Durante sessão plenária desta terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram aos vereadores de Macaúbas, a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, referentes ao exercício de 2021, de responsabilidade de Aloísio Miguel Rebonato (MDB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas apresentadas, foram apontadas a aplicação de despesas com Fundeb inferior ao mínimo de 90% exigido pelo artigo 15 da Resolução do TCM nº 1.430/21 e o 70 da Lei Federal nº 9.394/1996; a ausência de comprovação do incentivo à participação popular durante os processos de elaboração dos instrumentos de planejamento; e ausência de informações no sistema SIGA relativas aos subsídios de agentes políticos, em inobservância à Resolução TCM nº 1.282/09. A Prefeitura de Macaúbas apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$ 125.181.531.93 e promoveu despesas no montante de R$118.001.807,74, o que provocou um superávit orçamentário de R$ 7.179.724,19. A despesa total com pessoal representou 49,53% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Macaúbas utilizou 73,13% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 20,06% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 20,15% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, não atendendo ao limite mínimo exigido de 25%, o que não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Após apresentação do voto, os conselheiros imputaram, através de Deliberação de Imputação de Débito (DID), multa ao gestor no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram, na sessão desta terça-feira (16), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$3.609.978,95. O ressarcimento – que deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município – foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à Cooperativa Feirense de Saúde (COOFSAÚDE), no exercício de 2013. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em R$5 mil. O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que tem sede no município de Jacobina, e tratou de supostas irregularidades constatadas na contratação – através do Pregão Presencial n° 037/2013 – da cooperativa COOFSAÚDE, que tinha por objeto a prestação de serviços de saúde pública para o período de sete meses, no valor global de R$12.191.371,31. Para a relatoria, houve, de fato, burla ao indispensável concurso público, vez que a cooperativa foi contratada para exercer funções originariamente estatais, ou seja, atividades finalísticas da entidade e que só podem ser exercidas por servidores concursados, não sendo possível a sua terceirização. Além disso, não foi demonstrada pela administração que a contratação da COOFSAÚDE seria menos onerosa aos cofres do município do que a contratação de profissionais da saúde para ocupar cargos públicos. O conselheiro Paulo Rangel destacou, em seu voto, que o texto constitucional permite a terceirização de serviços de saúde apenas e tão somente como forma de complementar e melhorar o serviço prestado pelo município, o que não foi comprovado no presente caso. A equipe técnica do TCM também apurou que os valores dos serviços médicos contratados junto à COOFSAÚDE eram superiores aos valores pagos pela Prefeitura de Jacobina aos profissionais da saúde do seu quadro de pessoal, o que indicou a existência de sobrepreço no valor de R$953.192,72. No entanto, com base em um trabalho técnico realizado pela equipe “Auditoria SUS”, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, foram identificadas novas irregularidades, o que elevou o montante desse sobrepreço para R$3.609.978,95. O Ministério Público de Contas também se manifestou, através da procuradora Camila Vasquez, pela procedência do termo de ocorrência, com a aplicação de multa aos gestores e a imputação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios e de forma solidária, do dano ao erário verificado, no importe de R$3.609.978,95. Cabe recurso da decisão.

A luta de personalidades e organizações pela garantia das liberdades públicas foi reconhecida nesta terça-feira (16), com a entrega da Medalha da Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia. A mais alta honraria do Estado faz parte das comemorações pelos 201 anos da Independência do Brasil na Bahia, celebrada no último dia 2. A cerimônia foi realizada no Museu de Arte Contemporânea, em Salvador, e contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que entregou todas as honrarias acompanhado da primeira-dama Tatiana Velloso. Durante a entrega das medalhas aos homenageados, o governador destacou a importância dos baianos reconhecerem os bons exemplos destas pessoas e organizações.

