Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (07), recomendaram à câmara de vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Dom Basílio, referente ao exercício de 2023, do prefeito Roberval de Cássia Meira (PSD), o Galego. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas relatadas, foram apontadas a inconsistência em registros contábeis e a apresentação de comprovante da dívida fundada contendo valor divergente do contabilizado. As contas da Prefeitura de Dom Basílio apresentaram um superávit orçamentário da ordem de R$1.248.804,86, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 60.617.404,28 e as despesas executadas somaram R$ 59.368.599,42. A administração investiu 27,21% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o gestor investiu 85,80% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 19,49% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 52,05% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Capim Grosso e presidente do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável (CDS) do Território Bacia do Jacuípe, José Sivaldo Rios de Carvalho (PSD), anunciou seu apoio à candidatura de Wilson Paz Cardoso (PSB) para a presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB). A decisão fortalece a campanha de Wilson, atual prefeito de Andaraí, e amplia sua base de aliados na disputa pelo comando da entidade que representa os gestores municipais do estado. Em declaração, Sivaldo Rios destacou que sua escolha foi motivada pela trajetória de Wilson Cardoso e pelo compromisso dele com o fortalecimento das prefeituras baianas. “Wilson tem uma visão ampla das necessidades dos municípios e vem se destacando pelo trabalho desenvolvido em Andaraí no Consórcio Chapada Forte, apoiando os gestores dos 28 municípios consorciados, e como Presidente da Federação dos Consórcios Públicos da Bahia, atuou no desenvolvimento dos 54 consórcios baianos”, disse Silvado.

O município de Caraíbas está entre os primeiros contemplados pelo projeto ‘Raízes da Cidadania’, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (Pnud) para reverter, em até dois anos, os indicadores. No início desta semana, promotores de justiça do MP-BA e equipes técnicas realizaram a primeira etapa de um mapeamento detalhado dos principais serviços públicos do município e apresentaram as metas, objetivos e diagnósticos prévios do projeto para gestores, lideranças e representantes da sociedade civil locais em reuniões públicas realizadas nas Câmaras Municipais e centro de convivência, com participação de prefeito, vereadores, secretários, conselheiros municipais e população em geral. Foram visitadas unidades escolares, de saúde, conselhos tutelares e de assistência social e casas abrigo que acolhem crianças e adolescente vitimizados. Informações foram coletadas junto às equipes técnicas para instruir os procedimentos administrativos instaurados, por meio dos quais as Promotorias de Justiça fomentarão e acompanharão o desenvolvimento de políticas públicas, junto com a atuação especializada do Pnud no monitoramento dos indicadores. Um dos indicadores que chama atenção em Caraíbas é a inexistência de sistema coletivo de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Apenas 33,75% dos resíduos sólidos são coletados e destinados a um lixão. O município também não conta com instâncias municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e do plano municipal da primeira infância, que são fundamentais para a captação de recursos federais que financiarão ações e projetos. As equipes do MP-BA fizeram visitas ao Conselho Tutelar, ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Florindo Lima e ao Centro de Saúde Santo Antônio. Os gestores municipais, o atual prefeito e o prefeito eleito estiveram presentes na reunião pública, além de vereadores.  O prefeito eleito acompanhou a visita do MP ao Cras.

Um homem de 36 anos foi preso nesta quinta-feira (07), por volta das 12h05, na cidade de Macaúbas, acusado de estuprar a própria filha menor de idade. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) cumpriram o mandado de prisão preventiva expedido pela justiça criminal local. O homem foi localizado na Rua do Aeroporto. O indivíduo é acusado de cometer abusos contra a própria filha desde que ela tinha 9 anos. Hoje, a vítima tem 14. O acusado foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Macaúbas para adoção das medidas legais cabíveis. Ele está preso à disposição da justiça.

