O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo, com urgência, a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das obras e operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo, instalados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Na ação, protocolada na Justiça Federal, o MPF requer que os quatro empreendimentos e o Município de Bom Jesus da Lapa sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em favor da comunidade quilombola de Barrinha. De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e ao responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada à CRQ de Barrinha, conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As investigações do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, representação noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida, em 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos.

O MPF, então, expediu recomendação ao Município de Bom Jesus da Lapa para que suspendesse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. O Município decidiu por não adotar as medidas apontadas na recomendação, porém, encaminhou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha. A partir da documentação, o MPF identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada às comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área de influência dos empreendimentos, e nem de condicionantes que determinassem a realização de tais consultas. Na ação, o MPF requer, ainda, que: as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada; o responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada; o Município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ. ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha.

Após serem notificadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), operadoras começaram a desbloquear o acesso ao X. Por volta das 11h40 desta quarta-feira, já era possível entrar na plataforma via navegadores de internet. A agência foi notificada nesta manhã da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supemo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o bloqueio após 39 dias. O tópico “voltou” já é um dos mais comentados no X no Brasil, assim como Bluesky, rede social que ganhou impulso no período que a plataforma de Elon Musk ficou fora do ar. É necessário que a Anatel entre em contato com todas as operadoras de internet do país — mais de 20 mil — e solicite que elas façam o desbloqueio, o que já começou a acontecer. De acordo com o STF, a Anatel foi intimada da decisão às 19h21 de terça-feira. “Caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa ordem judicial. O tempo para a execução do desbloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades”, informou a Anatel nesta manhã. A volta ocorre após a rede social pagar as multas de R$ 28,6 milhões impostas pela Corte – última etapa que faltava para que a rede social, suspensa desde 30 de agosto, voltasse a funcionar. Na semana passada, atendendo a uma determinação de Moraes, o Banco Central já havia desbloqueado as contas bancárias da empresa. “Diante do exposto, decreto o te?rmino da suspensa?o e autorizo o imediato retorno das atividades do X Brasil Internet LTDA em territo?rio nacional e determino a? Anatel (Age?ncia Nacional de Telecomunicac?o?es) que adote as provide?ncias necessa?rias para efetivac?a?o da medida, comunicando-se esta suprema corte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, diz trecho da decisão de Moraes.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou na segunda-feira (30) que todas as empresas que atuam no Brasil tem que cumprir a lei e que o país “não é quintal de ninguém” ao comentar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a rede social X, do bilionário Elon Musk. “Num estado soberano, todos nós cidadãos e todos aqueles que atuam aqui tem que cumprir a lei do país. É assim em todo lugar. O Brasil não é menor, o Brasil não é quintal de ninguém, é um estado soberano que precisa ter o seu direito respeitado”, disse a ministra. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura. O X está suspenso no Brasil desde 31 de agosto, pode determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele tomou a decisão, referendada pela Primeira Turma, diante da insistência da plataforma em não atender regras da legislação brasileira, como a de ter representante legal no país. Para a ministra, no caso da suspensão do X, o país precisava fazer valer a lei porque se tratava do descumprimento de ordem judicial. “Por que uma empresa acha que pode tratar o Brasil como se fosse algo que pode ser absolutamente desdenhado?’, questionou. Cármen também afirmou que a “vida continuou” depois da suspensão da rede social. “A vida continua sempre. A cidadania sabe se recriar, o povo brasileiro soube se recriar sempre em condições muito mais adversas. Vivemos sem plataformas a vida inteira e não seria agora que não íamos viver”, apontou. A presidente do TSE comentou ainda sobre a liberdade de expressão que, para o bilionário, estava sendo atacada com a suspensão do X. “Liberdade de expressão não pode ser capturada por aqueles que querem exatamente que a expressão seja o que eles querem e acham. O dono do algoritmo não pode ficar imaginando que ele é o único que tem uma expressão livre. A expressão pode ser uma manifestação da sua liberdade ou expressão de crime”, afirmou a ministra. As informações são do G1.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde. Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 amos. Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado. Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile.

