O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou na terça-feira (21) todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. As informações são da Agência Brasil. O magistrado também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário. Segundo Toffoli, a anulação é justificada porque houve conluio entre magistrados e procuradores da República que integravam a operação. O ministro apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht, o desrespeito ao devido processo legal, parcialidade e ações fora da esfera de competência. “Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, destacou Toffoli na decisão. Apesar da anulação, o STF informou que o acordo de delação premiada firmado pelo empreiteiro durante a Lava Jato continua valendo. De acordo com Toffoli, a Operação Spoofing, que revelou o conteúdo de mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, constatou condutas ilegais como a ameaça dirigida aos parentes do empresário, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade e pressões sobre o advogado. Na decisão, o ministro destacou que recente relatório do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, revelou a gestão “absolutamente caótica” dos recursos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão atendeu a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados alegaram que o caso do empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram os processos anulados por irregularidades na condução das investigações.

Em Riacho de Santana, a vereadora Joana Amélia Borges Pinheiro Gondim (PSD) denunciou que a comunidade rural do Mamoeiro está praticamente isolada devido a uma cratera na passagem molhada que toma conta da estrada vicinal, que liga a localidade à sede do município, administrado pelo prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), o doutor João Vitor. Ao site Achei Sudoeste, Gondim disse que a falta de infraestrutura no local tem dificultado bastante a vida dos moradores. Apesar dos constantes apelos da comunidade e da própria vereadora, a prefeitura não realiza uma manutenção na estrada a fim de garantir o acesso dos moradores. “É do conhecimento do prefeito e ele nada fez, uma demonstração de descaso com a população”, apontou. A vereadora chegou a fazer um vídeo no trecho mostrando a situação e afirmou que vai acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA). Após a divulgação do mesmo nas redes sociais, o prefeito chegou a dizer que mobilizaria a realização de obras no local, porém já se passaram 35 dias desde então. Pinheiro relatou que a estrada chegou em um ponto crítico de trafegabilidade devido ao abandono da gestão e os moradores estão correndo perigo. “A erosão é um acumulado. Nada foi feito desde o início da gestão. Não é só o direito de ir e vir que está sendo ferido, as pessoas estão correndo perigo ao serem obrigadas a transitar naquelas condições. Os moradores estão ilhados”, concluiu.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou nesta terça-feira (21), dois homens pelo homicídio de um paciente internado no Hospital Municipal Magalhães Neto, em Brumado, em abril deste ano. Segundo o MP-BA, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, no dia 28 de abril deste ano, por volta das 11h30min, nas dependências do hospital, Wanderson Oliveira e um homem ainda não identificado, efetuaram, ao menos, 22 disparos de arma de fogo contra a vítima Filipe Batista Lobo, que não resistiu aos ferimentos. Eles contaram com o auxílio de Caio Felipe Queiroz, porteiro do hospital, que teria deixado propositalmente a porta aberta para facilitar a fuga dos comparsas. Wanderson Oliveira e Caio Felipe foram denunciados por homicídio qualificado por motivo torpe e dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme a denúncia, após entrarem no hospital, o denunciado Wanderson e seu comparsa se comunicaram com Caio Felipe, para saber a exata localização da vítima. Após ameaçar uma enfermeira apontando-lhe uma arma de fogo, o homem ainda não identificado passou uma outra arma de fogo ao denunciado Wanderson, conhecido como “Papito”, e dirigiram-se à sala de raio-X, local onde estava a vítima Filipe. De acordo com a promotora de Justiça, o crime foi praticado por motivo torpe, relacionado à guerra de facções e à disputa por pontos de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a vítima respondia a processo por associação criminosa armada e porte de arma de fogo, suspeita de integrar uma facção criminosa, além de ser investigada por participação em dois homicídios ocorridos na região.

