A Justiça acatou, uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Lázaro Almeida Lima e o condenou a pagar perdas e danos, no valor R$ 465 mil, por produzir carvão sem reparação ao meio ambiente no município de Cândido Sales. Segundo a promotora de Justiça Karina Cherubini, as infrações ocorreram nos anos de 2014 e 2016 e envolvem o desmatamento ilegal de áreas de Mata Atlântica e a produção de carvão sem autorização do órgão ambiental. De acordo com as apurações, em 2014, Lázaro Lima produziu carvão em um pátio de carbonização com 10 fornos, sem permissão do órgão ambiental, na Fazenda Marimbo/Papagaio. Já em 2016, ele desmatou ilegalmente 93 hectares de Mata Atlântica e produziu carvão vegetal em 11 fornos, em uma propriedade rural sem nome identificado. Lázaro Lima suprimiu a vegetação e produziu carvão em terras de terceiros e , segundo a promotora de Justiça, não foi possível identificar o proprietário das terras. “A conversão da reparação ocorreu porque não era possível ao réu reparar o dano in natura, já que não era o proprietário do imóvel rural”, explicou ela.

A Justiça julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra quatro ex-vereadores e outros dois envolvidos em irregularidades na construção do prédio da Câmara Municipal de Poções. A decisão impõe a condenação dos responsáveis ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 93 mil, além do pagamento de multa civil equivalente ao montante apurado, que deverão ser devidamente atualizados desde a data do ato ilícito. Conforme apurado no inquérito civil conduzido pelo MPBA, o prédio inaugurado apresentava severas fragilidades estruturais, colocando em risco a segurança da população. As investigações revelaram que, entre 2003 e 2004, os agentes públicos utilizaram um processo fraudulento de contratação de empresa com o escopo de viabilizar o desvio de recursos públicos e que o prédio fora construído por empreiteiro sem qualquer vínculo jurídico com a empresa contratada, muito menos com a Câmara Municipal. Além das irregularidades no processo licitatório e na contratação, foi constatado que parte dos recursos destinados à obra foi desviada, sendo sacada por terceiros alheios ao contrato firmado. O dano ao erário foi confirmado com a necessidade de reparos emergenciais no edifício, totalizando o valor da condenação imposta pela Justiça. A sentença também determinou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o limite do prejuízo constatado, com o intuito de garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, interpôs recurso visando a aplicação das demais sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O vereador Edivan de Jesus Santos (União Brasil), mais conhecido Morão, teve a prisão preventiva decretada nesta segunda-feira (24). As informações são do G1. O político do município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, é suspeito de tentativa de feminicídio contra a companheira. Ele está foragido. A vítima denunciou que as agressões ocorreram no sábado (22), no bairro Salgadeira. A mulher de 41 anos disse à polícia que foi agredida pelo homem com golpes de faca e um pedaço de madeira durante uma discussão na residência do casal. A briga teria sido motivada por ciúmes. Ela foi encaminhada para atendimento médico em uma unidade de saúde. A mulher passa bem e não corre risco de morte. As investigações ainda estão em fase inicial, mas a vítima e testemunhas foram ouvidas. Além disso, uma medida protetiva foi solicitada. Uma equipe policial também foi disponibilizada para acompanhar a mulher durante a retirada dos pertences dela no imóvel. O caso é investigado pelo Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam) do município. Em nota, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus informou que está acompanhando os desdobramentos e que confia no trabalho das autoridades competentes para que a investigação transcorra com rigor e imparcialidade. A assessoria da Casa acrescentou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Poder Judiciário para a adoção de qualquer medida. Uma sessão ordinária nesta segunda (24) deve discutir o assunto. Morão foi eleito vereador pelo União Brasil (UB) com 1.572 votos.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vai entregar novas viaturas para a Polícia Civil da Bahia, nesta segunda-feira (24), às 8h, no Parque de Exposições de Salvador. Os novos veículos serão destinados à capital e diversos municípios do interior do estado, incluindo delegacias especializadas. Confira, ao vivo, a entrevista especial com Jerônimo sobre as entregas das novas viaturas. O chefe do executivo baiano também vai falar sobre as ações e as expectativas do governo para o Carnaval 2025.

