Em julgamento nesta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu recurso e parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e aumentou para quatro anos, oito meses e 15 dias a pena imposta a um vereador de Camaçari, condenado por importunação sexual e violência política de gênero contra uma colega vereadora. Ele ainda foi condenado a pagar cem salários mínimos e a manter a distância mínima de cem metros da vítima, além de ser proibido de fazer contato com ela. A decisão reforça o entendimento do MP Eleitoral de que condutas misóginas e abusivas no exercício de mandato eletivo devem ser firmemente combatidas. O caso envolveu reiterados atos de constrangimento, humilhação e discriminação contra uma vereadora, culminando em um episódio de importunação sexual ocorrido dentro da Câmara Municipal. Os atos foram amplamente divulgados na imprensa e em redes sociais. Na sentença de primeira instância, dada a partir de ação movida pelo promotor eleitoral, o vereador havia sido condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, com suspensão condicional da pena. O recurso do Ministério Público Eleitoral questionou a adequação da punição estipulada pelo juiz da 171ª Zona Eleitoral, argumentando a necessidade de considerar diversos agravantes: o fato das condutas discriminatórias, preconceituosas de desprezo e de importunação sexual contra a vereadora terem acontecido várias vezes e por ela ser mulher; por terem sido praticadas violando o dever inerente ao cargo do vereador, dentro da própria Câmara. Os crimes e agravantes acatados pelo TRE são previstos pelos códigos Eleitoral e Penal. A vereadora, em depoimentos ao MP Eleitoral, afirmou que os atos praticados pelo colega lhe causaram profundos abalos psicológicos, levando-a a buscar ajuda psicológica. “As humilhações e as intimidações constantes sofridas no seu local de trabalho – que deveria ser um espaço de respeito e cooperação – causou-lhe constrangimento e sofrimento, dificultando o pleno exercício de seu mandato. A vereadora relatou que, em várias ocasiões, se sentia tolhida no direito de se expressar publicamente e até mesmo de ocupar seu espaço de fala, especialmente quando o réu estava presente, o que demonstra o quanto sua liberdade de ação foi severamente restringida”, afirma o MP Eleitoral em seu parecer. Para o procurador regional eleitoral na Bahia, Samir Cabus Nachef Júnior, a decisão do TRE destaca uma vitória na luta contra a violência política de gênero. “A decisão reafirma o compromisso tanto do MP quanto da Justiça Eleitoral em proteger os direitos das mulheres e garantir um ambiente político livre de discriminação e violência. Não se pode tolerar que o espaço político, que deve ser de debate democrático, seja utilizado para desqualificar e intimidar as mulheres. Nesse caso, ainda se destaca o fato de que os crimes foram praticados por um vereador, que deveria representar seus eleitores em sua conduta, mas usava sua condição para tentar diminuir a autoridade e a legitimidade da vereadora em sua função pública dentro da própria casa legislativa, na presença dos colegas”, destacou. Além da pena restritiva de liberdade – que deve ser cumprida em regime semiaberto –, da multa e da medida cautelar de afastamento, a Justiça também determinou o levantamento do sigilo processual, atendendo a pedido da própria vereadora, que já foi publicamente exposta pelos abusos sofridos. Para Samir, a ampla divulgação visa reforçar que práticas machistas e discriminatórias não serão toleradas pelo MP Eleitoral e pelo judiciário.

Na tarde desta sexta-feira (20), por volta das 14h35, um grave acidente foi registrado na BR-030, próximo ao povoado de Altamira, na zona rural de Palmas de Monte Alto. Segundo informações enviadas ao site Achei Sudoeste pelo 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), um veículo modelo Gol, licenciado no município, capotou no meio da via. De acordo com a PM, o motorista do carro de 44 anos, e duas crianças de 10 e 8 anos, foram resgatados por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e encaminhados ao Hospital de Palmas de Monte Alto. Apesar do susto, eles não correm risco de morte. Entretanto, uma passageira de 33 anos sofreu ferimentos graves. Ela foi socorrida e transferida para o Hospital Geral de Guanambi (HGG), onde permanece sob cuidados médicos. O veículo foi removido do local e apresentado na Delegacia de Polícia de Palmas de Monte Alto para os procedimentos de praxe. As causas do acidente ainda serão investigadas pelas autoridades competentes.

