O concurso público da Câmara Municipal de Anagé foi suspenso nesta sexta-feira (06), em razão de irregularidades na realização do certame como contratação da banca organizadora sem licitação adequada e violação do princípio da ampla concorrência. A suspensão foi determinada pela Justiça a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação, as inscrições só puderam ser realizadas presencialmente. “Além disso, o edital vedou a inscrição por procuração, objetivando a limitação do acesso aos cargos abertos pelo edital. Isso, por si só, seria suficiente para ensejar a anulação do concurso público, no entanto, outras irregularidades foram constatadas de modo a limitar o acesso aos cargos previstos no concurso”, afirmou o promotor de Justiça. Segundo o promotor de Justiça, dentre as irregularidades do concurso constam inscrições realizadas exclusivamente de forma presencial na Câmara de Vereadores, com prazo limitado de apenas nove dias úteis para a inscrição dos candidatos; ausência de listagem das inscrições homologadas; contratação, após a dispensa ilegal, de empresa de consultoria privada de advogado do gestor municipal e sem previsão de realização de concursos públicos dentre as “atividades econômicas” desenvolvidas; favorecimento de candidatos do concurso público, a exemplo da filha do Presidente da Câmara de Vereadores, que ficou em primeiro lugar para um dos cargos; e o fato das questões terem sido plagiadas de outros concursos. A Justiça determinou também que o Município de Anagé e a Câmara Municipal não publiquem atos de homologação do concurso, nomeação, posse e exercícios dos aprovados no certame; suspenda a dispensa de licitação nº 019/2024 e do contrato nº 020/2024, firmado entre a Câmara de Vereadores e a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria; e que a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria e a Câmara de Vereadores apresente ao MP todas as provas e gabaritos do concurso público bem como a lista nominal de todos os inscritos e o valor pago pela inscrição, no prazo dez dias.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, recomendou nesta quarta-feira (12), ao prefeito Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, ao presidente da Câmara de Vereadores, Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim, ao secretário de Administração e ao procurador-geral do Município de Anagé que rescindam os contratos com cinco escritórios de advocacia firmados com inexigibilidade de licitação. Recomendou ainda a realização de estudos sobre a situação da Procuradoria Municipal para analisar a necessidade de aumentar o número de cargos, priorizando os de advogado, assessor jurídico e procurador do município. Até que os estudos sejam realizados, o MP recomendou que não sejam realizadas novas contratações de advogados com inexigibilidade de licitação. Para expedir a recomendação, o MP levou em consideração que os escritórios contratados sem licitação não cumpriam os requisitos para a inexigibilidade. Outro ponto considerado foi o valor gasto com os escritórios particulares, que totalizaram cerca de R$ 1.2 milhão, entre os anos de 2021 e 2023.

Na última sexta-feira (15), a sede própria da Câmara de Vereadores de Anagé, na região sudoeste da Bahia foi inaugurada. Presidente do legislativo local, o vereador Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim, disse ao site Achei Sudoeste que a inauguração marca os 61 anos de emancipação política da cidade. “Isso não tem preço, não tem valor. É um sonho que Anagé ansiava há muitos anos. São 61 anos de história e, a gente conseguir realizar esse sonho, não tem valor em cifras que paga. A emoção tomou conta de todos”, declarou. O novo espaço conta com um salão nobre, espaço para rádio, painel eletrônico, sala da presidência, sala de reuniões interna, RH, tesouraria, sala de espera e sala de protocolo. São quase 300 metros de área construída. 

Segundo Nogueira, o processo de licitação para ampliação da sede já foi iniciado para construção de um gabinete para cada vereador - são 11 no total. Para o presidente, faltava compromisso e dedicação para realização do feito. “Desde que assumi o meu primeiro mandato, tenho quase 20 anos de vida pública, sempre pedi aos presidentes da câmara que fizessem um esforço, mas eles alegavam falta de recurso. Porém eu percebi que o que faltava mesmo era compromisso e dedicação. Meu sentimento é de gratidão”, asseverou. O local está situado em uma área de fácil acesso, inclusive com estacionamento. A obra foi orçada em R$ 568 mil.

A Câmara de Vereadores de Anagé, na região sudoeste da Bahia, vai inaugurar a sua sede própria em cerimônia realizada nesta sexta-feira (15), às 17h. Construída com recursos próprios, a nova sede do legislativo municipal fica localizada na Rua Agnelo Cardoso, s/n, Bairro São João Batista (ao lado do Fórum Abmael Nogueira). O equipamento, orçado em R$ 568 mil , conta com Salão Nobre (denominado João Vieira Sobrinho), sala para protocolo, cantina, sala de espera, gabinete da presidência, sala de reuniões interna, sala de RH e sala de tesouraria. Segundo o presidente da Casa, vereador Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim, a inauguração é um marco para o município, já que o prédio novo representa economia e garante um espaço permanente ao legislativo. “O sentimento é de gratidão a Deus e a todos aqueles que colaboraram para esta obra ser realizada e entregue à comunidade. Agora podemos afirmar que a casa é do povo de fato, porque é resultado de um esforço coletivo, que vai servir a toda comunidade do município”, afirmou. Na programação da inauguração haverá apresentações musicais de diversos artistas locais.

Na sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), realizada nesta terça-feira (06), os conselheiros recomendaram à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Anagé, a 80 km de Brumado, da responsabilidade do prefeito Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, relativas ao exercício de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas do município tiveram o parecer recomendando a rejeição em razão da não aplicação do mínimo de 70% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, dos recursos provenientes do Fundeb. Além disso, a conselheira relatora Aline Peixoto também indicou como irregularidades diversas ocorrências de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação e expressivo déficit orçamentário. Após a aprovação do voto, a conselheira apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 58.058.869,50 e uma despesa executada de R$ 60.460.101,12, revelando um expressivo déficit de R$ 2.401.231,62. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$35.020.487,79, correspondente a 60,32% da Receita Corrente Líquida de R$ 58.054.389,50, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou a redução de, no mínimo, 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, a prefeita investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,6% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 66,28% dos recursos do Fundeb, não completando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 23,72%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.