Na cidade de Riacho de Santana, dois adolescentes de 15 anos foram encaminhados para cumprimento de medidas socioeducativas em regime de internação na Casa Fundac, em Salvador. De acordo com o processo, os menores filmaram e compartilharam o vídeo com uma adolescente de 13 anos. O vídeo também foi compartilhado em uma plataforma conhecida por X-Vídeos, onde ganhou uma proporção gigantesca. O caso ganhou bastante repercussão na cidade. Na última sexta-feira (26), os menores e a vítima foram ouvidos no Fórum da Comarca de Riacho de Santana pelo magistrado Paulo Rodrigo Pantusa. Diante da gravidade dos fatos, o juiz determinou a imediata apreensão dos menores e o encaminhamento dos mesmos para a Fundação da Criança e do Adolescente para cumprimento de medida socioeducativa, bem como a exclusão da plataforma vídeos. A internação é provisória e deverá ser reavaliada pelo magistrado após 45 dias.

William Peterson da Silva foi condenado, na quinta-feira (25), a 12 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de sua ex-companheira Marília de Alencar da Silva, no ano de 2016, no Município de Vitória da Conquista. O crime foi qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia do promotor de Justiça José Junseira de Oliveira foi sustentada no Tribunal do Júri pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar. O crime aconteceu no dia 2 de janeiro de 2016, por volta das 22h, motivado pelo ciúme de William, que não aceitava o fim do relacionamento que teve com a vítima. Marília estava em casa com um amigo, quando o réu invadiu o apartamento e, sem ser notado, desligou a energia do imóvel. Quando a vítima foi verificar o motivo da falta repentina de energia, foi surpreendida por William que, armado com uma faca, deu nove golpes na vítima, que não morreu “por motivos alheios à vontade de William”. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

O Tribunal do Júri da comarca de Itabela, no sul da Bahia, condenou José Raimundo dos Santos a 12 anos de prisão pelo homicídio de Antônio Alves Santos, ocorrido na cidade em fevereiro de 1996. Segundo a acusação sustentada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, o réu matou a vítima com golpe de faca por motivo torpe e com recurso que impossibilitou qualquer tipo de defesa. As investigações apontaram que José Raimundo praticou o crime após receber notícia que a sua mulher estava se relacionando com outro homem na porta da sua residência. Imediatamente ele se dirigiu ao local com uma faca e golpeou a vítima pelas costas. José Raimundo achou que Antônio Alves estivesse beijando a sua mulher, mas a vítima estava com a sua própria namorada e não com a esposa do acusado. Ainda segundo as investigações, José Raimundo só percebeu que a mulher se tratava de outra pessoa após persegui-la e ela conseguir entrar em um bar.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da promotora de justiça, Ana Paula Bacellar Bittencourt e da Procuradoria Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, manifestou pela rejeição do pedido de suspensão impetrado pelo Município de Caetité, administrado pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em face de decisão interlocutória proferida pela Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial, que determinou a suspensão da “executoriedade do Decreto Municipal nº 47/2024, mantendo a eficácia da Lei Municipal nº 878/2021, que assegura a permanência da concessão de uso de bem imóvel do Hospital Municipal/Unacon com a Impetrante”, no caso, a Fundação Gonçalves e Sampaio. A Procuradoria considerou que os argumentos relativos à grave lesão à ordem pública não foram minimamente comprovados pelo Município de Caetité. Também não conseguiu provar que os serviços de saúde estariam sendo prestados de forma precária pela cessionária. “O que se verifica nos autos são alegações do Município Requerente acerca da “necessidade do Município de dispor da referida área para a necessária operação dos serviços de saúde”, que, como visto, já estão sendo prestados pela Fundação cessionária, sem comprovação de precariedade do serviço. “Assim sendo, conforme as provas coligidas aos presentes fólios, há a ausência de demonstração de grave violação à ordem pública pela não prestação de serviços de saúde de forma continuada”, sentenciou, mantendo a completa eficácia da judiciosa decisão de 1º grau.

