, o que impossibilita a comprovação do cumprimento com os requisitos exigidos. Além da suspensão, a promotora solicitou ainda que o Município esclareça publicamente se a primeira etapa, caracterizada como análise curricular, é apenas classificatória ou também eliminatória, promovendo, se necessário, retificação do edital, além de garantir a emissão de protocolo de recebimento especificando os documentos entregues e   revisar as desclassificações por ausência do mesmo. O Município deverá ainda, no quadro de vagas divulgado,   detalhar a quantidade exata reservada para pessoas com deficiência, além de retificar o edital para que haja a previsão de reserva de vagas para candidatos negros, caso referida política já tenha sido implementada no Município, e, na ausência de implementação, elaborar projeto de lei que regulamente tal reserva nos moldes da Lei Estadual nº 13.182/2014. As adequações solicitadas deverão ser apresentadas ao Ministério Público dentro do prazo de dez dias.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspenderam, na sessão desta quarta-feira (12), três Processos Seletivos Simplificados, realizados este ano pela Prefeitura de Poções, de responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães (PCdoB), a Dona Nilda. E determinaram também a imediata suspensão dos pagamentos realizados à empresa “JFS Serviços Combinados Eireli”, por violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município. As denúncias, com pedidos cautelares, foram formuladas em duas representações apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alertou sobre ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022, que causaram danos ao erário, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude. Preliminarmente, o MPE teria firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, objetivando regularizar a situação. No entanto, o concurso foi homologado em junho de 2024 e as convocações de aprovados foram feitas em agosto do mesmo ano. Já a partir de setembro, o MPE passou a receber notícias a respeito do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mediante renovações de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados. Entre esses contratos temporários, está a contratação da empresa “JSF Serviços Combinados Eireli” que, apesar de objetivar a prestação de serviços especializados em atividade-meio de gestão, contemplou também funções de Técnico de Enfermagem – atividade-fim – para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024. Além disso, a prefeitura publicou, em 27 de janeiro deste ano, três editais para seleção de pessoas para ocupação de 500 vagas, das quais 199 de imediato, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso realizado, que ainda se encontra no prazo de validade. Na denúncia, o Ministério Público Estadual relata a “estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias”. Para isto que realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de “excepcionalidade e temporariedade”. Até o momento, segundo o conselheiro relator Nelson Pellegrino, o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas para a substituição dos funcionários contratados ilicitamente por servidores efetivos. Por isso a decisão de suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos feitos à empresa “JFS Serviços Combinados Ltda”, até que sejam julgados o mérito das denúncias. Cabe recurso das decisões.

Uma enfermeira conseguiu uma medida protetiva de urgência contra o ex-marido, que é policial militar, lotado na 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Livramento de Nossa Senhora. Perante à autoridade policial no município de Brumado, a vítima declarou que conviveu por seis anos com o ex-companheiro e que terminaram o relacionamento há quatro anos. Há quatro meses se casou novamente, porém o ex não se conforma e a persegue de várias formas, inclusive frequentando os mesmos locais e simulando estar armado. Segundo decisão publicada na última quinta-feira (06) e enviada ao site Achei Sudoeste, o juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara Crime de Brumado, concedeu à vítima medida protetiva de urgência e o ex-companheiro deve manter-se distante da mesma por no mínimo trezentos metros; não frequentar os mesmos lugares, nem com ela ter contato, por qualquer meio; e não divulgar vídeos ou outras informações relacionadas à vítima. Em caso de descumprimento, ele poderá ser preso preventivamente.

No dia 27 de janeiro, a justiça determinou a busca e apreensão de uma criança, moradora de uma comunidade na zona rural de Paramirim, que havia sido levada pelo genitor sem o consentimento dos avós paternos. Estes são os responsáveis pela criança desde que ela era bebê. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou em contato com a Prefeitura de Paramirim, por meio da Secretaria de Assistência Social, e solicitou o resgate. No mesmo dia, uma equipe do Conselho Tutelar saiu em viagem até Jequié, haja vista ter informações de que a criança estava por lá. Na cidade, descobriram que o genitor havia fugido com a filha para Quirinópolis, um município no interior de Goiás. Após uma semana de procura, na sexta-feira (31), graças ao trabalho e esforço conjunto de várias pessoas e órgãos públicos, a criança foi encontrada e entregue ao avô paterno. A criança, junto com o avô e a equipe do Conselho Tutelar, retornou para Paramirim no domingo (02) e está sob o cuidado de seus avós.

