O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na segunda-feira (4), situação de emergência por conta da estiagem em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. A solicitação pelo município em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Em sessão na tarde desta quarta-feira (09), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram a decisão do monocrática do conselheiro relator Plínio Carneiro Filho que determinou ao prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PT), a suspensão da utilização de recursos do Fundeb em despesas de servidores que não atendem aos requisitos do fundo de educação, em desacordo com a legislação, até posterior deliberação. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o pedido de medida cautelar foi solicitado pela 25ª IRCE, quando lavrou Termo de Ocorrência, ao apurar que em 2023 a prefeitura pagou guardas municipais e garis com recursos do Fundeb, o total de R$3.972.747,94. Em sua defesa o prefeito Fábio Dias alega que houve apenas um erro formal na alimentação do SIGA, e que na verdade os trabalhadores são porteiros e guardas municipais que fazem vigilância nas escolas. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade com ressalvas da prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, na gestão de Eures Ribeiro Pereira (PSD), ao Instituto Euvaldo Lodi – IEL (da responsabilidade de Antônio Ricardo Alvarez Alban e Evandro Minuce Mazo), no exercício de 2014. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, os recursos repassados ao IEL, no total de R$142.489,00, foram destinados à contratação e capacitação de estagiários, “visando possibilitar oportunidades de aperfeiçoamento da formação de estudantes, jovens e adultos, que frequentavam o ensino regular de instituições de educação profissional, de ensino superior, de ensino médio e de ensino especial” – para atuação nas diversas unidades administrativas da prefeitura. De acordo com o relatório, a falta de informação – em dados percentuais – sobre a participação dos recursos públicos na manutenção do instituto, em descumprimento da Lei nº4.320/64 e da Resolução TCM nº1.121/05, foi o que provocou a indicação da ressalva no mérito. Após apresentação do voto, os conselheiros aplicaram multa no valor de R$1 mil ao ex-prefeito Eures Ribeiro Pereira. Cabe recurso da decisão.

O juiz Guilherme Lopes Athayde suspendeu na sexta-feira (30) o Concurso Público do município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. As provas foram aplicadas no último dia 25 de agosto e a divulgação do resultado final está prevista para ocorrer em 29 de novembro. Uma Ação Popular ajuizada por Kaion Augusto de Almeida Araújo em face do município e do prefeito Fábio Nunes Dias (PT) objetivou anular o certame. De acordo com a decisão, a ação popular narrou que o município de Bom Jesus da Lapa gasta, com pessoal vinculado ao Poder Executivo, o valor de R$ 159.537.655,26, o que equivaleria a 53,25% da Receita Corrente Líquida. Segundo os editais anexos aos autos, já publicados são mais de 400 vagas a serem preenchidas em diversas especialidades e funções. Acrescentou que o certame será realizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), contratado diretamente, sem a realização de processo licitatório. A ação pediu que o ato de abertura do concurso público é, ao mesmo tempo, ilegal e lesivo, requerendo, preliminarmente, a suspensão do referido concurso e, ao fim, anulação por completo desrespeito ao ordenamento jurídico, seja pelas regras contidas na LC 101, ou ainda pelo previsto no art. 73, V, da Lei 9.504/97. Narrou a ação o atingimento do limite prudencial importa em impossibilidade de realização do concurso; desrespeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal; impossibilidade de realização do concurso nos 180 dias anteriores ao término do mandato; ofensa à legislação eleitoral em razão da homologação entre os três meses que antecedem o pleito; ausência de previsão orçamentária para a realização do concurso e novas vagas e ausência de estudo de impacto financeiro, nulidade do certame. Segundo o juiz, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando da edição da Resolução nº 21.806, elaborada na CTA 1065, julgada em 08/06/2004, não proibiu expressamente a realização de concurso público no período que antecede as eleições. O entendimento firmado na oportunidade é no sentido de que, não ocorrendo a homologação do concurso até o dia 6 de julho do ano das eleições, no caso, de 2024, a nomeação e a posse somente poderão ocorrer após a posse dos candidatos eleitos. “Ante o exposto, defiro a liminar pretendida e determino a suspensão do concurso público objeto do feito, ofertado/realizado pelo município de Bom Jesus da Lapa/BA, de modo que resta suspenso todo e qualquer ato que envolva o certame narrado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato em descumprimento a esta decisão, sem prejuízo da incidência de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça”, sentenciou o magistrado.

