O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) concedeu, na terça-feira (24), a liberdade provisória do vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), com cumprimento de medidas cautelares, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi assinada pelo presidente plantonista, o desembargador federal João Batista Moreira. Outras três pessoas foram presas no mesmo dia que Vidigal Cafezeiro e todas solicitaram habeas corpus e tiveram a liberdade provisória concedida: o secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, Lucas Moreira Martins Dias, o policial federal Rogério Magno de Almeida Medeiros e o ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho. Todos os quatro pedidos de liberdade provisória foram concedidos e os suspeitos foram liberados do sistema prisional nesta quarta-feira (25). As prisões ocorreram na segunda-feira (23). Os suspeitos são investigados por desvio de dinheiro de emendas parlamentares na segunda fase da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal. Entre as medidas cautelares que devem ser cumpridas por Vidigal Cafezeiro, estão: monitoramento eletrônico remoto (uso de tornozeleira eletrônica); proibição de contato com os demais investigados citados no inquérito; suspensão do direito ao exercício de funções públicas; proibição de acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, suas secretárias, autarquias ou quaisquer órgãos públicos municipais; comparecimento mensal ao juízo, para informar e justificar atividades, incluindo encontros e reuniões, excetuadas as consultas protegidas pelo sigilo profissional ou de confissão religiosa; permissão de locomoção restrita ao território do estado-membro de residência, sem prejuízo de eventuais concessões para deslocamentos interestaduais temporários a municípios específicos, dentro do território nacional, mediante requerimentos fundamentados e apreciados a tempo e modo pelo juízo das investigações; proibição de saída do território nacional, com a entrega, para acautelamento, de passaportes; recolhimento noturno à sua residência informada, nos dias úteis da semana, entre 17h30 e 7h30 do dia seguinte; nos dias não úteis, durante as 24 horas do dia. As informações são do G1.

Dois homens morreram após um engavetamento entre três caminhões, na BR-407, próximo ao distrito de Flamengo, em Jaguarari, no norte da Bahia. As informações são do G1. O acidente ocorreu na manhã desta terça-feira (24). As vítimas foram identificadas como Laércio da Cruz Santos, de 39 anos, e Luiz Fernando do Nascimento, de 36. De acordo com informações apuradas pela TV São Francisco, dois caminhões pararam no acostamento e um terceiro caminhão colidiu em um dos veículos; este, atingiu o que estava à frente. O condutor de um dos veículos, que estava do lado de fora da cabine, foi atingido e não resistiu aos ferimentos. O caminhoneiro que provocou o engavetamento também morreu. O outro não teve lesões. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado para realizar perícia e encaminhar os corpos para o Instituto Médico Legal (IML) de Juazeiro.

A cidade de Bom Jesus da Lapa também faz parte da programação de Natal neste final de ano. Isso porque muitos religiosos e turistas visitam o Santuário do Bom Jesus da Lapa nessa época. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o Padre Rock Silva, Reitor do Santuário do Bom Jesus da Lapa, informou que a programação do local na noite desta quarta-feira (24) terá início às 19h com a missa de Natal. Nos últimos dias, segundo o pároco, muitos turistas e grupos de romeiros participaram das cerimônias religiosas ministradas no santuário. “Teremos um grupo muito grande hoje”, destacou. Diante do intenso movimento na região, o padre pediu aos motoristas cautela durante o trajeto até Bom Jesus Lapa. “Sempre pressa a gente chega em todo lugar. Que façam suas viagens com muita tranquilidade. Essa precaução é necessária para manutenção da festa e da vida”, afirmou.