Na sessão legislativa da última segunda-feira (16), em Brumado, os vereadores Tiago de Souza Amorim (Republicanos) e Harley Souza Lopes (Republicanos) falaram sobre o empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, o Cézar de Lim, que está preso preventivamente no Conjunto Penal de Salvador. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), ele é acusado de chefiar uma organização criminosa e de encomendar a morte de um homem em Brumado. Na ocasião, Amorim, que também é advogado, citou que, em função da sua relação de amizade com o pai do acusado, Paulo César Rocha Ribeiro, o Lim, que morreu há 10 anos, as pessoas o questionam sobre a prisão de Cézar. “Devido à relação de amizade que eu tinha com o nosso saudoso Lim, as pessoas me procuram para falar sobre Cézar, que tinha saído e depois teve o cancelamento da liminar concedida. Tive conhecimento que, na semana passada, teve a audiência dele de instrução e julgamento e, nessa audiência, não ficou definitivamente provado que ele tem envolvimento nos crimes imputados”, afirmou. O vereador salientou que o empresário gera emprego e renda na cidade e confia na sua inocência. De sua parte, o parlamentar Harley Lopes também defendeu o empresário. “Convivo no bairro onde moro com várias pessoas que trabalham na empresa dele. Ele sempre gerou renda, gerou trabalho e o pão de cada dia dos jovens. É um cara que dá muita oportunidade pra o pessoal trabalhar. Espero que não seja uma forma perseguidora de ser julgado. Que ele possa provar sua inocência e ampliar suas empresas para gerar mais emprego para Brumado”, completou. Nesta quinta-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastou o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Jeferson Alves de Assis, que havia concedido um habeas corpus ao empresário.

Após ter sido diagnosticado com Covid-19, o vereador eleito de Blumenau (SC), Jean Volpato (PT), enviou seu irmão gêmeo em seu lugar para a cerimônia de diplomação. A situação ocorreu nesta quarta-feira (18). Nas redes sociais, o vereador avisou no dia anterior que havia testado positivo e não poderia comparecer à cerimônia na Câmara Municipal, que oficializou a eleição de prefeito e de vereadores de Blumenau. Volpato também informou que vem se recuperando bem. “Hoje é um dia histórico e emocionante para mim. Apesar de não poder estar presente na solenidade por estar me recuperando da Covid-19, fui representado com muito orgulho pelo meu irmão, que recebeu o diploma em meu nome” destacou o parlamentar em postagem nas redes na quarta-feira. A ida do irmão gêmeo de Volpato não é irregular porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em 1996, que os eleitos podem receber o diploma por meio de um procurador. “Me escolher foi uma forma de manter a família presente neste dia tão significativo e, ao mesmo tempo, fortalecer as causas que representamos, mesmo que o Jean não pudesse estar lá fisicamente”, escreveu Jean, irmão gêmeo do vereador eleito.

Quatro vereadores da oposição declararam apoio ao advogado Vinícius Costa de Souza (PSD) para a disputa da presidência da Câmara Municipal de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. As informações são da Rádio 88 FM. Dilemardo Martins Cardoso Filho (Avante), o Bado, Gildemberg Pires Correia Medeiros (Avante), o Gil de Lu, Deraldo Pereira Silva Neto (Avante), o Dera de Marusa, e Bianca Cordeiro Novais Cotrim (Avante), a Bianca de Valbam, apostam que o advogado é o nome mais preparado para comandar o legislativo rio-contense no biênio 2025/2026. Os vereadores eleitos pelo Avante, partido da oposição ao prefeito eleito, Célio Evangelista da Silva (PSD), acreditam que, mesmo em posicionamento político diferentes, os parlamentares vão trabalhar em prol do desenvolvimento de Rio de Contas. A eleição da mesa diretora ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2025. Até o momento, nenhuma chapa foi divulgada oficialmente.