Um dos principais líderes de umas das maiores organizações criminosas do País foi preso em flagrante nesta terça-feira (21), no município baiano de Porto Seguro, durante a ‘Operação Camaleón’, deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Sul (Gaeco Sul) e pelo Gaeco de Minas Gerais, com apoio da Polícia Militar da Bahia (CPR Extremo Sul) e Polícia Militar mineira. Considerado alvo prioritário em Minas Gerais, o flagranteado possui dois mandados de prisão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de diversas passagens policiais. Ele é apontado como responsável por liderar as atividades da facção criminosa no Morro das Pedras em Belo Horizonte (MG), no Vale do Mucuri, em toda a região sul da Bahia, além de exercer grande influência na Rocinha, estado do Rio de Janeiro. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Crime de Porto Seguro, foram encontrados documentos falsos (apresentados aos policiais com o objetivo de ocultar a sua real identidade), drogas e arma de fogo. A prisão decorre de ação de investigação que busca identificar indivíduos de alta periculosidade que se instalaram na região sul e extremo sul da Bahia, com o intuito da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e crimes correlatos.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência da tomada de contas especial lavrada contra o ex-prefeito de Riacho de Santana, Alan Antônio Vieira (PSD), em razão do pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias, no período entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, multou o gestor em R$ 4 mil pela irregularidade. De acordo com o processo, apresentado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede em Caetité, a Prefeitura de Riacho de Santana efetuou pagamentos com juros e multas, decorrentes de atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultando em um dano ao erário no montante de R$112.754,06. O valor corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, corresponde ao valor atualizado, até março de 2021, de R$200.067,65. Para o conselheiro substituto Alex Aleluia, ainda que a inspetoria tenha comprovado o recolhimento extemporâneo das contribuições do INSS, não ficou evidenciado que o gestor tenha agido com má-fé ou desídia em grau suficiente a justificar a aplicação de sanções mais severas. Também não ficou comprovado, no processo, o desvio de recursos em favor próprio ou, ainda, reincidência, apta a justificar a determinação de ressarcimento. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão plenária desta terça-feira (21), recomendaram – à câmara de vereadores – a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Macaúbas, referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do prefeito Aloísio Miguel Rebonato (MDB). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, entre as ressalvas apresentadas, referentes às contas de gestão e de governo, foram citadas a não comprovação do efetivo incentivo à participação popular e à não realização de audiências públicas durante a fase de discussão e elaboração dos instrumentos de planejamento; e a não comprovação da adoção de ações de cobrança de multas e ressarcimentos imputados a ex-agentes políticos do município. As contas foram relatadas pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que, diante das ressalvas, apresentou Deliberação de Imputação de Débitos para aplicação de multa no valor de R$1 mil ao gestor, além de determinações para que o mesmo regularize os pontos ressaltados no parecer. O município de Macaúbas teve uma receita de R$153.396.153,81 e promoveu despesas no montante de R$163.919.286,17, o que provocou um déficit orçamentário de R$10.523.132,92. A despesa total com pessoal representou 55,72% da receita corrente líquida do município, superando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. Deve o prefeito, assim, eliminar o percentual excedente no prazo legal previsto na LRF. Em relação aos índices constitucionais e legais, a prefeitura utilizou 89,06% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70%, e aplicou 22,25% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram investidos 27,25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao limite mínimo exigido de 25%. Cabe recurso da decisão.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). De acordo com o G1, na prática o senador vai manter o mandato parlamentar. Prevaleceu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Votaram na linha do relator os ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Isabel Gallotti, Raul Araújo e o presidente da Corte,Alexandre de Moraes. Após a decisão, Moro publicou uma mensagem em uma rede social onde comemorou a decisão. Segundo ele, diante do resultado, os votos que recebeu foram respeitados. É possível recorrer no próprio TSE com os chamados embargos de declaração ou, se houver questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O chefe de cartório da 90ª Zona Eleitoral, Igor Eduardo dos Santos Araújo, encaminhou oficio para a Câmara Municipal de Brumado empossar o suplente Glaudson Dias Lima (PSB) como vereador. A determinação foi após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anular os votos recebidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude na cota de gênero no âmbito das eleições 2020. Com isso, Vanderlei Bastos Miranda, o Boca, teve o seu mandato cassado. No sistema da “Divulga Cand” do TSE, Miranda já aparece como “não eleito”. A Câmara de Brumado ainda não informou quando dará posse para Glaudson.  