A Polícia Federal (PF) prendeu em Salvador, nesta quinta-feira (20), um falso advogado suspeito de envolvimento em um esquema de fraudes no seguro DPVAT. Também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra grupo suspeito de envolvimento no esquema, um na capital baiana e o outro em Muritiba, no Recôncavo Baiano. De acordo com a apuração da PF, os investigados recrutavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico Pelo menos 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas pelos suspeitos na Bahia, com o uso de documentações falsa. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato. Para ter acesso ao seguro indevidamente, os suspeitos fraudaram documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito das falsas vítimas e incluíam os relatos de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito. De acordo com a legislação de trânsito, tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. Denominada Rábula, a operação é realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA). A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal, que detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia. Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), apresentou à Prefeitura de Itapetinga, na última segunda-feira, dia 17, o projeto ‘Município Seguro’. A apresentação foi realizada pelos promotores de Justiça Solange Anatólio e Antônio Gomes Júnior ao prefeito Eduardo Hagge e ao procurador do Município Anderson Macêdo. O ‘Município Seguro’   é um projeto estratégico do MPBA, que visa a implementação na Bahia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, com a instalação nos municípios dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública, como os conselhos e planos municipais, construindo para reduzir os índices de criminalidade e promovendo mais segurança e qualidade de vida à população.  Até o momento, 154 municípios baianos já aderiram ao projeto, que íntegra um dos três principais eixos transversais da atual gestão atual do MPBA:  Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Correntina, cidade do oeste da Bahia, firmaram, na terça-feira (18), um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do carnaval no município. A contrapartida é a regularização do pagamento dos servidores públicos. O acordo foi fechado dias após a Justiça determinar que a prefeitura não destinasse verba do orçamento público para promover os festejos enquanto o decreto de calamidade administrativa estivesse ativo e a comprovação do pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. Segundo o MP-BA, o compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. Para a realização do Carnaval, a prefeitura também deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado.

Município de Correntina não realize verba do orçamento público municipal para promover os festejos de Carnaval, enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa e até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso. Além disso, o Município de Correntina deve cumprir, no prazo de dez dias, a Orientação Técnica decorrente de Portaria Conjunta entre o MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentando informação referente aos gastos com artistas contratados, acompanhado do montante total de gastos com os festejos e toda estrutura utilizada. Além disso, deve apresentar cópias dos processos de contratação dos artistas consagrados e não consagrados e apresentar cópias dos processos relacionados à contratação de infraestrutura para os festejos carnavalescos, bem como procedimentos relacionados à utilização de espaços públicos pela iniciativa privada. A promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, autora da ação, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios. A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

O secretário estadual de segurança pública, Marcelo Werner, falou ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, sobre o esquema de segurança proposto pelo Governo do Estado para o carnaval da Bahia. Werner detalhou que 37 mil policiais irão trabalhar durante as festividades carnavalescas em 110 municípios baianos. O planejamento e logística de segurança da festa estão prontos, conforme adiantou. Neste ano, o sistema de videomonitoramento atuará com número recorde. São 1500 câmeras espalhadas nas cidades onde haverá carnaval, garantindo o acompanhamento aproximado das forças de segurança. “O videomonitoramento é um sucesso. Os Cicoms (Centros Integrados de Comunicação) foram totalmente digitalizados e estão fazendo um atendimento mais rápido à população”, destacou. Outra novidade reportada pelo secretário é o disk denúncia funcionando 24 horas através do número 181. Qualquer pessoa pode denunciar a ocorrência de crimes nos circuitos e também fora deles. A ação “prevenir e agir, venha na paz” também foi lançada para cuidar dos policiais que estarão atuando nos circuitos, inclusive com acompanhamento psicossocial. Com tudo pronto para o início das festividades, o secretário pediu que os foliões se apresentam com espírito de paz nas festas. “Venham com espírito de paz, de curtição, entretenimento com moderação. A segurança está pronta para recebê-las. Temos a responsabilidade de fazer o maior carnaval de todos os tempos”, finalizou.