O resgate de 163 operários por estarem em condições análogas à de escravos e a interdição de alojamentos e trechos do canteiro de obras da planta onde a montadora de automóveis Build Your Dreams (BYD) está instalando uma fábrica no município de Camaçari, na região metropolitana de Salvador foi comunicado nesta segunda-feira (23) à empresa e ao Jinjiang Group, uma das empreiteiras contratadas para realizar a obra. Parte dos resgatados permanece em um alojamento, enquanto outro grupo já está em um hotel, mas não poderão trabalhar e terão seus contratos de trabalho rescindidos. Os alojamentos e os locais da obra embargados também permanecerão sem atividades até a completa regularização junto aos órgãos que compõem a força-tarefa. A força-tarefa responsável pelas inspeções e pelos desdobramentos dessa ação é composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). “A BYD Auto do Brasil reitera seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, em especial no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores. Por isso, está colaborando com os órgãos competentes desde o primeiro momento e decidiu romper o contrato com a construtora Jinjiang”, afirmou Alexandre Baldy, Vice-presidente sênior da BYD Brasil, em nota enviada ao site Achei Sudoeste.

Um detento do Conjunto Penal de Eunápolis precisou ser conduzido para uma unidade hospitalar do munícipio após engolir um celular durante uma inspeção de cela. As informações são do Correio 24h. A ação de revista aconteceu no último dia 14 de dezembro, dois dias após a fuga de 16 presos do local. Por conta dos fugitivos, a diretoria da prisão foi afastada e o local está sob intervenção administrativa. Um dos primeiros atos da intervenção foi realizar uma limpa nas celas, justamente quando o preso engoliu o aparelho. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) foi procurada para confirmar a informação, mas não respondeu até o fechamento desta matéria. No entanto, uma fonte, que prefere não se identificar, confirmou o caso, explicando que o detento precisou passar por um procedimento no hospital após admitir que estava com o aparelho telefônico no corpo. “Houve um procedimento de revista na cela, e o preso, provavelmente no desespero para não ser pego com o aparelho, engoliu antes dos policiais realizarem a inspeção. Não se sabe, porém, se esse aparelho é dele. Como se trata de um jovem, não dá para descartar que ele tenha sido obrigado por um ‘cabeça cara’ da cela. Quando acham celular assim, os presos passam pelo PAD, que é o procedimento administrativo, onde são adicionados mais dois anos à pena de prisão”, explica a fonte. Apesar do detento ter engolido o aparelho no dia 14, só na sexta-feira (20) a ação foi descoberta, após o preso relatar fortes dores. “Quando ele passou no detector que funciona de forma parecida a de um raio-x, foi identificado um elemento estranho no corpo dele. Quando os policiais perguntaram, ele admitiu que era um celular pequeno. Depois disso, ele foi levado para a delegacia e, em seguida, para o hospital”, relata. Nas prisões, é comum que detentos em posse de drogas engulam o material para se livrar de inspeções realizadas por policiais penais. O celular, no entanto, teria provocado uma reação no organismo do detento. Não há informações se o aparelho foi retirado, mas ele não corre risco de morte.

O Município de Governador Mangabeira foi obrigado a reabrir, imediatamente, e manter 50% das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em funcionamento durante o recesso de final de ano. A decisão da Justiça, proferida, na quarta-feira (18), acata pedidos apresentados em ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão. O Município foi determinado a manter o atendimento entre o dia 16 de dezembro e início de janeiro de 2025, com quadro de funcionários aptos para atender as demandas dos cidadãos. O MPBA ajuizou a ação após constatar que uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade encontrava-se fechada, enquanto moradores aguardavam por atendimento no local. Também foi constatado que o Município suspenderia os serviços de saúde ofertados pelas unidades básicas, mantendo em funcionamento apenas dois postos de saúde para atender toda a população local no período de fim de ano. De acordo com a promotora de Justiça, foi expedida inicialmente uma recomendação para o Município e a Secretaria de Saúde, para que houvesse reabertura de mais unidades de saúde durante o recesso de fim de ano, mas a orientação do MP não foi acatada. Segundo Horthênsia Fernandes Leão, “a suspensão das atividades nas unidades básicas de saúde além de violar a normativa do Ministério da Saúde, viola o direito constitucional de acesso à saúde e o dever fundamental do Estado de custeio progressivo das ações e serviços públicos de voltados para esta atividade”.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do governo federal. A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator. O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

