O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade e liminar de tutela, em face do Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), para investigação dos fatos e fundamentos jurídicos relacionados à suspensão de cirurgias e consultas eletivas e o encerramento antecipado do ano letivo na cidade. As mudanças foram adotadas por meio do Decreto Municipal nº 6.115, que dispõe sobre medidas de contingenciamento em razão da suposta queda das receitas municipais. O MP-BA aponta que o decreto levou em consideração dados genéricos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para justificar a queda de arrecadação e os mesmos não se aplicam especificamente a Brumado. Além disso, o decreto de contingenciamento não citou nenhum dado acerca dos recursos oriundos do SUS – Sistema Único de Saúde, administrado pelo Fundo Municipal de Saúde. O órgão constatou que há grave violação à Resolução - CME nº 00212022, de 28/12/2022, “que aprova o calendário escolar da rede municipal de educação de Brumado Bahia para o ano letivo de 2023 e dá outas providências”, ao direito da criança da pré-escola, a creche, e à Lei Municipal no 1.752, de 30 de junho de 2015, que “reformula o Plano Municipal de Educação na forma a seguir especificada, e adota outras providências”. O MP-BA requer o cumprimento dos 200 dias letivos, a manutenção do cronograma do ensino integral e as creches até o dia 26 de dezembro de 2023, a realização das cirurgias eletivas já marcadas, a fim de que o direito à educação e saúde da população de Brumado seja assegurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação do MP foi após o empresário Fabrício Abrantes (Avante) protocolar uma representação sobre o caso.

Na segunda-feira (06), uma mulher de 22 anos foi condenada a 8 anos e 5 meses de prisão, em regime fechado, por ter matado o namorado em Brumado. Thalia Cruz dos Santos esfaqueou Joab Teixeira Souza, 33 anos, no pescoço após uma crise de ciúmes, no dia 20 de dezembro de 2021. A vítima estava acompanhada da ex-esposa quando o crime aconteceu. Os jurados responderam afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos, reconhecendo a materialidade e a autoria. Ao terceiro quesito responderam negativamente, afastando o pedido de absolvição por legítima defesa. Ao quarto quesito responderam afirmativamente, acolhendo o pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Thalia aguarda em liberdade até o trânsito em julgado.

A promotora de justiça Tatyane Miranda Caires abriu procedimento nesta segunda-feira (6), para apurar duas graves denúncias contra a gestão do Nilo Coelho (União Brasil), no município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia. Segundo documento oficial que o site Achei Sudoeste teve acesso, um despacho inaugural foi aberto, após representação formulada pela educadora da rede municipal de educação, professora Maria Helena Cotrim e do administrador José Afonso Sobreira, onde inseriram ampla documentação, alegando que em razão de problemas de saúde, evidenciado em episódios públicos de confusão mental, o filho do prefeito, o empresário Gercino Coelho, supostamente estaria aproveitando da situação do pai, para usurpar a função pública, deliberando sobre fatos relacionados a Prefeitura de Guanambi, formando, segundo a denúncia, um “gabinete paralelo”. A denúncia já foi amplamente noticiada pela imprensa local e estadual e pede o afastamento de Coelho do cargo. “Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do presente expediente, em não sendo possível, prorroga-se por mais 90 dias, voltando-se imediatamente conclusos”, afirma despacho assinado pela promotora. Outra grave denúncia afirma que o prefeito Nilo Coelho deixou de repassar a verba duodecimal mensal, devida a Câmara de Vereadores de Guanambi, violando o artigo 29-A da Constituição Federal. Segundo o documento, o gestor deverá comparecer na sede da Promotoria Regional de Guanambi no próximo dia 21, para prestar os devidos esclarecimentos, para auxiliar na apuração dos fatos. Em nota, a prefeitura explicou que o duodécimo, na verdade, é 1/12 avos, ou seja, o valor anual dividido por 12. De modo, que o percentual mensal é de cerca de 8,33% O valor é apurado com base na arrecadação do ano anterior e aplicado um percentual de acordo com a população. “No caso de Guanambi é de 7% (com população de até 100 mil habitantes) - CF 88, artigo 29-A, Inciso I. Lembrando que 7% é o valor máximo anualmente. Normalmente o valor apurado é referendado pelo TCM no mês de março de cada ano (subsequente ao ano base da receita)”, disse. “Com relação ao Município de Guanambi, o repasse está sendo realizado em dias, zero pendência”, garantiu.