Durante sessão desta quarta-feira (06/11), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Piatã, na Chapada Diamantina, do vereador Jucerlando Herminio Pereira, referentes ao ano de 2023. O total de despesas do Poder Legislativo do município, incluindo gastos com subsídios para vereadores – mas excluindo gastos com inativos -, foi de R$2.524.948,83 e não ultrapassando o limite prescrito no art. 29-A da Constituição Federal, no valor de R$3.145.086,28. Cabe recurso da decisão.

A Juíza da 64ª Zona eleitoral, Adriana Silveira Bastos, definiu a data para a diplomação dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e suplentes eleitos em 6 de outubro nas cidades de Guanambi e Candiba. De acordo com o radialista Bonny Silva, da Rádio Cultura FM, a solenidade acontecerá no dia 29 de novembro, às 9h, no Auditório da Câmara de Vereadores de Guanambi. A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que os candidatos foram efetivamente eleitos pelo povo e, por isso, estão aptos ou aptas a tomar posse no cargo. Em Guanambi, foram eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito, Arnaldo Azevedo e Zaqueu Rodrigues; em Candiba, foram eleitos Reginaldo Prado e Jarbas Oliveira, respectivamente. Os diplomas serão entregues em ato solene.

Durante sessão desta quarta-feira (06), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara de Rio de Contas, de responsabilidade de Marinaldo Caíres Oliveira, referente ao ano de 2023. O total da despesa da câmara com pessoal foi de R$1.482.366,34, correspondente a 2,88% da receita líquida do município no montante de R$53.487.728,10, cumprindo o limite máximo de 6%, conforme definido no art. 20. O valor total dos subsídios pagos aos vereadores apurados no sistema SIGA chegou a R$911.601,63, manteve-se dentro do limite de 5% de que trata o art. 29, VII, da Constituição Federal, e o valor mensal pago está em conformidade com o fixado na Lei Municipal nº 291/2020. Cabe recurso da decisão.

Durante sessão desta quarta-feira (06), os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Mortugaba, da vereadora Edileusa de Carvalho Sousa, referentes a 2022. As contas foram julgadas regulares com ressalvas em razão da ausência de apresentação do Relatório da Comissão de Transmissão do Governo, com as providências adotadas para a transmissão do cargo de Presidente da Câmara, em descumprimento ao disposto na Resolução TCM nº 1311/2012. O Poder Legislativo de Mortugaba recebeu ao longo do exercício, de duodécimos, R$1.493.375,08 e realizou despesas no valor total de R$1.425.400,74, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou R$997.745,09 e correspondeu a 2,37% da receita corrente líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (06), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) prendeu um homem no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, em cumprimento de um mandado de prisão por crime sexual. O morador da zona rural foi condenado a nove anos e nove meses. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, ele teria ido ao fórum para resolver questões pessoais. Na oportunidade, servidores identificaram que havia um mandado de prisão pendente contra ele. A PM foi acionada e efetuou a prisão, encaminhando o homem para a Delegacia Territorial. Posteriormente, ele será encaminhado ao Conjunto Penal de Brumado.  

Uma resolução publicada nesta quarta-feira (6) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) altera as composições das promotorias regionais de Brumado e Guanambi. A medida leva em consideração a necessidade de otimização do trabalho do MP-BA e racionalização da estrutura administrativa da entidade. A resolução entra em vigor a partir da sua publicação. A Promotoria Regional de Brumado será integrada pelas Promotorias de Justiça de Barra da Estiva, Brumado, Ituaçu, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Paramirim, Presidente Jânio Quadros e Tanhaçu; e a Promotoria Regional de Guanambi será integrada pelas Promotorias de Justiça de Caculé, Caetité, Carinhanha, Guanambi, Igaporã, Jacaraci, Palmas de Monte Alto, Tanque Novo e Urandi.