Acompanhando do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, do assessor jurídico, Irenaldo Muniz da Silva e da primeira dama, Eliana Neves, o promotor Gustavo Pereira, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), realizou uma fiscalização nas escolas da rede municipal de Malhada de Pedras. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Pereira disse que a ação faz parte de um programa desenvolvido pelo órgão para conhecer de perto a estrutura das escolas municipais da região. “É uma visita fiscalizatória do Ministério Público. Temos desenvolvido alguns programas para conhecer as estruturas e o funcionamento das escolas municipais. Iniciamos essas visitas através da estrutura da cidade de Malhada de Pedras”, afirmou. Além disso, em virtude das reformas realizadas nas unidades de ensino, o promotor destacou que o MP precisava ter uma noção da amplitude das obras e dos equipamentos que estão disponíveis nos locais para as crianças e adolescentes. Em uma avaliação inicial, conforme adiantou, o órgão encontrou as unidades em bom estado de conservação e com uma boa estrutura, de pessoal e equipamentos físicos, tanto na zona urbana como na área rural. “Foi uma avalição, a priori, positiva”, ressaltou. Ao longo do ano de 2025, a promotoria também irá promover visitas do gênero em escolas das cidades de Brumado e Aracatu.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19. O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções. A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil. Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário. O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF. O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027. As informações são da Agência Brasil.

A Polícia Federal (PF) prendeu na sexta-feira (20) o radialista Roque Saldanha, um dos investigados no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são da Agência Brasil. O radialista foi preso em Colatina (ES) e levado para a realização de exames de corpo de delito. Ele passará por uma audiência de custódia neste sábado (21). Saldanha estava foragido desde o mês passado após ter quebrado a tornozeleira eletrônica. O uso obrigatório é uma das medidas cautelares determinadas contra ele pelo relator da investigação no STF, ministro Alexandre de Moraes. Antes de romper o equipamento e fugir de Governador Valadares (MG), onde tem residência, Saldanha publicou um vídeo nas redes sociais no qual proferiu ofensas e xingamentos contra o ministro.

O Conselho Municipal de Segurança (Conseg) continua na luta em prol da instalação da 2ª Vara Criminal na cidade de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente do órgão, Carolina Amorim, destacou que há muitas deficiências institucionais devido à sobrecarga de processos na Vara Criminal, especialmente após a inauguração do Conjunto Penal no município. Sem data marcada para a instalação da Vara de Execuções Penais em Brumado, o Conseg deliberou, em reunião com a diretoria, o envio de um ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cobrando respostas quanto à demanda. “Queremos saber se já foi aprovado e em que pé está. Nós pontuamos nesse ofício que, após a vinda do presídio para nossa cidade, a situação em termos processuais piorou drasticamente. É humanamente impossível dar conta”, ressaltou. Vale salientar que o presídio foi inaugurado há três anos no município.

As provas do Concurso Público da Câmara Municipal de Caetité que seriam aplicadas neste domingo (22) foram adiadas, após decisão do juiz José Eduardo das Neves Brito. A justiça suspendeu o certame que não previa vagas para negros, de acordo com a Lei Municipal nº 976, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas de cargos para negros em concursos públicos e processos seletivos no município. Esta estabelece que 20% das vagas no quadro permanente da administração pública direta e indireta devem ser reservados a pessoas negras. O presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim (União Brasil), publicou um comunicado no Diário Oficial do Legislativo adiando as provas. De acordo com a publicação, novas informações sobre o andamento do certame e um novo cronograma de datas serão publicados e divulgados oportunamente por meio dos canais oficiais.

Na cidade de Vitória da Conquista, era previsto que chegariam, às 7h, ao menos 21 passageiros do ônibus envolvido em um acidente com 38 mortos no KM 285 da BR-116, em Lajinha, distrito de Teófilo Otoni (MG). O acidente aconteceu na madrugada de sábado (21) e, ao longo da manhã, amigos e parentes buscaram notícias no guichê da empresa na rodoviária de Vitória da Conquista. Uma sala foi reservada para recepcionar pessoas, prestar apoio psicológico e concentrar as informações. Funcionários da Emtram, empresa de ônibus responsável pelo transporte, estão no local do acidente para fazer o levantamento de informações das vítimas. Segundo informações apuradas pela TV Sudoeste, com funcionários da Emtram, além de Vitória da Conquista, os passageiros fariam paradas em outras cinco cidades. Mesmo sendo o destino final, nenhum passageiro desembarcaria em Elísio Medrado. Confira: Vitória da Conquista: 21 passageiros; Jequié: 10 passageiros; Iramaia: 6; Maracás: 3 passageiros; Itaeté: 2 passageiros; Poções: 2 passageiros. Por meio de nota, a Emtram informou que 44 passageiros e o motorista estavam a bordo. Conforme a empresa, o ônibus, que fazia a linha São Paulo x Elísio Medrado, estava com sua revisão em dia e pneus novos, além de possuir sistema de monitoramento. Disse ainda que colabora com as investigações e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) possui um vídeo com as imagens de câmeras de segurança para elucidar as causas do acidente.