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta terça-feira (24) um homem que fabricava armas de fogo caseiras com uso de impressora 3D, em Araraquara, no interior paulista. De acordo com a Agência Brasil, no momento da prisão em flagrante, os agentes encontraram uma submetralhadora em processo de fabricação. A ação realizada para cumprir quatro mandados de busca e apreensão, todos em Araraquara, município a cerca de 300 quilômetros da cidade de São Paulo, faz parte de uma operação que combate a fabricação ilegal de armas de fogo. Os investigadores apontaram que o homem preso participava de um grupo em aplicativo de mensagens com dezenas de estrangeiros de diversos países, para compartilhar informações sobre o processo de fabricação artesanal de armas. Os agentes da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas também encontraram munição no endereço do homem. A operação contou com apoio das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, em parceria com a Força-Tarefa Internacional de Combate ao Tráfico de Armas e Munições (Ficta), composta pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Homeland Security Investigations (HSI), principal braço investigativo do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

Ex-prefeito do município de Piripá, Anfrísio Barbosa Rocha foi condenado pela Justiça Federal pelo crime de lavagem de dinheiro. A sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador impôs ao réu a pena de cinco anos de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o caso teve origem entre os anos de 2007 e 2012, quando Anfrísio Rocha ocupou, respectivamente, os cargos de tesoureiro municipal e de prefeito de Piripá e desviou recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo o Relatório de Inteligência Financeira COAF, que embasou a denúncia do MPF, entre janeiro de 2005 e agosto de 2013, o réu movimentou em sua conta bancária o valor total de R$ 3.179.951,00. Essa quantia é absolutamente incompatível com o seu patrimônio, o que acendeu um alerta ao órgão para a possível prática de lavagem de dinheiro. Ainda cabe recurso da decisão. Rocha já havia sido condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista pelos crimes de falsidade ideológica, extravio de documento público e sonegação. Em outra ação penal, ele foi condenado, em primeira instância, pelo desvio de recursos públicos do Programa Brasil Alfabetizado, no montante de R$ 95.470,00, entre 2010 e 2012. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três deputados do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa em um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares. As informações são do G1. A acusação foi enviada ao Supremo em agosto e atinge os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). Procuradas pela TV Globo, as defesas dos congressistas disseram que não vão comentar as denúncias. Além dos deputados, outras seis pessoas foram denunciadas pela PGR no caso. A Procuradoria aponta que o grupo ligado aos parlamentares teria agido para desviar parte dos recursos destinados à Prefeitura de São José de Ribamar, no Maranhão. Segundo a PGR, o então prefeito da cidade maranhense foi pressionado a devolver parte dos valores, mais de R$ 1 milhão, mas a operação não chegou a ser concretizada neste caso. A investigação foi aberta em 2021 – época em que o chamado "orçamento secreto" estava em vigor. Esse mecanismo pouco transparente de distribuição de recursos públicos via emendas foi declarado inconstitucional pelo STF no final de 2022. Em março de 2022, os parlamentares foram alvos de uma ação da Polícia Federal que apurava esquema de desvio de emendas parlamentares para os municípios do interior do estado do Maranhão. O caso está em sigilo no Supremo. O relator, ministro Cristiano Zanin, abriu prazo para que as defesas se manifestem sobre a acusação. Na sequência, o caso deve ser levado a julgamento na Primeira Turma do Supremo. Se o colegiado acolher as denúncias da PGR, os parlamentares virarão réus de uma ação penal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, cobrou nesta segunda-feira (16) seriedade do Poder Judiciário no combate às queimadas criminosas no país. Durante discurso na abertura da reunião do Observatório do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas do CNJ, Barroso disse que recebeu um telefonema do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que demonstrou preocupação com a impunidade de quem pratica queimadas dolosas. “Faço um apelo ao Poder Judiciário, aos juízes brasileiros, que tratem esse crime com a seriedade que ele merece ser tratado”, afirmou. Barroso disse que tem informações técnicas que confirmam que todas as queimadas na Amazônia e no Pantanal são provocadas pela ação humana. “Tem a ação criminosa deliberada, que é de tocar fogo na mata, e tem a ação criminosa de queima de lixo, que também tem servido para propagar essas queimadas que estão devastando o país”, disse.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (2) a prisão de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. As iformações são da Agência Brasil. Com a decisão, voltam a valer as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão. A decisão do ministro foi tomada após apresentação de recurso pelo Ministério Público para anular decisões da Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspenderam as condenações. Nas instâncias inferiores, as defesas dos acusados conseguiram anular as sentenças ao alegarem que as condenações pelo Tribunal do Júri foram repletas de nulidades. Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal. Ao analisar a questão, Toffoli disse que as ilegalidades deveriam ser contestadas durante o julgamento. “Estando também preclusa tal questão, o seu reconhecimento pelo STJ e pelo TJRS, a implicar a anulação da sessão do júri, viola diretamente a soberania do júri”, afirmou o ministro.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão. Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator.  A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente. “O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