Em uma iniciativa para enfrentar a crise de gestão de resíduos sólidos nos municípios baianos, o Ministério Público estadual sediou, na última terça-feira (29), encontro interinstitucional que apontou alternativas para a erradicação de cerca de 400 lixões no estado. Organizado em parceria com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o evento reuniu diversas autoridades e marcou o início de um projeto que visa a desativação gradual dos pontos de descarte inadequados. Na primeira fase da iniciativa, a meta é desativar aproximadamente 200 lixões. “O primeiro passo é garantir que prefeitos e gestores não encaminhem resíduos para lixões, mas para locais ambientalmente adequados”, afirmou o presidente da Abrema, Pedro Maranhão. Ele informou que a entidade está mapeando aterros públicos e privados na Bahia, para “que os gestores possam destinar os resíduos a um local dentro de um raio de 100 quilômetros, garantindo uma solução sustentável e de acordo com a legislação”. Realizado na sede do CAB do Ministério Público da Bahia, em Salvador, o encontro teve a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente, das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Tribunal de Contas, das agências reguladoras e da União dos Municípios da Bahia (UPB). Todos destacaram a urgência de acabar com os lixões. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama), promotor de Justiça Augusto César Matos, ressaltou a importância do encontro e da proposta apresentada. “Reunir essas entidades reforça o compromisso dos prefeitos e facilita o acesso a recursos para uma destinação ambientalmente correta, o que trará benefícios para a saúde pública, o clima e a preservação dos lençóis freáticos”, disse. Ele lembrou que os lixões provocam impactos ambientais e sociais severos, como desequilíbrios nos ecossistemas, riscos à saúde pública, proliferação de pragas e doenças, emissão de gases poluentes e contaminação dos cursos d’água.  Além disso, depreciam a região e aumentam os riscos de incêndios. *Com essa iniciativa, o Ministério Público da Bahia e seus parceiros buscam não apenas erradicar os lixões, mas também promover uma gestão de resíduos sólidos sustentável, garantindo um futuro mais seguro e saudável para os baianos”, completou o promotor.

Na segunda-feira (04), seis detentos que estavam custodiados na delegacia da cidade de Macaúbas foram transferidos para o Conjunto Penal de Brumado. A transferência ocorreu devido à superlotação na cadeia pública local. A situação preocupa o delegado Clemilton Figueiredo Martins, visto que a superlotação pode levar a riscos e violações dos direitos humanos. Com a transferência dos presos para o presídio de Brumado, espera-se aliviar a pressão sobre a cadeia pública de Macaúbas e garantir melhores condições de detenção para os presos. A operação, autorizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), contou com o apoio da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) a fim de garantir a segurança dos detentos e a integridade física dos agentes envolvidos na transferência. A escolta transcorreu sem alterações.