A juíza Lazara Cristina Gonçalves Tavares de Souza deferiu medida liminar para determinar que o Município de Caculé e o Instituto Brasileiro Educar Conquista (Ibec), no prazo de cinco dias, divulguem ou disponibilizem à impetrante, Kelly Lauton de Almeida, a sua folha de respostas da prova objetiva do Concurso Público promovido pela prefeitura, para provimento ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pelo Edital nº 001/2024. Após, o Município deve reabrir o prazo para interposição de recurso contra o resultado do gabarito oficial da prova objetiva, mediante a disponibilização de link para esta finalidade na página oficial do Processo Seletivo Público, no endereço eletrônico do Ibec, no prazo de 3 (três) dias contados da disponibilização da folha de respostas da impetrante. Tudo sob pena de arbitramento de multa por dia descumprimento e punição por ato atentatório à dignidade da justiça.

O Ministério Público estadual (MP-BA) cumpriu seis mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (24), em Salvador, durante a operação Data Venia, deflagrada contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma na capital baiana. A ação ainda apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. Ninguém foi preso. De acordo com o órgão estadual, os advogados participavam de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes para uma pessoa ou um grupo específico. Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. As investigações apontaram ainda que diversas ações judiciais foram propostas sem o conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva. De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

Os seis mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio. Além do cumprimento de mandados, foi determinada a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 de dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação, deflagrada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resulta de procedimento investigatório criminal que apura a prática dos crimes de uso e falsificação de documento particular e apropriação indébita, previstos nos artigos 298, 304 e 168 do Código Penal Brasileiro. Oito promotores de Justiça participaram da operação, com o apoio da Polícia Civil, por meio da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) e de seis advogados indicados pela OAB-BA.

Funcionária do Fórum Leonor da Silva Abreu, Idália Pires Silva Luz, 79 anos, faleceu nesta terça-feira (23), em Brumado. Figura querida e respeitada por todos, Idália dedicou 46 anos de sua vida ao serviço público na Comarca de Brumado, deixando um legado de dedicação e profissionalismo. Era conhecida por sua gentileza e presteza no atendimento ao público. O velório está sendo realizado no Memorial da Paz, localizado na Avenida Lindolfo Azevedo Brito, onde amigos, familiares e colegas de trabalho prestam as últimas homenagens. O sepultamento está marcado para quarta-feira (24), às 11h, no Cemitério Jardim Santa Inês.

O Tribunal do Júri de Palmas de Monte Alto condenou Jonaste do Patrocínio Pereira, 52 anos, a pena de 36 anos, 10 meses e 15 dias pelos crimes de homicídio e feminicídio. O julgamento aconteceu na última sexta-feira (19), no Fórum da cidade. Os crimes foram cometidos em outubro de 2021, na comunidade de Lagoa dos Couros, zona rural da cidade de Palmas de Monte Alto. A motivação seria ciúmes da ex-companheira. Negão, como é conhecido, foi condenado pela morte de José Carlos Barbosa, o “Zé Rodela”, e por feminicídio tentado contra Maria Aparecida Fernanda da Silva, na época com 38 anos. Na denúncia do Ministério Público, o réu surpreendeu as vítimas com golpes de faca. Ao sair da cadeia, onde cumpria pena por violência doméstica, ele soube que a ex estava se relacionando com Zé Rodela, razão pela qual cometeu os crimes. O representante do MP pediu a condenação do réu, enquanto a defesa alegou legítima defesa. Pela maioria, o corpo de jurados decidiu pela condenação. Negão já cumpria pena e continuará preso preventivamente, mas não poderá recorrer em liberdade.