Oito meses após a morte de Zagallo, ainda correm processos na Justiça pelo inventário do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira. Dessa vez, uma cuidadora reclama mais de R$ 300 mil em processo trabalhista que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, aberto em abril deste ano. De acordo com a enfermeira, ela não tinha condições adequadas para descanso na casa de Zagallo. A informação foi divulgada pelo Uol e confirmada pelo Estadão. O processo corre em segredo de Justiça. Inicialmente, a cuidadora pediu R$ 328.115,27 da herança deixado por Zagallo e do filho caçula, Mario Cesar. A família tentou entrar em acordo com a enfermeira para o pagamento de um valor menor do que o inicialmente pedido. Em agosto, na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a juíza do Trabalho Nelise Maria Behnken presidiu a sessão em que a família de Zagallo sugeriu uma conciliação no valor de R$ 18 mil - 5% da quantia inicialmente pedida pela cuidadora. A proposta foi recusada, mas ela fez uma contraproposta de R$ 190 mil, pelo processo. Uma nova audiência está marcada para o dia 16 de outubro deste ano. Estes valores se referem ao pagamento de férias, FGTS, horas extras e assédio moral, entre outros. Segundo informações do Uol, a enfermeira precisava ficar 24 horas junto a Zagallo, tendo que, inclusive, dormir no mesmo quarto que ele, em um colchão no chão. Ela não poderia se ausentar dos cuidados com o ex-treinador, já que ele não conseguia ir ao banheiro ou fazer qualquer atividade por conta própria. Além disso, ela precisou fazer serviços que iam além de cuidar de Zagallo, como limpar a casa e preparar as refeições para o tetracampeão mundial. Mario César, que é citado no processado, é acusado de assédio moral pela ex-funcionária, ao utilizar um “tom ríspido e ofensivo” no trato com a enfermeira. Mario César é o responsável, desde fevereiro, por gerir a herança de Zagallo. O motivo foi justificado pelo Velho Lobo no texto de transmissão do patrimônio. Segundo o treinador, ele teve uma "profunda decepção" com os outros três herdeiros (Paulo Jorge, Maria Emília e Maria Cristina). Eles questionaram a divisão dos bens - estimada em R$ 15 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro definiu Mario como inventariante.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações. O mesmo argumento - a necessidade de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos. Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete. “No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21). Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstos no acordo de leniência anterior. No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. “Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação”, afirmou.

Uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de José Luciano Santos Ribeiro (União Brasil), ex-prefeito do município de Caculé, Jackelline Rosa Pessoa, ex-pregoeira, Helder Pereira Prates, ex-pregoeiro, José Adriano Almeida Santana, Cooperativa de Transportes de Caculé e Região e Santana Brito Transportes Ltda. O órgão alega, em síntese, que a presente ação versa sobre atos de improbidade administrativa praticados no bojo dos Pregões Presenciais (PP) números 01/2010 e 01/2012, destinados à contratação de serviço de condução e gerenciamento do transporte escolar para estudantes da rede municipal de ensino, sendo custeado com recursos públicos federais provenientes do PNATE e complementação da União ao Fundeb, repassados ao município de Caculé entre 2010 e 2012. O MPE apontou a constituição fraudulenta da cooperativa e da Santana Brito, empresas licitantes vencedoras dos certames, bem como constatadas diversas irregularidades, como direcionamentos indevidos. Em sua decisão, a justiça federal, Daniele Abreu Danczuk, julgou o pedido improcedente, visto que, embora existam elementos apontando que, de fato, ocorreram vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não há comprovação concreta de que houve dano ao erário, elemento essencial, a partir da nova redação da lei, para atrair as sanções por ato de improbidade administrativa.