Na última semana, um homem foi condenado a 12 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de homicídio. Antônio de Souza Cruz foi levado ao tribunal de júri no Fórum Cesar Zama, em Caetité, pelo assassinato de Ivan Bomfim da Silva. O crime aconteceu em uma festa na cidade de Lagoa Real, na região do Sertão Produtivo, no ano de 1997. Na época, Antônio teve a prisão decretada, mas fugiu para o estado de São Paulo, onde morou por 24 anos com identidade falsa. Ele só foi descoberto e preso pela polícia no ano de 2020. A sentença foi lida pelo juiz Dr. Pedro Silva e Silvério. A família da vítima comemorou a condenação de Antônio após 26 anos do crime.

A reinauguração do Fórum da Comarca de Carinhanha, na região do Velho Chico, no sudoeste baiano, trouxe à tona um grave problema que preocupa autoridades e a sociedade. Durante o evento, a prefeita Francisca Alves Ribeiro (PT) chamou a atenção de todos os presentes ao denunciar a violência sexual contra crianças e adolescentes no município. De acordo com dados apresentados, em um município com menos de 30 mil habitantes, cerca de 80% das violações que chegam ao judiciário estão relacionadas ao abuso sexual de menores. Chica do PT destacou a cultura do abuso sexual contra os mais vulneráveis na cidade, mencionando a existência de casas de vulneráveis frequentadas por pedófilos. Sua fala provocou surpresa entre as autoridades, levando o desembargador coordenador da Infância e Juventude do TJ-BA, Emílio Salomão Resedá, a enfatizar a necessidade de ação por parte dos conselheiros tutelares. O presidente do TJ-BA, Nilson Castelo Branco, comprometeu-se a levar as preocupações da prefeita diretamente ao governador, buscando providências contra a situação.

O ex-presidente?Jair?Bolsonaro?(PL) disse na sexta-feira (03), que o ministro do?Supremo Tribunal Federal?(STF),?Alexandre de Moraes, quer alijá-lo da política brasileira e “no momento”, está se sagrando vencedor. Bolsonaro disse ainda que “está vendo” a melhor estratégia para recorrer da decisão que o tronou inelegível pela segunda vez no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira (31). A primeira condenação se deu em junho por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Já a última, em outubro, foi por?abuso de poder no Bicentenário da Independência.?Também há multa de R$ 425,6 mil. “É o que eu costumo dizer: você briga em casa com sua esposa e vai recorrer para a sogra? A gente está vendo qual a estratégia nossa, se bem que não tem estratégia. Estratégia é o que o Alexandre de Moraes quer. E a gente sabe o que ele quer. É me alijar da política”, afirmou o ex-presidente, em Santos (SP), após pergunta de jornalista da?Folha de São Paulo. Bolsonaro ainda disse que “no momento ele [Moraes] está tendo vitória, mas tudo nessa vida é dinâmico”. Além de ministro do?STF, Moraes também é?presidente do TSE e?relator de inquéritos que têm Bolsonaro e seus aliados na mira, como o que apura se Bolsonaro tem responsabilidade nos atos golpistas de oito de janeiro.?Bolsonaro também?é acusado de outros nove crimes, entre eles,?utilização de viagens internacionais com finalidade eleitoral e até desinformação e ataques ao sistema de votação. O ex-presidente, que tem 68 anos, somente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos de idade. Enquanto isso, tenta emplacar seus familiares e aliados em outras áreas da política.?

O suplente de vereador Romilson Oliveira Batista (PSC), o Irmão Romilson, foi empossado pela Câmara de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, na última terça-feira (31). Ele ocupou a vaga de Gedson do Nascimento Ramos (PSC), do mesmo partido, que teve o mandato cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por compra de votos nas eleições de 2020. O presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardinho Filho (PP), em cumprimento ao que determina o Regimento Interno, convidou o novo vereador a prestar juramento. Posteriormente, houve a leitura do termo de posse. Empossado, Irmão Romilson prometeu legislar a favor do povo, além de se colocar à disposição dos munícipes.