A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, abriu inscrições para dois concursos públicos. Ao todo, são oferecidas 1.176 vagas para os níveis: fundamental, médio e superior. Os certames são organizados pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal). Os concursos disponibilizam 379 vagas para nível superior e 797 vagas para os níveis fundamental, médio e técnico. A remuneração varia de R$ 1.477,23 a R$ 8.194,80. As vagas são para: Médico Clínico Geral, Agente de Vigilância Epidemiológica, Auxiliar Administrativo da Saúde e outros. As inscrições já estão abertas no site do Ibam Concursos. As taxas custam: R$ 65 (fundamental), R$ 85 (médio) e R$ 105 (superior). O concurso é válido por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Em plenária nesta terça-feira (18), conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões do relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na oeste da Bahia, com o objetivo de avaliar a remuneração e qualificação dos profissionais do magistério - Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) - referente ao exercício de 2019, durante a gestão do então prefeito Eures Ribeiro Pereira (PSD). A auditoria na área da Educação foi feita para avaliar o cumprimento da Meta 16, que trata da formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, referente ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, ambas do PNE estabelecido em 2014. Entre as irregularidades, a equipe técnica do TCM constatou que menos de 90% dos profissionais do magistério eram ocupantes de cargos de provimento efetivo, em descumprimento à meta 18.1 do PNE, e que o pagamento efetuado a uma parte desses profissionais não obedecia ao Piso Salarial Profissional Nacional. O gestor, apesar das justificativas apresentadas, também não conseguiu comprovar a existência de planejamento para formação continuada dos profissionais do magistério, conforme determina a meta 16 do PNE. O conselheiro Mário Negromonte determinou que sejam observadas pela administração as recomendações constantes do relatório de auditoria. O Ministério Público de Contas se manifestou, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, pela procedência parcial das conclusões de auditoria, com a sugestão de aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um edital de conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar supostos pagamentos a 13 pessoas por meio de nomeação para cargos públicos na prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, sem efetiva contraprestação de serviços. Segundo o documento do MP-BA, obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, as nomeações passaram pelo prefeito Fábio Nunes (PT) com o objetivo de angariar apoio político ao deputado estadual Eures Ribeiro (PSD), então candidato em 2022. A conversão foi assinada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. Eures Ribeiro foi prefeito de Bom Jesus da Lapa por dois mandatos e possui forte base eleitoral na região. No último pleito, dos pouco mais de 81 mil votos que recebeu, 22.384 foram de eleitores do município. O número representa quase 30% do total de votos do parlamentar. Ele foi disparado o candidato a deputado estadual mais votado da cidade e chegou a 62,73% dos votos de Bom Jesus da Lapa. Os nomes citados no edital possuem atuação política. Conforme dados levantados pelo BN junto ao portal de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 13 nomes, três foram candidatos a vereador na cidade de Santana nas eleições de 2020, dois filiados ao antigo DEM (atual União Brasil) e um ao PDT - todos ficaram na suplência. Outros dois nomes disputaram uma cadeira na Câmara de Vereadores de Bom Jesus Lapa pelo PT e Avante, ficando como suplentes. Em 2022, no entanto, não há registro de candidatura de nenhum deles.

A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, aprovou, com 6 votos contra 5, nesta terça-feira (11), um requerimento que solicita a investigação sobre a falta de medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Hospital Municipal e na maternidade da cidade. As informações são da Salvador FM. Além disso, o documento também pede esclarecimentos sobre a ausência de médicos nas unidades de saúde. A investigação buscará apurar as causas e responsabilidades pelas deficiências no atendimento de saúde e propor soluções para melhorar os serviços prestados à população de Bom Jesus da Lapa. A falta de medicamentos e profissionais de saúde tem sido uma queixa constante entre os moradores, e a expectativa é que a apuração traga respostas e medidas concretas para resolver os problemas. A decisão representa um revés para a administração do prefeito Fábio Nunes (PT), que vem enfrentando críticas recorrentes pela gestão da saúde pública no município.