Na quinta-feira (13), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Contendas do Sincorá e à diretoria da Escola Santa Luzia que instaurem, no prazo máximo de 10 dias, sindicância ou procedimento administrativo disciplinar formal para apurar um caso de suposto racismo na unidade. Uma professora da unidade injuriou um aluno, chamando-o de macaco, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça. O fato ocorreu em abril de 2024. No documento, o promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar recomendou que sejam ouvidas formalmente a vítima, eventuais testemunhas e a servidora investigada; que sejam observadas todas as formalidades legais exigidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas aplicáveis ao caso; e que, no prazo de 30 dias, seja encaminhada à Promotoria de Justiça de Ituaçu cópia do ato de instauração do procedimento, bem como as informações sobre as providências adotadas. A recomendação foi encaminhada pelo MP-BA em razão da ausência de providências da Secretaria de Educação e da escola para apurar o caso. “A ausência de medidas concretas para apuração formal do caso evidencia um possível racismo institucional, caracterizado pela falha das instituições em prevenir, identificar e corrigir práticas discriminatórias”, destacou o promotor.

O Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, suspendeu, na segunda-feira (10) , as convocações e contratações dos aprovados no processo seletivo simplificado para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer após acatar recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia na última sexta-feira, 7. A autora da recomendação, promotora de Justiça Suélen Lima Casé, solicitou a suspensão da convocação após diversas irregularidades no edital serem relatadas pelos candidatos do processo seletivo, como contradição nas classificações eliminatórias e classificatórias da primeira etapa do processo e ausência de protocolo especificando documentações a serem entregues, o que impossibilita a comprovação do cumprimento com os requisitos exigidos. Além da suspensão, a promotora solicitou ainda que o Município esclareça publicamente se a primeira etapa, caracterizada como análise curricular, é apenas classificatória ou também eliminatória, promovendo, se necessário, retificação do edital, além de garantir a emissão de protocolo de recebimento especificando os documentos entregues e   revisar as desclassificações por ausência do mesmo. O Município deverá ainda, no quadro de vagas divulgado,   detalhar a quantidade exata reservada para pessoas com deficiência, além de retificar o edital para que haja a previsão de reserva de vagas para candidatos negros, caso referida política já tenha sido implementada no Município, e, na ausência de implementação, elaborar projeto de lei que regulamente tal reserva nos moldes da Lei Estadual nº 13.182/2014. As adequações solicitadas deverão ser apresentadas ao Ministério Público dentro do prazo de dez dias.

Em áudio compartilhado em grupos de WhatsApp, o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), se dirige ao presidente da Câmara Municipal, vereador Gedson Nascimento (PSD), e fala sobre a atitude da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) ao apreender motocicletas na cidade. No áudio, o gestor critica fortemente a atuação da PM, que encaminhou os veículos para o pátio credenciado da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Guanambi, a mais de 140 km de Bom Jesus da Lapa. “É uma questão ridícula, que está passando dos limites de resolver. Ultrapassou todos os limites da paciência de todo mundo. É a coisa mais ridícula que eu já vi a Polícia Militar fazer na minha vida. É vergonhoso, chega a ser nojento”, afirmou. Eures informou que já comunicou o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o secretário estadual de segurança pública, Marcelo Werner, acerca da situação e está aguardando uma resposta. “Não vamos admitir essa palhaçada em Bom Jesus da Lapa. Não existe isso em nenhum lugar do Brasil, apreender moto em um lugar e levar para outro município. É um ato obscuro”, disparou. Ribeiro destacou ainda que a maioria das motocicletas apreendidas pertencem a pessoas honestas, que precisam dos veículos para trabalhar. “Em nome do povo de Bom Jesus da Lapa, quero essa situação ridícula, vexatória, imoral, sendo resolvida. É um circo sem lona. Como prefeito, não aceito e nem apoio essas atitudes”, finalizou.

Uma enfermeira conseguiu uma medida protetiva de urgência contra o ex-marido, que é policial militar, lotado na 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Livramento de Nossa Senhora. Perante à autoridade policial no município de Brumado, a vítima declarou que conviveu por seis anos com o ex-companheiro e que terminaram o relacionamento há quatro anos. Há quatro meses se casou novamente, porém o ex não se conforma e a persegue de várias formas, inclusive frequentando os mesmos locais e simulando estar armado. Segundo decisão publicada na última quinta-feira (06) e enviada ao site Achei Sudoeste, o juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara Crime de Brumado, concedeu à vítima medida protetiva de urgência e o ex-companheiro deve manter-se distante da mesma por no mínimo trezentos metros; não frequentar os mesmos lugares, nem com ela ter contato, por qualquer meio; e não divulgar vídeos ou outras informações relacionadas à vítima. Em caso de descumprimento, ele poderá ser preso preventivamente.