Um policial militar morreu em confronto na noite de quinta-feira (19), no Distrito de Beira Rio, em Oliveira dos Brejinhos. A guarnição sobre a localização de um homem suspeito de maus-tratos a uma criança, ocorridos na terça-feira (17). O indivíduo, que portava uma arma de fogo e ameaçava a população, estava escondido em uma residência próximo de uma fazenda. Ao localizarem o suspeito em uma estrada vicinal, os policiais iniciaram uma perseguição. O homem reagiu atirando contra a guarnição e fugiu para o matagal. Após uma troca de tiros, o suspeito foi encontrado ferido e socorrido para o Hospital de Oliveira dos Brejinhos, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Com o suspeito, foram apreendidos um revólver calibre 32, munições, um pedaço de material análogo à maconha e 10 pinos com substância semelhante à cocaína. Além disso, foi constatado que o homem possuía um mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas. A Polícia Civil investiga o caso para apurar as circunstâncias do ocorrido. A corporação lamentou a morte do policial e informou que prestará toda a assistência necessária à família.

Em julgamento nesta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu recurso e parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e aumentou para quatro anos, oito meses e 15 dias a pena imposta a um vereador de Camaçari, condenado por importunação sexual e violência política de gênero contra uma colega vereadora. Ele ainda foi condenado a pagar cem salários mínimos e a manter a distância mínima de cem metros da vítima, além de ser proibido de fazer contato com ela. A decisão reforça o entendimento do MP Eleitoral de que condutas misóginas e abusivas no exercício de mandato eletivo devem ser firmemente combatidas. O caso envolveu reiterados atos de constrangimento, humilhação e discriminação contra uma vereadora, culminando em um episódio de importunação sexual ocorrido dentro da Câmara Municipal. Os atos foram amplamente divulgados na imprensa e em redes sociais. Na sentença de primeira instância, dada a partir de ação movida pelo promotor eleitoral, o vereador havia sido condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, com suspensão condicional da pena. O recurso do Ministério Público Eleitoral questionou a adequação da punição estipulada pelo juiz da 171ª Zona Eleitoral, argumentando a necessidade de considerar diversos agravantes: o fato das condutas discriminatórias, preconceituosas de desprezo e de importunação sexual contra a vereadora terem acontecido várias vezes e por ela ser mulher; por terem sido praticadas violando o dever inerente ao cargo do vereador, dentro da própria Câmara. Os crimes e agravantes acatados pelo TRE são previstos pelos códigos Eleitoral e Penal. A vereadora, em depoimentos ao MP Eleitoral, afirmou que os atos praticados pelo colega lhe causaram profundos abalos psicológicos, levando-a a buscar ajuda psicológica. “As humilhações e as intimidações constantes sofridas no seu local de trabalho – que deveria ser um espaço de respeito e cooperação – causou-lhe constrangimento e sofrimento, dificultando o pleno exercício de seu mandato. A vereadora relatou que, em várias ocasiões, se sentia tolhida no direito de se expressar publicamente e até mesmo de ocupar seu espaço de fala, especialmente quando o réu estava presente, o que demonstra o quanto sua liberdade de ação foi severamente restringida”, afirma o MP Eleitoral em seu parecer. Para o procurador regional eleitoral na Bahia, Samir Cabus Nachef Júnior, a decisão do TRE destaca uma vitória na luta contra a violência política de gênero. “A decisão reafirma o compromisso tanto do MP quanto da Justiça Eleitoral em proteger os direitos das mulheres e garantir um ambiente político livre de discriminação e violência. Não se pode tolerar que o espaço político, que deve ser de debate democrático, seja utilizado para desqualificar e intimidar as mulheres. Nesse caso, ainda se destaca o fato de que os crimes foram praticados por um vereador, que deveria representar seus eleitores em sua conduta, mas usava sua condição para tentar diminuir a autoridade e a legitimidade da vereadora em sua função pública dentro da própria casa legislativa, na presença dos colegas”, destacou. Além da pena restritiva de liberdade – que deve ser cumprida em regime semiaberto –, da multa e da medida cautelar de afastamento, a Justiça também determinou o levantamento do sigilo processual, atendendo a pedido da própria vereadora, que já foi publicamente exposta pelos abusos sofridos. Para Samir, a ampla divulgação visa reforçar que práticas machistas e discriminatórias não serão toleradas pelo MP Eleitoral e pelo judiciário.