Morreu aos 123 anos a idosa baiana Maria Gomes dos Reis, a dona Roxa, em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, no sábado (8). Uma bisneta da centenária, informou ao G1 que a causa da morte foi insuficiência respiratória aguda. “Ela já estava rebaixando as funções neurológicas há algum tempo e esses dias apresentou dificuldade na respiração. Foi hospitalizada na sexta e faleceu no sábado”, afirmou Thaíse Reis. A idosa deixa três netos, 14 bisnetos e 9 tataranetos. Segundo Thaíse, todos os filhos da centenária já morreram, muitos deles ainda na infância. Maria Gomes foi “descoberta” pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa após passar mal e precisar de um atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Segundo consta em sua certidão de nascimento, Maria Gomes dos Reis nasceu em 16 de junho de 1900, no povoado Bela Vista, em Bom Jesus da Lapa. Até a morte dela, a centenária poderia ser a pessoa mais velha do mundo, já que segundo o Guinness Book, hoje, o homem mais velho do mundo vivo é um britânico de 111 anos. Em 2022, a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, fez um pedido de análise ao Guinness Book, para tornar a idosa Maria Gomes dos Reis a pessoa mais velha do mundo. Por meio de nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa informou que, em 2022, uma equipe da Secretaria de Turismo do município entrou em contato com o Guiness Book, mas devido a mudanças, inclusive do secretário da pasta, toda a equipe foi trocada, ficando sem informações sobre o andamento do processo.

Nesta terça-feira (02), o prefeito Fabio Nunes (PT), da cidade de Bom Jesus da Lapa, na região sudoeste da Bahia, se reuniu em audiência com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em Brasília (DF). Na pauta, foram discutidos projetos importantes para o município. Para o gestor, o ministro foi receptivo as demandas apresentadas. “Bastante receptivo, o ministro Rui nos ouviu atentamente sobre projetos que pretendemos implementar. Tivemos um destaque para a possibilidade da construção de um centro administrativo na área do antigo aeroporto de Bom Jesus da Lapa”, destacou. Na oportunidade, Nunes reservou um tempo para falar sobre política e a consolidação da sua aliança com o PT. “Reservamos um tempo também para falarmos de política, ao passo que consolidamos ainda mais a nossa aliança, sobretudo agora que, com a minha filiação ao PT, fazemos parte oficialmente do mesmo time, o time do presidente Lula”, pontuou. Fabio Nunes elegeu-se prefeito em 2020 com o apoio do deputado estadual Eures Ribeiro (PSD).

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, com procedência parcial, termo de ocorrência movido pela 1ª Divisão de Controle Externo (DCOE) contra o ex-prefeito do município de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira (PSD). O termo tem como objeto a prescrição das multas aplicadas pelo Tribunal no exercício de 2015. Foi determinado ao gestor o ressarcimento, com recursos pessoais, no montante de R$3.474.01. Após análise de documentação, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, considerou que, apesar da apresentação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com carimbo eletrônico, não é possível acatá-lo, visto que não demonstra o efetivo ingresso do pagamento nos cofres municipais. O conselheiro ressaltou que o gestor poderia ter demonstrado tal ingresso “por meio do comprovante de pagamento do DAM ou por meio de extrato da conta bancária da Prefeitura Municipal”. Cabe recurso da decisão.

O deputado estadual Eures Ribeiro (PSD) anunciou nesta segunda-feira (26) a sua pré-candidatura a prefeito na cidade de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, o anúncio foi feito após rompimento com o prefeito. “Há um rompimento político entre eu e o prefeito Fábio Nunes. Eures é Eures e Fábio é Fábio. Estou anunciando aqui que vou disputar a eleição deste ano pelo PSD”, declarou. O grupo do deputado está no comando da cidade há 12 anos, 8 dos quais sob o comando de Eures Ribeiro. O deputado estadual geriu a cidade entre os anos de 2013 e 2020. O atual vice-prefeito Miguel Eles também seguirá com Ribeiro. Anteriormente, Eures chegou a afirmar o interesse em tentar uma pré-candidatura em Barreiras, mas voltou atrás.

O ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Roberto Oliveira Maia (União Brasil), pode se lançar candidato à prefeitura da cidade em 2024. De acordo com o Política Livre, ele estaria sendo pressionado a entrar na disputar de novamente apesar de morar no município de Guanambi. Uma pesquisa realizada pelo seu grupo político é a principal fonte de incentivo à candidatura de Maia. Esta mostra uma boa aceitação do seu nome frente à população. No entanto, o ex-prefeito ainda não confirmou o interesse em concorrer. Já o atual prefeito, Fábio Nunes (PSD), tem tido baixa aprovação da opinião pública.