A Justiça Eleitoral deferiu o pedido de concessão da tutela antecipada e determinou a busca e apreensão do material indicado em representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) em face do pré-candidato a prefeito de Palmas de Monte Alto, Wilson Lima Nascimento (MDB), pela suposta prática de propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a denúncia, o pré-candidato teria mandado confeccionar cerca de 2 mil bonés, com a marca de sua campanha, para distribuir à população durante a XXI Vaquejada de Palmas de Monte Alto, que foi realizada entre os dias 16 e 19 de maio, em comemoração aos festejos de 184 de emancipação política do município. Em decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Cidval Santos Sousa Filho, da 175ª Zona Eleitoral, determinou ao representado que se abstenha de fazer a entrega de quaisquer bens à população sob pena de multa unitária no importe de R$ 20 mil, bem como que se furtasse de praticar atos de pré-campanha durante os festejos, sobretudo o pedido explícito ou implícito mediante utilização de equipamento de som ou congêneres sob pena de multa unitária de R$ 50 mil. Dissidente do grupo do atual gestor Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD), Wilson é um dos homens que ajudavam o atual prefeito em suas campanhas anteriores e agora é adversário político. Palmas de Monte Alto tem quatro pré-candidatos a prefeitos até o momento.

Nesta segunda-feira (20), a Polícia Civil da Bahia cumpriu mandado de prisão preventiva que resultou na prisão de um investigado com base na Lei Maria da Penha no município de Brumado. Segundo informou a 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, após o registro da ocorrência policial, a vítima e mãe do agressor relatou que o filho de 19 anos teria chegado em casa alcoolizado e com os ânimos alterados. Ele fez sérias ameaças de morte em desfavor da genitora e lhe desferiu vários socos no rosto e uma pedrada na cabeça. A mulher desmaiou, sendo socorrida posteriormente pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192). À polícia, a vítima informou que as ameaças do filho eram constantes. Diante dos fatos, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do agressor, a qual foi cumprida na data de hoje, ficando o investigado à disposição da justiça criminal em Brumado. Os fatos estão sendo apurados em segredo de justiça.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi eleito nesta quinta-feira (16) para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. Desde 2022, Mendonça já atua no tribunal, mas como ministro substituto. Com a saída de Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, no próximo mês, uma das três cadeiras efetivas destinada a membros do Supremo ficará vaga e será ocupada por André Mendonça. A eleição foi realizada de forma simbólica pelo plenário do STF. As cadeiras do Supremo no TSE são ocupadas de forma rotativa entre os ministros. Ao ser eleito para a vaga efetiva, André Mendonça se comprometeu a atuar de forma imparcial no tribunal eleitoral. Ele foi indicado para o STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. “O meu compromisso com os eminentes pares, como um dos representantes do próprio tribunal no TSE, é atuar com absoluta imparcialidade e deferência ao tribunal, à legislação e à Constituição”, afirmou. Mendonça também cumprimentou Alexandre de Moraes pela atuação na presidência do tribunal. “O meu registro da gestão exitosa de Vossa Excelência [Moraes] à frente do TSE, conduzindo o tribunal em tempos de muitas turbulências e alguns questionamentos”, disse. Moraes deixará a presidência do TSE no dia 3 de junho, quando completará o período máximo de 4 anos na Corte. Ele será sucedido pela ministra Cármen Lúcia no comando do tribunal. A partir de junho, o TSE será composto pela ministra Cármen Lúcia, presidente; Nunes Marques, vice-presidente; e os ministros André Mendonça, Raul Araújo (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, ambos oriundos da advocacia. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois advogados indicados pelo presidente da República.