Sessão do Tribunal do Júri realizada na quinta-feira (18), no Município de Vitória da Conquista condenou Erick Silva Dantas Santos a 16 anos de prisão em razão do homicídio de um Joaquim Nunes Xavier Júnior em maio de 2022. Conforme a denúncia, o réu, junto com outra pessoa ainda não identificada, disparou a arma de fogo contra Joaquim Nunes Xavier Júnior no dia 29 de maio de 2022, por volta das 13h30, nas proximidades do posto de saúde do loteamento Vila América. A vítima e seu irmão estavam a caminho da casa do padrinho deles quando foram abordados pelo réu, que efetuou disparos com a intenção de matar a vítima. Ainda conforme a denúncia, Erick Silva Dantas Santos afirmou que matou a vítima porque esta vendeu uns celulares para ele, e, embora já tivesse efetuado o pagamento de R$ 1 mil, a vítima não teria entregue os celulares. A tese de acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, titular da 12ª Promotoria de Justiça em Vitória da Conquista, com atribuições na Vara do Júri. Na sentença, a juíza Janine Soares de Matos determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado.

Um estudante de Conceição do Coité, recebeu autorização judicial para fazer o cultivo da cannabis com finalidade medicinal. Segundo a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), a decisão tem o objetivo de garantir um tratamento para as questões de saúde mental apresentadas pelo jovem, como ansiedade, depressão e insônia. As informações são do G1. Com a decisão, proferida na segunda-feira (15), mas divulgada na quinta (18), o estudante poderá plantar, cultivar e ter plantas de Cannabis Sativa e Cannabis Indica e seus substratos, em quantidade necessária para a produção de óleo terapêutico, exclusivamente na casa onde mora. No ano passado, o beneficiário da decisão foi internado em uma clínica psiquiátrica por causa do quadro de saúde mental. “Sempre tive ansiedade e episódios de depressão, mas a internação foi o ápice do quadro de saúde. Fiquei 30 dias em tratamento e precisei trancar a faculdade", disse o estudante, que não teve a identidade revelada pelo DPE-BA. De acordo com os relatórios médicos apresentados no processo, o tratamento convencional que ele fazia tinha "resposta terapêutica insatisfatória e/ou intolerância aos efeitos colaterais". Mesmo fazendo uso de medicamento convencional, o jovem seguia apresentando os sintomas de ansiedade e insônia. Ele tinha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação de um medicamento à base de canabidiol que custa em torno de R$ 2 mil, por mês. No entanto, buscou auxílio da Defensoria, porque não tinha condições financeiras para a compra. Antes da judicialização do caso, a instituição buscou o fornecimento através do Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos um fluxo de obtenção de medicamentos à base de canabidiol para crianças com epilepsia via Secretaria Municipal de Saúde. Nesse caso, não tivemos sucesso, o medicamento não foi aprovado para a patologia”, cexplicou o defensor público Rafael Couto, que atuou no caso. Como o cultivo da planta é proibido pela legislação brasileira, foi ajuizado um pedido de Habeas Corpus Preventivo para anular o risco de prisão caso o estudante seja encontrado com as plantas na casa. Apesar da ausência de regulamentação, leis em todo o país têm estabelecido que o plantio pode ser autorizado sem criminalização da pessoa. Além disso, conforme prevê a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. Segundo o defensor público Rafael Couto, em casos como esses, após deferimento de decisão judicial, uma perícia poderá verificar a quantidade de plantas necessárias para extração do óleo necessário à produção caseira de medicamentos.

A família do lavrador Israel Gonçalves Alves está aliviada com o relaxamento da prisão do mesmo. Ele foi preso na última semana, em Brumado, após ter sido identificado por câmeras de reconhecimento facial e apontado como o indivíduo que cometeu um homicídio em Camaçari, no ano de 2010. Esposa de Israel, Marina Gonçalves disse que foram sete dias de muito sofrimento para toda família. Ao site Achei Sudoeste, ela voltou a dizer que o marido é inocente. “Foi uma ansiedade, uma aflição, mas graças a Deus ficamos muito felizes com a soltura dele. Ele é inocente”, ressaltou. Marina relatou que o marido ainda está muito abalado após os dias passados preso. Hoje pela manhã bem cedo, o lavrador seguiu para roça, onde vive. “Foi distrair a cabeça. Ele nem conhece Brumado direito. Nem sabe onde fica Camaçari”, completou. Os advogados de defesa de Israel, que esclareceram as desinformações que levou à prisão do cliente, destacaram que, apesar do relaxamento da prisão, o processo criminal seguirá na justiça e o acusado vai responder em liberdade até provar a sua inocência.