Uma ação da Polícia Civil da Bahia terminou com sete homens presos e um adolescente apreendido em Santo Antônio de Jesus, na manhã desta quarta-feira (6). As informações são do G1. A Operação Aláfia teve como foco a localização de suspeitos de crime de homicídio. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), o grupo atuava no bairro de Santa Terezinha, onde a polícia apreendeu, no mês de outubro, cerca de uma tonelada de drogas, entre maconha, cocaína e crack, que estavam armazenados em tonéis. Os alvos, que não tiveram os nomes divulgados, são apontados também como autores de homicídios contra integrantes de uma facção rival. Com o grupo, foram apreendidos pistolas, revólver, carregadores e munições. Eles seguem custodiados à disposição da Justiça.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na segunda-feira (4), situação de emergência por conta da estiagem em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. A solicitação pelo município em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Na manhã desta quarta-feira (06), uma equipe da 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, cumpriu um mandado de prisão preventiva, expedido pelo Judiciário da comarca local, em desfavor de um homem de 40 anos. Segundo informou a Polícia Civil ao site Achei Sudoeste, ele figura como suspeito da autoria do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítimas dois sobrinhos, de 7 e 11 anos. A denúncia foi oferecida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Através de diligências, foi possível identificar que o homem mostrava os órgãos genitais para os sobrinhos. O acusado foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para adoção das medidas legais cabíveis.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (05), recomendaram à câmara de vereadores a rejeição das contas da prefeitura de Encruzilhada, relativas ao exercício de 2020, do então prefeito Wekisley Teixeira Silva (PSD), o Dr. Lei, aplicando multa ao gestor e promovendo representação ao Ministério Público de Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas tiveram o parecer pela rejeição em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde foi constatado a ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar” – apresentando um saldo a descoberto no valor de R$1.026.563,36; também por causa da violação de exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 na realização de procedimentos licitatórios; e em virtude da ausência do pagamento de multas – que já se encontram vencidas – aplicadas pelo TCM ao gestor. As contas da prefeitura de Encruzilhada foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Mário Negromonte, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – conselheiro Plínio Carneiro Filho – mantendo o parecer prévio pela rejeição. As contas da Prefeitura de Encruzilhada apresentaram um superávit orçamentário da ordem de R$604.315,30, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$57.928.615,30 e as despesas executadas somaram R$57.324.300,00. A administração investiu 21,81% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, descumprindo, assim, o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o ex-prefeito investiu 69,78% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 19,88% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 51,10% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) e o prefeito eleito da cidade de Brumado, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante), se reuniram nesta terça-feira (05) com o promotor público, Gustavo Pereira, para alinhamento do processo de transição de governo. A reunião foi encampada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor destacou que o objetivo do MP-BA com a reunião é fomentar o diálogo entre as duas forças políticas para que a transição ocorra da melhor forma possível. “O grande desafio é manter a continuidade dos serviços públicos que são essenciais à população. Aqui em Brumado, assim como em outros municípios, instalamos um procedimento para acompanhar essa transição”, explicou. Questionado sobre uma possível demora de se iniciar o processo em Brumado, Pereira informou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabelece que 30 dias antes da troca de governo seja definida a comissão de transição entre os governos. Nesse caso, conforme frisou, o município não está atrasado, porém quanto antes o processo for iniciado melhor. Sobre a reunião em si, o promotor destacou que existem arestas que precisam ser aparadas para alinhamento entre as gestões, principalmente no que se refere ao orçamento. “Há boa vontade de ambos os lados. Existem algumas situações específicas, de gestão orçamentária, que precisam ser debatidas e alinhadas do ponto de vista político. Nessa questão, a gente não interfere. O MP-BA atua do ponto de vista administrativo e da facilitação do diálogo. Acredito que o início dos trabalhos formais das comissões de transição será iniciado em breve”, finalizou.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (05), recomendaram à câmara de vereadores a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Guanambi, referente ao exercício de 2020, do então prefeito Jairo Silveira Magalhães (Podemos). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas de 2020 da prefeitura de Guanambi, do então prefeito Jairo Silveira Magalhães, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que, em sua manifestação, na sessão desta terça-feira, divergiu do voto do relator original – o agora conselheiro aposentado Fernando Vita – mudando o parecer prévio de rejeição para aprovação com ressalvas. Estas contas tinham sido rejeitadas pelo suposto descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar” – apresentando um saldo a descoberto no valor de R$22.849.186,92; e devido a contratação direta de pessoal ou terceirização de mão de obra sem a realização de concurso público. Durante a análise do processo, o conselheiro Nelson Pellegrino constatou que o gestor das contas fez “o parcelamento e/ou suspensão das dívidas com a Receita Federal” o que reduziu o montante de R$28.248.940,77 referente à baixas indevidas de dívidas de curto prazo, “o que significa que o saldo no final do exercício – na ordem de R$5.399.753,35 – foi positivo, desconfigurando, deste modo, o descumprimento ao art. 42 da LRF”. Em relação a contratação direta de pessoal, o conselheiro Nelson Pellegrino apresentou entendimento de que “além da realidade ocorrida em 2020 em virtude do necessário enfrentamento da pandemia de Covid-19, que provocou diversas suspensões de atividades nos órgãos municipais, prejudicando em sua maioria a realização de concurso público. No entanto, apesar de fazer ressalvas, disse que o fato não deve se refletir no mérito das contas. Ele determinou à prefeitura que seja elaborado um plano de ação voltado à prestação de concurso público no município, caso a situação ainda persista, mantendo-se a devida atenção aos limites de gastos com pessoal impostos na LRF. O voto foi acompanhado pela maioria dos conselheiros. As contas da Prefeitura de Guanambi apresentaram um déficit orçamentário da ordem de R$5.780.327,24, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$215.716.015,88 e as despesas executadas somaram R$221.496.343,12. A administração investiu 22,71% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, descumprindo, assim, o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o ex-prefeito investiu 90,46% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 25,66% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 64,48% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.