O vereador Rubens Araújo (PP) foi indicado pelo prefeito eleito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), para concorrer à presidência da Câmara Municipal. Araújo tem dialogado com os demais colegas em busca da aprovação do seu nome. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Abrantes revelou que o vereador tem capacidade e competência para ocupar o cargo. “Um homem que tem muita competência, conhece os problemas, tenho certeza que irá fazer uma gestão participativa e inovadora na Câmara de Vereadores, dando suporte para todos os colegas”, afirmou. O prefeito adiantou que pretende atuar de forma a manter a harmonia entre os poderes. “Como sempre tenho dito, quero fazer com que o executivo e o legislativo possam manter a harmonia, respeitando os poderes”, finalizou.

Para próxima legislatura, a Câmara Municipal de Malhada de Pedras terá um vereador de apenas 19 anos. Gabriel Leite Ferreira (Avante), o Gabriel de Ticha, foi o candidato ao Legislativo mais novo a se eleger na cidade. Ele obteve 400 votos no pleito de 6 de outubro. Gabriel é filho do vereador e ex-candidato a prefeito, Maricélio Lima Ferreira (Avante), o Ticha. Leite destacou que, apesar de ser muito novo, sempre acompanhou o pai em sua trajetória política. “Conheço bem as necessidades de cada malhapedrense”, destacou. Nesta terça-feira (17), Gabriel foi diplomado vereador de Malhada de Pedras em cerimônia realizada no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado. Na oportunidade, afirmou que um dos motivos de ter conseguido se eleger foi a identificação dos eleitores com o seu comportamento questionador. “Agora, a Câmara de Vereadores ganhou não só o vereador mais novo da cidade, mas também o fiscalizador mais novo”, assegurou.

O vereador reeleito Juvêncio Rubens de Souza Araújo (PP), com o apoio do prefeito eleito Fabrício Abrantes (Avante), registrou nesta quarta-feira (18) sua chapa para disputar a presidência da Câmara Municipal de Brumado. Segundo apuração do site Achei Sudoeste, Rubens compôs com a vereadora reeleita pela oposição, que apoiou o ex-candidato a prefeito Guilherme de Castro Lino Bonfim (PT). O pedido de registro da “Chapa 01” já foi protocolado na secretaria do Legislativo brumadense. Além de Araújo na presidência, a chapa conta com Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, como vice-presidente, João Vitor Moura Vasconcelos (Avante) como 1º secretário e Verimar Dias da Silva Meira (PT) como 2ª secretária. A eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores acontecerá no dia 1º de janeiro de 2025. Até o momento, não há informações sobre o registro de outras chapas para a disputa.

Em Caetité, Rodrigo Moreira de Azevedo Silva impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Júnior Lima Gondim (União Brasil). Sustenta o impetrante, em síntese, que no dia 19 de agosto de 2024, o presidente da Câmara Municipal publicou o Edital nº 001/2024, relativo ao concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do legislativo. Alega o impetrante que, ao analisar o edital do referido concurso, constatou inobservância à Lei Municipal nº 976, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas de cargos para negros em concursos públicos e processos seletivos no município. Esta estabelece que 20% das vagas no quadro permanente da administração pública direta e indireta devem ser reservados a pessoas negras. O impetrante pede a suspensão do concurso, em razão da ausência de reserva de vagas de cargos para negros. Em decisão publicada nesta quarta-feira (18) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz José Eduardo das Neves Brito, deferiu a liminar, determinando a suspensão do certame. “Num juízo de cognição sumária que o momento permite, a liminar deve ser deferida. A documentação encartada à inicial confere verossimilhança à versão apresentada pelo impetrante, no sentido de que o edital do concurso não contemplou a reserva de vagas para candidatos negros, conforme prevê a mencionada lei municipal”, justificou. O presidente da Câmara deverá prestar, em dez dias, as informações que entender necessárias.