Um homem acusado de vender drogas virtualmente em Brumado, o qual estava em prisão domiciliar decretada pela justiça criminal, foi conduzido para o Conjunto Penal, após a prisão ser convertida para preventiva. Ele havia sido preso no último dia 10 de abril, no Bairro Santa Tereza, acusado de tráfico de drogas. O suspeito utilizava uma tornozeleira eletrônica no momento da abordagem. No local, foram encontradas 86 porções pequenas de cocaína, uma porção grande da mesma substância, 20 porções de maconha de tamanho médio, dois celulares, dois minis celulares, a quantia de R$ 50, dois cartões bancários e um caderno contendo anotações possivelmente relacionadas às atividades do tráfico. A droga apreendida foi avaliada em R$ 20 mil. Com a prisão domiciliar, de acordo com a polícia, o indivíduo vendia os entorpecentes através de aplicativos de mensagens e pagamento via Pix. Em seguida, os materiais ilícitos eram lançados para os compradores sem nenhum contato com o acusado do crime. “Se, mesmo com a excepcionalidade da prisão domiciliar deferida, o flagranteado voltou a delinquir, resta patente a inadequação da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, não verificando ilegalidades no auto de prisão em flagrante presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com esteio no art. 310, II e 312 do CPC converto a prisão flagrancial de M. A. em preventiva”, sentenciou o juiz.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) remeteu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) um processo que apura suspeita de improbidade administrativa na gestão do ex-prefeito de Guanambi, o atual deputado federal Charles Fernandes (PSD). Os casos investigados são do período de 2010 a 2014, época em que Fernandes assumiu como gestor após a saída do então prefeito Nilo Coelho. De acordo com a acusação da Promotoria de Guanambi, Fernandes beneficiava parentes com contrato de locação em salas comerciais do município. O TJ-BA rejeitou a denúncia, refutando o suposto ato de improbidade, uma vez que o preço pago a título de contraprestação estaria “alinhado à média de mercado” e atestado em parecer técnico. Além disso, segundo o órgão, não foi provado superfaturamento e nem mau estado de conservação das salas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Um homem de 51 anos foi preso acusado de manter o tio, de 82 anos, em cárcere privado, na cidade de Carinhanha. Josué Mendes dos Santos foi preso preventivamente após representação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Relatório Interdisciplinar elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) apontam fortes indícios de que Josué vinha mantendo o tio, Cassiano Ferreira dos Santos, em cárcere privado e situação de maus-tratos. Em visitas domiciliares, a equipe do Creas constatou a situação de negligência que o idoso se encontrava. Suas condições de moradia, higiene e alimentação eram precárias. Diante da situação, o juiz da comarca local, Arthur Antunes Amaro Neves, havendo robustos indícios de autoria e materialidade, decretou a prisão preventiva de Josué. Ele foi apresentado na Delegacia Territorial de Carinhanha.