Durante sessão desta terça-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à câmara de vereadores a rejeição das contas da prefeitura de Piripá, relativas ao exercício de 2020, do então prefeito Flávio Oliveira Rocha (PTB), aplicando multa ao gestor e promovendo representação ao Ministério Público de Estadual (MPE), para que seja apurada a prática de improbidade administrativa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas tiveram o parecer pela rejeição em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde foi constatado a ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar” – apresentando um saldo a descoberto no valor de R$4.904.499,98. As contas da Prefeitura de Piripá apresentaram um superávit orçamentário da ordem de R$2.426.239,81, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 30.872.220,53 e as despesas executadas somaram R$ 28.445.980,72. A administração investiu 23,37% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, descumprindo, assim, o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o ex-prefeito investiu 72,00% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 22,46% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 50,27% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia, através do projeto Município Ecolegal, promoveu um curso sobre gestão e educação ambiental para autoridades e representantes da sociedade civil de 11 municípios do estado. Realizado no último dia 24, durante as atividades da 50ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) em Guanambi, o “Seminário de Gestão e Educação Ambiental Municipal” reuniu mais de 100 participantes para discutir a FPI como Programa Educador Socioambiental. Promovido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MP, o seminário contou com a participação da promotora de Justiça Luciana Khoury, gerente do projeto Município Ecolegal; do promotor de Justiça Jailson Trindade, titular da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Guanambi; e de representantes do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema). O curso aconteceu na Câmara Municipal de Guanambi e abordou temas como fiscalização ambiental, licenciamento ambiental municipal, Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) e Sistemas Municipais de Meio Ambiente. Representantes dos municípios de Guanambi, Mortugaba, Jacaraci, Urandi, Pindaí, Sebastião Laranjeiras, Candiba, Palmas de Monte Alto, Caetité, Igaporã e Ibiassucê participaram do curso.

O Ministério Público do Estado da Bahia realizou, em dois dias de atuação, 273 atendimentos à população atingida pelas enchentes ocorridas no final de 2022 no município de Jequié. Os atendimentos aconteceram nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, durante a ação da ‘Caravana dos Direitos Humanos’, que foi promovida em parceria com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado. O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais do MPBA (Caocife) levou à cidade os projetos “Viver com Cidadania”, que busca providenciar documentação civil básica para promoção do direito ao registro civil de nascimento, e o “Paternidade Responsável”, que promove reconhecimento de paternidade, acordos de alimentos e outras ações na área das famílias. Por meio deles, o promotor de Justiça Lucas Ramos de Vasconcelos e servidores do Caocife viabilizaram certidões de nascimento, casamento e óbito, providenciaram a abertura de registro tardio para aqueles que nunca foram registrados, promoveram ações de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos.

Um professor é suspeito de fazer filmagens durante uma relação sexual com uma estudante adolescente, em uma escola do município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano. As informações são do Correio 24h. Ele foi desligado na última quinta-feira (31). O vídeo foi vazado nas redes sociais após o pedido de desligamento do professor, segundo informações da Secretaria Municipal de Educação (SME) da cidade, que informou ainda não ter conhecimento do vídeo no momento em que o desligamento foi declarado. "O referido docente, selecionado a partir de processo seletivo para exercer o cargo através da modalidade de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), foi prontamente desligado da SME após sua solicitação, no dia 31 de outubro, conforme Processo Administrativo 13782/2024, antes do vazamento do suposto vídeo. Após a ciência dos fatos a secretaria informa ainda que encaminhou a aluna para atendimento, onde passará por equipe especializada com advogado, assistente social e psicólogo através do CREAS, juntamente com sua família. A Secretaria de Educação também estenderá cuidados psicológicos a todos os funcionários e alunos do colégio em questão", disse a instituição em nota.

