Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.765 processos penais. Quatro tipos de processos serão revisados pelos tribunais. Mais de 324 mil processos (65% do total) são relativos à concessão de indultos de Natal para pessoas presas por crimes sem uso de violência ou grave ameaça. Apenas 13% dos casos analisados são considerados graves. Cerca de 65 mil casos são relacionados a pessoas que foram flagradas portando maconha ou cultivando a planta dentro dos presídios e estão respondendo procedimento disciplinar por esse motivo. Os tribunais deverão avaliar se o porte era de até 40 gramas da droga ou se o flagra foi de mais de seis pés de planta de maconha, volumes considerados pelo Supremo Tribunal Federal como “ilícito administrativo” e não penal. Os tribunais também deverão rever a manutenção de prisões preventivas, sem qualquer condenação portanto, com duração maior que um ano. Além desses, deverão ser avaliados os processos de execução penal em que não haja mais pena restante a cumprir ou que a pena está prescrita, bem como processos que caberiam progressão de regime ou livramento condicional.

Nesta quarta-feira (13), o Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Salvador condenou Genivaldo José dos Santos, conhecido como “Duda”, a 25 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo homicídio triplamente qualificado de sua ex-namorada, Lauriene Antonia de Jesus Batista. A condenação atende à tese defendida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), representado pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, que destacou o caráter cruel e premeditado do crime. Em 7 de abril de 2013, Genivaldo José dos Santos atacou Lauriene Batista com golpes de faca em via pública, na Rua Souza Uzel, no Bairro da Federação, em Salvador. De acordo com a denúncia do MPBA, o crime foi motivado por ciúmes, pois Lauriene havia reatado com um ex-companheiro. Testemunhas confirmaram que o réu havia ameaçado a vítima de morte diversas vezes antes do ataque e que, no momento do crime, ele a perseguiu e ignorou os pedidos de misericórdia. O promotor de Justiça Marco Aurélio Amado sustentou a acusação de homicídio triplamente qualificado, com base em motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O juiz presidente do Tribunal do Júri, Vilebaldo José de Freitas Pereira, aplicou a pena com base na “alta reprovabilidade” do ato e nas evidências de violência extrema, levando em conta a reincidência do réu e as consequências do crime. A decisão permite a execução imediata da pena, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal para casos julgados pelo Tribunal do Júri.

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os brasileiros trabalham hoje, em média, 39 horas por semana. O número é significativamente inferior à jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais que consta na Constituição Federal. O tema voltou à tona nas últimas semanas em razão da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer reduzir esse máximo para 36 horas semanais, ou seja, o fim da escala 6x1 sem redução salarial. Em Brumado, a presidente do Sindicato dos Comerciários, Camila Carvalho, explicou ao site Achei Sudoeste que a ideia é manter um equilíbrio mais saudável entre trabalho e vida pessoal, garantindo aos trabalhadores mais tempo para ficar com a família, para cuidar da saúde física e mental e para investir em capacitação profissional. Também busca aumentar as oportunidades no mercado de trabalho, visto que, com jornadas mais curtas, mais postos de emprego serão criados. Segundo Carvalho, um dos maiores desafios para aprovação da proposta é a resistência de algumas entidades empresariais, as quais acreditam que a mudança pode gerar mais custos para os empregadores. “Nós argumentamos que, ao proporcionar melhores condições de trabalho, as empresas também ganham em produtividade e retenção de talentos. Essa alteração é especialmente boa em regiões como a nossa, onde a necessidade de criação de emprego é constante”, defendeu. Em países que adotaram a jornada reduzida, conforme relatou, foi registrado entre os trabalhadores a redução dos níveis de estresse e aumento da satisfação e desempenho profissional, bem como a criação de um mercado de trabalho sustentável e menos explorador.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025. As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF. Fux tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação. A CNC, que questiona a Lei das Bets, aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores. O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil. Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento extrajudicial próprio para apurar as agressões de policiais militares contra uma advogada e a mãe dela, servidora pública, em Içara, no Sul do estado. As informações são do G1. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o afastamento dos PMs. Um vídeo flagrou a ação. Aline relatou que foi chutada, atacada com gás de pimenta no rosto, imobilizada com um joelho no pescoço e chegou a perder uma unha ao ter os dedos torcidos pelos militares. A mãe dela, servidora do Ministério Público, também foi atingida por tapa no rosto, choque elétrico e empurrões. Moradora do Rio Grande do Sul, ela estava de passagem por Santa Catarina quando o caso aconteceu. Após o caso, Aline foi até a delegacia prestar os esclarecimentos e realizou exame de corpo de delito. A apuração do MP catarinense ocorre através da 2ª Promotoria de Justiça de Içara. A PM disse que abriu inquérito para investigar a conduta dos agentes. Os envolvidos não foram afastados.