Em Brumado, o lavrador Israel Gonçalves Alves foi identificado por câmeras de reconhecimento facial e apontado como o indivíduo que cometeu um homicídio em Camaçari, no ano de 2010. Ele foi preso na última semana e a família alega que Israel foi confundido com o verdadeiro criminoso. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Sandro Sodraque explicou que, após todos os trâmites legais e apresentação das devidas provas, o lavrador foi posto em liberdade provisória. Apesar do relaxamento da prisão, o processo criminal seguirá na justiça e o acusado vai responder em liberdade. Sodraque acredita na absolvição do seu cliente, pois frisou que o mesmo nada tem a ver com o crime cometido em Camaçari. “Com relação ao mérito, se ele é culpado ou não, não podemos adentrar para não atrapalhar a defesa, mas o que posso dizer é que Israel é inocente e nada tem a ver com o caso. Está sendo confundido com outra pessoa”, esclareceu. No decurso do processo, o advogado garantiu que todas as respostas serão dadas perante à justiça e o lavrador será absolvido. O advogado Jorge Malaquias, que também faz parte da defesa, destacou que esse tipo de situação gera uma insegurança jurídica para a sociedade, visto que qualquer cidadão poderia vivenciar o que Gonçalves está vivenciando, sendo acusado de um crime que não cometeu. “Pagando por algo que não cometeu, digo pagando porque já ficou alguns dias detido, teve seu deslocamento ao Conjunto Penal... não vai haver uma reparação plenamente. Pode haver uma reparação moral, pecuniária, mas não repara o trauma e o sofrimento que a pessoa e seus familiares viveram”, afirmou. Diante do erro grave cometido pela Comarca e pela Polícia de Camaçari, Malaquias adiantou que a defesa irá ingressar com uma ação de reparação na justiça a fim de indenizar o brumadense.

Na tarde desta terça-feira (16), um homem foi preso em flagrante durante uma audiência de instrução na cidade de Carinhanha. Cristiano Mendes dos Santos foi preso por falso testemunho. A sessão, conduzida pelo juiz Arthur Antunes Amaro Neves, era sobre violência contra a mulher. Na condição de testemunha, Cristiano mentiu ao dizer que nenhum dos filhos da vítima estava no local da agressão, que a vítima não aceitava o fim do relacionamento e que ela era usuária de drogas. Ao perceber as contradições, o magistrado deu voz de prisão à testemunha. Ele foi e encaminhado para o Complexo Policial de Guanambi, onde permanecerá à disposição da justiça. O crime está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro.

Na última semana, o?Fórum da Comarca de Tanque Novo recebeu a visita de estudantes do 4º ano do Complexo Educacional Professor Gilberto Magalhães Alves e da Escola Municipal Teotônio Marques. A visita objetivou proporcionar aos alunos um contato direto com o ambiente jurídico e educá-los sobre a importância do Poder Judiciário na sociedade.?Na ocasião, o diretor da Vara de Jurisdição Plena da Comarca, Juiz Diego Góes Lima, palestrou sobre a divisão de Poderes do Estado, com foco no Poder Judiciário e seu papel na manutenção da ordem social e na garantia dos direitos dos cidadãos. “É muito importante que, desde cedo, as crianças e os adolescentes tenham acesso a informações sobre o ambiente jurídico e suas funções. Isso ajuda a combater a desinformação e permite que tenham uma compreensão mais realista das instituições do Estado e de seus papéis na sociedade”, defendeu. Os alunos puderam conhecer as instalações da unidade, inaugurada em 18 de janeiro deste ano, e esclarecer dúvidas sobre os direitos da criança e do adolescente. A professora do Complexo Educacional Professor Gilberto Magalhães Alves, Carina Neves Ferreira, ressaltou que a conexão entre teoria e prática é a maneira mais eficaz de compartilhar conhecimento.

Em Brumado, o marido da dona de casa Marina Gonçalves Alves, Israel Gonçalves Alves, foi preso na última semana após ter sido reconhecido como um criminoso da cidade de Camaçari. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Alves contou que o marido foi confundido com o verdadeiro criminoso e está pagando por um crime que não cometeu. Segundo Marina, o marido vivia na roça, na comunidade Sítio São José, e ia para a cidade de ano em ano. “Ele é lavrador da roça desde que nasceu. Nunca pensou em morar em Brumado. Tem lugar em Brumado que ele nem conhece”, relatou. Israel foi identificado por câmeras de reconhecimento facial e apontado como o indivíduo que cometeu um homicídio em Camaçari, no ano de 2010. Marina afirmou que está casada há 15 anos e o marido nunca saiu de Brumado. “Nada está batendo. Minha cabeça está em outro mundo. Estamos sem entender. Achei que isso era coisa de televisão”, falou. A família contratou um advogado para conduzir o caso.