A primeira-dama de Santa Juliana, em Minas Gerais, e um vereador eleito no município morreram em um acidente em uma rodovia no interior do estado na noite de sexta-feira (1º). O acidente envolveu quatro veículos. As duas vítimas ficaram presas nas ferragens e não resistiram aos ferimentos. São elas: Eleuza Borges da Silva, de 58 anos, e o policial civil e vereador eleito Vitor Borges, 39. Os passageiros de um outro carro de passeio, um semi-reboque carregado com produtos químicos e um caminhão com cebolas foram socorridos e encaminhados para atendimento médico no Hospital Regional José Alencar, em Uberaba. O motorista do veículo carregado com cebolas contou que Eleuza tentou fazer uma ultrapassagem, retornou para a pista e bateu na frente do caminhão dele ao ver o semi-reboque no sentido contrário. A informação foi dada em depoimento para a Polícia Militar Rodoviária (PMRv). Após a batida, o veículo pequeno rodou na pista e bateu de frente do semi-reboque. O caminhão com cebolas tombou e o outro veículo de passeio que seguia sentido Uberaba/Nova Ponte colidiu na frente do caminhão. Vitor foi eleito vereador em Santa Juliana pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Ele deixa a esposa Ana Laura e uma filha de 2 anos. Eleuza era casada com o prefeito de Santa Juliana, Belchior Antonio da Silva. O velório dos dois aconteceu no último sábado (2), em Santa Juliana. As informações são do Correio 24h.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a coordenadora-geral da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco e promotora de Justiça e Meio Ambiente, Luciana Khoury, destacou que é importante incluir os novos gestores naquilo que foi realizado e diagnosticado durante a ação. “Sem dúvidas, os promotores de justiça da região irão fazer essa interface com os novos eleitos para que tomem pé da situação, até para saber como vão pactuar determinadas medidas”, afirmou. Segundo Khoury, além das ações concretas em cada município, os novos gestores deverão atuar em conjunto para ações estratégicas envolvendo a região de Guanambi, a exemplo da destinação dos resíduos sólidos. Nesse ponto, a promotora chamou a atenção para a importância do poder público e da população atuarem juntos para a adequada gestão dos resíduos sólidos. “Não adianta ter uma estrutura pública, uma obra pública, e nem uma coleta prevista se a população não abraçar e fazer o seu trabalho. Para a adequada gestão dos resíduos sólidos são necessárias muitas ações”, afirmou. Khoury sugeriu a criação de consórcios entre municípios para o vencimento das barreiras no que se refere a uma gestão ambientalmente saudável dos resíduos em cada localidade, como nos aterros sanitários.

Os municípios de Caraíbas, Itaju do Colônia, Itarantim e Maiquinique são os primeiros municípios a receber as ações do Raízes da Cidadania, projeto do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que, a partir de atuação transversal nas áreas dos Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Saúde, Educação e Meio Ambiente, busca fomentar políticas públicas para melhorar os indicadores sociais de localidades vulneráveis do estado. Nos próximos dias 5 e 6 de novembro, promotores de Justiça da região e da capital farão uma ronda pelos equipamentos públicos das quatro cidades para identificar gargalos, falhas e dificuldades que podem estar contribuindo para o cenário de vulnerabilidade identificado por meio de um cruzamento de informações relacionadas às cinco áreas. Desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Raízes da Cidadania foi lançado em junho deste ano, quando foi assinado o memorando de entendimento entre as duas instituições. A meta é que, dentro de um ano, todas as cidades escolhidas tenham melhoras substanciais em ao menos um dos indicadores sociais destacados.