O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da promotora de justiça, Ana Paula Bacellar Bittencourt e da Procuradoria Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, manifestou pela rejeição do pedido de suspensão impetrado pelo Município de Caetité, administrado pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em face de decisão interlocutória proferida pela Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial, que determinou a suspensão da “executoriedade do Decreto Municipal nº 47/2024, mantendo a eficácia da Lei Municipal nº 878/2021, que assegura a permanência da concessão de uso de bem imóvel do Hospital Municipal/Unacon com a Impetrante”, no caso, a Fundação Gonçalves e Sampaio. A Procuradoria considerou que os argumentos relativos à grave lesão à ordem pública não foram minimamente comprovados pelo Município de Caetité. Também não conseguiu provar que os serviços de saúde estariam sendo prestados de forma precária pela cessionária. “O que se verifica nos autos são alegações do Município Requerente acerca da “necessidade do Município de dispor da referida área para a necessária operação dos serviços de saúde”, que, como visto, já estão sendo prestados pela Fundação cessionária, sem comprovação de precariedade do serviço. “Assim sendo, conforme as provas coligidas aos presentes fólios, há a ausência de demonstração de grave violação à ordem pública pela não prestação de serviços de saúde de forma continuada”, sentenciou, mantendo a completa eficácia da judiciosa decisão de 1º grau.

O prefeito da cidade de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), chamou a polícia para ser escoltado durante uma manifestação em frente à Rádio Educadora FM, onde ele concedia uma entrevista nesta quarta-feira (10). Os manifestantes buscavam esclarecimentos acerca do impasse do prefeito com a Fundação Terra Mãe, que administra a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) na cidade.

Ao site Achei Sudoeste, o manifestante Stênio José esclareceu que o movimento pacífico contava apenas com mães e pais de família, pessoas simples, em busca de respostas. “Ninguém estava armado. A única arma que nós temos é a verdade e a coragem. Quem não deve, não teme. Ninguém agrediu o prefeito”, garantiu. Estênio apontou que o prefeito vive em devaneio e no mundo da fantasia. “Mostra o que não é. Nas redes sociais do prefeito, Caetité é uma Nova York, uma Paris, mas a realidade que o caetiteense vive é totalmente diferente”, completou.

No Diário Oficial da última quinta-feira (04), a Prefeitura de Caetité publicou a rescisão unilateral do termo de concessão de uso de bem imóvel celebrado entre o Município e a Fundação Gonçalves e Sampaio. O termo havia sido firmado para possibilitar o uso do Hospital Municipal de Caetité, Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia. Na unidade, a Fundação Terra Mãe geria o funcionamento da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). De acordo com o termo de rescisão, a entidade tinha o prazo de desocupar o local até a sexta-feira (05), dia em que a cidade comemorou 214 anos. Na mesma publicação do Diário Oficial, o prefeito publicou o Processo Administrativo nº 001/2023, que cria uma comissão especial para fiscalização dos contratos firmados entre o Município e a Fundação Gonçalves e Sampaio. A comissão deverá apresentar semestralmente relatórios detalhados das atividades desenvolvidas pela fundação no imóvel denominado Hospital Municipal de Caetité. Trata-se de processo administrativo aberto para apurar possível prática de infração contratual cometida pela entidade. Diante das irregularidades já identificadas, a prefeitura suspendeu temporariamente a Fundação Gonçalves e Sampaio de participar de licitação e contratar com a administração municipal pelo prazo de 1 ano.

Através do Decreto nº 082/2024, o prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) determinou a requisição administrativa dos bens móveis situados no Hospital Municipal de Caetité, onde funciona a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), o Hospital do Câncer. O último decreto do gestor caetiteense, nº 47/2024, que a administração requisitava a posse direta do imóvel foi anulado pela justiça após o juiz José Eduardo das Neves Brito, deferir um pedido de liminar pleiteado pela Fundação Gonçalves e Sampaio (Terra Mãe). Todos os insumos e instrumentos presentes na unidade hospitalar, bem como os bens móveis particulares catalogados no inventário geral de bens imóveis e equipamentos, fazem parte da retirada. A requisição administrativa vigorará até que os serviços de saúde prestados a toda população regional estejam regularizados e os equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade hospitalar tenham sido substituídos por equipamentos públicos, considerando-se o prazo necessário para a realização dos trâmites legais necessários à sua regular aquisição. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pela guarda, preservação e cuidado com os referidos bens. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente requisição administrativa, os prepostos municipais poderão solicitar o apoio das forças de segurança públicas a fim de fazer valer a autoexecutoriedade do decreto.