Na sessão legislativa da última segunda-feira (16), em Brumado, os vereadores Tiago de Souza Amorim (Republicanos) e Harley Souza Lopes (Republicanos) falaram sobre o empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, o Cézar de Lim, que está preso preventivamente no Conjunto Penal de Salvador. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), ele é acusado de chefiar uma organização criminosa e de encomendar a morte de um homem em Brumado. Na ocasião, Amorim, que também é advogado, citou que, em função da sua relação de amizade com o pai do acusado, Paulo César Rocha Ribeiro, o Lim, que morreu há 10 anos, as pessoas o questionam sobre a prisão de Cézar. “Devido à relação de amizade que eu tinha com o nosso saudoso Lim, as pessoas me procuram para falar sobre Cézar, que tinha saído e depois teve o cancelamento da liminar concedida. Tive conhecimento que, na semana passada, teve a audiência dele de instrução e julgamento e, nessa audiência, não ficou definitivamente provado que ele tem envolvimento nos crimes imputados”, afirmou. O vereador salientou que o empresário gera emprego e renda na cidade e confia na sua inocência. De sua parte, o parlamentar Harley Lopes também defendeu o empresário. “Convivo no bairro onde moro com várias pessoas que trabalham na empresa dele. Ele sempre gerou renda, gerou trabalho e o pão de cada dia dos jovens. É um cara que dá muita oportunidade pra o pessoal trabalhar. Espero que não seja uma forma perseguidora de ser julgado. Que ele possa provar sua inocência e ampliar suas empresas para gerar mais emprego para Brumado”, completou. Nesta quinta-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastou o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Jeferson Alves de Assis, que havia concedido um habeas corpus ao empresário.

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento do desembargador Jefferson Alves de Assis da sua função jurisdicional, além de proibir a sua entrada nas sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. O afastamento foi determinado após o magistrado conceder a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário acusado de chefiar uma organização criminosa e encomendar a morte de um homem em Brumado, de onde é natural. A decisão polêmica ocorreu no dia 02/12, durante um plantão judiciário, quando Assis permitiu que o denunciado fosse liberado do Conjunto Penal de Salvador após sua defesa alegar que ele precisava de tratamento cardiológico. No mesmo dia, o Ministério Público do Estado (MP-BA) solicitou a reconsideração da soltura e o juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas Filho, decidiu manter o réu em regime fechado. O corregedor destacou que se trata de um preso de alta periculosidade e o desembargador atuou sem a cautela necessária para o exercício da função jurisdicional. “O contexto do quadro apresentado demonstra simplesmente a incapacidade do requerido ser mantido na função jurisdicional, sob risco de grave comprometimento da segurança do povo do Estado da Bahia, assim como da imagem do Poder Judiciário. Dessa forma, revela-se cabível a medida cautelar de afastamento, de modo que seja melhor averiguada a conduta do ora requerido na condução do processo citado, tendo em vista a provável prática de infração disciplinar no exercício das suas atribuições”, avaliou Campbell.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (19), acataram recurso ordinário apresentado por Luciano Aguiar da Silva, responsável pelo Instituto de Previdência dos Servidores (IPREVIB) do município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, em relação a aprovação com ressalvas das contas do Instituto, relativas ao exercício de 2021. As contas receberam o parecer pela aprovação com ressalvas com aplicação de multa de R$1 mil em razão da ausência de remessa mensal dos dados e informações da gestão no sistema SIGA; e porque o Relatório de Controle Interno não atende ao disposto na Resolução nº 1120/5 do TCM. No recurso, o gestor sustentou que o documento ausente refere-se ao consumo de combustível e assegurou que, no período, não houve consumo de combustível, tendo em vista que o instituto não possui nenhum veículo de sua propriedade ou alugado para serviços de transporte. Além disso, reconheceu que houve impropriedades no Relatório de Controle Interno, mas que não resultaram em prejuízos financeiros ou administrativos. Deste modo, os conselheiros acataram a defesa do gestor, excluindo a multa de R$1 mil, mantendo, no entanto, a aprovação com ressalvas das contas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, acionou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Estado da Bahia para apurar denúncia da Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) acerca da ocorrência de maus-tratos no Conjunto Penal de Brumado. No despacho, o juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi pede que o Grupo de Monitoramento estabeleça rotina interna de processamento e solução de questões relacionadas às práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes cometidos contra as pessoas sob custódia estatal, para ciência e providências adotadas no prazo de 15 dias.