Uma mulher de 37 anos foi indiciada pelos crimes de perseguição tentativa de extorsão, difamação, calúnia e ameaça em Belo Campo, no sudoeste baiano, por stalkear um homem com quem teve um encontro amoroso. A Polícia Civil informou que já remeteu o inquérito do caso à Justiça, na sexta-feira (7).  Segundo a investigação, a mulher conheceu a vítima por um aplicativo de relacionamento. Os dois saíram em um único encontro amoroso, em outubro de 2024, e depois disso a mulher passou a ameaçar e assediar o homem através de mensagens. “A suspeita utilizava diversos números para invadir a privacidade do homem e ameaçar a sua integridade psicológica. Além disso, a suspeita tentou extorqui-lo com pedido de vantagem econômica”, explica o delegado Paulo Henrique Oliveira, titular da 1ª Delegacia de Conquista, que comandou a investigação. Os policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão na casa da investigada, na cidade de Belo Campo. Foram apreendidos dois aparelhos celulares utilizados para a prática dos crimes. As penas dos crimes somadas podem chegar a cinco anos de prisão.

O cidadão Afonso Almeida protocolou na última segunda-feira (03) uma denúncia acerca de irregularidades em contratações precárias no Município de Guanambi e desrespeito ao concurso público para provimento de diversos cargos nas áreas de saúde, administração, fiscalização e segurança. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o concurso foi homologado em 4 de março de 2024, pelo Decreto nº 1.880, estando válido para a convocação dos aprovados. Apesar disso, segundo Afonso, há um desrespeito sistemático à obrigatoriedade de convocação dos aprovados, com a manutenção de contratações precárias em larga escala. A denúncia foi formalmente registrada junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) da Comarca de Guanambi. O documento expõe uma série de irregularidades nas contratações realizadas pela administração municipal, liderada pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal. Segundo levantamento feito no Diário Oficial do Município, foram identificadas aproximadamente 1.663 pessoas contratadas sem a devida realização de concurso público até o dia 5 de fevereiro de 2025, ou seja, em menos de 35 dias de gestão. De acordo com o denunciante, os salários variam entre R$ 1518 a R$ 10 mil. O cidadão requer a instauração de procedimento investigatório para apuração das irregularidades narradas; a requisição da relação completa dos servidores contratados, com informações sobre as formas de investidura, funções e datas de admissão; a análise da legalidade das contratações realizadas e a responsabilização dos envolvidos; e a determinação da convocação imediata dos aprovados no concurso público vigente.

