O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, nesta quarta-feira (23), acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e a concessionária GRU Airport S.A. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. A proposta aprovada pelos ministros do TCU estende o prazo de concessão do local até novembro de 2033, permitindo que a empresa opere 16 meses além do previsto inicialmente. Em contrapartida, entre 2025 e 2029, deverão ser realizados novos investimentos para aumentar a capacidade de operação, ampliar o nível de segurança (operacional e contra atos de interferência ilícita) e melhorar a qualidade dos serviços ofertados. Os investimentos somarão cerca de R$1,4 bilhão. Para concretizá-los, a comissão constituída no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) negociou um modelo de compartilhamento de riscos inovador para contratos de concessão de aviação. Pela proposta, parte das despesas poderão ser divididas entre a concessionária e o poder público, a depender da evolução da demanda de passageiros do aeroporto. O acordo firmado no âmbito do TCU servirá como balizador para outras controvérsias que envolvem contratos de concessão na área de aviação. A solução idealizada pela comissão da SecexConsenso também buscou resolver a problemática dos aeroportos regionais deficitários. A seleção simplificada deverá ocorrer em rodadas variadas. Na primeira, o MPOR pretende priorizar áreas de importância estratégica, na Região Nordeste, o Aeroporto de Guanambi (SNGI).

A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente. As informações são da Agência Brasil. O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira (7), o tribunal entendeu que os presentes não podem ser considerados bens públicos. Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente. “A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa. No mês passado, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens para a Arábia Saudita. Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saíram do país em uma mala transportada no avião presidencial e foram vendidas nos Estados Unidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou durante a reunião ministerial desta quinta-feira, 8, que vai devolver o relógio Cartier recebido de presente em 2005, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha decidido que ele pode ficar com a peça. As informações são do Correio Braziliense. Aos auxiliares, Lula revelou que telefonou para o presidente do TCU, Bruno Dantas, e manifestou a ele sua irritação com a decisão da Corte. Na conversa, avisou Dantas que está decidido a devolver o relógio ao tribunal. A outros interlocutores, Lula também disse que pode doar o Cartier, em benefício de alguma causa social. Para o presidente, a posição de ministros da Corte ligados a Jair Bolsonaro se alinhou à tese da defesa do ex-presidente com o claro objetivo de criar condições para absolvê-lo no caso das joias sauditas. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do TCU e orientou Lula a aguardar o novo julgamento antes de tomar qualquer atitude sobre o destino do relógio. Com valor estimado à época em R$ 60 mil, e confeccionado em ouro branco, o Cartier Santos Dumont foi presente da própria fabricante durante visita que Lula fez a Paris, em seu primeiro mandato. No recurso, a AGU vai argumentar que, quando Lula ganhou o Cartier, não havia norma do TCU que obrigasse os chefes do Executivo a devolver presentes, mesmo sendo de alto valor. A intenção é mostrar que a situação é “completamente distinta” do caso das joias da Arábia Saudita recebidas por Bolsonaro. A Polícia Federal descobriu que, a mando do ex-presidente, um conjunto de joias - incluindo um relógio de ouro branco da marca Rolex - começou a ser negociado nos Estados Unidos em 2022, último ano de seu mandato.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral.  Ao todo, foram realizadas cinco fases de auditoria do processo eleitoral. O TCU já havia atestado a segurança das urnas em ocasiões anteriores, como após o segundo turno de votação, em novembro. Nas fases mais recentes, o TCU avaliou aspectos sobre Segurança da Informação, debruçando-se sobre processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. A conclusão foi de que o “TSE está aderente às boas práticas internacionais”. “Desde o início, quando da fase de preparação e testes dos equipamentos e softwares até a computação dos resultados da votação, o acompanhamento realizado pela auditoria não detectou achados de auditoria relevantes que pudessem macular a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil”, diz o relatório do TCU. Na quinta fase, o TCU verificou a validade dos resultados das eleições divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram verificados, ao todo, 4.577 boletins de urna, sorteados aleatoriamente e entregues fisicamente ao tribunal de contas, comparando mais de 9 milhões de informações, segundo o relatório final da auditoria. “Ao final, não registrou uma única divergência entre os dados constantes das urnas eletrônicas e aqueles divulgados como resultados das eleições gerais de 2022”, concluiu o relatório. Ainda assim, o TCU fez algumas recomendações, como o aperfeiçoamento do aplicativo Boletim na Mão, com melhorias na ferramenta que permite ao eleitor a leitura de QR codes presentes no boletim de urna. Desde o início da auditoria sobre o processo eleitoral, representantes do TCU acompanharam todas as etapas do Teste Público de Segurança (TPS) e fiscalizaram a gestão de incidentes, a gestão de usuários do TSE e o desenvolvimento de softwares do sistema eletrônico de votação. Eles também presenciaram os procedimentos preparatórios das eleições e dos Testes de Integridade.