Na sessão da 1ª Câmara de Julgamento, realizada na tarde desta quarta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar deferida - de forma monocrática - pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e que determinou a suspensão do pregão eletrônico n° 53/2023, realizado pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o certame tem como objeto a “contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para fornecimento de cartão combustível, destinado ao abastecimento da frota de veículos do município”, no valor estimado R$ 7 milhões. A denúncia foi apresentada pela empresa “Neo Consultoria e Administração de Benefícios”, através do seu sócio João Luís de Castro, alegando que o edital do pregão estabelece “prazo de pagamento abusivo e em desacordo com a legislação”, já que “condiciona o pagamento da contratada a evento futuro e incerto e determina prazo de 30, 60 ou 90 dias após o ateste do fiscal do contrato - análise essa que não tem prazo”. Ao considerar a suspensão, em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho relembrou que na Lei de Licitações – que rege os editais e convocações – no inciso XIV do artigo 40 estabelece o “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”. Neste sentido, restou justificada a urgência com o risco de grave lesão ao erário e ao interesse público. O conselheiro observou também que o prefeito Fábio Nunes Dias tem a oportunidade de adotar providências necessárias visando regularizar o certame, apresentando para a relatoria o material comprobatório das medidas adotadas. Cabe agravo da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente termo de ocorrência instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira (PSD), em razão da acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$ 5 mil. O conselheiro, com aprovação de seu voto pelo plenário, determinou à atual gestão, que adote as providências para o desligamento do serviço público de todos os servidores em situação irregular, ficando assegurado a estes, se for o caso, o direito de opção do vínculo funcional. Segundo o relatório, parte dos servidores citados no termo de ocorrência exercem dois cargos acumuláveis, portanto, em sintonia com a regra constitucional. No entanto, cabia ao gestor comprovar a existência de compatibilidade de horários de trabalho para o desempenho dos dois cargos público – o que não foi feito. O conselheiro Plínio Carneiro Filho concluiu como irregular a situação funcional de diversos servidores. Eles poderiam até acumular dois cargos, mas desde que comprovada a compatibilidade. Por sua vez, por violar a regra constitucional sobre acumulação de cargos públicos, a relatoria considerou ilegal o exercício de dois cargos pelos servidores. Já no caso de uma servidora, a situação funcional é flagrantemente ilegal diante da tríplice acumulação, vez que além de exercer o cargo de Técnico em Enfermagem no município de Bom Jesus da Lapa, também o faz nos municípios de Serra do Ramalho e de Riacho de Santana. Cabe recurso da decisão.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), oficializou o reconhecimento do registro especial da Romaria de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado. A medida foi tomada na missa festiva que celebrou os 332 anos do evento religioso, neste domingo (6). As celebrações começaram na sexta-feira (4) e estimativa é de que reúna 600 mil pessoas e movimente cerca de R$ 1 milhão na economia local até terça-feira (8). Além de Jerônimo Rodrigues, estiveram presentes o secretário de Cultura, Bruno Monteiro, a diretora do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), Luciana Mandelli, além do prefeito da cidade, Fábio Nunes (PSD). Desde 2017, o IPAC realizava estudos e a composição de um dossiê sobre a importância e a salvaguarda da Romaria de Bom Jesus da Lapa. O documento defende a relevância da Romaria de Bom Jesus da Lapa como uma manifestação de cunho religioso católico, com marcas do catolicismo popular, refletindo a fé e religiosidade preservada e salvaguardada com traços culturais singulares.

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Fabio Nunes (PSD), virou alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Nesta terça-feira (19), o órgão informou a instauração de um inquérito civil para apurar um suposto desvio de recursos públicos federais por meio de “funcionários fantasmas”. As contratações teriam sido permitidas com uso irregular de verba de fundos federais, como o do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] e serviriam para acomodar aliados que não se elegeram na eleição passada. Ainda segundo o MPF, apesar de a gestão municipal se manifestar, afirmando que havia desligado os supostos funcionários irregulares entre julho e outubro do ano passado, não apresentou provas sobre o “exercício da função” dos mesmos. No inquérito, o parquet ainda encaminhou ofícios para as secretarias de educação e saúde da cidade, serviço de água e esgoto, além de diretores de escolas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.