“Eu espero que essa simbologia da medalha seja um reconhecimento às pessoas que de fato lutam e lutaram e resistem em momentos difíceis da vida, mas também que estimule a outros a reconhecerem nessas pessoas a oportunidade de continuar lutando”, destacou o governador, lembrando que a luta pela independência não é apenas da soberania do país, mas também está relacionada com a lua contra a homofobia, o preconceito racial, contra a fome e a pobreza. Dentre os homenageados, Nilo Augusto de Moraes Coelho, empresário, ex-governador da Bahia, deputado federal e quatro vezes prefeito de Guanambi, sua terra natal, sendo a pessoa que mais vezes ocupou o cargo no município. A solenidade foi acompanhada pelo esposa de Moraes, Solange Coelho, familiares e diversas autoridades guanambienses. Nilo recebeu uma atenção especial de Jerônimo e foi fotografado várias vezes ao lado do chefe do executivo baiano. O ato mostra o respeito e respaldo de Coelho por conta de sua história na política baiana.

Fotos: Fernando Vivas/GOVBA

O ex-técnico de futebol Quintino Barbosa, conhecido como Barbosinha, morreu na manhã desta terça-feira (16), aos 59 anos, após complicações em uma cirurgia realizada para retirada de um tumor em um dos rins. Segundo familiares, Barbosinha estava internado em um hospital de Salvador. O corpo dele será sepultado na cidade de Palmeiras, localizada na região da Chapada Diamantina, onde ele nasceu. Nos últimos cinco anos, o profissional trabalhou como coordenador de futebol do Jacuipense, clube baiano que disputa a Série D do Campeonato Brasileiro. Na Bahia, Barbosinha trabalhou em times como Jacuipense, Juazeirense, Bahia de Feira, Atlético de Alagoinhas, Colo-Colo, e Jacobina.

A Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) prendeu um homem de 40 anos com mandado de prisão em aberto pelo não pagamento de pensão alimentícia em Brumado. Segundo informou o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ao site Achei Sudoeste, a prisão foi efetuada no domingo (14), no centro da cidade. Uma guarnição da Ceto realizava rondas ostensivas quando durante uma abordagem identificou o indivíduo, que não teve seu nome divulgado. O mandado de prisão foi emitido neste mês de julho pela justiça da capital do minério. O homem foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Brumado para adoção das medidas legais cabíveis.

O prefeito da cidade de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), interpôs recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o gestor deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de duas licitações, ao contratar as empresas Qualymulti Serviços Eireli –ME e Damasceno e Batista Ltda – EPP, com dispensa de certames, por inobservância do regramento. O prefeito requer, ao final, a concessão de liminar “a fim de se suspender, imediatamente, o curso da ação penal perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o ministro Dias Toffoli indeferiu a liminar requerida. “O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apontada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não vislumbro na hipótese presente”, apontou.

Cinco pesquisas eleitorais foram registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para serem divulgadas em quatro municípios da região sudoeste da Bahia. Ibiassucê lidera a lista com duas sondagens, seguida por Rio do Pires, Livramento de Nossa Senhora e Paramirim. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os levantamentos nas cidades da região terão divulgação de 18 a 21 de julho. Uma pesquisa de Ibiassucê e a de Rio do Pires foram contratadas por pessoas físicas. Já as demais foram por empresas. Em junho, a nossa reportagem publicou uma matéria sobre a quantidade de pesquisas eleitorais encomendadas na Bahia. Na ocasião, Boquira se destacava com seis sondagens.