O deputado federal Charles Fernandes (PSD) se posicionou em Brasília com relação à possibilidade da transferência da jurisdição da sede regional do Ministério Público Federal (MPF), de Guanambi para Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia. Além de fazer um contundente pronunciamento na tribuna da Câmara Federal sobre o tema, o parlamentar enviou ofício para Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo apoio para a procuradora interina Elizeta Maria. Fernandes ainda expressou seu posicionamento contrário, além de elencar os prejuízos que isso poderá ocasionar caso seja efetivado, a Guanambi e a toda região. Charles enfatizou que o seu mandato estará à disposição dos advogados e os segmentos da sociedade organizada regional para evitar que essa transferência se concretize. O caso repercutiu após o site Achei Sudoeste publicar nota sobre uma representação impetrada pelo advogado Eunadson Donato para que a cidade beija flor não perca a sede própria do MPF. Atualmente, Subseção Judiciária e do Ministério Público Federal no município atuam em mais de 20 municípios.

A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, em sessão extraordinária, o decreto legislativo que susta parcialmente o decreto municipal nº 6115/2023, editado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Este suspendia as consultas e cirurgias eletivas e determinava o fechamento antecipado das creches e o contraturno das escolas em tempo integral. O decreto tem causado grande impacto na população e é objeto de denúncia junto ao Ministro Público da Bahia (MP-BA). Para Abrantes, o decreto é desumano, pois atinge direitos básicos da população. “O prefeito, em seu decreto, apresenta dados gerais do país, fundamentando as medidas na suposta queda da arrecadação. Ocorre que, diferentemente do afirmado pelo gestor, os números locais dizem que Brumado não teve nenhuma queda acentuada na arrecadação para justificar o contingenciamento nas áreas da saúde e da educação. O decreto, assim, é extremamente desumano, sobretudo quando suspende os serviços de creches, consultas e cirurgias eletivas para a população”, apontou. A economia apontada pelo gestor nas contas públicas, segundo Fabrício, está sendo feita em cima do sofrimento dos pacientes que esperam na fila da regulação e das mães que dependem do serviço de creche para deixarem seus filhos e irem trabalhar. “Desumanas demais essas atitudes do prefeito municipal”, reiterou Abrantes. Fabrício finaliza afirmando que o Governo Federal já sancionou, inclusive, a Lei Complementar nº 123/2023, garantindo que “nenhuma prefeitura receberá menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 do que foi repassado no ano passado. Vai ser, no mínimo, igual”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Vigilância Sanitária Municipal de Salvador e o Ministério Público do Trabalho realizaram na quarta-feira (01), inspeção conjunta na doceria instalada no Conjunto Penal Feminino, localizado no bairro da Sussuarana, em Salvador. O local foi interditado por não seguir regras sanitárias e de segurança do trabalho, devendo permanecer assim até a regularização. Segundo a promotora de Justiça Andrea Ariadna, após o recebimento do relatório da Vigilância Sanitária, o MP irá oficiar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) para que justifique o motivo da falta de fiscalização no cumprimento do contrato, que prevê as regras sanitárias e de segurança. Entre as irregularidades, estão a ausência de pia para lavar as mãos, reaproveitamento de embalagens, banheiro com acesso a área de produção, reprocessamento de doces oriundos dos clientes, presença de insetos, falta de EPI e fardamento adequado, entre outros.