No dia 27 de janeiro, a justiça determinou a busca e apreensão de uma criança, moradora de uma comunidade na zona rural de Paramirim, que havia sido levada pelo genitor sem o consentimento dos avós paternos. Estes são os responsáveis pela criança desde que ela era bebê. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou em contato com a Prefeitura de Paramirim, por meio da Secretaria de Assistência Social, e solicitou o resgate. No mesmo dia, uma equipe do Conselho Tutelar saiu em viagem até Jequié, haja vista ter informações de que a criança estava por lá. Na cidade, descobriram que o genitor havia fugido com a filha para Quirinópolis, um município no interior de Goiás. Após uma semana de procura, na sexta-feira (31), graças ao trabalho e esforço conjunto de várias pessoas e órgãos públicos, a criança foi encontrada e entregue ao avô paterno. A criança, junto com o avô e a equipe do Conselho Tutelar, retornou para Paramirim no domingo (02) e está sob o cuidado de seus avós.

O cidadão Afonso Almeida protocolou na última segunda-feira (03) uma denúncia acerca de irregularidades em contratações precárias no Município de Guanambi e desrespeito ao concurso público para provimento de diversos cargos nas áreas de saúde, administração, fiscalização e segurança. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o concurso foi homologado em 4 de março de 2024, pelo Decreto nº 1.880, estando válido para a convocação dos aprovados. Apesar disso, segundo Afonso, há um desrespeito sistemático à obrigatoriedade de convocação dos aprovados, com a manutenção de contratações precárias em larga escala. A denúncia foi formalmente registrada junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) da Comarca de Guanambi. O documento expõe uma série de irregularidades nas contratações realizadas pela administração municipal, liderada pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal. Segundo levantamento feito no Diário Oficial do Município, foram identificadas aproximadamente 1.663 pessoas contratadas sem a devida realização de concurso público até o dia 5 de fevereiro de 2025, ou seja, em menos de 35 dias de gestão. De acordo com o denunciante, os salários variam entre R$ 1518 a R$ 10 mil. O cidadão requer a instauração de procedimento investigatório para apuração das irregularidades narradas; a requisição da relação completa dos servidores contratados, com informações sobre as formas de investidura, funções e datas de admissão; a análise da legalidade das contratações realizadas e a responsabilização dos envolvidos; e a determinação da convocação imediata dos aprovados no concurso público vigente.

Nesta quinta-feira (06), foi realizada a audiência de custódia de Bruno Carvalho Santana, identificado como o condutor do veículo envolvido no atropelamento registrado no último domingo (02), na cidade de Caetité. O acidente resultou na morte de Arthur de Souza Rocha, de 8 anos. O pai do menor permanece internado com lesões corporais. Segundo informou a 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, após a audiência, foi mantida a prisão preventiva do investigado. Nos próximos dias, ele será recambiado para o Conjunto Penal de Brumado, onde aguardará os desdobramentos do processo judicial. A Polícia Civil segue acompanhando o caso e prestando todo o suporte necessário à investigação. A delegada Adriana Santos reforçou a necessidade de coibir práticas ilegais no trânsito, como rachas e manobras perigosas realizadas por motociclistas, que colocam em risco a segurança da população.

A Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira (05) Bruno Carvalho Santana, 23 anos, acusado de atropelar e matar no último domingo (02) o pequeno Arthur Souza Rocha, de 8 anos, na cidade de Caetité. O pai da criança, Élio Alves Rocha, de 64 anos, também foi atingido e segue internado com lesões corporais. Inicialmente, o caso foi registrado como um acidente de trânsito, porém, no decorrer das investigações, a Polícia Civil reuniu elementos que levaram à convicção de que se tratava de um homicídio simples, com dolo eventual. Segundo informou a delegada responsável pelo caso, Adriana Santos, ao site Achei Sudoeste, as apurações indicaram que o condutor assumiu o risco de causar o resultado fatal, vez que realizava manobra perigosa na via. Diante dos fatos, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do acusado, o que foi deferido pelo Juiz da Vara Crime, Pedro Silvério. O investigado foi submetido a exame de corpo de delito e permanece custodiado à disposição da Justiça. A atuação rápida e eficiente da polícia demonstra o compromisso com a justiça e a segurança pública. Desde o registro do caso como um acidente até a constatação do dolo eventual, a investigação detalhada e técnica garantiu que o responsável fosse devidamente identificado e preso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, apresentou uma ação à Justiça e uma representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a prefeitura de Poções para anular os processos seletivos simplificados promovidos pelo Município de Poções. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda imediatamente, os processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial aqueles regidos pelos editais de nºs 01/2025, 02/2025 e 03/2025, realizando ampla divulgação no diário oficial do município, no site da Prefeitura e em outros meios. Além disso, o MPBA requer que o Município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, observando-se os limites de vagas previstas em lei; limitar o prazo de contratação temporária, que não deverá ser superior a seis meses, prorrogáveis mediante justificativa por igual período; e excluir as vagas para as quais existe cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, ainda que com nomenclaturas diferentes mas com iguais atribuições e que seja autorizada a reabertura do processo seletivo. Segundo o promotor de Justiça, a medida foi tomada após a Prefeitura de Poções publicar, no último dia 27 de janeiro, três novos editais (01/2025, 02/2025 e 03/2025) para a contratação temporária de profissionais, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. “Essas seleções configuram uma tentativa de burlar a exigência constitucional, especialmente porque há candidatos aprovados no último certame aguardando nomeação”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, há pelo menos duas décadas, o Município de Poções vem adotando a prática de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, ignorando as exigências constitucionais e os alertas do Ministério Público.