O radialista de Carinhanha Júnio Guedes foi preso em flagrante na noite de quarta-feira (15) por crime de quebra de segredo de justiça e desobediência. Na quinta-feira (16), uma audiência de custódia foi realizada no fórum da cidade, onde Guedes foi posto em liberdade provisória após pagamento de uma fiança no valor de 10 salários mínimos. No início da sessão, o Ministério Público concordou com a soltura de Júnio mediante o pagamento de fiança de 20 salários mínimos, mas a defesa alegou que o valor era superior às condições financeiras do cliente, que recebe menos de 3 salários mínimos. Em decisão, o juiz Arthur Antunes decidiu pela soltura com o pagamento de 10 salários mínimos, definindo um valor coerente com o pedido de ambas as partes. Em sua defesa, Guedes disse que não tinha ciência de estar cometendo um crime quando divulgou os dados em uma live.

Na sessão desta quinta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram – à câmara de vereadores – a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Iuiu, da responsabilidade do prefeito Reinaldo Barbosa de Goés (PSD), referente ao exercício de 2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas foram relatadas pelo conselheiro Nelson Pellegrino que apontou irregularidades nas contas de governo e gestão, e apresentou Deliberação de Imputação de Débitos para aplicação de multa no valor de R$1 mil, além de determinações ao gestor para que regularize os pontos relatados. Entre as ressalvas apresentadas estão a baixa arrecadação da dívida ativa, que representou apenas 4,87% do estoque escriturado em 2021 (R$1.358.494,66); não comprovação do efetivo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante a fase de discussão; impropriedades identificadas nos Demonstrativos Contábeis em relação as contas de governo; e apresentação intempestiva do Relatório do Controle Interno. O município de Iuiú teve uma receita de R$50.201.281,05 e promoveu despesas no montante de R$47.519.931,46, o que representa um superávit orçamentário de R$2.681.349,59. A despesa total com pessoal representou 53,99% da receita corrente líquida do município, respeitando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a prefeitura utilizou 84,14% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70%, e aplicou 16,55% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram investidos, no entanto, apenas 24,90% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, abaixo do mínimo exigido que é 25%. O conselheiro Nelson Pellegrino, em seu voto, afirmou que o percentual de 0,1% não deve ser considerado como critério para, por si só, compromete o mérito das contas. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram, durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), negar provimento ao recurso apresentado pelo ex-prefeito de Ibicoara, Haroldo Aguiar (PSL), à decisão referente ao processo de prestação de contas do exercício de 2020. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas foram reincluídas em pauta após solicitação de vistas do conselheiro Paulo Rangel, que decidiu acompanhar o voto do relator original do recurso – conselheiro Mário Negromonte – em que nega provimento ao pedido e mantém a decisão pela rejeição dessas contas. As contas de 2020 da Prefeitura de Ibicoara foram rejeitadas em razão da violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pois ficou evidenciado que não havia saldo em caixa suficiente para cobrir as despesas com “Restos a Pagar”. Ficou mantida também a multa imputada ao ex-prefeito no valor de R$ 4 mil e a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo descumprimento de norma da LRF.

O Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal já está em funcionamento na cidade de Brumado. As instalações do posto ainda estão sendo adaptadas, porém o atendimento ao público da cidade e microrregião foi iniciado. Ao site Achei Sudoeste, Franciele Souza, que faz parte da assessoria jurídica no local, informou que no PID são realizadas perícias, audiências, consultas processuais e protocolo de processos de até 60 salários mínimos. Os interessados devem comparecer ao ponto de 9h às 16h para atendimento. Apenas as perícias devem ser agendadas previamente. Souza destacou que a instalação do PID em Brumado representa uma grande conquista para população, que antes tinha de se deslocar para Vitória da Conquista, por exemplo, para realização das demandas na área. O PID Brumado fica localizado na Rua Iluminato Lobo, ao lado da Central de Marcação.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (16) a Operação Proteção, que visa combater crimes de estupro de vulnerável e de produção, oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, aquisição, posse ou armazenamento virtual de material contendo cenas de abuso sexual infanto-juvenil. Foram cumpridos um mandado de busca e apreensão domiciliar e um mandado de prisão preventiva. A investigação reuniu elementos que comprovam que o homem detido vinha, desde 2020, armazenando centenas de arquivos de fotos e vídeos contendo cenas de abuso sexual infanto-juvenil, se utilizando de redes sociais para receber e enviar estes arquivos para diferentes países. Dos arquivos encontrados em suas redes, dois chamaram a atenção dos investigadores por se tratar de imagens aparentemente produzidas pelo próprio alvo da operação policial, o que acabou por se confirmar durante o cumprimento das buscas, tendo sido identificada a vítima e comunicada a situação à sua responsável legal. Foi apurado, ainda, que o investigado já tinha sido denunciado à Polícia Civil, em 2020, pela suposta prática de crime de natureza sexual contra uma criança. O preso será encaminhado à unidade prisional de Vitória da Conquista, onde permanecerá custodiado à disposição da Justiça.

Investigadores da Polícia Federal (PF) e da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) realizam nesta quarta-feira (15) os últimos testes de segurança na urna eletrônica antes das eleições municipais deste ano, que estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro. Até a sexta-feira (17), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as equipes farão uma série de testes de confirmação para verificar se falhas encontradas no ano passado foram corrigidas. O chamado Teste Público de Segurança (TPS) faz parte de cada ciclo eleitoral. Em anos não eleitorais, é aberto um edital para que qualquer interessado se inscreva a fim de examinar os códigos-fonte e realizar ataques com o objetivo de encontrar vulnerabilidades no sistema eletrônico de votação. No atual ciclo eleitoral, o TPS foi realizado entre 27 de novembro e 2 de dezembro do ano passado, quando 33 investigadores, incluindo seis investigadoras, executaram 35 planos de ataques contra as urnas, após ter acesso ao código-fonte de todos os sistemas de votação. Na ocasião, uma comissão avaliadora selecionou cinco inconsistências encontradas que deveriam ser trabalhadas pelo TSE para serem examinadas novamente no teste iniciado agora. Segundo o relatório do TPS, os ataques realizados no ano passado não conseguiram fragilizar a integridade ou o sigilo do voto, mas encontraram possíveis falhas, por exemplo, na inicialização da urna, com a ocorrência de uma mensagem de erro não prevista. Outra falha imprevista foi encontrada pela PF no procedimento de carga da urna, quando são inseridas as informações sobre os candidatos e o eleitorado, por exemplo. A equipe formada por um professor e três alunos da UFMS encontrou ainda duas falhas envolvendo o controle e privilégios de acesso de aplicações executadas na urna.  “As nossas equipes técnicas se debruçaram sobre esses achados, melhoraram esses temas e aqui, neste teste de confirmação, apresentamos os dois códigos-fonte, o que tínhamos antes e as melhorias que foram feitas”, explicou o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Julio Valente.  O diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, descreveu o TPS como “fundamental para o sistema eleitoral, pois possibilita essa transparência e essa evolução constante”. Cada achado dos investigadores “se transforma em evolução”, completou.  Durante o teste de confirmação, serão executados os firmwares (programas de controle do hardware) e as mídias dos modelos 2022 e 2020 da urna eletrônica.