Um turista de 16 anos foi achado morto após desaparecer na Vila de Jericoacoara, no Ceará, e a suspeita é que ele tenha sido executado por fazer sem saber um gesto com as mãos que representa um símbolo de facção. Henrique Marquez de Jesus estava em uma viagem com o pai, Danilo Martins de Jesus, e é ele quem desconfia que o filho foi morto por conta do sinal. A Polícia Civil investiga o caso.  Segundo o G1, Danilo contou que Henrique desapareceu na madrugada de terça (17). O pai registrou o caso na delegacia e depois teve acesso a um vídeo que mostra o adolescente sendo abordado e rendido por um grupo de cerca de sete pessoas. O rapaz tinha voltado para o hotel sozinho, antes do pai, porque disse que precisava carregar o celular. O corpo dele foi encontrado na quarta, em uma área mais afastada do centro da vila.   Natural de Bertioga, em São Paulo, Henrique passava as primeiras férias sozinho com o pai, que agora reclama que turistas não são orientados sobre os gestos que devem evitar em Jericoacara. “Isso (sinal com a mão) é normal onde moramos. O moleque tinha 16 anos. Deveriam ter orientado: 'aqui não pode fazer esse símbolo, é de outra facção' - falado isso para ele ou qualquer outra pessoa que não tem ciência. Não fazer uma crueldade dessas, achando que um moleque de 16 anos era envolvido com facção”, diz. Os dois estavam havia uma semana no local e voltariam para casa no dia seguinte ao desaparecimento. O sinal de três feito pelo adolescente, no crime, é uma referência a uma facção cearense que é aliada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). O dois, por sua vez, é do rival Comando Vermelho. A Secretaria da Segurança Pública diz que o crime está sendo investigado e que todos os esforços das Polícias Civil e Militar estão sendo empregados para elucidar o fato.

Nesta quarta-feira (18), bombeiros do 20º Batalhão de Bombeiros Militares (BBM) resgataram dois bovinos que caíram em uma cisterna aberta em um terreno baldio no Bairro Renascer, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. A equipe foi acionada após uma moradora da área perceber os animais presos e solicitar o resgate. O trabalho contou com o auxílio de uma retroescavadeira que passava pela região, cujo operador parou para prestar suporte depois de solicitado. Uma escavação inclinada foi realizada para possibilitar o resgate dos bovinos. Com a remoção, os animais foram deixados em uma área segura, aguardando pelos proprietários, que não foram identificados inicialmente.