O Centro Integrado de Comunicação (Cicom), localizado em Vitória da Conquista, obteve destaque por cumprir as metas estabelecidas pela Superintendência de Telecomunicações (Stelecom) no que se refere ao tempo resposta das ocorrências, entre outros critérios administrativos. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Valmari, coordenador do Cicom Regional, informou que o órgão ficou entre os 18 melhores Cicom’s do estado. Com a digitalização dos serviços dos centros integrados, o coordenador afirmou que a operacionalização da comunicação entre as forças de segurança deu um salto de qualidade e possibilitou maior agilidade na resposta às ocorrências criminais. Hoje, após reestruturação, o Cicom Regional abrange 28 cidades, entre as quais Brumado. Muitas delas possuem o sistema de monitoramento facial e de reconhecimento de placas de veículos. Segundo o Major, esse sistema representa um avanço significativo para a diminuição da criminalidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, recomendou no último sábado, dia 1o de fevereiro, que o Município de Correntina suspenda o Carnaval previsto para ocorrer entre os dias 28 deste mês e 4 de março. De acordo com a promotora de Justiça, o Município decretou estado de calamidade administrativa alegando o péssimo estado de conservação dos bens e equipamentos públicos municipais, como computadores, impressoras, veículos e mobiliário, que podem comprometer os serviços públicos; e a falta de informações sobre relação a pagar, conciliações bancárias e saldos financeiros, prejudicando o planejamento administrativo e financeiro da nova gestão, dentre outros. No documento, o MPBA recomendou que o Município não efetue despesas com receitas próprias para a realização dos festejos do Carnaval de 2025, tais como contratações de artistas, serviços de buffets, montagens de estruturas para apresentações artísticas entre outras despesas, enquanto perdurar o estado de emergência administrativa; e suspenda os contratos relativos à estrutura, organização e atrações dos festejos. Além disso, caso a gestão municipal opte pela realização dos festejos, o MPBA recomendou que seja observado estritamente os termos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, como também, seja realizado estudo prévio do impacto financeiro do festejo e de eventual retorno a nível de desenvolvimento econômico e social para o Município, assim como seja reduzido significativamente os gastos com a estrutura, organização e atrações, encaminhando documentação comprobatória ao Ministério Público, bem como a comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos. “A realização do Carnaval, na forma anunciada, acarreta incalculáveis custos diretos decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, de segurança pública, de iluminação pública e de limpeza urbana, face às enormes demandas locais, aliado aos custos com a contratação de bandas que, por si só, já representa um alto custo, mas também com a locação de serviços de som, palco, tenda, banheiros, gerador, dentre outros”, ressaltou a promotora de Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai avaliar um pedido de recomendação para que o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador não contratem a cantora Claudia Leitte para qualquer performance artística. A cantora foi alvo de denúncias de racismo religioso por ter trocado o nome de um orixá em uma música. Segundo o MP-BA, a petição foi feita pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e pela Ialorixá Jaciara Ribeiro, na quinta-feira (30). O requerimento será analisado pela Promotoria de Justiça com atribuição para a matéria. O G1 entrou em contato com o Idafro para saber mais informações sobre a petição, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. O portal também procurou a assessoria de Claudia Leitte, mas não recebeu resposta.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, recomendou que as secretarias municipais de Educação e Assistência Social dos municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho elaborem e implementem ações educativas em toda rede escolar e equipamentos da assistência social obre prevenção da gravidez na adolescência, envolvendo ainda as famílias e a comunidade na discussão. Segundo a promotora de Justiça, é elevado o número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos de idade. Alana Vasconcelos recomenda ainda que os municípios estabeleçam diretrizes para acompanhamento de adolescentes gestantes e puérperas no ambiente escolar, com o objetivo de garantir a permanência no sistema de ensino. Também que implementem sistema de busca ativa para identificar e acompanhar casos de evasão escolar relacionados à gravidez; articulem com os CRAS e CREAS o acompanhamento sociofamiliar das adolescentes gestantes e puérperas; criem grupo de apoio multidisciplinar para acolhimento e orientação das adolescentes; capacitem os profissionais da educação e da assistência social para identificação e acompanhamento dos casos; dentre outras medidas. As ações educativas devem ser promovidas na primeira semana de fevereiro, considerada a ‘Semana nacional de prevenção da gravidez na adolescência’. Os municípios foram recomendados a, nesse período, realizar palestras, oficinas e rodas de conversa com profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação, a respeito da educação sexual, métodos contraceptivos e projeto de vida.