Em apenas cinco dias desde que foi criada, em 16 de agosto, alcançou na manhã desta quarta-feira (21) a marca de um milhão de assinaturas a petição pública virtual que pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O abaixo-assinado foi iniciado depois da publicação de uma série de reportagens pela Folha de S.Paulo com mensagens de auxiliares do ministro que sugerem que ele teria utilizado o Tribunal Superior Eleitoral de maneira informal para embasar inquéritos no STF contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O abaixo-assinado está disponível na plataforma Change.org, e foi iniciado por um perfil identificado como “Petição Pública”. O link do abaixo-assinado tem sido divulgado por parlamentares de direita, como Eduardo Girão (Novo), Nikolas Ferreira (PL-MG), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros. Até as 10h40 desta quarta, já haviam 1.003.939 apoios registrados. A intenção de parlamentares de diversos partidos é a de conquistar um número ainda maior de assinaturas, e apresentar o resultado da coleta pública junto com um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, provavelmente na semana após o feriado de 7 de setembro. Neste dia, aliás, está prevista a realização de um grande ato na Avenida Paulista, no qual o principal alvo das críticas será Moraes. Na descrição da petição pública, Alexandre de Moraes é acusado de abuso de poder, incluindo a suposta ordem para a produção de provas ilegais e decisões movidas por “vingança”, o que, segundo o texto no pedido de abaixo-assinado, viola a lei e a Constituição Federal. Os formuladores da petição, em documento direcionado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exigem que o Senado Federal abra o processo e julgue o ministro do STF por supostos crimes de responsabilidade. “Trata-se do maior atentado à democracia já testemunhado pelo povo brasileiro, em que um ministro do STF usa ilegalmente o aparato estatal para perseguir alvos por ele pré-determinados”, afirma a petição, ao citar as informações divulgadas pela Folha de S.Paulo. Em uma série iniciada no dia 13 deste mês, a Folha publicou trechos de mensagens via WhatsApp, nas quais os auxiliares do ministro Alexandre de Moraes relatam ordens para que fossem produzidos relatórios, provas com a finalidade de indiciamentos e aplicações de sanções judiciais, de maneira ilegal e extraoficial. Esses relatórios não estariam, segundo as conversas expostas, devidamente documentados nos autos dos processos, o que, de acordo com o pedido de impeachment, evidenciaria uma situação de abuso de poder pelo ministro. Se vier a ser apresentado em setembro o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, será o 60º na lista de requerimentos em tramitação contra ministros do STF. Apenas contra Moraes são 23 os pedidos de impeachment registrados no Senado.  O maior alvo dos pedidos de impeachment protocolados no Senado é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Já são 15 os pedidos de impeachment de Barroso, além dele estar presentes em outros requerimentos que incluem todos os ministros do STF. Até Flavio Dino, que completou nessa semana seis meses como ministro, já é alvo de um pedido de impeachment.

A rede social X, antigo Twitter, anunciou o fechamento do escritório da empresa no Brasil após descumprimento de uma suposta decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O anúncio foi feito no sábado (17) em publicação onde a gigante da tecnologia divulgou a decisão sigilosa do ministro. Apesar do fechamento, o serviço da rede social continua disponível para a população do Brasil. A veracidade do despacho não foi confirmada pelo STF. Procurada, a assessoria de imprensa do Supremo informou que a Corte não vai se manifestar sobre o tema. De acordo com o documento publicado pela rede social, a X se negou a bloquear perfis e contas no contexto de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime. O suposto despacho mostra que, ao não cumprir a decisão, Moraes determinou a intimação pessoal do representante da X no Brasil. Porém, o oficial de Justiça não conseguiu localizar os responsáveis pela rede social. No suposto despacho divulgado, Moraes teria afirmado que a representante da empresa X Brasil agiu de má-fé, tentando evitar a intimação da decisão proferida nos autos. Como os representantes da empresa não foram localizados, Moraes teria determinado a prisão da representante legal da X por desobediência à determinação judicial e multa diária de R$ 20 mil contra a funcionária, ainda segundo o documento divulgado pela X. O setor para assuntos globais da companhia informou que “para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil”. A rede social acrescentou que os seus recursos não prosperam no STF e que Moraes “ameaça nossa equipe”. O dono da rede social, Elon Musk, comentou a decisão. “A decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil, mas, se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas do Alexandre de Moraes, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”, disse o mega empresário. As informações são da Agência Brasil.

O ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque foi preso pela Polícia Federal em Volta Redonda (RJ) neste sábado (17). Ele tem diversas condenações em processos derivados da Operação Lava Jato e suas penas somam 39 anos de prisão. Desde julho, havia um mandado de prisão expedido pela 13ª Vara da Justiça Federal, sediada em Curitiba. Ele era considerado foragido. Um trabalho de inteligência da Polícia Federal permitiu localizar Duque em uma casa no município fluminense. O ex-diretor de serviços da Petrobras chegou a ficar preso preventivamente por aproximadamente cinco anos, entre 2015 e 2020, quando obteve o benefício de responder aos seus processos em liberdade.  Na época, a Justiça levou em conta que nenhum deles havia transitado em julgado. Duque foi um dos primeiros alvos das investigações contra a corrupção da Operação Lava-Jato e foi condenado pela primeira vez em 2015 por associação criminosa. Posteriormente, outras sentenças apontaram seu envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os casos foram analisados em primeira instância pelo então juiz Sergio Moro. Segundo o magistrado, teria ficado provado o envolvimento do ex-diretor em um esquema na Petrobras de pagamento de propina, para destinar recursos a contas no exterior e a financiamento político. A Polícia Federal informou que Renato Duque já foi encaminhado ao sistema prisional do Rio de Janeiro. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária confirmou que ele deu entrada na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte da capital fluminense.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de uma investigação contra o prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin, por incitação ao crime. As informações são da Agência Brasil. Ele atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o caso foi encaminhado à Polícia Federal (PF). Na quinta-feira (25), Feltrin disse em transmissão ao vivo pelo Instagram que se fizesse uma homenagem ao Moraes, essa seria colocá-lo na guilhotina. “É só botar ele aqui na guilhotina, ó. Tá aqui a homenagem pra ele”, disse o prefeito, enquanto encenava uma decapitação na réplica de uma guilhotina. O ato ocorreu durante visita a Farroupilha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que estava próximo ao mandatário municipal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas “emendas Pix”. Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A Abraji queria que o processo fosse distribuído ao ministro Flávio Dino, que passou a ser relator do processo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em seu voto sobre o orçamento secreto, Gilmar se alinhou à corrente que considera as emendas de relator constitucionais, mas defendeu que elas tenham mais transparência e sigam critérios de distribuição de recursos. Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta. A associação fez um pedido de liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo da ação. Em junho, Dino marcou uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo e enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. A audiência será realizada no dia 1ª de agosto. Ele ponderou, contudo, que as “emendas Pix” devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que condenou um motorista a dois anos e seis meses de reclusão por uso de documento falso. O acusado foi flagrado por policiais rodoviários federais na BR-116, em Vitória da Conquista, conduzindo veículo produto de crime de estelionato e portando Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado. Segundo a desembargadora federal Daniele Maranhão, a prova não deixa dúvida de que o acusado praticou a conduta imputada com consciência da ilicitude. Para Maranhão, o conjunto de situações demonstram materialidade, autoria e elemento volitivo do tipo. Diante disso, o colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto da relatora.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, determinou nesta quinta-feira (25) que 85% do efetivo de trabalho seja mantido durante a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela decisão, o percentual mínimo deverá ser mantido em todas as unidades do órgão, conforme determina a legislação em casos que envolvem serviços essenciais. Em caso de descumprimento da determinação, os sindicatos da categoria deverão pagar multa diária de R$ 500 mil. A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo INSS para garantir o funcionamento mínimo durante o movimento paredista, aprovado no dia 16 pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). A Fenasps defende a recomposição das perdas salariais, reestruturação de carreiras, incorporação de gratificações, jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, entre outras pautas.

A Justiça Federal de Curitiba decretou nesta quinta-feira (18) a prisão do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Segundo o documento, ao qual o blog da Julia Duailibi, da Globo News, teve acesso, Duque deve ser preso pela sentença transitada em julgado no âmbito da Operação Lava Jato para o cumprimento de pena em regime fechado por 98 anos. A condenação ocorre pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A informação é de que Duque não está em Curitiba. Por esse motivo, a Polícia Federal do Paraná acionou a Polícia Federal do Rio de Janeiro, onde o ex-diretor da Petrobras também tem endereço registrado na Justiça.  Em março de 2020, Duque colocou tornozeleira eletrônica e deixou a prisão no Paraná rumo ao Rio de Janeiro. Ele ficou preso por cinco anos após investigações e condenações da Lava Jato. A primeira pena contra Duque aconteceu em 2015, durante a 10ª fase da Lava Jato. Ele foi condenado por associação criminosa. A pena para o ex-diretor foi de 20 anos 8 meses. À época, ele estava preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Em menos de um ano, ele foi mais uma vez condenado, agora por corrupção passiva e lavagem de dinheiro: 20 anos de prisão, três meses e 10 dias, incialmente, em regime fechado. A decisão aconteceu durante a 14ª fase da Lava Jato. O então juiz Sergio Moro afirmou, na ocasião, que houve pagamento de propina a funcionários da petrolífera, com destinação de recursos para financiamento político.

