O Ministério da Saúde instalou nesta quinta-feira (15) um Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE) para coordenar as ações de resposta à mpox no Brasil. A doença foi declarada emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Dados da pasta brasileira indicam que, desde 2023, o país apresenta estabilidade no número de infecções. De acordo com o ministério, desde a primeira emergência decretada em razão da doença, de 2022 a 2023, a vigilância para a mpox se manteve como prioridade. A pasta informou que vinha monitorando atentamente a situação mundial e as informações compartilhadas pela OMS e por outras instituições e que já iniciou a atualização das recomendações e do plano de contingência para a doença no Brasil.

Na cidade de Pindaí, uma mulher de 56 anos, portadora de uma doença rara, está pedindo ajuda para realizar o seu tratamento em um hospital de referência. Moradora da Fazenda Contendas, Santina Alves Cortes, de 56 anos, foi diagnosticada com Granulomatose de Wegener, enfermidade que afeta os vasos sanguíneos, podendo causar inflamações severas em vários órgãos do corpo. De acordo com o radialista Vilson Nunes, ela encontra-se internada no Hospital Geral de Guanambi (HGG), mas precisa urgentemente de uma vaga em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em um centro especializado. O estado de saúde da paciente é considerado grave e o tratamento adequado ao seu caso é crucial para sua sobrevivência. Na Bahia, os centros de referência indicados são o Hospital das Clínicas e o Hospital Irmã Dulce, ambos localizados em Salvador. Embora a família esteja aliviada de Dona Santina estar em uma UTI, ela precisa ser transferida com urgência para um centro de saúde adequado para o tratamento da doença rara. “Só queremos que ela tenha uma chance de lutar e viver”, disse Del Alves, filho da paciente. A família apela para que as autoridades se mobilizem para garantir a transferência de Dona Santina o quanto antes.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 90ª Zona Eleitoral, deferiu nesta quinta-feira (15) a candidatura a prefeito de Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, à prefeitura de Malhada de Pedras. O atual gestor do município e candidato à reeleição terá como vice Gonçalo Pessoa dos Santos (PT). Beto de Preto Neto tem o apoio dos partidos PSD/Federação Brasil da Esperança, composta por PT/PC do B/PV. As eleições 2024 acontecem no próximo dia 6 de outubro.

Na sessão desta quarta-feira (14), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram regulares as contas de Gestão em Saúde de Vitória da Conquista, da responsabilidade da secretária de Saúde Ramona Cerqueira Pereira, referentes ao exercício de 2022. De acordo com o balanço orçamentário, a Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 171.254.856,28 e realizou despesas na quantia de R$ 290.550.361,79, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 119.295.505,51. Sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame amostral da documentação mensal, a gestora descaracterizou quase todas, restando apenas o questionamento referente a ausência de comprovação da qualificação da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista considerada como Organização Social, que foi encaminhada para reexame da área técnica do tribunal. Cabe recurso da decisão.

Uma representação por prática de conduta vedada, com pedido de antecipação de tutela, foi proposta pela Comissão Provisória do Partido Social Democrático (PSD), em Ibicoara, na Chapada Diamantina, em face de Gilmadson Cruz de Melo. O requerente alega que o representado, na qualidade de pré-candidato e prefeito Municipal, praticou conduta vedada ao publicar em seu perfil no Instagram imagens que divulgavam o início das obras de pavimentação da Rua Coronel Augusto L. Medrado. Em decisão publicada nesta quinta-feira (15) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Josué Teles Bastos Júnior, da 169ª Zona Eleitoral, julgou o pedido improcedente, visto que, após analisar as publicações realizadas pelo representado em seu perfil pessoal de rede social, ficou demonstrado que não houve utilização da máquina pública, sendo as postagens dissociadas da ideia de obter vantagem pelo uso indevido de recursos públicos. “O conteúdo das publicações se refere a atos da gestão, sendo legítima a divulgação de realizações do governo municipal, sem que isso implique em promoção eleitoral, já que ausente qualquer menção direta a pedidos de votos ou à candidatura em si. (...) As publicações não apresentam características típicas de atos institucionais, como símbolos ou logomarcas de entidades governamentais. Diante do exposto, julgo improcedente a presente representação, mantendo a legalidade das publicações realizadas pelo representado em seu perfil pessoal nas redes sociais”, justificou.