Em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, o Fórum Bernadino de Souza foi reinaugurado na última semana em cerimônia com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. O fórum conta com três novos equipamentos: a Sala Passiva, a Sala de Depoimento Especial e o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). Além da revitalização geral no fórum local, com adequações de acessibilidade, segurança e sustentabilidade, houve um incremento nos equipamentos de trabalho. Internet, provedores de alta velocidade, 53 computadores, 48 monitores e 3 escâneres foram entregues à unidade. De forma a prover um atendimento humanizado, o ambiente conta com o serviço de facilitadores (servidores). Essa é a 188ª Sala Passiva inaugurada pelo Judiciário no território baiano. O vice-prefeito Miguel Leles da Rocha, representando o prefeito Fábio Nunes, agradeceu ao Chefe do Judiciário baiano. “Obrigado, em nome da população, pelos investimentos feitos em prol do nosso Judiciário”, destacou.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou na cidade de Carinhanha, na região do Velho Chico, novos equipamentos no Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva: a Sala Passiva e a Sala de Depoimento Especial, inovando em sustentabilidade, segurança e acessibilidade. O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco entregou a unidade completamente reformado. Em seu pronunciamento, externou a importância da justiça como ferramenta de transformação e citou os benefícios de um Sistema Judiciário moderno. No rol das melhorias feitas no prédio, estão as estruturas de acessibilidade, sustentabilidade e segurança, que foram contempladas com a construção de rampa, instalação de corrimão, piso tátil e banheiro PCD, bem como elevação do muro externo para instalação de concertina, reinstalação de gradil, iluminação externa, entre outros. Além disso, foram entregues 16 computadores, 25 monitores, um notebook e três impressoras. A conexão de internet foi aprimorada e está 100 vezes mais veloz.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão realizada nesta quarta-feira (01), acataram denúncia movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. contra o prefeito do município de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, Fernando Vita, advertiu o gestor no sentido de adotar urgentes providências para o fiel cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. A denúncia, relativa ao exercício financeiro de 2022, tem como centro o pregão eletrônico n°88/2022, que teve como objeto o “registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis, em rede de postos credenciada, para a frota de veículos do município”. Apontou o denunciante que o edital supostamente ofende a Lei de Licitações, restringindo a competitividade do certame, em razão de constar “no termo de referência, que a contratada deverá possuir rede credenciada de forma excessiva”, o que, no seu entender, teria sido realizado sem levar “em consideração nenhum estudo técnico, levantamento estatístico e geográfico para exigir rede nas condições acima transcritas”. Em sua análise, o conselheiro Fernando Vita considerou que a exigência contida no termo indica possível frustração de caráter competitivo do edital – já que presumiria a existência de uma rede credenciada prévia no local de prestação de serviços – apontando para uma irregularidade no certame. O conselheiro ainda relembrou jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que determina que “o momento adequado para a exigência de apresentação da rede credenciada é quando da contratação, concedendo ao licitante vencedor prazo razoável para tanto, de forma a garantir uma boa prestação do serviço sem causar qualquer prejuízo à competitividade do certame”. A inclusão dessa exigência no decorrer da licitação, portanto, “constitui ônus financeiro e operacional incoerente para as empresas competidoras”. Cabe recurso da decisão.

Na cidade de Iuiu, na região sudoeste da Bahia, Giovana Magalhães Maia Sabino, a Giovana de Vadão (PSD), e Elgmar Fernandes Oliveira, o Guima (PSD), assumiram depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos dos vereadores José Wilker Guedes Zeferino, o Zé Burica, e Irving Rahy de Castro Pereira, o Professor Rahy, por fraude na cota de gênero. A posse ocorreu na Câmara Municipal, nesta terça-feira (31). A cerimônia ocorreu depois que o TSE fez nova totalização dos votos e contagem do quociente eleitoral. O evento foi comandado pelo presidente da Câmara, vereador Vanilson Abílio Lopes Vilas Boas (PSD), que convidou os vereadores a entregarem a documentação à Mesa Diretora e, posteriormente, lerem o compromisso regimental. Guima e Giovana de Vadão cumprimentaram os presentes. Em seguida, ambos foram empossados.