Um gerente de setor da Cencosud Brasil Comercial Ltda teve a sua despedida por justa causa confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ainda cabe recurso da decisão. O gerente de vendas do supermercado GBarbosa, em Salvador, foi dispensado após beijar na boca de uma funcionária da unidade do Bairro de Pau da Lima. A empresa justificou a aplicação da penalidade como "mau procedimento" e desrespeito às normas internas. O gerente, por sua vez, solicita o pagamento de verbas rescisórias. A juíza da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, que analisou o caso, destacou que a análise deveria focar se o contexto e as imagens do beijo gravadas pelas câmeras de segurança configuravam abuso. A magistrada observou que, embora as imagens não tivessem áudio, o depoimento pessoal do gerente confirmou o assédio sexual. Ele confessou ter beijado a subordinada uma vez, deixando-a assustada, ao ponto de ela dizer “não acredito que você fez isso”. No depoimento, ele confessou que eles não tinham uma relação amorosa, que na época era casado e só soube que a funcionária também era casada depois de ser dispensado. “É necessário reforçar que as declarações feitas no depoimento pessoal retratam o contexto de objetificação sexual feminina, em que o homem acha ‘natural’ exorbitar a intimidade da mulher, ainda que não haja seu consentimento, retirando a gravidade da conduta”, concluiu. O gerente interpôs recurso junto ao Tribunal, mas a visão da relatora do recurso, desembargadora Tânia Magnani, é no mesmo sentido da sentença.

Na última quinta-feira (11), o Tribunal do Júri da Comarca de Palmas de Monte Alto absolveu o réu Deilson Sales, acusado de homicídio. Segundo o jornalista VIlson Nunes, o crime aconteceu em maio de 2010, em uma estrada de terra próxima à Fazenda Jatobá, zona rural de Sebastião Laranjeiras. De acordo com a denúncia, Deilson se envolveu em uma confusão com Joaquim Rodrigues da Silva, seu compadre, após ambos fazerem consumo de bebida alcóolica em um bar da região. A vítima morreu no local com golpes de faca e o réu foi socorrido e sobreviveu. Depois de receber alta, Deilson foi preso, mas acabou sendo liberado para responder ao processo em liberdade. Posteriormente, ele foi denunciado por homicídio simples pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante o julgamento, o representante do MP-BA requereu a absolvição do acusado por ausência de provas. O júri acatou a tese de legítima defesa e absolveu o mesmo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-prefeito da cidade de Pindaí, Ionaldo Aurélio Prates (PP), o Naná, e mais cinco pessoas pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, formação de quadrilha e peculato. A juíza da Vara Criminal da Comarca de Guanambi, Cecília Angélica Dias, recebeu a denúncia, a qual considerou repleta de provas cruciais para embasar a acusação. Além do ex-gestor, foram denunciados também diversos servidores da sua gestão e a empresa Sevia Construtora Ltda, que teria recebido, em apenas três dias após a emissão da ordem de serviço de pavimentação asfáltica, a quantia de R$ 590.688,72, valor total da licitação. Além disso, o MP pontuou outras investigações em curso, uma vez que, no ano de 2020, entre os meses de julho e dezembro, Naná teria efetuado o pagamento de R$ R$ 2.582.871,99, líquido, a referida empresa em virtude de três licitações. A juíza determinou o prazo de 10 dias para que todos os envolvidos respondam à acusação.

O juiz Arthur Antunes Amaro indeferiu o pedido do vereador Daniel Barbosa Magalhães (PL), o Tôzinho dos Assentamentos, de Sebastião Laranjeiras, formulado contra ato do presidente da Câmara Municipal, Adelicio Pinto Leão (PL), o Decão de Piranhas, tendo por finalidade assegurar o direito de reintegrar-se ao mandato parlamentar eletivo até o julgamento do mérito. O juiz considerou a falta de demonstração de direito líquido e certo do impetrante. “Ademais, o impetrante não comprovou direito líquido e certo apto a ensejar a concessão de liminar, visto que o motivo do afastamento teria sido a perda de seus direitos políticos, cabendo, portanto, ao impetrante o ônus de comprovar que não está com seus direitos políticos suspensos”, afirmou o magistrado, na decisão. O legislativo cassou o mandato do parlamentar, no último dia 2 de julho, após o mesmo ser condenado pelo desembargador Rubens Rollo D’Oliveira, da Primeira Turma do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, a mais de 2 anos de prisão por falsificação de documento. Em 2013, o vereador teria sido flagrado transportando 60 metros cúbico de carvão com documentação falsa. Condenado, ele teve automaticamente os direitos políticos cassados.