Nesta quarta-feira (14), a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) assumiu a responsabilidade pelo policiamento ostensivo do município de Caturama, que antes pertencia à área da 46ª CIPM de Livramento de Nossa Senhora. Na transição foi feita a inspeção da atual sede do DPM e da sede nova que já está pronta aguardando inauguração, sendo também realizada a assinatura do Termo de Transferência de Materiais Bélicos e Permanentes. A mudança decorre da reestruturação das Áreas Integradas de Segurança Pública, em conformidade com a Portaria nº 151, de 14 de junho de 2024, determinada pelo Secretário de Segurança Pública. Além de Caturama e dos municípios de Botuporã e Rio do Pires, ainda está prevista a transição da cidade de Érico Cardoso para a área de responsabilidade da 4ª CIPM.

A Coligação “Avante Pindaí” ajuizou representação eleitoral por propaganda eleitoral antecipada contra João Evangelista Veiga Pereira, candidato a prefeito de Pindaí, e Maria das Graças Amaral da Silva Pinheiro, candidata a vice-prefeita. Segundo o representante, no dia 27 de julho de 2024, os pré-candidatos realizaram atos tidos como propaganda eleitoral antecipada na cidade, compreendendo uma carreata, motocada e passeata antes da convenção partidária, tendo percorrido diversas ruas e estradas do município. Em decisão publicada nesta quarta-feira (14) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a juíza Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, da 117ª Zona Eleitoral, julgou o pedido improcedente por não vislumbrar nenhum dos motivos elencados. “Do conjunto probatório trazido aos autos, não se percebe o pedido explícito de votos, um pré-requisito indispensável para a aplicação do quanto disposto no art. 36-A, da Lei 9.504/1997. Nessa seara, impedir os atos inerentes às convenções partidárias, a exemplo da divulgação de pré-candidatura, e cercear manifestações espontâneas em resposta é, antes, um desserviço à democracia. (...) Frise-se que a conduta narrada pelo representante não evidencia a existência de propaganda eleitoral antecipada, não existindo nos autos prova quanto à existência de pedido de votos, motivo pelo qual não há elemento probatório suficiente que indique que houve violação a qualquer regra eleitoral”, justificou.

Por volta de 16h30 desta quarta-feira (14), durante uma operação para localizar um foragido da justiça, autor de diversos roubos na cidade de Vitória da Conquista, uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 77ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), recebeu informações de que o indivíduo estaria escondido em um imóvel no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Os policiais dirigiram-se ao lugar indicado, onde localizaram e abordaram o suspeito. Ele foi identificado como sendo o indivíduo que possuía contra si um mandado de prisão em aberto pelo crime de roubo. O foragido tem longa ficha criminal, cujos registros se iniciaram no ano de 2012 em razão dos roubos praticados. Em um deles, após assaltar uma loja, atirou contra policiais civis. O nacional, de 35 anos, foi apresentado na Delegacia Territorial de Vitória da Conquista para registro da ocorrência.

Uma representação por propaganda eleitoral antecipada foi proposta pela Federação PSDB Cidadania, do município de Livramento de Nossa Senhora, contra Joanina Batista Silva Morais Sampaio (PSB) e Jânio Soares Soares Lima (Rede). O representante aduziu, em síntese, que os representados realizaram propaganda antecipada em favor dos pré-candidatos à prefeitura, ora requeridos, ao realizarem evento na residência da primeira requerida, com a presença de figuras públicas e “a portas abertas”. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. Acompanhando o parecer, em decisão publicada nesta quarta-feira (14) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila, da 101ª Zona Eleitoral, também julgou a representação improcedente, justificando que, no caso dos autos, não há qualquer comprovação de que o evento realizado constituiu propaganda eleitoral antecipada porque a exposição de ideias, desde que dentro dos limites legais quanto ao ambiente e conteúdo, não é prejudicial ao processo eleitoral; ao contrário, possibilita ao eleitorado conhecer os concorrentes. “Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC”, sentenciou.

Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram decisório, nesta quarta-feira (14), no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, referente ao exercício de 2022. Essas contas tiveram como gestor Cássio Guimarães Cursino. Foram pontuadas – entre as ressalvas apresentadas – divergências nos lançamentos de dados nos Demonstrativos Contábeis e no sistema SIGA; falhas na elaboração do relatório do Controle Interno; e a ausência da Declaração dos Bens Patrimoniais do gestor, referente ao exercício de 2022. O consórcio de Bom Jesus da Lapa apresentou receita no valor de R$8.106.800,65 e realizou despesas em R$6.186.417,52, evidenciando um superavit de R$1.920.383,13. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (14), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) assinou os contratos do edital Ater Bahia Sem Fome e anunciou medidas para implementação de tecnologias de captação e armazenamento de água em municípios baianos. O coordenador técnico da Bahiater, Aurelício Santana Santos, foi recebeu das mãos do governador as chaves da caminhonete S10 que ficará à disposição do Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf) de Brumado para atender mais de 20 municípios do Sertão Produtivo. Para Aurelício, a assinatura dos contratos demonstra o compromisso do governador com o combate à fome na Bahia e a atenção dada pelo Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, Osni Cardoso, com a unidade do Setaf de Brumado. “O secretário Osni Cardoso sempre foi um parceiro do Setaf de Brumado por entender a dimensão da região e a necessidade de atendimento dos municípios do Sertão Produtivo e fez questão de agraciar nossa unidade com um veículo moderno e robusto, com condições de rodar por toda a região atendendo aos agricultores familiares”, destacou. Em Brumado, o escritório do Setaf é coordenado pelo ex-vice-prefeito do município, José Luiz Alves Ataíde.

Em operação conjunta, a Rondesp Sudoeste e o 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) realizaram policiamento tático pelas proximidades do Bairro Curral Novo, na cidade de Jequié. Segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, ao adentrar uma das ruas da localidade, as guarnições de Rondesp observaram um elemento que, ao ouvir a voz de parada, incidiu em injusta agressão contra as guarnições. Estas avançaram no interior de um imóvel onde o mesmo havia se escondido e repeliram a agressão. No final do confronto, o elemento foi encontrado, sem vida, com uma arma de fogo e oito munições ao seu lado. Ele foi encaminhado ao Hospital Geral Prado Valadares (HGPV) para a adoção das medidas cabíveis.

Durante as comemorações do aniversário de 105 anos de emancipação político-administrativa de Guanambi, o Trio Elétrico Avancini acabou derrubando um poste na Avenida Santos Dumont, na noite desta quarta-feira (14). Cabos do poste se enroscaram na traseira do veículo, causando a derrubada do equipamento de energia. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o incidente aconteceu no momento em que o grupo Estação Criança, atração infantil do evento, se apresentava.

Um adulto e uma criança que acompanhavam o trio foram atingidos. Apesar do susto, eles tiveram apenas ferimentos leves, sendo atendidos por uma equipe da Secretaria de Saúde, sem necessidade de encaminhamento para o hospital. Não foi registrada queda de energia no local e nem nas proximidades. A banda seguiu com a apresentação, terminando o circuito. Equipes da prefeitura e da Coelba removeram o poste do local. Ele deve ser substituído nesta quinta-feira (15).

O Município de Itapetinga suspendeu o show do padre Fábio de Melo, que seria realizado na última terça-feira (13), durante o evento de inauguração do Hospital Vírgina Hagge, após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizar representação eleitoral contra o prefeito Rodrigo Hagge e seu tio Eduardo Hagge, que é pré-candidato a prefeito nas eleições de 2024. O Município anunciou que o show ocorrerá em outra data. No documento, a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo registrou que o Poder Executivo Municipal contratou o show com recursos públicos e divulgou que ele aconteceria no ato de inauguração do hospital. A conduta é vedada pelo art. 73 da Lei 9.504/1997, que proíbe a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos três meses que antecedem as eleições, para a realização de inaugurações. As inaugurações podem ocorrer nesse período, mas sem shows e sem a participação de candidatos. De acordo com a promotora, a prática da conduta vedada por Rodrigo Hagge, na condição de agente público, “beneficia diretamente” a candidatura de Eduardo Hagge, afetando a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral.