O marido da cantora gospel Sara Mariano, Ederlan Santos Mariano, foi agredido nesta terça-feira, após cumprimento de audiência no Fórum de Dias D’Ávila, nesta terça-feira (31). Ederlan é réu na investigação da morte da cantora. Na audiência, foi decidido o cumprimento de prisão temporária ao suspeito. Na porta do local, centenas de pessoas acompanharam a movimentação da Justiça, e manifestaram a favor da prisão de Ederlan. Segundo o site Mais Região, ele foi perseguido por populares e, na saída do Fórum, o suspeito foi colocado às pressas dentro de uma viatura policial. Ederlan foi encaminhado à 25ª Delegacia de Polícia de Dias D’Ávila. Na audiência, também estava presente Dolores Freitas, mãe de Sara, que prestou depoimento à Justiça, na companhia do advogado da família. Em vídeo publicado nas redes sociais, é possível ver o momento em que o homem é hostilizado a caminho da viatura.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na última sessão plenária de outubro, realizada nesta terça-feira (31), recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, na região sudoeste, de responsabilidade do prefeito Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o Dr. Fred. As contas são relativas ao exercício financeiro de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, apresentou em seu parecer as ressalvas que motivaram o voto, como: a baixa arrecadação da dívida ativa; publicações de decretos de créditos adicionais suplementares em datas posteriores à sua emissão; e, inconsistências na execução orçamentária. Após a aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro-oeste baiano teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 40.984.950,44 e uma despesa executada de R$ 38.488.807,29, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$ 2.496.143,15. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 20.486.825,53 correspondeu a 55,78% da Receita Corrente Líquida, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou a redução de, no mínimo, 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 28,48% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 76,30% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino o investimento foi de 26,26%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Um homem que não teve a identidade revelada foi condenado a 14 anos de prisão pela justiça da comarca de Caetité, no sudoeste da Bahia, pelo crime de estupro de vulnerável. O crime aconteceu há vários anos e o autor estava em liberdade desde então. Na época, o homem abusou sexualmente de um menino. Os abusos perduraram por vários anos, visto que a vítima era parente do abusador. Com a descoberta, o homem foi detido, mas liberado pela justiça, respondendo ao processo em liberdade provisória. Com a condenação de 14 anos de reclusão, o autor do estupro foi preso pela Polícia Civil, que cumpriu o mandado de prisão de sentença e condução. O condenado foi levado Conjunto Penal de Brumado, onde cumprirá a pena em regime fechado.

Na última sessão plenária de outubro, realizada nesta terça-feira (31), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Abaíra, na Chapada Diamantina, de responsabilidade do prefeito Edval Luz Silva (PTB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas são relativas ao exercício financeiro de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. O conselheiro relator do processo, Fernando Vita, apontou como ressalvas em seu parecer: o atraso na prestação mensal das contas por onze meses; relatórios de controle interno não atendendo exigências legais dispostas na Constituição Federal; e a ausência de inserção de informações no sistema SIGA do Tribunal. Após a aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro do estado teve uma receita de R$ 33.055.784,91 e uma despesa executada de R$ 33.167.128,94, revelando um déficit orçamentário na ordem de R$ 111.344,03. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 19.943.208,78, correspondente a 64,68% da Receite Corrente Líquida, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto indica que nos quadrimestres de 2022, a prefeitura se manteve acima do limite estabelecido na LRF e permanece no regime extraordinário de retorno – previsto no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021 –, devendo atingir no último quadrimestre de 2023 percentual abaixo de 60,41%. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 24,20% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 81,98% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino o investimento foi de 28,98%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