Um homem foi encontrado morto, nesta quarta-feira (13), após uma explosão em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A informação foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.   Imagens divulgadas nas redes sociais mostram o momento em que explosões atingem um veículo, localizado em uma das vias que passam na frente de uma das entradas do Supremo. Uma segunda explosão também ocorreu no estacionamento da Câmara dos Deputados, a alguns metros da Corte. A Polícia Militar do DF também foi acionada ao local, que foi isolado para investigação. O STF, por sua vez, divulgou uma nota afirmando que “Ao final da sessão do STF desta quarta-feira (13), dois fortes estrondos foram ouvidos e os ministros foram retirados do prédio em segurança. Os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela. Mais informações sobre as investigações devem aguardar o desenrolar dos fatos. A Segurança do STF colabora com as autoridades policiais”, disse o órgão, em nota.

A ex-presidente e líder peronista da oposição Cristina Kirchner teve condenação confirmada nesta quarta-feira (13) a seis anos de prisão, por fraude estatal, por tribunal superior da Argentina, o que também a desqualifica para ocupar cargos públicos. As informações são da Agência Brasil. Duas vezes presidente entre 2007 e 2015 e vice-presidente de 2019 a 2023, Cristina pode recorrer da decisão da Câmara Federal de Cassação Penal, em caso conhecido como “Vialidad”, no qual ela é acusada de favorecer um amigo empresário ao conceder obras públicas. Militantes cercaram o tribunal para protestar contra a decisão que, segundo a ex-presidente, teve motivação política. “O objetivo real é me banir para o resto da vida”, disse ela em mensagem na rede X.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa açucareira do interior de São Paulo contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi de ajuizar ação trabalhista no local em que reside. O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi, em outubro de 2014, com base em situações degradantes no ambiente de trabalho. A açucareira questionou a competência territorial da Vara de Guanambi para julgar o caso. Segundo a empresa, a ação deveria correr na vara do local da prestação do serviço. Segundo o artigo 651 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a regra geral sobre a competência é dada pelo local da prestação do serviço, ainda que o contrato tenha sido celebrado em outro lugar. Se o empregador atuar fora do lugar de contrato, a ação pode ser ajuizada no local da contratação ou no de prestação de serviços. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região flexibilizou a interpretação do artigo por entender que a competência territorial fixada pela lei prejudicaria o acesso à Justiça do lavrador, que residia a 1,3 mil quilômetros do local de trabalho.

Com foco em diminuir homicídios e interromper a comunicação de detentos para fora de presídios, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) fez uma varredura no Conjunto Penal de Jequié. Na ação, foram apreendidos 103 celulares. Segundo a pasta, as ações da Operação Aláfia reduziram os homicídios na cidade em mais de 80% ante mesmo período do mês passado. Enquanto em outubro deste ano foram registrados nove casos. Já entre os dias 2 e 10 de novembro, ocorreu um homicídio. Além da redução das mortes violentas, a operação apreendeu 37 carregadores, cabos USB e quatro facas artesanais. Ainda segundo a Seap, os procedimentos foram realizados, obedecendo à Lei de Execuções Penais. Participam também da operação a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) e a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas e da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Cmep), além dos policiais penais ordinários.

Um homem suspeito de abuso sexual contra uma criança de oito anos foi preso em flagrante após descumprir a medida protetiva em favor da vítima na cidade Lajedão, no sul da Bahia. As informações são do G1. De acordo com a Polícia Civil, o Conselho Tutelar acionou os agentes na terça-feira (12), após descobrir que o suspeito morava na mesma casa que a vítima. O suspeito tem 45 anos e companheiro da avó da criança. A vítima morava na mesma casa que a avó e, consequentemente, convivia com o homem, que é investigado pelo crime de estupro de vulnerável. A polícia não divulgou quando o suspeito foi acusado, nem se ele havia sido preso pelo crime anteriormente. Também não foi detalhado quanto tempo a criança morava na mesma casa que o homem, nem se há indícios de outros abusos sexuais. Conforme a polícia, o investigado estava proibido de se aproximar da vítima, devido uma decisão judicial de medida protetiva. Ele foi levado para a Delegacia de Lajedão, onde segue à disposição da Justiça.