A educação pública da cidade de Malhada de Pedras superou a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nacional e estadual. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (14). Nos anos iniciais, a nota do município na Prova Brasil saltou de 6,2 para 6,6. O crescimento foi ainda mais significativo nos anos finais, que subiu de 4,7 para 5,55. O resultado coloca a cidade no top 10 na Bahia, entre os municípios com a melhor educação pública do Estado. O avanço, segundo a secretaria de educação, é um reflexo do trabalho árduo e do compromisso de todos os envolvidos com a educação no município: professores, gestores, funcionários de apoio e estudantes. 

Em Malhada de Pedras, os investimentos ocorrem não somente em iniciativas pedagógicas, mas também em infraestrutura. A secretaria destacou que cada obra realizada, cada escola reformada, cada livro adquirido faz parte de uma estratégia maior que visa garantir aos estudantes dignidade dentro e fora da escola. As avaliações que medem a qualidade da educação brasileira comprovam que a educação de Malhada de Pedras está no caminho certo.

Quando recebeu mensagens no WhatsApp avisando que seria mesária pela segunda vez consecutiva na eleição deste ano, a estudante Emilly Tereza Barbosa, 24, ignorou o recado. Achou que fosse um golpe. A ficha só caiu quando recebeu a carta de convocação enviada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em casa. Em 2020, ela sinalizou que não queria ser chamada novamente, mas o pedido não foi aceito. Mesários convocados que não justificarem ausência podem pagar multa de um salário mínimo (R$1.412). Por isso, a jovem nem pensou na possibilidade de se ausentar da tarefa. No dia 6 de outubro, ela será uma das mesárias em um colégio no Politeama, em Salvador. Caso ocorra segundo turno, Emilly Tereza também deverá comparecer no dia 27 do mesmo mês. Pessoas convocadas que não puderem participar têm até cinco dias a partir do recebimento da convocação para informar as razões do impedimento. Para isso, é preciso acessar o Atendimento Virtual ao Eleitor, na página do Cartório Eleitoral Virtual disponível no site do TRE. O pedido de dispensa será avaliado pelo juiz eleitoral, que poderá aceitar ou não. Caso a dispensa seja recusada e o mesário falte, precisa justificar a ausência em até 30 dias. Atestados médicos precisam ser entregues no cartório eleitoral. A ausência nos dias da eleição sem justificativa implica em multa no valor de metade de um salário mínimo. Porém, o valor pode ser integral caso a mesa receptora tenha deixado de funcionar por culpa dos faltosos. A multa também é aplicada em dobro se o mesário for no 1º turno não justificar ausência no 2º.Se o mesário que não comparecer for servidor público, a pena inclui suspensão de até 15 dias. Cerca de 138 mil pessoas serão convocadas até 30 de agosto para trabalharem no processo eleitoral. Os contatos são feitos pelo WhatsApp, e-mail ou carta de convocação.

Na sessão desta quarta-feira (14), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino – de forma monocrática – e que determinou ao prefeito de Caetanos, Paulo Alves dos Reis (PT), que se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório “Jaime Cruz Sociedade Individual de Advocacia” ou, caso iniciados os pagamentos, que suspenda a sua continuidade até o julgamento definitivo da denúncia. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o termo de ocorrência, com pedido cautelar, foi formulado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do órgão e indicou a existência de irregularidades no processo de inexigibilidade realizado para contratação direta do escritório “Jaime Cruz Sociedade Individual de Advocacia”. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços técnicos especializados na representação do município visando à complementação devida do Valor Mínimo Anual por Aluno do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério/ Fundef. No entanto, segundo a Inspetoria, não há no processo complexidade jurídica que justifique a contratação do novo escritório, vez que a demanda já se encontra transitada em julgado e com o valor devido líquido e certo, com precatório ordenado. Também não foi explicado pelo gestor o motivo da preferência pela contratação do escritório, já que o município de Caetanos possui procurador jurídico capaz de atuar em mero acompanhamento de execução de sentença transitada em julgado. Foi contestado, ainda, a ausência de justificativa do contratado e do preço fixado, limitando-se a administração a declarar que seriam pagos 15% a título de honorários contratuais sobre o montante a ser auferido, e a irrazoabilidade do gasto público, por ser considerado não razoável o pagamento de até R$ 4.220.000,00 (correspondente ao percentual de 15% sobre o valor a ser recebido) a um escritório para o mero acompanhamento de execução de sentença. Na decisão monocrática, o conselheiro Nelson Pellegrino reconheceu que a existência de Procuradoria Jurídica no município não representa, obrigatoriamente, empecilho à contratação de assessorias e consultorias jurídicas terceirizadas. No entanto, deve a Administração Pública fundamentar no processo administrativo de contratação direta, a razão da impossibilidade de atendimento da demanda pelos membros da advocacia pública, o que não foi feito em Caetanos. Sobre a fixação de honorários advocatícios, o relator afirmou que o prefeito deveria ter levado em consideração a diferença entre a atuação do profissional advogado em uma ação de conhecimento individual e uma ação de cumprimento de sentença, sendo, desta forma, irrazoável o estabelecimento de honorários contratuais em 15% dos valores auferidos pelo ente municipal. Assim, por entender que estão configuradas as causas ensejadoras à concessão de medida cautelar, a relatoria acolheu o pedido da Inspetoria e concedeu a liminar suspendendo os pagamentos até a análise final do processo. Cabe recurso da decisão.