O prefeito da cidade de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), interpôs recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o gestor deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de duas licitações, ao contratar as empresas Qualymulti Serviços Eireli –ME e Damasceno e Batista Ltda – EPP, com dispensa de certames, por inobservância do regramento. O prefeito requer, ao final, a concessão de liminar “a fim de se suspender, imediatamente, o curso da ação penal perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o ministro Dias Toffoli indeferiu a liminar requerida. “O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apontada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não vislumbro na hipótese presente”, apontou.

A Polícia Federal (PF) concluiu em investigação que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve participação no desvio ou na tentativa de desvio de mais de R$ 6,8 milhões em presentes como esculturas, joias e relógios, recebidos de países estrangeiros em razão de sua condição de mandatário do Brasil. O valor que consta na conclusão do relatório é R$ 25 milhões, mas a PF informou horas depois de o documento vir a público que houve erro material na redação das conclusões, e que o valor correto é R$ 6,8 milhões, conforme consta em outros trechos do relatório. A investigação da PF apurou a existência de uma associação criminosa cujo objetivo seria, especificamente, desviar e vender objetos de valor recebidos por Bolsonaro como presente oficial. “Identificou-se ainda que os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem localização e propriedade dos valores”, aponta o relatório da PF. Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na semana passada pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O relatório sobre a investigação foi entregue impresso, em um envelope, no protocolo do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (5). O sigilo do relatório da PF, que tem 476 páginas, foi derrubado nesta segunda-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. O magistrado encaminhou o processo para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe agora analisar se arquiva o caso ou denuncia os indiciados. É possível também que o órgão solicite nova coleta de provas.

Em sessão realizada na noite desta terça-feira (02), a Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras cassou o mandato do vereador Daniel Barbosa Magalhães (PL), o Tôzinho dos Assentamentos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a sessão extraordinária foi convocada após o parlamentar ser condenado pelo desembargador Rubens Rollo D’Oliveira, da Primeira Turma do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, a mais de 2 anos de prisão por falsificação de documento. Em 2013, o vereador teria sido flagrado transportando 60 metros cúbico de carvão com documentação falsa. Condenado, Tôzinho dos Assentamentos teve automaticamente os direitos políticos cassados. Durante a sessão, o presidente do legislativo, Adelicio Pinto Leão (PL), o Decão de Piranhas, autorizou a convocação do primeiro suplente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus de Mayana Cerqueira da Silva, mulher do deputado estadual Binho Galinha (PRD). As informações são do jornal Correio. Ela é suspeita de fazer parte de uma organização criminosa que seria liderada pelo marido. A decisão foi publicada no Diário de Justiça na terça-feira (18). A defesa pedia o restabelecimento da prisão domiciliar.  Com relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, a decisão rejeita o pedido afirmando que não há elementos para se conceder a tutela de urgência. O Ministério Público Federal (MPF) ainda deve fazer um parecer sobre o tema.  A defesa alega que Mayana cumpre há quatro meses as condições necessárias para prisão domiciliar nos termos da lei, afirmando não haver nenhum fato novo que justificasse uma nova prisão preventiva. Cita ainda que ela tem uma filha de 9 anos de idade, dizendo que seria do interesse da criança a concessão da decisão em favor da mãe. No último dia 5, os advogados tentaram junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) converter a prisão preventiva de Mayara para prisão domiciliar. O pedido também foi negado. Mayana foi presa no dia 9 de abril durante uma operação da Polícia Federal que investiga um grupo de milicianos por receptação de cargas roubada, agiotagem, extorsão, exploração do jogo do bicho e outros crimes na região de Feira de Santana.