O site Achei Sudoeste teve acesso com exclusividade, a íntegra do Inquérito Civil, onde o Ministério Público Federal (MPF) apura supostas irregularidades na captação de empréstimo de R$ 100 milhões pela Prefeitura de Guanambi, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), através do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Ao todo, são dois empréstimos, totalizando R$ 100 milhões, com a primeira parcela de R$ 10 milhões já depositados na conta do município, que utiliza o valor para obras de pavimentação asfáltica. A operação financeira tem carência de 24 meses, iniciando o pagamento somente na próxima gestão municipal, e as parcelas de pagamento demandará oito anos, ou seja, por duas gestões, para amortizar a totalidade de dívida.

O inquérito no MPF foi aberto, após ser acionado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro. Com as informações a procuradora federal Marília Siqueira Costa recebeu, através de notícia de fato, uma série de preocupações envolvendo o empréstimo. E por envolver recursos e órgão federal, o procedimento ficará a cargo do MPF local. Tramita também a Justiça Federal de Guanambi, a Ação Popular n. 1008289-32.2022.4.01.3309, que, dentre outros pedidos, almeja a obtenção de provimento judicial que determine a proibição/suspensão da contratação de operação de crédito. “Embora, a priori, inexista ilicitude na contratação de operação de crédito pelos entes públicos, sendo esta uma forma legítima de angariar recursos para atuação estatal, é importante verificar a razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, o prazo para pagamento da dívida contraída e, inclusive, a inexistência de irregularidades/ilegalidades no trâmite do projeto de lei que autorizou o empréstimo, bem como verificar se houve observância das regras fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”, afirmou a promotora do MP-BA.

Em resposta do MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informou as medidas que foram adotadas. “Por meio da 7ª IRCE, está adotando providências, inclusive visando à orientação de sua equipe no sentido de que seja realizada uma análise mais detida acerca da razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, do prazo para pagamento da dívida contraída, dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”. O MPF já oficiou diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para obter informações complementares, já recebeu toda a documentação da Prefeitura de Guanambi e da CEF relacionada a operação de crédito.

Uma auditoria da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, para atender aliados do governo Jair Bolsonaro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação teria ignorado critérios técnicos e feito milhares de empenhos fracionados que representam R$ 8,8 bilhões para obras de educação, valor 14 vezes superior ao que estava no orçamento para essa finalidade em 2021. De acordo com o IG, diante do que foi levantando na auditoria, que tramita sob sigilo e foi obtido pela Folha de São Paulo, o TCU vê crimes e pede que o caso seja encaminhado imediatamente à Polícia Federal e ao MPF (Ministério Público Federal). “É razoável afirmar que era possível aos responsáveis ter consciência da ilicitude dos atos que praticaram”, diz o documento elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. Entre os possíveis crimes, estão: afronta à lei de responsabilidade fiscal, aos princípios da moralidade e impessoalidade e às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Além de já ter se comprometido com as despesas dos termos definitivos, caso os termos com cláusula suspensiva sejam aprovados tecnicamente pela entidade, serão convertidos em uma obrigação financeira correspondente a quatorze vezes o valor da dotação autorizada para o exercício de 2021”, diz o texto. De acordo com a auditoria, entre 2020 e maio do ano passado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação teria assinado, ao todo, 3.356 termos de compromisso (entre o órgão e prefeituras) relacionados a obras.

Municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse recurso é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o BRasil 61, no entanto, o valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. Cerca de 860 localidades em todo o país devem ser afetadas. Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima explica o atual cenário da questão envolvendo os municípios e o TCU. “As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, comenta.

O subprocurador Geral do Ministério Público da União (MPU) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu que seja decretada a indisponibilidade de bens do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. O pedido de Furtado ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, ocorre em razão Tomada de Contas Especial aberta para apurar atos de vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal. No domingo, Dantas solicitou a instauração da TCE para identificar os responsáveis pelos prejuízos e eventuais omissões no ataque a prédios públicos durante os atos na Praça dos Três Poderes. Furtado pede ainda que sejam indisponibilizados os bens de outros “responsáveis, sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais”, disse o subprocurador no pedido. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador pelo período de 90 dias, em decorrência dos atos terroristas ocorridos em Brasília, no último dia 8 de janeiro. Quem assumiu o Governo do DF foi a vice-governadora, Celina Leão (PP). Bolsonaristas radicais invadiram e depredaram o Congresso, STF e Palácio do Planalto, na tarde de domingo. Os terorristas não foram contidos por policiais militares que estavam na área. O então secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, foi demitido do cargo durante a invasão. Ele está nos Estados Unidos, onde foi passar férias com a família. Antes de assumir o cargo de secretário do DF, Anderson atuou como ministro da Justiça e Segurança Pública de Jair Bolsonaro.

Novo ministro da Casa Civil, Rui Costa disse em entrevista ao Estúdio i que trabalha para que dívidas de empresas condenadas pela Lava Jato virem investimento em obras públicas. Ele assumiu oficialmente o posto nesta segunda-feira (2), assim como os demais ministros do governo Lula 3. Segundo o petista, há conversas com TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União) para possibilitar que acordos de leniência sejam transformados em obras já em execução. “Com isso nós podemos acelerar [obras] sem depender do orçamento direto da União porque são recursos que não estão lançados no orçamento e que poderiam vir para essas obras rapidamente por serem executadas pelas próprias empresas devedoras, fruto dos acordos de leniência”, afirmou o ministro. Costa afirmou que caberia ao governo federal indicar quais as obras seriam beneficiadas e, ao abrir um edital, as empresas poderiam se habilitar para quitar o débito com a construção de uma escola, por exemplo. “O pagamento se daria com a execução das obras”, disse.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não registrou nenhum dado incorreto no processo de conferência de votos por candidato para os cargos de senador, governador e presidente, realizado em 560 boletins de urna. A informação é do ministro e presidente em exercício, Bruno Dantas. A auditoria foi iniciada no domingo (2), dia do primeiro turno das eleições, e concluída no início da segunda-feira (3). “A análise foi encerrada no início do dia 3 de outubro e o processo de conferência de votos por candidato para os cargos de senador, governador e presidente não registrou nenhuma inconsistência de dado incorreto”, afirmou. Segundo Dantas, o resultado da fiscalização “evidenciou, uma vez mais, a transparência do sistema eleitoral brasileiro”. Os boletins de urna são um “extrato” emitido por cada urna ao fim do dia da votação. São esses boletins que, somados automaticamente pelo TSE sem interferência humana, geram o resultado. Uma versão digital desses boletins é transferida aos TREs quando as urnas são fechadas, usando uma rede privativa de internet da Justiça Eleitoral. Cópias impressas são fixadas nas seções eleitorais para conferência dos interessados. Inicialmente, o tribunal iria checar 540 boletins de urna, mas 20 boletins foram colhidos a mais pelos auditores nos estados. O TCU ainda vai checar 4.161 boletins de urna impressos. Esses boletins serão enviados pelo Correios ao tribunal. O objetivo também é atestar a veracidade dos dados divulgados pelo TSE no primeiro turno das eleições. O resultado dessa checagem maior deve sair em novembro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) atestou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui planos de contingência para garantir a segurança e a normalidade das eleições de 2022. O Tribunal de Contas também não identificou, até o momento, quaisquer riscos relevantes à realização do pleito eleitoral deste ano. De acordo com o G1, as conclusões fazem parte da terceira etapa de auditoria realizada pelo TCU para verificar, em todas as etapas da votação, desde a conferência das urnas eletrônicas até a totalização de votos, a segurança, a confiabilidade e a auditabilidade do sistema eleitoral. O resultado foi divulgado na sessão plenária desta quarta-feira (13). A fiscalização começou no ano passado e continua ao longo deste ano. Serão seis fases, ao todo. Na primeira etapa, o TCU atestou que o sistema eletrônico de votação é seguro e aditável, e que a adoção do voto impresso levaria a um sistema de votação mais oneroso, mais moroso e com maior risco de fraudes. Na segunda fase de fiscalização, a equipe de auditoria não identificou riscos de insuficiência orçamentária que pudessem impactar no desenvolvimento e a manutenção dos sistemas eleitorais. Também avaliou que os mecanismos de segurança estão aderentes aos níveis de confiabilidade exigidos.