O ministro Cristiano Zanin tomou posse nesta terça-feira (13) no cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. Zanin, que também é membro do Supremo Tribunal Federal (STF), atuará durante as ausências dos ministros da Corte que também compõem o tribunal eleitoral. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados indicados pelo presidente da República. O tribunal é composto pela presidente, ministra Cármen Lúcia, o vice-presidente, Nunes Marques, e os ministros André Mendonça, Raul Araújo (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, ambos oriundos da advocacia. Zanin chegou ao Supremo após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e o plenário da Casa. O ministro entrou na vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que, em abril de 2023, se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos e deixou o STF. Antes de ser nomeado, Zanin atuou como advogado de Lula nos processos da Operação Lava Jato. O ministro é formado em direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Casado com a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, ele tem três filhos. As informações são da Agência Brasil.

Nesta terça-feira (13), foi realizada uma reunião no Fórum de Brumado com a Justiça Eleitoral dos municípios de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu. O encontro teve como principal objetivo discutir e alinhar estratégias de segurança e logística para o período eleitoral de 2024, visando garantir a ordem e a tranquilidade em todo o processo. Estiveram presentes na reunião o Juiz da 90ª Zona Eleitoral, Tadeu Santos Cardoso, a Promotora de Justiça Daniela de Almeida, o Tenente Coronel Élson Pereira, comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a Major Paula Fagundes, comandante da 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) com sede em Poções. Durante o encontro, foram abordados temas como estratégias para garantir a segurança nas zonas eleitorais, prevenção dos crimes eleitorais, monitoramento e ações contra práticas ilegais durante o pleito e fortalecimento da cooperação entre os órgãos envolvidos. A Major Paula destacou a importância do encontro e reafirmou o compromisso da unidade em garantir a segurança necessária durante as eleições de 2024.

Se você compra pela internet e receber mensagem ou e-mail dizendo que sua encomenda foi taxada e por isso está retida ou então pedindo que você atualize seu endereço, fique atento. Os correios emitiram um alerta:  é golpe! "Atenção! Novo golpe na praça. Estelionatários têm enviado sms fingindo ser dos Correios. Se você costuma fazer comprinhas na internet e tem o seu cadastro junto aos Correios, você não pode mais confiar nas mensagens que chegam no seu celular. Por meio de links maliciosos, os criminosos direcionam os usuários para sites falsos, onde seus dados confidenciais são roubados. E para aprender a identificar tentativas de golpes, que utilizam o nome dos Correios, basta tomar algumas precauções básicas como por exemplo, desconfiar de mensagens urgentes, conferir o e-mail e o nome do remetente antes de clicar em qualquer link ou fornecer informações pessoais. No caso dos correios, o e-mail é o @correios.com.br. Não clique nos links no corpo do e-mail em nenhuma hipótese. Caso esteja realmente esperando uma encomenda, entre no site oficial dos Correios e confira o rastreamento do produto. Mantenha aplicativos e softwares de rastreamento de vírus atualizados para se proteger contra novas ameaças. Esses programas fazem uma varredura periódica e eliminam os arquivos danosos ao computador. Já a Receita Federal informa que não manda mensagens para cobrar pagamento para liberação de mercadorias; e que, se a encomenda chegou pelos Correios, a emissão do boleto para pagamento é realizada somente por meio da plataforma “Minhas Importações” no site dos próprios Correios, ou em seu aplicativo.