Na sexta-feira (12), a Polícia Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da Vara Criminal de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o delegado coordenador da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Arilano Botelho, informou que alguns dias atrás o Serviço de Inteligência da polícia identificou um ponto de tráfico de drogas no centro da cidade devido à movimentação noturna constante em uma residência. Identificado, o morador do local já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. “Hoje, deflagramos a operação, fomos até essa casa e, após busca minuciosa, encontramos 130 g de maconha, um papelote de cocaína, plásticos utilizados para embalar a droga e balança de precisão”, detalhou. O proprietário da residência recebeu voz de prisão, sendo conduzido à delegacia, onde foi flagranteado. O delegado informou que o mesmo usava tornozeleira eletrônica, por isso o tráfico dos entorpecentes ocorria apenas dentro da residência. “O tráfico acontecia pela janela da casa para ele não sair em momento nenhum, já que estava em prisão domiciliar. Ele já foi preso por tráfico. Na época, ele detinha 4 kg de drogas. Agora, novamente será conduzido ao presídio”, afirmou.

A Vara Cível da comarca de Cândido Sales condenou, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), um homem por danos ambientais em razão do recebimento e armazenamento de carvão ilegal. O réu Ali dos Santos Hussein terá que pagar o valor de R$ 9,6 mil, que será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente indicado pelo MP, para educação ambiental e projetos ambientais. Consta na ação que, no dia 16 de outubro de 2009, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) compareceram a uma empacotadora de carvão, à qual o réu é vinculado, e encontraram um total de 32 metros cúbicos de carvão vegetal nativo, o que equivale a 320 sacos, em depósito no pátio da empresa. De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora da ação, o comércio em questão não possuía a autorização do órgão ambiental, dada sob a forma de Documento de Origem Florestal (DOF), o que constitui infração ambiental.

Na quinta-feira (11), durante sessão plenária, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas referentes ao exercício de 2022 de Vitória da Conquista, administrado por Ana Sheila Lemos Andrade (União Brasil). Sheila não foi multada. A prefeitura de Vitória da Conquista apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$1.139.665.473,18 e promoveu despesas no montante de R$1.145.087.464,65, o que provocou um déficit orçamentário de R$5.421.991,47. Entretanto, considerando o superávit de R$55.621.270,42 do exercício anterior, foi autorizada a abertura de crédito no valor de R$41.992.952,89, resultando em saldo positivo no valor de R$47.172.372,22, montante suficiente para cobrir as despesas do exercício. A despesa total com pessoal representou 51,11% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Vitória da Conquista utilizou 82,80% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 20,74% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 26,00% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao limite mínimo exigido de 25%.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10) prazo de 30 dias para finalização da proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. As informações são da Agência Brasil. Mendonça atendeu ao pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para ampliar o prazo para encerramento da conciliação. As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial. No mês passado, a CGU e a AGU informaram ao Supremo que está em andamento uma proposta que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas. Pela proposta, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo. Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar firmando contratos com a administração pública.

Na noite de quarta-feira (09), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) prendeu um homem na cidade de Poções. O mesmo possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto pelo crime de tráfico de drogas, cometido no estado de Minas Gerais. Os militares foram acionados pelo setor de inteligência para averiguar uma denúncia de que um indivíduo com mandado de prisão em aberto estaria no município. Segundo informou a 79ª CIPM ao site Achei SUdoest,e de imediato, iniciaram diligências pela cidade, até que obtiveram êxito em localizar o suspeito. O indivíduo foi encontrado na Avenida Cônego Pithon conduzindo um veículo. Durante a abordagem, ele confessou o crime e disse que recebeu o benefício da "saidinha temporária", mas não retornou para cumprir o restante da pena. Diante dos fatos, o homem foi encaminhado à Delegacia Territorial de Poções para que as medidas judiciais sejam adotadas.