O advogado Eunadson Donato entrou com uma representação para que a cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, não perca o seu escritório da Procuradoria da República. Ao site Achei Sudoeste, o advogado explicou que, devido a uma reestruturação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a unidade seria fundida com o escritório da Procuradoria da República em Vitória da Conquista. Preocupado, Donato se questionou sobre os prejuízos para os jurisdicionados, tendo em vista o amplo atendimento feito na unidade de Guanambi. “Aqui há uma atuação em mais de vinte municípios da Justiça Federal, da Subseção Judiciária de Guanambi e do próprio Ministério Público Federal em Guanambi. A saída do MPF ficou clara quando deixaram de ter um local devidamente locado já nesse intuito de deixar o município”, relatou. Para o advogado, a saída do MPF de Guanambi não atende a supremacia do interesse público e haverá um prejuízo efetivo para toda região de abrangência, composta por mais de 20 municípios. “A ausência desse órgão no município trará muitos prejuízos para os cidadãos”, reiterou. Eunadson pediu que a sociedade civil organizada se mobilize em prol da causa a fim de reforçar os apelos para permanência do MPF em Guanambi.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma visita técnica às instalações da futura casa de acolhimento para crianças e adolescentes em Brumado. O abrigo institucional está prestes a ser inaugurado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida explicou que a visita tem por objetivo analisar as condições físicas e de pessoal da casa. “Sabemos que há um impasse com relação à lei criadora da unidade, a qual precisa ser superada no processo legislativo, mas, a partir da aprovação desta lei, a casa, se tiver todas as condições necessárias, poderá iniciar suas atividades”, afirmou. Embora o MPE considere urgente a inauguração da casa de acolhimento, faz algumas ressalvas para garantir a segurança das crianças e adolescentes. Na visita, a promotora destacou que foi observado um grande avanço no processo de instalação do abrigo, porém alguns detalhes ainda precisam ser ajustados pelo Poder Público Municipal para efetividade do serviço. “Percebemos que não há uma área externa para lazer e ainda não há instalação de ar-condicionado. A casa também precisa ser estruturada com extintores de incêndio e outros equipamentos de segurança. Entendemos que, sem prejuízo da questão legislativa, a casa ainda não tem condições físicas de ser inaugurada”, destacou.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a empresa Café Catolés esclareceu detalhes a respeito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido a irregularidades na produção e comercialização de café na região de Brumado. A empresa afirmou que, de acordo com laudo técnico atualizado, emitido pelo Instituto Técnico de Análises de Alimentos Ltda (ITAAL), os cafés comercializados pela Café Catolés atendem aos padrões de qualidade exigidos pelas normas brasileiras. “Assim sendo, não há o que se falar em produto impróprio para o consumo. Desse modo, a Café Catolés reforça o compromisso e respeito aos milhares de clientes-consumidores mantendo sempre a transparência com seu público e trabalhando constantemente para oferecer um produto de máxima qualidade. Os esclarecimentos são válidos, dada a pertinência do episódio, todavia, qualquer alegação que desborde do acima consignado será fruto de mera especulação, eis que não representa a realidade dos fatos”, destacou, na nota.

Contrariando o próprio decreto municipal nº 1.611, de 19 de setembro deste ano, assinado pelo prefeito Nilo Coelho (União Brasil), que dispôs sobre a adoção de uma série de medidas administrativas para contenção de despesas na administração pública municipal, suspendendo, por tempo indeterminado, a realização de todo e qualquer evento que importe em despesas para o erário municipal, além do Decreto de Emergência devido à estiagem, a secretária de Educação de Guanambi, Edésia Lisboa, assinou a homologação de uma licitação no valor de R$ 240 mil, para contratação de Buffet, para atender eventos da pasta. A homologação foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (25). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a homologação será fruto de representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA), por parte de educadores da rede municipal. Itens como, “Favo de Mel, 100% natural, cortados em pedaços quadrados e acondicionados em embalagem confeccionada em acrílico, com adesivo personalizado na embalagem”, este e mais outros itens culinários, com um custo de R$ 240 mil chamou atenção da população. Segundo o contrato, as refeições serão servidas de forma especial e tem exigências claras em seus tópicos. Itens como café da manhã para no mínimo 100 pessoas, com cardápio de farofa (carne, frango), bolo em diversos sabores e frutas (banana, melancia, melão, abacaxi), bebidas (sucos diversos e água servidos em jarras, café e leite servidos em garrafas), constam no certame. “O buffet deverá ser servido quente e com auxiliares na mesa principal”, diz ainda uma observação no documento. Já no almoço, será servido feijão farofado, saladas cruas variadas com molho, dois tipos de proteína, arroz e estrogonofe, bebidas – (sucos diversos e água mineral servidos em jarras). O item incomum foi o favo de mel, 100% natural, cortados em pedaços quadrados e acondicionados em embalagem confeccionada em acrílico, adesivo personalizado na embalagem, com peso aproximado total de 300 g, com validade de dois anos. Somente para este item, a pasta da educação gastará R$ 24,5 mil.