O vereador eleito em Malhada de Pedras, Jadilson Leite Ribeiro (PSD), o Jajá de Alveno, é o nome cotado para presidir a Câmara Municipal. Ao site Achei Sudoeste, Leite afirmou que as expectativas são muito positivas para realização de um bom trabalho. Ele afirmou que a sua atuação como vereador nos últimos anos servirá de bagagem para enfrentar esse novo desafio. “Os outros quatro anos serviram de experiência pra gente e agora tô aqui pronto para essa batalha nos próximos dois anos”, declarou. Com uma boa relação com os demais vereadores, Jajá de Alveno acredita que irá desenvolver um relacionamento harmônico também com o executivo.

O vereador Rubens Araújo (PP) está na expectativa para se tornar presidente da Câmara Municipal de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o vereador fez questão de agradecer a todos que depositaram um voto de confiança à sua pessoa nas urnas. “Quero aproveitar a oportunidade e agradecer aos munícipes, às pessoas que me confiaram o voto. Foram 1320 votos. Eu mais que dobrei de uma eleição para outra. Estou muito agradecido a todos. A expectativa é muito boa”, declarou. Indo para o segundo mandato consecutivo, Araújo destacou que a responsabilidade de fazer um bom trabalho aumenta. “O compromisso e a responsabilidade só aumentam, mas Deus tem nos dado discernimento e o apoio necessário. A expectativa para nosso segundo mandato é excelente”, completou. O nome de Rubens Araújo desponta como o mais forte para ocupar a presidência da casa legislativa durante o biênio 2025/2026. Sobre o assunto, o parlamentar respondeu que será um novo desafio e uma vivência diferente em sua vida. “Depois de passar pelo processo eleitoral, fui convidado pelo prefeito eleito para que a gente enfrentasse esse novo desafio, que é a eleição de presidente da casa legislativa. É com serenidade, responsabilidade e um comprometimento muito grande que estamos nesse desafio”, confirmou. Araújo também defendeu que é muito importante o novo presidente da câmara estar alinhado com o prefeito para realização de um trabalho em favor da população. “Somos poderes independentes, mas pretendemos ser harmônicos”, adiantou.

A Polícia Civil de Tanque Novo instaurou em outubro deste ano inquérito policial para apurar graves denúncias contra o vereador Cleiton Vieira Batista (PP), que é acusado de compra de votos. O inquérito foi aberto a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), através do Promotor da 168ª Zona Eleitoral, Jaílson Trindade Neves. Cleiton foi candidato da base do prefeito eleito e obteve 1.346 votos, sendo o vereador mais votado no último pleito. Além dele, a denúncia envolve o apoiador Adailton Lopes Cardoso, conhecido como “Dr. Russinha”, ex-presidente da Câmara de Vereadores e atual secretário de Assistência Social. A investigação teve início após denúncia de populares junto ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais, com sede em Salvador. O inquérito policial possui farto material, como áudios, prints de conversas de WhatsApp e extratos de transferências via Pix para eleitores de Tanque Novo, utilizando uma empresa atacadista, da qual o vereador é sócio administrador. Em depoimento, os eleitores confirmaram o recebimento de vantagens financeiras em troca de votos. O inquérito concluído foi remetido para o MPE, que poderá arquivar ou oferecer denúncia com base nas provas anexadas. O vereador pode ter o seu mandato ou registro de candidatura cassado e se tornar inelegível. Em sua defesa, o mesmo argumentou que os pagamentos via empresa atacadista não tinham relação com o período eleitoral e que não há provas conclusivas de que as quantias transferidas tinham como objetivo influenciar o voto dos eleitores. A defesa frisou que a relação entre Cleiton, Adailton e os eleitores era, na verdade, de assistência comunitária e não um esquema de compra de votos.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 90ª Zona Eleitoral, aprovou as contas de campanha do prefeito eleito do município de Brumado, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante), e do vice Marlúcio Vilasboas Abreu (Avante). Segundo decisão publicada nesta segunda-feira (16) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o magistrado seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que opinou pela aprovação das contas. Em parecer conclusivo, a unidade técnica não apontou impropriedades ou irregularidades nas contas analisadas. “Em análise das contas de campanha, de acordo com o conjunto probatório que as compõe, não foram constatadas irregularidades e inconsistências que comprometam a sua confiabilidade”, escreveu o juiz ao aprovar as contas sem ressalvas.