Um contrato assinado nesta quarta-feira (14) garante a construção de 144 unidades do Minha Casa, Minha Vida, em Brumado. O ato contou com a presença do prefeito do município, engenheiro Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), da construtora responsável pela obra e da empresa que vendeu a área onde serão construídas as unidades. O ato foi realizado na Caixa Econômica Federal (CEF) em Vitória da Conquista. Não foi divulgada a data de quando as obras terão início na capital do minério. Esta será a primeira etapa do programa que chegará a 400 unidades de moradias na cidade. As novas residências serão construídas de acordo com o novo projeto desenvolvido pelo governo federal.

Os ensinos fundamental e médio no Brasil estão conseguindo retomar a trajetória positiva observada nos anos anteriores à pandemia, em especial quando o recorte são os anos iniciais do fundamental (do 1º ao 5º ano), com o país conseguindo atingir a meta de seis pontos – valor que tem como referência o desempenho de nações desenvolvidas, segundo resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), relativo a 2023, divulgado nesta quarta-feira (14), em Brasília, pelo Ministério da Educação (MEC), nos anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano), o Brasil alcançou cinco pontos. Apesar de não ter atingido a meta de 5,5 pontos, o resultado demonstra uma retomada positiva na comparação com o período pré-pandêmico (2019), quando obteve 4,9 pontos. Em 2021, ano em que, devido à pandemia, a taxa de aprovação foi influenciada por políticas que evitaram prejuízos ainda maiores aos estudantes, a nota obtida foi naturalmente maior: 5,1 pontos. As informações são da Agência Brasil.

Na segunda-feira (12), uma guarnição da Cipe Sudoeste desmontou uma barraca improvisada, usada por traficantes na área rural de Condeúba, e recuperou uma arma de fogo. A apreensão ocorreu após denúncias de que indivíduos estariam escondidos em área de caatinga, na região da Fazenda Bem Te Vi, portando armas de fogo. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, no local, foi realizado um cerco à barraca, onde havia resquícios de substância análoga à maconha, uma faca e embalagens que acondicionava a erva, indicada pelo forte odor. Foram feitas buscas na área e a polícia encontrou um revólver calibre 32, com duas munições deflagradas. Nenhum indivíduo foi localizado. Todo material apreendido foi apresentado na Delegacia Territorial de Condeúba. Os dados coletados serão passados para subsidiar o serviço de inteligência.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (14) a Operação 18 Minutos, com o objetivo de investigar uma organização criminosa suspeita de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão. Em nota, a corporação informou que cumpre 55 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo 53 no Maranhão, um no Pará e um no Rio de Janeiro. Também são cumpridas outras medidas cautelares, incluindo afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens, monitoramento eletrônico e proibição de acesso e frequência ao Tribunal de Justiça do Maranhão. “A organização criminosa é suspeita de atuar na manipulação de processos do Tribunal de Justiça do Maranhão com o intuito de obter vantagem financeira. São investigados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro”, destacou a PF.

Um requerimento de autorização de publicidade institucional, com pedido liminar, foi apresentado pelo prefeito do município de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, com o objetivo de promover a divulgação do “Agosto Dourado”, dedicada à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. A parte requerente expõe que o requerimento objetiva promover campanhas para alertar a população sobre a importância do aleitamento materno. Em decisão publicada nesta quarta-feira (14) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila, da 101ª Zona Eleitoral, deferiu o pedido autorizando a propaganda institucional da campanha. O magistrado reconheceu a relevância e o interesse público na divulgação da campanha, tendo em vista que o programa visa promover a conscientização da população acerca da importância do aleitamento materno. “Diante disso, considerando que a norma traz exceção para os casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida por esta Justiça Especializada, o que se verifica na hipótese ora em exame, defiro o pedido e autorizo a propaganda institucional da campanha apontada na inicial”, sentenciou