A Bahia teve 106 casos de feminicídio registrados entre os meses de janeiro e dezembro de 2024. É o que apontam dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP-BA). Apesar do número alto, conforme pontuou a pasta, o balanço aponta uma redução de 7,8% quando comparado com 2023, quando foram registrados 115 feminicídios. Em nota, a SSP-BA atribui a queda a ações do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e do Batalhão Ronda Maria da Penha, que foram intensificadas em todo o estado no último ano. O Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM), responsável pela fiscalização de medidas protetivas, promove também trabalho educativo. “O Batalhão conta com três principais projetos de prevenção contra violência doméstica. O 'Fala Sério', ‘Homens em Diálogo’ e o ‘Guardiões de Maria’, com ações periódicas ao longo do ano", destacou a comandante do BPPM, tenente-coronel Roseli de Santana.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que declarou a inconstitucionalidade do cargo de assessor técnico na Procuradoria Municipal de Vitória da Conquista. A decisão se baseou no fato de que as atribuições do cargo deveriam ser exercidas exclusivamente por advogados públicos concursados. O TJ-BA considerou que as atribuições do cargo criariam um desvio de função, permitindo que profissionais sem vínculo efetivo com a administração pública exerçam atividades próprias dos procuradores do quadro efetivo de servidores. O desembargador relator destacou que a criação do cargo em questão configura uma “tentativa de burla aos comandos judiciais já proferidos em ações anteriores”. Com a decisão, o TJ-BA declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, da Lei Complementar nº 2.585/2022, determinando que a norma não produza mais efeitos a partir da publicação do acórdão, conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Justiça determinou, nesta segunda-feira (27), a prisão temporária de uma mulher conhecida como uma das maiores traficantes da Bahia. A prisão temporária de Jasiane Teixeira, conhecida como Dona Maria, líder de facção na região de Vitória da Conquista, foi resultado de ações conjuntas entre o Gaeco, a Força Tarefa de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP). O mandado de prisão foi expedido pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Capitais. Jasiane Teixeira é ré em quatro ações penais por tráfico de drogas e uma por homicídio. Ela foi capturada na última sexta-feira (24), em São Paulo, ocasião em que também foi presa por ter sido condenada por outros crimes. A investigada está listada como procurada no “baralho do crime” divulgado periodicamente pela SSP, o que, segundo os promotores de Justiça do Gaeco, “denota a sua periculosidade e o seu alto grau hierárquico na organização criminosa que integra, conhecida por liderar o tráfico de drogas no sudoeste baiano”.  De acordo com as investigações, há evidências de vínculos financeiros suspeitos entre Jasiane Teixeira e outras pessoas sem histórico criminal, as quais podem estar servindo para ocultar os recursos obtidos ilicitamente, em um mecanismo de lavagem de capitais provenientes do tráfico de drogas e de outros delitos. De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco, a prisão temporária de Jasiane é necessária pois, caso a investigada permaneça em liberdade, poderá destruir provas e dificultar a atividade dos órgãos de apuração criminal.