A Escolinha de Futebol do Ajax de Brumado conquistou um título histórico neste sábado (14) ao vencer o Los Delfines, da Argentina, nos pênaltis, na final do Brasil Cup Internacional, realizado em Buenos Aires. Além da conquista, o atleta do Ajax, Bernardo Vidal Prates, 17 anos, natural do município de Palmas de Monte Alto, foi eleito como o melhor jogador da competição. Com atuações de destaque, o jogador montealtense chamou a atenção dos organizadores do torneio, consolidando-se como uma das promessas do esporte regional.

O vereador Ivan Cordeiro da Silva Filho (PL), de Vitória da Conquista, é o autor do projeto que busca a criação da Região Metropolitana do Sudoeste da Bahia. O modelo prevê a integração de 34 municípios para favorecer o desenvolvimento econômico e social de uma região que abriga mais de 1 milhão de habitantes. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Cordeiro salientou que, com a institucionalização da Região Metropolitana do Sudoeste da Bahia, tendo Vitória da Conquista como cidade sede, será possível viabilizar mais recursos, emendas e benefícios através de projetos importantes a fim de alavancar o crescimento de todo território. “Falo de obras de infraestrutura de grande porte e também investimentos nas áreas da saúde e educação que vão impulsionar o crescimento de todas as cidades envolvidas no projeto”, destacou. O projeto de lei estadual será apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e o vereador Ivan Cordeiro, assim como os demais gestores envolvidos, estão confiantes na sua aprovação e posterior sanção do governador. “Precisamos de um desenvolvimento integrado. As cidades precisam crescer de forma organizada e esse projeto vai viabilizar isso. Todo mundo cresce com a criação dessa região”, defendeu. O próximo passo é que os novos prefeitos e vereadores eleitos assinem uma carta apoiando a criação da referida região. A prefeita Sheila Lemos, de Vitória da Conquista, é uma grande entusiasta da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado. Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia. Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização. As informações são da Agência Brasil.

Na cidade de Caetité, os suplentes Gilson Pereira Fraga (PDT) e Ivanete dos Santos Moreira (PSD) ajuizaram, na quarta-feira (11), uma Ação de Investigação Judicial (Aije) na 63ª Zona Eleitoral, contra o União Brasil (UB) sob a acusação de fraude na cota de gênero no pleito municipal em 2024. Segundo representação recebida pelo site Achei Sudoeste, eles apontam que o partido não teria mantido a proporção mínima de 30% de candidaturas femininas, conforme exige a Lei nº 9.504/97. Segundo a denúncia, a chapa inicial registrada pelo União Brasil atendia à exigência legal, porém a candidata Luciana Novais Junqueira renunciou à sua candidatura em 9 de setembro deste ano, deixando o partido com 25% de candidaturas femininas. A sigla poderia ter feito a substituição da candidatura até 16 de setembro, mas não realizou a mudança. Os suplentes denunciaram ainda que a candidatura de Luciana Junqueira pode ter sido fictícia, usada apenas para cumprir temporariamente a cota e depois ser retirada de forma estratégica. Isso porque Junqueira não realizou qualquer ato de campanha relevante antes de sua renúncia. Sua prestação de contas mostra movimentações mínimas e sem relação com atividades eleitorais. Na ação, os suplentes requerem a cassação do registro e dos diplomas dos candidatos do União Brasil, a inelegibilidade por 8 anos dos responsáveis pela fraude e a anulação dos votos do partido, com recontagem do quociente eleitoral. Nas eleições 2024, o partido elegeu os vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim, atual presidente da Câmara Municipal e Júlio César Teixeira Ladeia. Ambos já foram diplomados.