Durante sessão desta quarta-feira (18), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Érico Cardoso, de responsabilidade do gestor Calor Oliveira de Almeida, referente ao ano de 2023. Segundo o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o termo de Conferência de Caixa e Bancos, localizados no e-TCM, indica saldo de R$411.515,32, correspondendo ao registrado no Balanço Patrimonial de 2023. Contudo, analisando o Balanço Orçamentário, apura-se que do total de R$850.000,00 estimado para a receita, foi arrecadado o montante de R$647.513,48, correspondendo a 76,18% do valor previsto no Orçamento. Ainda, a despesa orçamentária foi autorizada em R$850.000,00 e a despesa efetivamente realizada foi de R$698.380,95, equivalente a 82,16% das autorizações orçamentárias. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um déficit de R$50.867,47, fato constituído em ressalva às contas em questão. Considerando que as falhas não repercutiram no mérito das contas, os conselheiros deixaram de imputar multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Mais de 60% dos presídios da Bahia registram mais detentos que a capacidade. Entre deles está o Conjunto Penal de Eunápolis, no extremo sul do estado, onde 16 presos fugiram na quinta-feira (12). Até esta quarta (18), nenhum deles foi recapturado. Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), das 27 unidades prisionais da Bahia, 18 estão superlotadas. Juntas, essas cadeias têm menos de 11 mil vagas (10.954), mas a população carcerária do estado é de 13.604 detentos. Ou seja, são 2.650 presos acima do que o sistema comporta. O Conjunto Penal de Feira de Santana tem capacidade para 1.280 presos, mas abriga 1.946 internos, 666 acima do que deveria. Na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, são 1.409 presos, o que significa 509 detentos além do limite, que é de 900. O Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, está com praticamente o dobro da capacidade máxima: são atualmente 608 detentos, sendo que comporta 316. As informações são do G1.

Diante das reivindicações e de um suposto motim no Conjunto Penal de Brumado, o Conselho Municipal de Segurança (Conseg) está em busca de esclarecimentos acerca da situação na unidade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente do órgão, Carolina Amorim, informou que, após reunião com a direção, o Conseg encaminhou ofícios ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e à Promotoria de Justiça (PJ) pedindo informações sobre o que, de fato, aconteceu no presídio e quais as medidas tomadas no caso de o motim ter sido realizado pelos detentos. O mesmo ofício foi direcionado à direção da unidade prisional. “Temos um presídio em nossa cidade e as pessoas criaram medo em torno do conjunto penal. Então, quando tem uma notícia como essa, as pessoas ficam inseguras. A informação da maneira correta pode tranquilizar a nossa cidade”, afirmou. Amorim destacou que existe o temor de que uma fuga em massa, como aconteceu no presídio de Eunápolis recentemente, se repita em Brumado. “Existe esse temor e isso assusta muito a população. Ainda há muito medo e mito em torno de cidades que abrigam presídios, principalmente de quem mora nas proximidades. Mas, pela estrutura de segurança que conhecemos, é muito difícil que isso ocorra”, apontou.

Nesta quarta-feira (18), a Polícia Civil da Bahia, por intermédio da 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), realizou uma operação para cumprir quatro mandados de busca e apreensão. A ação está vinculada à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que investiga possíveis abusos de poder econômico e ilícitos eleitorais cometidos durante as eleições municipais de 2024 em Jacaraci. Na operação, foram recolhidos itens que poderão subsidiar as investigações, incluindo celulares, computadores, notebooks, pen-drive e outros dispositivos eletrônicos. A operação foi autorizada pela Justiça e contou com medidas preventivas, como a possibilidade de arrombamento e reforço policial caso fosse necessário. Os dispositivos apreendidos serão submetidos a análises periciais para a coleta de provas relevantes às investigações. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, o prefeito eleito em Jacaraci, Deusdedit Carvalho Rocha (PSB), o Detinho, é investigado por compra de voto, abuso de poder econômico e transporte ilegal de eleitores oriundos de São Paulo. O juízo deferiu medida cautelar, com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE), para produção e preservação de provas no processo eleitoral da cassação do prefeito. Caso as acusações sejam comprovadas, o prefeito eleito poderá ter o diploma e o mandato cassados. Assim sendo, a cidade de Jacaraci realizaria novas eleições. Detinho já governou a cidade de 2013 a 2016 não foi detido durante a operação.

(Matéria atualziada às 9h10)