Um jacaré foi flagrado caminhando no centro da cidade de Tanque Novo. O caso aconteceu na noite de segunda-feira (11), após um período chuvoso. Moradores que passavam pelo local registraram as imagens. A gravação mostra o animal andando tranquilamente pela Avenida 25 de Fevereiro. O jacaré teria saído de uma lagoa que fica nas imediações da via pública. O réptil não ofereceu nenhum risco para à população tanquenovense.

O principal líder do tráfico de drogas do sul baiano foi preso novamente nesta terça-feira (12), pela ‘Operação Bisado’, deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Polícia Federal (PF) e Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) em Porto Seguro. Romário de Oliveira Brito, conhecido como ‘Romarinho’, é condenado a 14 anos de prisão por crimes relacionados ao tráfico de drogas, mas havia sido solto por uma decisão judicial de primeiro grau que lhe concedeu a liberdade provisória. A pedido do MP da Bahia, a Justiça restabeleceu a prisão preventiva por considerar que a determinação de soltura feriu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso aguarda análise de recurso. No pedido, o MP argumentou ainda que a prisão preventiva de Romarinho é necessária para a proteção da ordem pública, considerando o papel de liderança que o condenado exerce em organização criminosa e o risco que sua liberdade representa para a sociedade local. A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, inclusive a unidade da região sul (Gaeco Sul); pelo Comando de Policiamento da região do extremo sul e Rondesp da Polícia Militar e por agentes da PF.

Em ronda ostensiva pelo Bairro Brasília, em Guanambi, uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) avistou três indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, demonstraram nervosismo. Ao proceder com a abordagem e posterior consulta no sistema nacional de mandados de prisão, foi constatado que um dos indivíduos, um jovem de 29 anos, possuía em seu desfavor um mandado de prisão por crime de estupro, expedido no último sábado (09) pela 1ª Vara Criminal de Brumado. A prisão ocorreu nesta terça-feira (12), às 9h45, na Travessa Rio Grande do Norte. Diante dos fatos, o indivíduo foi conduzido até a Delegacia Territorial de Guanambi para adoção das medidas legais cabíveis.

O estudante Victor Hugo Mota Gondim, de 25 anos, foi condenado, nesta segunda-feira (11), pela morte do professor José Eurânio de Aguiar, seu namorado, de 44 anos, que foi encontrado morto dentro de casa no bairro Montese, em Fortaleza, em fevereiro de 2020. Victor Hugo deverá cumprir 18 anos e nove meses de prisão em regime fechado, o que não lhe dará o direito de recorrer em liberdade.  De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a sentença foi emitida pelo Conselho de Sentença da 5ª Vara do Júri de Fortaleza, em julgamento realizado nesta segunda-feira (11), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). Os jurados reconheceram como qualificadoras da pena o motivo fútil e o meio cruel. O estudante matou Eurânio com um golpe no pescoço e chegou a simular que a vítima havia cometido suicídio, enrolando um lençol como uma forca. O crime aconteceu no dia 8 de fevereiro de 2020. Informações obtidas pelo jornal O Povo na época apontavam que vítima e acusado haviam iniciado um relacionamento amoroso poucos meses antes do homicídio, mas o convívio entre os dois era apontado como turbulento. Isso porque Eurânio, que era mais velho, costumava demonstrar ciúmes do parceiro, e Victor Hugo, na época com 21 anos e estudante de enfermagem, ficava agressivo quando ingeria bebida alcoólica.  Leia mais Dentista morto em Morada Nova: crime teria sido motivado por acusação de assédio PF indicia fuzileiro e irmão por crime contra a democracia em ameaças à família de Moraes Na noite do crime, o estudante estava na casa do professor quando desferiu um golpe chamado “mata-leão” contra ele. Quando Eurânio parou de respirar, Victor Hugo tentou simular um suicídio do parceiro. Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), o corpo da vítima só foi encontrado dois dias depois, já em estado de decomposição, após vizinhos sentirem um forte odor vindo do imóvel e acionarem a Polícia. Policiais conseguiram encontrar o acusado no dia 12 de fevereiro. Victor confessou a autoria do crime para os agentes e narrou como havia feito para matar o namorado.  As informações são do Jornal O Povo.