A chamada emenda impositiva poderá ser implantada na cidade de Guanambi a partir da legislatura de 2025. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Diego Pi (Avante) explicou que a emenda impositiva está calculada em 1,2% do orçamento e, obrigatoriamente, a metade dela deve ser destinada à área da saúde, não podendo ser utilizada para pagamento de pessoal e nem para tarifas e impostos sociais. No caso de Guanambi, Pi informou que cada vereador deve dispor de cerca de R$ 300 mil da emenda impositiva para investimentos no município, seja em obras ou ações de melhorias para a população. Para o parlamentar, a inovação dará mais autonomia e liberdade de atuação para os vereadores fazerem o seu papel. “Tá tudo muito novo ainda. Foi uma emenda recente. Isso dará mais liberdade para casa legislativa, principalmente para os vereadores mostrarem o seu trabalho sem depender muito do prefeito”, acrescentou. O vereador fez questão de frisar que tudo está vinculado à Lei Orçamentária Anual (LOA). “Agora, o Executivo está ciente de que o Legislativo também tem direito”, finalizou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação determinando a retomada dos atendimentos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na cidade de Presidente Jânio Quadros. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira disse que a paralisação abrupta do serviço essencial acabou prejudicando os assistidos na unidade. “Não houve a indicação de qual foi a motivação. Por isso, o Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública para restabelecimento do serviço”, justificou. A prefeitura do município não expediu nenhum decreto ou ato administrativo informando os motivos da suspensão dos atendimentos no Creas. Segundo o promotor, aparentemente, houve apenas o desligamento dos funcionários e o fechamento da unidade. O Creas atua nas violações de direitos, a exemplo de maus tratos a idosos e abuso sexual de crianças, tendo um papel fundamental no acolhimento das vítimas e nas investigações dos casos. “É muito importante que o serviço seja contínuo”, apontou o promotor. Em caso de o atendimento não ser restabelecido, o Município poderá ser multado.

Durante sessão desta quarta-feira (11), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, julgaram regulares as contas das câmaras de vereadores dos municípios de Mirante e Contendas do Sincorá, ambas referentes ao exercício de 2023. As contas da Câmara Municipal de Contendas do Sincorá, sob responsabilidade de Palmira Santos Ribeiro, foram julgadas regulares, sem indicações de ressalvas. O somatório das despesas do Poder Legislativo, incluindo os gastos com subsídios dos Vereadores, não ultrapassou 7% do valor da receita municipal. Portanto, conforme o relatório de gestão do ano de 2023, a despesa empenhada do legislativo foi de R$ 1.419.348,03, dentro do limite máximo de R$ 1.430.148,03, apurado para o exercício, em cumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal. Já as contas da Câmara Municipal de Mirante, sob administração de Julimar Santos Meira, foram julgadas regulares com ressalvas. O gestor foi advertido por omitir e/ou inserir de forma equivocada dados declarados a título de subsídios aos vereadores, caracterizando o descumprimento dos artigos 2º e 15º da Resolução TCM nº 1.282/09. Tendo em vista que as falhas não repercutiram no mérito multas não foram aplicadas. Cabe recurso das decisões.

A Policia Civil da Bahia, no âmbito da 14ª fase da Operação Unum Corpus, deu cumprimento a um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva contra um ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Piripá, em decorrência de investigação na qual ele foi indiciado por tentativa de homicídio qualificado praticado em 26 de abril deste ano. Segundo informou a 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista ao site Achei Sudoeste, o crime foi gravado por câmeras de segurança e amplamente divulgado à época. Durante as buscas foram apreendidos em sua casa: um revólver calibre 38 com numeração suprimida, 18 munições intactas do calibre 38 e 06 munições calibre 12, ocasião em que ele também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, prisão esta convertida em preventiva pelo Poder Judiciário.