Por decisão da justiça, 43 detentos do regime semiaberto que estavam presos no Conjunto Penal de Brumado passaram a cumprir pena domiciliar por falta de estrutura na unidade. A decisão partiu após uma denúncia da Defensoria Pública Estadual. Ao site Achei Sudoeste, a defensora pública Carolina Cozatti  explicou que os presos do semiaberto estavam cumprindo pena como se estivessem no regime fechado, convivendo com presos que cometeram delitos de maior gravidade. Cozatti esclareceu que, nesse caso, configura-se prisão ilegal. “Estavam todos misturados no mesmo compartimento do presídio. Isso é uma prisão ilegal. A partir dessa identificação, provoquei o juízo de execução penal de Brumado e a gente teve essa decisão favorável. Ela indica um direito subjetivo dos custodiados”, frisou. Como o Conjunto Penal não conseguiria concluir as obras para adequação do problema e separação dos custodiados conforme cada regime, a defensora esclareceu que a justiça optou pela prisão domiciliar até que a questão seja solucionada. “O Conjunto Penal passa por melhorias gradativamente e, especificamente, no que se refere ao semiaberto, ele não estava preparado pra receber e manter os custodiados. Existe a ala do semiaberto, mas ela não está em condições”, concluiu.

Investigadores da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Vitória da Conquista cumpriram um mandado de prisão preventiva, na terça-feira (9), no loteamento Cidade Modelo, contra um homem suspeito de latrocínio. De acordo com a Polícia Civil, Zilto Lima de Oliveira, de 50 anos, teve sua motocicleta roubada e foi atingido por disparos de arma de fogo, no dia 6 de fevereiro deste ano, na Rua Venceslau Ribeiro Novais, no bairro de Batatais. Outro homem e um adolescente também participaram do crime e estão sendo procurados. O veículo foi encontrado na área dos fundos da casa do pai de um dos acusados. O suspeito preso passou por exames de corpo de delito e foi encaminhado para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde está à disposição do Poder Judiciário.

Uma mulher foi condenada por torturar a amante do marido na cidade de Carinhanha. De acordo com o Folha do Vale, Eldane Nazaré do Nascimento é acusada de cortar o cabelo, amarrar e agredir Luana de Jesus da Conceição. O crime ocorreu no ano de 2017. Conforme consta na denúncia do Ministério Público, a vítima foi torturada por Eldane para que confessasse que mantinha um caso amoroso com seu companheiro. Em depoimento, a agressora confessou a prática de todos os fatos, bem como asseverou que fez tudo de forma premeditada. Ela foi ouvida na terça-feira (9), por volta de 11h30, na sala de audiências, na presença da defesa e da representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O magistrado condenou a ré ao pagamento de uma indenização à vítima no valor de R$ 10 mil. Além do valor, ela foi condenada a pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. A pena não comporta substituição ou suspeição.

O deputado estadual Raimundo Ramos Andrade (PL), o Raimundinho da JR, ingressou na justiça com uma queixa crime contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), após o mesmo dizer que os deputados seriam comprados pelo governador. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar chamou Vasconcelos de prefeitinho e exigiu respeito ao parlamento. “O parlamento merece respeito. Nós aqui jamais vamos ficar calados com uma situação de um prefeitinho. Ele tá achando que a Câmara dos Deputados faz parte do projeto dele. Ele tem que comprar os vereadores para administrar a cidade de Brumado. Na cidade dele ele conduz dessa forma, mas aqui não temos rabo preso com ninguém”, disparou. Andrade informou que levará o processo até as últimas consequências para fazer com que o gestor pague diante de suas declarações. “Pra mim ele é um moleque. Ele deveria medir as suas palavras. Vamos levar até as últimas consequências pra mostrar que ele tem que respeitar o parlamento. Não podemos ficar à mercê de um prefeitinho. Ele vai ter que provar e se explicar para o Estado da Bahia”, apontou. Todos os 63 parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) estão bastante revoltados com as declarações feitas por Eduardo. Por isso, a assembleia, conforme adiantou, irá entrar com uma ação coletiva contra o prefeito. “Não vou admitir que pessoas desqualificadas denigram a imagem dos parlamentares eleitos com o voto popular. Que o povo de Brumado dê a resposta a esse prefeitinho que não passa de um moleque agora em outubro. Ele tem que pagar por sua irresponsabilidade”, cobrou. O prefeito deve responder por calúnia, injúria e difamação.