O painel Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), registrou neste domingo (9), que os contribuintes brasileiros já desembolsaram R$ 500 bilhões em impostos desde o início do ano. O montante representa um aumento de 8,3% em relação ao mesmo período de 2024, quando o valor arrecadado foi de R$ 461,6 bilhões. Segundo Ulisses Ruiz de Gamboa, economista do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, a arrecadação cresceu devido a fatores como o aquecimento da economia, a alta da inflação e o aumento de tributos. “A inflação desempenhou um papel relevante, uma vez que o sistema tributário brasileiro é baseado majoritariamente em impostos sobre o consumo, que incidem diretamente sobre os preços dos bens e serviços”, explicou à CNN. Conforme a instituição, outros fatores que impulsionaram a tributação incluem a elevação das alíquotas do ICMS, a reoneração dos combustíveis, a tributação de incentivos fiscais dos estados e medidas do governo federal, como a tributação offshore e a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Apesar do ritmo acelerado de arrecadação no início do ano, Ruiz de Gamboa avalia que a expansão tributária em 2025 tende a ser mais modesta, devido ao menor crescimento econômico e ao impacto da alta da taxa básica de juros (Selic).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, em um vídeo publicado em suas redes sociais, que a Lei da Ficha Limpa é utilizada atualmente para perseguir nomes da direita e defendeu o fim da normatização. “Quero acabar com a Lei da Ficha Limpa”, afirmou Bolsonaro, ao lembrar que “lá atrás” votou favoravelmente ao projeto. Ele argumentou que, após a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ter sido cassada pelo Congresso, ao final, “resolveram fazer uma gambiarra permitindo que ela pudesse continuar com os seus direitos políticos”. Bolsonaro também citou o caso do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e considerou que as condenações em “segunda e terceira instância, que fariam com que ele [Lula] continuasse inelegível, foram para o espaço”. Bolsonaro minimizou as duas sentenças que, em 2023, o tonaram inelegível por oito anos. “Jair Bolsonaro, qual o crime? Reunir-se com embaixadores? Após o desfile, ocupar um carro de som e fazer um pronunciamento? Abuso de poder político e abuso de poder econômico?”, disse. “Ou seja, a Lei da Ficha Limpa hoje em dia serve apenas para uma coisa: para que se persiga os políticos de direita”, acrescentou. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou por abuso de poder político em dois momentos: após ter feito afirmações contra o sistema eleitoral brasileiro uma reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada em 2022; e, no mesmo ano, ter feito uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência. Deputados aliados ao ex-presidente preparam uma nova tentativa de reverter sua inelegibilidade. Após entraves no projeto de lei que pretende anistiar os extremistas do 8 de Janeiro, os opositores se mobilizam pela aprovação de um projeto de lei complementar (PLP) de autoria de Bibo Nunes (PL-RS) para mudar a Lei da Ficha Limpa. A proposta, protocolada em julho de 2023, logo após o primeiro julgamento do TSE que tornou Bolsonaro inelegível, modifica um inciso da Lei das Inelegibilidades, de 1990, mas que, na prática, afeta a Lei da Ficha Limpa, reduzindo a pena de oito para dois anos de inelegibilidade. Desta forma, a pena se tornaria mais branda do que aquela que vigorava antes da Ficha Limpa ser aprovada, em 2010.

Muitos populares já se aglomeram, em Paramirim, onde o presidente Lula fará a inauguração de importantes obras para a cidade e região. A previsão é de que o presidente chegue no local por volta de 10h45. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Silvana Ferreira disse que chegou bem cedo para garantir um bom lugar no evento. Admiradora do presidente, ela fez questão de personalizar boné e camiseta para recepção do presidente na cidade. “Não tem nem como explicar o quanto eu amo o Lula. Sou filiada ao PT há mais de 15 anos e faço parte da diretoria do partido em Paramirim. A expectativa é demais. Nem dormi direito essa noite”, afirmou. Ansiosa, Ferreira falou que esta será a primeira vez que verá o presidente tão de perto. “O coração está a mil, palpitando demais. É uma honra essa visita. Estou emocionada”, destacou.

Nesta sexta-feira (07), o presidente Lula estará na cidade de Paramirim para inauguração de importantes obras e a expectativa pela sua chegada é grande. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito João Ricardo (Avante) disse que houve uma intensa mobilização no município, nos três últimos dias, para preparação de toda logística de recepção do presidente, do governador e de toda sua comitiva. “Agora, enfim, chegou o grande momento de a gente receber o nosso presidente aqui em Paramirim”, destacou. O gestor detalhou que o presidente e o governador farão na cidade uma agenda conjunta, que inclui a entrega do Sistema de Saneamento Básico da sede da cidade, uma obra executada pela Codevasf no valor de quase R$ 30 milhões.

Além disso, o Governo do Estado fará a entrega da adutora para fornecimento de água para os municípios do Vale do Paramirim. A obra está orçada em cerca de R$ 200 milhões. Na oportunidade, o Governo Federal entregará a primeira etapa da adutora da Fé e dará a ordem de serviço para realização da segunda etapa. Também será dada a ordem de serviço da Barragem do Rio da Caixa, em Rio do Pires. A obra, segundo o prefeito, proporcionará segurança hídrica para região. A chegada do presidente em Paramirim está prevista para às 10h45.