Nesta terça-feira (09), dois homens acusados de assassinar o motorista de aplicativo e estudante de Odontologia Hiago Evangelista Freitas, de 24 anos, natural de Guanambi, foram condenados em Tribunal do Júri em Vitória da Conquista. O crime aconteceu no dia 8 de novembro de 2019. Em um julgamento extenso no Fórum João Mangabeira, Rodrigo Porto Oliveira Silva, de 27 anos, conhecido como Playboy, foi sentenciado a 26 anos de reclusão e mais um ano de detenção; e Alexandre Cruz Brito, de 26 anos, conhecido como Parcker ou Xande, recebeu uma pena de 22 anos e 8 meses. De acordo com a denúncia, a dupla teria matado Hiago para roubar o seu carro. O jovem foi baleado e teve o corpo incendiado enquanto ainda estava vivo. Após o crime, os dois fugiram com o veículo e os pertences da vítima. Réus confessos, Rodrigo e Alexandre disseram à polícia que o crime foi encomendado por um presidiário que buscava vingança por acreditar que Hiago estaria envolvido com a sua companheira.

Promovido pela Associação Sócio Cultural da Cidade de Potiraguá, entidade sem fins lucrativos, a 5ª edição do Festival de Quadrilhas Juninas Potiraguá vai acontecer nesta sexta e sábado, dias 12 e 13, a partir das 18 horas, no parque de exposições do município. A entrada é gratuita. A competição vai receber 18 quadrilhas juninas de diversas cidades da Bahia, como Itarantim, São João do Paraíso, Buerarema, Itagibá, Dário Meira, Barra do Estiva, Alcobaça, Poções, Caculé, Camaçari, Condeúba e Itambé. Uma novidade deste ano é a Quadrilha Ali de Mineiro, de Jequitinhonha, em Minas Gerais, que vai se apresentar pela primeira vez no evento. A expectativa é receber mais de 3 mil visitantes e movimentar a economia em Potiraguá e localidades vizinhas. “O nosso festival é, além de uma importante competição para os grupos que participam, uma forma de celebrar a cultura nordestina e promover o turismo cultural para o município de Potiraguá” explica Eudes dos Santos, presidente da comissão organizadora do evento. Durante as apresentações, as quadrilhas serão julgadas de acordo os seguintes critérios: conjunto do trabalho, coreografia, figurino, musicalidade e animação. A premiação de 35 mil reais será dividida entre as cinco melhores classificadas – o primeiro lugar vai ganhar 14 mil reais; o segundo, 9 mil; o terceiro, 5 mil; o quarto, 3 mil e o quinto, 2 mil. O marcador e casal de noivos, que se destacarem, vão receber mil reais cada. Além da competição, o evento vai contar com shows de artistas locais, como Fabrício Alves, Rafalink, Trio Forrozin, Wanda, Jefinho Macedo, Ruben Macedo, Ronne Esteves e Sileones Jardim. No sábado, dia 13, será promovida a Feijoada Cultural, um momento de interação entre os agentes culturais, artistas da região e visitantes.

Um homem foi preso em Feira de Santana na manhã desta quarta-feira (10), em ação realizada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Ele é apontado como um dos principais operadores de esquema milionário de fraudes bancárias executado em todo o país, que teria movimentado R$ 90 milhões. As equipes do Gaeco também cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do investigado. O cumprimento dos mandados faz parte da Operação Mão Fantasma, deflagrada pelo MP de Santa Catarina, com ações em sete estados, com o objetivo de desarticular três organizações criminosas de âmbito nacional especializadas em fraudes bancárias. A investigação começou no final de 2022, após boletins de ocorrência relatarem a subtração de valores de contas bancárias. Os criminosos utilizavam aplicativos de gerenciamento remoto para controlar os celulares das vítimas e realizar transferências ilícitas de valores.