Por determinação do Juiz da Comarca de Carinhanha, Arthur Antunes Amaro Neves, o radialista Júnio Souza Guedes, foi preso em flagrante na noite desta quarta-feira (15) por desobediência. Ele se preparava para realizar uma live nas redes sociais quando foi detido por policiais civis por volta de 19h20. O radialista divulgou trechos de processo sigiloso e informações de mandado/decisão judicial que estava em segredo de justiça. O ato configura crime de quebra de segredo de justiça e desobediência. Guedes chegou a ser intimado pessoalmente para não divulgar as informações, já que o processo sequer foi iniciado, porém não obedeceu a restrição. No entendimento do magistrado, o profissional extrapolou os limites da liberdade de expressão. Junio Guedes fez uma grave denúncia em que a prefeitura local estaria utilizando máquinas da administração para a construção de um parque de vaquejada particular, localizado próximo às comunidades da Lagoa do Junco e Pocinhos, ambas vizinhas da Agrovila 23. A cidade é administrada pela prefeita Francisca Alves Ribeiro, a Chica do PT.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares as contas da Câmara de Malhada, de responsabilidade do vereador Rafael Rodrigues Delmondes (PT), o Rafa Enfermeiro, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi proferida durante sessão desta quarta-feira (15). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a Câmara de Malhada recebeu, a título de duodécimos, R$ 2.321.171,03 e realizou despesas no valor total de R$ 2.092.855,25, atendendo ao limite disposto no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal alcançou R$ 1.683.090,82 e correspondeu a 2,66% da receita corrente líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (15), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) se manifestaram pela regularidade, apesar de algumas ressalvas, do relatório das contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Ibicoara, na Chapada Diamantina, da responsabilidade de Luciano Aguiar da Silva, referentes ao ano de 2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, foi evidenciado que o Instituto de Previdência dos Servidores teve um superávit orçamentário de R$9.241.796,07, considerando que a receita arrecadada no período totalizou R$11.061.237,85, enquanto a despesa efetivamente realizada foi de R$1.819.441,78. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, apontou como ressalvas a elaboração orçamentária sem os critérios adequados de planejamento e o déficit atuarial existente nas contas da entidade. Cabe recurso da decisão.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia está em greve a partir desta quarta-feira (15). Para marcar o primeiro dia de greve da categoria, os defensores públicos baianos realizam às 8h, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, um ato público para chamar a atenção da sociedade para a situação atual de desvalorização da profissão. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a Tereza Cristina, presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), explicou que a mobilização se deve, entre outras causas, à uma articulação do Governo do Estado, que retirou da pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), sem justificativa, o Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, que seria votado em dezembro do ano passado. O projeto assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor e ao fortalecimento da Defensoria. “Foi uma decisão dura, que não queríamos tomar, mas que foi necessária depois de idas e vindas. Fizemos diversas mobilizações com o intuito de acordar os setores envolvidos na aprovação desse projeto e hoje esperamos, quem sabe, um milagre”, afirmou. Cristina ressaltou que, apesar da paralisação, os atendimentos de urgência serão mantidos, a exemplo das audiências de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e àqueles ligados a saúde em caráter de urgência. Para essas demandas, o cidadão pode acionar o órgão através do e-mail [email protected]. A categoria deliberou que as atividades só serão normalizadas após a aprovação do projeto de lei.