Uma guarnição da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Sudoeste) apreendeu um carro com sinais de adulteração na noite desta segunda-feira (11), por volta das 20h, em Presidente Jânio Quadros. Durante rondas ostensivas, a guarnição percebeu um veículo estacionado em um local escuro na entrada da cidade. Durante a abordagem, o condutor abandonou o veículo e empreendeu fuga. Ele ainda não foi localizado. Na fiscalização, o carro com placas do Rio de janeiro (RJ) apresentava sinais de adulteração em seus caracteres de identificação. O veículo foi apresentado na Delegacia Territorial de Brumado para adoção das medidas legais cabíveis.

Um caseiro e quatro trabalhadores rurais foram resgatados em uma operação de combate ao trabalho semelhante à escravidão, na região oeste da Bahia. Entre as vítimas está um idoso de 70 anos que trabalhava sem receber salário há cerca de 17 em uma chácara localizada entre os municípios de Barreiras e São Desidério. A ação, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aconteceu entre os dias 5 e 8 de novembro, mas foi anunciada na segunda-feira (11). Segundo o MTE, o idoso cuidava dos animais e da segurança de uma fazenda, onde morava em condições precárias. Ele era aposentado por invalidez, mas não tinha acesso aos valores, porque a empregadora ficava com o cartão de acesso à conta bancária. A casa destinada à moradia do trabalhador estava em péssimas condições de higiene e conservação. No local foram identificados móveis quebrados, utensílios e outros materiais amontoados, além de teias de aranha, e um buraco na parede da sala que possibilitava a entrada de animais como escorpiões. Ainda segundo o MTE, no imóvel, não possuía instalação sanitária em condições de uso, o que obrigava o trabalhador a realizar necessidades fisiológicas no mato e tomar banho na área externa. A cozinha era improvisada, na área externa, com um fogão a lenha e uma gaiola de criação de filhotes de galinha, além do trânsito livre de patos, galinhas e cachorros. A Defensoria Pública da União (DPU) está dando assistência judicial ao idoso para regularizar sua situação perante a Previdência Social.

Moradores de mais 190 municípios da Bahia devem ficar atentos. Cerca de 260,5 mil famílias de menor renda dessas cidades podem ter direito a receber gratuitamente a nova parabólica digital. O trabalho é realizado pela Siga Antenado, entidade responsável por apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku). O serviço é realizado por fases. Nesta etapa inicial, o agendamento foi aberto nas cidades de Brumado e Bom Jesus da Lapa. Com isso, a Siga Antenado passa a estar presente em todos os 417 municípios baianos, podendo beneficiar cerca de 781 mil famílias. A substituição é necessária porque, em breve, as parabólicas tradicionais deixarão de funcionar. Isso significa que quem não fizer a substituição pela nova parabólica digital não conseguirá mais assistir à TV. Para ter direito ao kit com a nova parabólica digital, é preciso estar inscrito em um dos programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter uma parabólica tradicional instalada e em funcionamento em casa. Quem utiliza outros sistemas de transmissão, como antena digital espinha de peixe (instalada no telhado da casa), antena digital interna e TV por assinatura, mesmo que faça parte de programas sociais, não precisa fazer a troca.

O líder espiritual Kleber Aran Ferreira e Silva, da Associação Sociedade Espírita Brasileira Amor Supremo (Sebas), foi condenado a 20 anos e cinco meses de prisão em regime fechado por violação sexual mediante fraude contra três mulheres que frequentavam a instituição. Ele também foi condenado ao pagamento de uma indenização de R$ 50 mil para cada vítima por danos morais. A condenação acatou denúncia oferecida à Justiça pelo Ministério Público da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que instauraram em 2021 investigação própria a partir de notícias de abusos encaminhadas à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público pelo projeto “Justiceiras”, um grupo que atua na proteção dos direitos de mulheres e no combate à violência de gênero. A sentença foi proferida, no último dia 7, pela 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Salvador. Segundo a denúncia, o líder, que afirmava incorporar ‘Dr. Fritz’, operava um esquema de abuso de poder e manipulação psicológica dentro do centro religioso. Kleber atraía diversos seguidores em busca de cura e orientação espiritual e utilizava sua posição de líder para assediar sexualmente mulheres vulneráveis. Ele convencia as vítimas, muitas delas fragilizadas emocionalmente ou com familiares doentes, de que manter relações sexuais com ele era necessário para realizar trabalhos espirituais e fornecer "energia sexual" para as entidades. As vítimas relataram que Aran as coagia a consumir bebidas alcoólicas durante os encontros, o que aumentava sua vulnerabilidade e facilitava o abuso. A sentença destacou a gravidade dos crimes, ressaltando a quebra de confiança por parte de Aran, que explorava a fé e a fragilidade emocional de suas seguidoras para satisfazer seus desejos. A sentença também reconheceu a continuidade delitiva, considerando que os abusos foram praticados por um longo período e de forma reiterada.