Em Brumado, dois homens foram condenados a 22 anos pelo crime de tráfico de drogas. A dupla foi flagrada pela Polícia Militar em novembro de 2023 traficando drogas gourmet no Bairro Santa Tereza. Os dois indivíduos eram acusados de comandar um esquema de venda e distribuição de drogas. De acordo com a denúncia, ambos alugaram uma casa no referido bairro, de onde vendiam drogas sintéticas e super maconhas, as quais eram enviadas de Salvador por meio do transporte intermunicipal. A sentença proferida pela Vara Criminal de Brumado teve um acréscimo de 1/2 nas condenações, totalizando uma pena de 11 anos para cada. Eles irão cumprir a pena em regime inicial fechado. A decisão prevê ainda que os condenados devem pagar multas que, somadas, totalizam R$ 141.180,00. Ainda cabe recurso.

Um homem de 40 anos acusado de estupro foi preso nesta terça-feira (09) na cidade de Caculé. A informação foi confirmada ao site Achei Sudoeste pela 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). De acordo com a unidade, após informações levantadas pelo Serviço de Inteligência, o indivíduo de 40 anos, que possuía um mandado de prisão em aberto pelo crime de estupro, foi localizado a bordo de uma motocicleta na saída para Licínio de Almeida. A guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) deslocou até o local e, ao perceber a aproximação da viatura, o foragido da justiça empreendeu fuga, vindo a perder o controle da motocicleta e colidir em um veículo, momento em que a guarnição realizou a sua prisão. Ele foi apresentado na Delegacia Territorial de Caculé para adoção de medidas legais cabíveis.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (9), uma operação que investiga a participação de advogados alvos na "Operação Faroeste" em negociações de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A investigação tem origem nos fatos apurados da Operação Faroeste, quando se descobriu a existência de várias organizações criminosas atuando no Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários. Segundo a Polícia Federal, a ação faz parte das fases III e IV da Operação Patronos, em conjunto com o Ministério Público Federal. Nesta terça, são cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João, na região metropolitana, e Serrinha, cidade que fica a cerca de 170 km de Salvador. Os policiais ainda cumpriram medidas cautelares com a participação de 28 policiais federais.

Nesta segunda-feira (08), foi sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) o Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, da Defensoria Pública da Bahia. O projeto, dentre outras questões, assegura o cumprimento do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, que trata da simetria remuneratória da carreira de Defensor Público estadual com as demais do sistema de Justiça. O ato marcou um momento histórico nestes dezoito anos de autonomia da Defensoria Pública da Bahia, por se tratar do primeiro projeto enviado pela instituição ao poder Legislativo, aprovado e sancionado em respeito à sua iniciativa de lei. Além da Defensora Pública Geral, Firmiane Venâncio, participou da agenda solene a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), Tereza Almeida, na condição de representante da carreira; e Oleno Matos, presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Samory Pereira Santos, resolveu converter um procedimento preparatório em inquérito civil com a finalidade de averiguar irregularidades referentes a veículos sucateados/inservíveis, pertencentes à frota do Município de Presidente Jânio Quadros. A decisão levou em consideração que inquérito civil é instrumento próprio da atividade-fim, destinado a apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável e que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica. Além disso, o órgão se baseou nos autos de nº IDEA 237.9.174846/2023, nos quais foram identificados indícios de irregularidades referentes ao abastecimento de veículos sucateados a cargo do Município.

Um homem, que não teve seu nome divulgado, foi preso nesta segunda-feira (08) na comunidade de Lagoa de Daniel, zona rural da cidade de Livramento de Nossa Senhora, por não pagar pensão alimentícia. A prisão foi efetuada por policiais da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). De acordo com a PM, uma guarnição recebeu a informação do Setor de Inteligência, informando sobre a localização do indivíduo. De posse das informações, os policiais se deslocaram para a localidade e cumpriram o mandado de prisão civil por pensão alimentícia. O acusado de forma voluntária acompanhou a guarnição até a Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, para a adoção das medidas legais cabíveis.