O município de Guanambi, no Sertão Produtivo, vai abrigar a 15ª regional administrativa da Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA). A cerimônia de instalação da mais nova regional acontece nesta segunda-feira (30), às 9h. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a coordenadora da regional, a defensora Deliene Martins de Carvalho, salientou que a cidade de Guanambi faz parte do Território de Identidade Sertão Produtivo e o plano de expansão da Defensoria Pública prevê a ocupação da entidade em todos os territórios de identidade do Estado da Bahia. Além de Guanambi, mais 18 municípios compõem o Território de Identidade Sertão Produtivo, incluindo Brumado. O objetivo da instalação, de acordo com Carvalho, é descentralizar os trabalhos da Defensoria Geral, melhorar a estrutura de funcionamento e atender melhor a população através da assistência jurídica. “É um marco histórico para nossa região. Guanambi e Brumado eram vinculados à Regional de Vitória da Conquista e isso dificultava, até pela distância geográfica, uma assistência mais presente. Agora, com essa instalação da regional aqui, vamos ter condição de dar uma assistência mais próxima”, avaliou. A solenidade contará com a presença da defensora-geral Firmiane Venâncio.

O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), garantiu nesta sexta-feira (27), a reintegração de posse da Fazenda Lagoa dos Portácios, de propriedade da empresa Calsete Indústria Comércio e Serviços Ltda, localizada na zona rural do município de Carinhanha, na região do Velho Chico, no sudoeste baiano. Segundo informou o 17º BPM ao site Achei Sudoeste, a operação permitiu ao oficial de justiça a execução do mandado, com a liberação do imóvel, que era, ilegalmente, ocupado por 250 pessoas. A operação contou com um efetivo de 50 policiais militares e atendeu à requisição judicial oriunda do juiz Arthur Antunes Amaro Neves, da Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Fazenda Pública da comarca local. O 17º BPM destacou a forma pacífica como se deu a desocupação, que foi o tempo todo orientada por um processo de negociação, que resultou no convencimento dos invasores, dispensando o uso da força para o cumprimento da determinação judicial.

Uma força-tarefa de combate ao desmatamento foi realizada, nos últimos cinco dias, pela Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, abrangendo 22 municípios. Desde a segunda-feira, dia 23, até hoje, dia 27, promotores de Justiça firmaram 15 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com infratores ambientais. No período, foram realizadas 60 audiências extrajudiciais, que também resultaram em 45 instruções com coleta de depoimentos e atendimento ao público, além de diversos atos instrutórios. Dentre as obrigações assumidas nos TACs constam a regularização ambiental do imóvel rural por meio da recuperação da vegetação nativa suprimida sem autorização legal; a retificação do cadastro ambiental do imóvel rural perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com a inserção de Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad); e reparação financeira do dano ambiental que o desmatamento provoca nos serviços ecossistêmicos. A força-tarefa é um projeto piloto idealizado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Segundo o coordenador do Centro, promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, o trabalho consiste na reunião de diversas Promotorias de Justiça especializadas em meio ambiente para dar resolutividade nos procedimentos de supressão ilegal de vegetação nativa. “A força-tarefa é um novo método do ‘Programa Floresta Legal’, que integra a gestão estratégica do Ministério Público e tem por objetivo o combate ao desmatamento e a adequação de imóveis rurais mediante recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal’, explica Yuri de Mello. A atuação se inicia com a seleção dos alertas de desmatamento da plataforma MapBiomas, que passa pela análise do Centro Integrado de Geoinformação (Cigeo), que é um laboratório de geoprocessamento de atuação na área de defesa do meio ambiente. O Centro elabora um relatório com informações para atuação das Promotorias de Justiça. Nesta primeira atividade conjunta em Bom Jesus da Lapa, foram realizados quatro relatórios pelo Cigeo. Participaram da força-tarefa de modo presencial os promotores de Justiça Regionais de Meio Ambiente de Jequié, Fábio Nunes Bastos Guimarães; de Euclides da Cunha, Adriano Nunes; Bom Jesus da Lapa, Fernando Rodrigues; Irecê, Romeu Coelho Filho e, de modo remoto, o promotor Regional Ambiental de Teixeira de Freitas e gerente do Floresta Legal, Fábio Correa. Teve ainda o apoio presencial do coordenador do Ceama, Yuri de Mello.