A 101ª Zona Eleitoral deferiu uma liminar e determinou a reintegração da servidora Tamires Cordeiro Silva Pierote ao cargo de técnica em enfermagem no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. A decisão foi proferida, na última sexta-feira (08), pelo juiz Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila em resposta a uma representação por conduta vedada apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Segundo a representação, a servidora, que ocupava o cargo no Hospital Municipal de Rio de Contas desde abril de 2023, teria sido demitida verbalmente em 23/10/24 pelo prefeito Cristiano Cardoso de Azevedo, supostamente por não apoiar a candidatura situacionista nas eleições municipais. O PSB alega que a demissão caracteriza conduta vedada pela legislação eleitoral, uma vez que ocorreu no período de três meses antes do pleito, em desacordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Além da reintegração, a Justiça Eleitoral intimou a prefeitura para que apresente, em até cinco dias, o contrato de trabalho da servidora e qualquer notificação de rescisão. A Secretaria Municipal de Saúde também foi oficiada para esclarecer as circunstâncias do desligamento e informar sobre eventuais processos administrativos que o justifiquem.

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) se tornou ré pela acusação de integrar um esquema de propina para garantir a propriedade de imóveis no oeste da Bahia a empresas do ramo da agropecuária. Foram negociados cerca de R$ 4 milhões, dos quais aproximadamente R$ 2,4 milhões chegaram a ser pagos. Colegiado manteve o afastamento da desembargadora até, pelo menos, conclusão do julgamento da ação penal. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi recebida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (6). Segundo apontam as investigações, Sandra e os quatro demais denunciados teriam negociado decisões judiciais por cerca de R$ 4 milhões. “De acordo com o MPF, a desembargadora e os outros réus teriam atuado em diferentes processos para atender aos interesses de uma empresa agropecuária, garantindo-lhe a propriedade de imóveis rurais”, diz o STJ. Eles são investigados pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “As provas até agora colhidas são suficientes para o prosseguimento da ação penal quanto aos crimes de pertencimento a organização criminosa e corrupção ativa e passiva, pois indicam que os denunciados promoveram e integraram organização criminosa, pactuando elevadas quantias de dinheiro para a prolação de decisões judiciais favoráveis”, concluiu o relator, Og Fernandes. A Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia, afastou a desembargadora do cargo em 2020. O STJ afirmou que a defesa da magistrada alegou que as decisões proferidas por ela foram lícitas e o patrimônio da família é compatível com as rendas legalmente declaradas. A defesa disse ainda que não há justa causa para a abertura da ação penal e apontou suposta nulidade de provas que embasaram a denúncia. “Og Fernandes ressaltou que a denúncia do MPF é embasada em vasto material probatório colhido no curso das investigações, a exemplo de pen drives com diálogos dos envolvidos no esquema. A investigação também contou com informações prestadas por meio de colaboração premiada. Adicionalmente, o ministro citou a existência de relatórios de inteligência financeira que identificaram diversas movimentações atípicas entre os acusados, como depósitos de quantias fracionadas e transações bancárias em valores expressivos”, informou o STJ. As informações são do Correio 24h.