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça apontou que a Bahia é o quinto estado brasileiro com a maior média de roubos de carros no país, entre janeiro e março deste ano. As informações são do G1. No total, 4.135 veículos foram roubados neste período, uma média de 2 casos por hora. Segundo dados do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Bahia fica atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, com 29 mil, 10 mil, 6 mil e 4.667 registros, respectivamente. Na Bahia, em 2023, o primeiro trimestre registrou 5.139 casos de roubos de veículos, isto é, houve uma redução de 14% em comparação ao mesmo período de 2024. Já no ano passado inteiro, 19.175 carros foram roubados ou furtados. Para o especialista em segurança pública, Misael França, o número expressivo de casos de roubos e furtos de veículos está diretamente ligado à manutenção da estrutura de organizações criminosas. “A utilização de veículos e carros roubados acontece para viabilizar o tráfico de entorpecentes, crimes graves como homicídios, latrocínios e sequestro relâmpago, e também para organizações criminosas no estado da Bahia, e em especial, Salvador”, afirmou Misael. Conforme o levantamento, em todo o Brasil, no primeiro trimestre de 2024, houve 82 mil registros de roubos de veículos, o que equivale a 37 veículos roubados ou furtados a cada hora no país.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Corregedoria da Polícia Militar prenderam nesta terça-feira (14), na Operação Patrinus, 13 PMs acusados de organização criminosa, corrupção passiva e peculato. As informações são do G1. A denúncia aceita pela Justiça revela que o grupo vendia armas e drogas apreendidas em operações de combate ao tráfico, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Os agentes saíram para cumprir, no total, 14 mandados de prisão e 14 de busca e apreensão. Até a última atualização desta reportagem, 1 PM ainda era procurado. Os promotores descobriram que os PMs também cobravam propina para não reprimir irregularidades de motoristas de transporte alternativo e de mototaxistas e exigiam taxas semanais de comerciantes em troca de “proteção”. Esses lojistas eram chamados de padrinhos pelo grupo — daí o nome da operação, no latim patrinus. O MPRJ afirma ainda que os policiais recuperavam carros roubados e retiravam algumas peças antes de registrar as ocorrências nas delegacias. Pneus, rodas e baterias eram vendidos pelos 14 denunciados, segundo a investigação da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Criminal, que teve auxílio da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) determinou que uma distribuidora de bebidas pague uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 40 mil, para um operador de caixa, em Ilhéus, no sul da Bahia. As informações são do G1. Segundo o TRT-5, o operador de caixa, ao chegar no local de trabalho com brinco no ouvido, ouviu da chefe que “só podia ser coisa de preto”. O caso aconteceu em maio de 2023. A decisão reformou a sentença de 1ª grau e ainda cabe recurso. O empregado também alegou que era exposto de maneira constrangedora a clientes e colegas de trabalho. De acordo com ele, após ajudar na arrumação do depósito, retornava para o caixa todo suado, com a farda suja e até rasgada, solicitava uniformes novos, mas tinha o pedido negado. Para a Justiça, a empresa negou os fatos e afirmou que “compreende a seriedade das questões relacionadas a discriminação racial e condena veementemente qualquer forma de preconceito”. Na decisão, o relator do acórdão, desembargador Edilton Meireles, enfatizou que a testemunha apresentada pelo trabalhador se expressou de maneira segura e convincente, ao afirmar que presenciou o momento em que a chefa falou a frase. A testemunha confirmou que a supervisora disse as palavras “não pode usar brinco” e que isso seria “coisa de preto”. O desembargador explicou que, no caso de ofensa moral, não é necessário provar o dano em si, pois ele é presumido a partir da própria ofensa. O magistrado definiu danos morais como prejuízos à qualidade de vida e bem-estar da pessoa, resultantes de várias situações que violam direitos.

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) determinou a suspensão de um vídeo da prefeita de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Sheila Lemos (União Brasil). De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a liminar foi deferida nesta terça-feira (16) pela desembargadora Arail Maciel Duarte. A magistrada atendeu um pedido do diretório do MDB que acusava a gestora de desvirtuar a postagem de filiação de partidários e se autopromover. Lemos é pré-candidata à reeleição neste ano e tem como uma das oponentes a vereadora Lúcia Rocha, que é do MDB.  Segundo o pedido de liminar deferido, o União Brasil aproveitou do espaço para divulgar aspectos pessoais da pré-candidata, “abordando-se mais suas realizações” e fazendo todo o discurso “narrado na primeira pessoa”. Na decisão, a desembargadora ainda determinou multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência à medida. Na semana passada foi o União Brasil quem acionou a Justiça contra o MDB ao acusar propaganda eleitoral irregular.