De acordo com análise do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada através dos resultados de monitoração e pareceres entregues pelo Ibama, as águas da cidade de Lagoa Real, a 80 km de Brumado, não estão contaminadas por urânio. A Indústria Nucleares do Brasil (INB) era questionada quanto à possível contaminação em água para consumo humano no município. As monitorações ambientais ocorreram entre 2018 e 2021 em consonância com as determinações do TCU e com a definição dos pontos de amostragem pela empresa conjuntamente com o Ibama. “Ao se considerar esse novo conjunto de dados de monitoramento (quadrimestres de 2020 e primeiro quadrimestre de 2021), mantém-se entendimento exposto no Parecer Técnico nº 232/2020-COMIP/CGTEF/DILIC (SEI 8403378), qual seja, que esta equipe não identifica nenhuma anomalia nas concentrações de urânio nas águas monitoradas”, diz relatório do Ibama. O processo, que havia sido aberto pelo TCU para investigar a atuação da INB na região, foi encerrado por unanimidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) barrou a conclusão do pregão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação (MEC), para a aquisição de ônibus escolares com suspeita de sobrepreço nesta terça-feira, 5. A medida veio após denúncia veiculada no jornal O Estado de S.Paulo que apontou que a entidade iria pagar, mesmo com parecer contrário dos órgãos de controle, até R$ 480 mil por veículo enquanto o preço avaliado para pregão, de acordo com cálculo do próprio setor técnico, é de R$ 270 mil. Com isso, o preço total do pregão pularia de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,045 bilhões, com R$ 732 milhões de sobrepreço para a aquisição de 3.850 veículos que seriam exclusivos para o uso de alunos da rede pública de escolas em zonas rurais. Mesmo com a denúncia, o MEC decidiu realizar o pregão e só foi impedido pela decisão liminar do ministro Walton Alencar Rodrigues que suspendeu o certame. Na deliberação, o ministro permite que o pregão prossiga até a penúltima fase, porém impede que o FNDE homologue a licitação e adquira os veículos. “Considero prudente que a medida cautelar tenha seus efeitos modulados, para permitir o prosseguimento do certame, impedindo-lhe, contudo, a homologação e a adjudicação do objeto, até a final decisão de mérito”, escreve Walton Alencar. O ministro determinou ainda que o FNDE apresente em até 15 dias as informações sobre o certame com o detalhamento do processo de obtenção dos preços referenciais e o cálculo da estimativa de preços utilizados. “De fato, há toda uma série de fatores importantes, pendentes de comprovação, que podem ter influenciado no preço dos veículos, os quais precisam ser devidamente esclarecidos pelo FNDE. Desse modo, a oitiva do Fundo é imprescindível para o juízo de mérito da presente representação”, diz o ministro.