A Fundação Gonçalves e Sampaio (Terra Mãe) impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), objetivando a intervenção judicial para declarar ilegal e nulo o Decreto Municipal nº 47/2024, através do qual o Município requisita a posse direta do imóvel onde funciona atualmente a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na ação, a impetrante alega que, por meio da Lei Municipal nº 871/2020, foi concedido à Fundação Gonçalves e Sampaio, por um período de 5 (cinco) anos, a cessão do uso do bem de propriedade da prefeitura com a finalidade de gerir o Hospital Municipal de Caetité, estando a unidade hospitalar há apenas 3 anos sob a sua responsabilidade. Segundo a fundação, o art. 2º da referida lei foi alterado pela Lei Municipal nº 878/2021, estabelecendo o prazo de vigência da concessão de uso do referido bem imóvel por 10 anos, a contar da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por igual período. A impetrante possui contrato ativo com a Secretaria de Saúde do Estado e em fase de renovação, relativo à prestação de serviços de abrangência macrorregional através da Unacon no imóvel objeto de concessão. O juiz José Eduardo das Neves Brito deferiu a liminar para suspender a executoriedade do Decreto Municipal, mantendo a eficácia da Lei 878/2021, que assegura a permanência da concessão de uso de bem imóvel da Unacon com a impetrante.

A vereadora Ana Paula Brito Costa (União Brasil) pediu ao prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, que entre na luta para transferir a sede da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), que está localizada em Caetité, para Guanambi. Enfermeira de formação, a vereadora defendeu que a cidade possui muitas estruturas regionais de saúde que dariam suporte para a Unacon. “Estamos vendo o conflito da Prefeitura de Caetité com a Unacon e, como enfermeira e política que sou, me sinto aqui na necessidade de pedir o seu empenho junto ao Governo do Estado e quem mais precisar para a transferência da Unacon para Guanambi. Temos um complexo de saúde que dará todo suporte para este hospital e não terá nenhum prejuízo para os pacientes de outras cidades”, afirmou. A gestão do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), em Caetité, já requisitou a devolução do prédio da Unacon para o município. Costa citou ainda que o Hospital Eremita Cardoso, localizado no Bairro Vomitamel, está sem utilidade e o proprietário já sinalizou que doaria o prédio para que seja instalada uma estrutura para o tratamento do câncer. Com as inúmeras polêmicas, o site Achei Sudoeste chegou a divulgar em agosto do ano passado a possibilidade da Unacon ser transferida para o município de Guanambi.

Nesta segunda-feira (04), a Prefeitura de Caetité publicou no Diário Oficial o Decreto nº 47/2024, através do qual requisitou a posse direta do imóvel onde funciona atualmente a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), que atende 48 cidades da região. O prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) rescindiu a cessão de uso ora existente, bem como quaisquer outros pactos assessórios porventura existentes. A cessionária tem prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação definitiva do imóvel em questão. A relação da prefeitura com a Fundação Terra Mãe, que faz a gestão da Unacon, ficou bastante abalada após a entidade dizer que o gestor possuía com ela uma dívida milionária, visto que teria deixado de receber do poder público o acordado por meio de convênio assinado entre as partes. A prefeitura negou, disse ter saldo junto à fundação e afirmou que suspendeu pagamentos por questões contratuais. Além disso, o Município demonstrou insatisfação com a cessionária devido à demora nos atendimentos e falta de insumos para exames e procedimentos. Mesmo com as relações cortadas, a Fundação Terra Mãe manteve os serviços, obtendo análise de produção de 100% da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab). A medida pode parar na justiça, uma vez que o próprio prefeito municipal sancionou uma lei dando à Fundação Terra Mãe termo de sessão de uso de 10 anos do prédio da unidade. O hospital onde está instalada a Unacon foi inaugurado em 2021, fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal. Com as inúmeras polêmicas, o site Achei Sudoeste chegou a divulgar em agosto do ano passado a possibilidade da Unacon ser transferida para o município de Guanambi.

O músico caetiteense Almir Luz de Almeida, conhecido como Piu, está há quase 20 dias internado aguardando uma vaga em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Cardiológica. A família impetrou uma ação na justiça, que foi deferida na última terça-feira (16) pelo juiz José Eduardo das Neves Brito. Segundo a decisão, o Governo do Estado da Bahia deve providenciar imediatamente a vaga para o paciente, cujo quadro de saúde tem se agravado a cada dia. A vaga deve, preferencialmente, ser viabilizada no Hospital Ana Nery, em Salvador, onde o mesmo já se submete a tratamento. Porém, na inexistência de vaga na unidade, que o seja em outro hospital público ou privado com referência em cardiologia. O paciente deverá ser transferido em UTI Aérea. Em caso de não atendimento da decisão, o Governo do Estado poderá ser multado no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil. Filha do músico, Adriana Almeida disse ao site Achei Sudoeste que a família está lutando e fazendo todo possível para que Almir seja transferido para a UTI com o suporte necessário ao seu quadro. “Infelizmente, essa regulação da Bahia é muito difícil e complicada. Já não sabemos mais a quem apelar. Ele teve uma piora no quadro, está morrendo. Com a vaga ele terá uma chance de sobreviver, mas se ficar aí mais ele não vai aguentar. Meu pai tá morrendo e eu não posso fazer nada. É muito doído. Estou tomando nojo de política”, disse, bastante emocionada.