João Paulo Andrade Pereira foi condenado, na quinta-feira (04), em sessão do Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista, a 17 anos de prisão. Ele foi acusado, pelo promotor de Justiça José Junseira de Oliveira, de ser o autor do homicídio de Ruan Gabriel Souza e também foi condenado pelos crimes de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma. Segundo as investigações, o homicídio foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Em agosto de 2018, João Paulo, com a ajuda de outros dois homens, atraiu Ruan Gabriel para um matagal localizado na Lagoa das Bateias e o assassinou com dois tiros. Com a ajuda dos dois homens, o réu jogou o corpo da vítima na lagoa para que afundasse e, assim, o cadáver fosse ocultado. Ainda de acordo com as investigações, o crime foi cometido porque a vítima teria namorado uma ex-namorada de João Paulo Pereira.

A defesa do advogado de Urandi, Iago Gabriel Silva Martins, 31 anos acusado de falsidade documental, falsa identidade, estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, sofreu teve o pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O Bacharel em Direito é acusado de falsificar o decreto judicial nº 418/2024, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que “atestava” a sua suposta nomeação como juiz. Alegando ilegalidade e abuso na decisão da juíza Adriana Silveira Bastos, que pediu a prisão preventiva de Iago, sua defesa entrou com pedido de habeas corpus criminal com pedido de liminar, solicitando a cassação do mandado de prisão e a declaração da incompetência das comarcas de Carinhanha e Guanambi de julgar o caso, afirmando que o investigado reside no município de Urandi. Outra alegação da defesa é que o investigado poderia ter, ao invés da prisão preventiva decretada, medidas cautelares, em liberdade. No entanto, a Justiça indeferiu a liminar. “(...) não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da liminar pleiteada, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão supramencionada não se revela teratológica, haja vista que a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos concretos dos autos. Assim sendo, sem respaldo o pedido de provisão liminar, visto que os fundamentos que o embasam têm natureza satisfativa, sendo impossível abranger a questão de mérito do writ sem ultrapassar os limites da cognição sumária, de modo que o caso demanda mais informações, a serem colhidas no momento oportuno. Nesses termos, indefiro o pedido de liminar […]”. Na manhã desta quinta-feira (04), Iago foi preso em Vitória da Conquista durante um operação da 77ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). Após a prisão, o homem foi conduzido ao Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep).

Em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Núcleo de Regularização Fundiária, a equipe de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da Prefeitura de Guanambi, iniciou os trabalhos para beneficiar mais de 300 famílias no Bairro Alto Caiçara. Nesta primeira etapa, está sendo feito o cadastro e a visita domiciliar. Na semana passada, a prefeitura e a corregedoria do TJ-BA entregaram 170 escrituras da Reurb aos moradores dos bairros São Vicente e Joaquim Fernandes, em evento que contou com a presença do Desembargador Roberto Maynard Frank, do Corregedor Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, Delegatária do Cartório de Registro de Imóveis, Sra. Dalci Rodrigues Reis Fernandes, Juíz Titular da Vara de Registro Público da Comarca de Guanambi, Roberto Paulo Prohmann Wolff, e Dr. Ronaldo Alves Neves, Juiz Titular da 1ª Vara do Sistema de Juizados Especiais. Segundo equipe da Reurb municipal, mais 44 escrituras de diversos bairros da cidade já foram encaminhadas para registro do Cartório de Registro de Imóveis e também serão entregues nos próximos dias.