Nesta terça-feira (10), aconteceu a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos na cidade de Livramento de Nossa Senhora. Ao site Achei Sudoeste, o vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum contou como transcorreu a solenidade. “Foi uma coisa espetacular. Nota mil. Foi um momento de confraternização amiga e de alegria e expectativa para trabalharmos”, destacou. Foram diplomados os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e suplentes eleitos nas cidades de Livramento, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape. Diversas autoridades, familiares e populares marcaram presença na cerimônia, que foi realizada na Câmara Municipal de Livramento. No seu segundo mandato, o vereador garantiu que vai trabalhar por aqueles que não têm vez e voz, buscando as emendas parlamentares importantes para o desenvolvimento do município. “Irei lutar pelo povo incansavelmente”, assegurou. Com relação à prefeita eleita, João de Ogum acredita que ela dará segmento ao trabalho desenvolvido pela gestão anterior, pensando no mais pobres e necessitados.  

Em sessão solene realizada na Câmara de Vereadores de Tanque Novo, na noite desta segunda-feira (09), o Capitão Leonardo, comandante do Pelotão de Tanque Novo, o Sargento Pedro, subcomandante do Pelotão, e o Cabo Welisson foram agraciados com o título de cidadãos tanquenovenses. O Capitão Leonardo é natural de Feira de Santana e comanda o pelotão desde 2017; o Sargento Pedro, natural de Igaporã, também foi homenageado com uma Moção de Aplausos, e o Cabo Welisson, natural de Buerarema, atualmente mora em Tanque Novo. A sessão contou com a presença do Major Roberto Suarez, comandante da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), diversas outras autoridades e personalidades locais que contribuem para o desenvolvimento do município.

A Câmara Municipal de Brumado rejeitou, na noite desta segunda-feira (09), por 15x0, o veto do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) contra o remanejamento de 100% concedido pelos vereadores para o prefeito eleito, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante), na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Até o presidente do legislativo, que não tem obrigação de votar, fez questão de endossar mais uma derrota da atual administração na Casa da Cidadania. Vasconcelos, que sempre pediu remanejamento de 100%, enviou a LOA com 4% para a futura gestão, que assumirá o Município em 1º de janeiro do próximo ano. Caso Eduardo não promulgue a lei, caberá ao presidente da câmara publicá-la no Diário Oficial.

De autoria do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2024 institui o sistema municipal de gestão integrada, coleta, remoção, destinação final de resíduos sólidos ordinários e extraordinários do município de Guanambi. Nesta segunda-feira (09), a Câmara de Vereadores aprovou o projeto por unanimidade e o prefeito sancionou. O manejo ordinário de resíduos sólidos urbanos será custeado por meio de tributo da espécie taxa, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). Segundo o projeto recebido pelo site Achei Sudoeste, o fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos considerados domiciliares, prestados ao contribuinte efetivamente ou dispostos dentro do território municipal. O lançamento da TMRS poderá ser realizado: anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o IPTU; ou mensalmente na fatura de consumo de outros serviços públicos, mediante anuência da concessionária ou prestadora do serviço ou em outra forma prevista em regulamento.

Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos serão regulamentados por meio de decreto. Ficam isentos do pagamento da TMRS: a unidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do IPTU, os órgãos públicos municipais, os órgãos da administração pública direta do Estado da Bahia e da União, exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com benefícios mútuos; e a as pessoas de baixa renda em situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade, devidamente inscritas no Programa Bolsa Família e no Cadastro Único do Governo Federal, que sejam proprietárias de um único imóvel e residam no imóvel. Esta Lei entra em vigor 90 dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.