O delegado da Polícia Civil Antônio Carlos Magalhães Santos foi indiciado pelos crimes de importunação sexual e injúria. Em outubro, ele foi denunciado por quatro investigadoras que trabalhavam com ele na 28ª Delegacia Territorial do Nordeste de Amaralina, onde ele era titular. Após a repercussão do caso, o delegado foi exonerado do cargo. Todas as quatro vítimas foram removidas da unidade policial. O inquérito policial, que é sigiloso, foi remetido para a 12º Vara Criminal de Salvador. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) tem prazo de 30 dias para oferecer ou não denúncia à Justiça. A informação foi confirmada por uma fonte ligada à investigação. Antônio Carlos Santos foi alvo de acusações de assédio e importunação por quatro colegas de trabalho - o caso foi revelado pelo jornal Correio da Bahia. Ao menos uma vítima contou que foi tocada pelo delegado, que também teria constrangido as investigadoras, ao fazer convites para passeio de lanchas e proferir xingamentos. Diferentemente do assédio, o crime de importunação sexual é configurado quando há toque não consensual na vítima. A pena para o crime de importunação é de reclusão de um a cinco anos, enquanto que a de assédio é de um a dois anos. A pena para o crime de injúria é detenção de um a seis meses ou multa. Além dos crimes de injúria e importunação sexual, o delegado ainda pode ser indiciado por outros delitos. Isso porque, no inquérito, o delegado narrou episódios que podem ser tipificados pelo Ministério Público. Antônio Carlos Magalhães dos Santos está de licença prêmio desde o dia 24 de setembro. O benefício, que permite que ele fique três meses afastado do trabalho enquanto recebe o salário integralmente, foi concedido após o início das investigações pela Corregedoria da Polícia Civil. O delegado nega as acusações.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) moveu um recurso neste sábado (9) em que pede o deferimento da candidatura da prefeita de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Sheila Lemos (União). A gestora teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) que a tornou inelegível nas eleições deste ano. Lemos teve a maioria de votos, mas não foi declarada vencedora. No recurso, emitido neste sábado, o vice-procurador-geral eleitoral do MPE, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, afirmou que, em 2020, a então vice-prefeita Irma Lemos, mãe de Sheila, assumiu a prefeitura em período fora do tempo vedado [seis meses antes da eleição], e exerceu o cargo em "curtíssimo" período [13 dias] em uma situação motivada por “motivo imprevisível”, devido ao internamento do então prefeito Herzem Gusmão (MDB). O TRE-BA decretou a inegibilidade de Sheila Lemos conforme a tese de terceiro mandato consecutivo, uma vez que ela sucedeu a mãe como prefeita de Vitória da Conquista. A manifestação do MPE segue no mesmo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) na Bahia.   Segundo o procurador Samir Cabus Nachef Júnior não há “terceiro mandato familiar”. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Autoridades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga se reuniram na quarta-feira (06) para discutir e fortalecer as ações de combate à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes. O encontro contou com a participação de representantes da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), Ministério Público da Bahia, Delegados da Polícia Civil, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselhos Tutelares, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Secretarias Municipais e demais profissionais da área. Na ocasião, foram apresentadas as ações desenvolvidas desde o primeiro encontro, além de serem discutidas novas estratégias e metas para intensificar a prevenção e o combate a esses crimes. O objetivo é integrar os esforços de todos os envolvidos para garantir a proteção integral das mulheres, crianças e adolescentes e promover um ambiente seguro para o desenvolvimento de todos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro. Eles estavam no acampamento montado no Quartel-General do Exército, em Brasília, enquanto parte dos presentes se deslocou rumo à Praça dos Três Poderes, onde aconteceram atos de vandalismo. A decisão aconteceu em julgamento virtual no STF, encerrado na terça-feira (5). Oito ministros acompanharam a posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes. A divergência foi de Dias Toffoli e Nunes Marques.

Foi assinado nesta quinta-feira (07), na sede da Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Projeto “Município Seguro” entre a cidade de Caraíbas e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo promotor de Justiça com atuação na cidade, Marco Aurélio Rubick; pelo prefeito de Caraíbas, Jones Coelho; e pelo prefeito eleito Renato Lima dos Santos. A solenidade contou com a presença de secretários e vereadores do Município de Caraíbas. O PGJ destacou a alegria de assinar a pactuação. “Esse projeto cumpre o papel de implementar o sistema Único de Segurança Pública (Susp) nos municípios baianos. A presença do prefeito atual e do prefeito eleito, bem como do legislativo, mostram a continuidade e unidade em torno de um serviço essencial para a população, que é a segurança pública”, afirmou Pedro Maia, salientando que “a implantação dessa política é essencial para criar uma cultura de paz no Estado da Bahia”. O Município Seguro tem como objetivo fazer com que a gestão pública das 417 cidades baianas adote os instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública, como os conselhos e planos municipais, promovendo mais segurança e qualidade de vida à população. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick afirmou que a assinatura aponta um compromisso do Município de Caraíbas coma a melhoria dos seus indicadores sociais. “Não é que Caraíbas esteja aquém em todos os seus indicadores, muitos inclusive estão adequados, mas há muito que se pode melhorar”, afirmou o promotor de Justiça, que destacou o fato de que, além do Município Seguro, Caraíbas também aderiu ao Raízes da Cidadania. “O objetivo do município é melhorar todos os seus indicadores e, por essa conquista, eu agradeço à equipe técnica do Ministério Público que, por meio da coordenação do ‘Raízes’ esteve em Caraíbas tendo um papel decisivo na sensibilização dos gestores que resultou nessa ampla pactuação firmada no dia de hoje”, concluiu.