Na sessão legislativa desta segunda-feira (28), o projeto, de autoria da prefeitura, para doação de um terreno público à empresa Medical Consult - Serviços Médicos Ltda para construção de um hospital particular em Brumado, foi aprovado por unanimidade (veja aqui). O vereador Beto Bonelly (PSB) foi um dos que mais se posicionou e cobrou esclarecimentos da prefeitura e do proprietário da empresa quanto à proposta. Ao site Achei Sudoeste, ele disse que se trata da doação de um terreno público, com um valor bastante significativo, e o Legislativo precisava atuar de forma criteriosa para defender os interesses do povo. “A empresa entendeu e veio aqui atendendo o nosso requerimento. Deu as explicações devidas e nós pedimos mais esclarecimentos. A empresa mandou essa resposta. Então, não tem por que votar contra o projeto”, justificou. Nesse sentido, Bonelly reforçou a importância e o poder emanado da Câmara Municipal para fiscalizar esse tipo de proposta. “Nós temos essa responsabilidade. Espero que o Executivo entenda que tem que respeitar essa Casa. Queremos apenas o bem para Brumado”, reiterou.

O projeto de lei autorizando a doação de um terreno do Município de Brumado para construção de um hospital particular foi aprovado, por unanimidade, na sessão legislativa desta segunda-feira (28) (veja aqui). No entanto, a emenda apresentada pelo vereador Amarildo Bomfim (PSB) para garantir mais segurança e transparência à proposta foi reprovada. Ao site Achei Sudoeste, o parlamentar explicou que um dos artigos acrescentados na emenda diz respeito ao impedimento, pelo período de dez anos, de membros do Executivo e do Legislativo integrarem a sociedade da empresa. “Era apenas para preservar que isso acontecesse no futuro”, pontuou. Além disso, Bomfim esclareceu que, não havendo credenciamento do hospital ao SUS, a unidade seria obrigada a atender uma demanda de 10% de pacientes via Central de Marcação. Para o parlamentar, os vereadores da base do prefeito devem ter recebido ordens para votar contra a emenda. “Infelizmente, a emenda foi rejeitada, mas eu não pago o mal com o mal. Por isso, votamos a favor do projeto para doação. O projeto está sendo discutido desde o ano passado e, desta vez, eles tiveram humildade e entenderam que era obrigação deles dar satisfação à Câmara de Vereadores”, declarou.

Por unanimidade, após muitas discussões e polêmicas, o projeto, de autoria do Executivo, que visa à doação de um terreno público para construção de um hospital particular em Brumado, foi aprovado na Câmara de Vereadores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, frisou que a proposta só foi aprovada após os esclarecimentos solicitados pela Casa Legislativa ao proprietário e sócios da empresa Medical Consult - Serviços Médicos Ltda terem sido atendidos de forma satisfatória. “Nós nos reunimos e decidimos votar nesse projeto porque sabemos que é um ganho muito grande para Brumado. O município não podia perder essa oportunidade”, enfatizou. O vereador garantiu à população que ele e os colegas irão fiscalizar de perto todo o andamento da obra. “Queira Deus que esse projeto seja concluído logo para que a população possa usufruir desse hospital”, disse. Em um terreno avaliado em R$ 5 milhões, o hospital será erguido na Avenida Duarte Moniz, no Bairro Santa Tereza.

O projeto de reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Brumado foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta segunda-feira (28). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Brumado (Sindsemb), Jerry Adriano, disse que o reajuste salarial de 33% ainda não foi o esperado pela categoria e pelo órgão. “Hoje, a perda da categoria é muito grande. Não é o que o sindicato queria, mas já serve de alguma coisa. Há muitos anos que os servidores públicos não tinham um aumento e, agora, tivemos um aumento e o reajuste da tabela”, explicou. Adriano salientou que, hoje, sem o reajuste, o piso salarial dos servidores é de R$ 730. Com a correção, o piso passou a ser de R$ 971. “Questionamos e o Município concedeu mais 10,06% em cima dos salários de todos os servidores”, completou. O presidente adiantou que o Secretário Municipal de Finanças garantiu que, depois de o projeto aprovado na Câmara, o reajuste já seria repassado aos servidores municipais nesta quarta-feira (30).

Depois de vários meses de espera, as Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em Vitória da Conquista, a 132 km de brumado, tramitando na Justiça Eleitoral, devem ter andamento ainda este mês. Uma audiência deverá ocorrer no próximo dia 31 e as consequências podem afastar os vereadores Gilvan Nunes Pereira (PP), o Dinho dos Campinhos e Orlando de Oliveira Santos Filho (PRTB) e empossar outros dois nas vagas em aberto. De acordo com o Sudoeste Digital, se acatadas pelo judiciário, as ações beneficiariam diretamente o PTB e o PCdoB, com a ascensão do advogado Edvaldo Ferreira Júnior e do professor Adão Albuquerque, respectivamente. Único eleito pelo Partido Progressista (PP), Dinho dos Campinhos é acusado de a coligação da qual fez parte ter supostamente utilizado candidaturas laranjas. A AIME foi movida com base em denúncia de fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2020. Os autos tramitam em segredo de justiça até a proclamação da sentença. Também tramita na Justiça um pedido de cassação de candidatura por suposta compra de votos. Segundo o promotor de Justiça José Junqueira Oliveira, as candidaturas de Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes ao cargo de vereador foram fictícias, serviram apenas para cumprir a cota de gênero do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). O MP solicitou a inelegibilidade de 25 pessoas e a cassação dos diplomas/registros dos candidatos eleitos. Se a Justiça acatar a denúncia, o vereador eleito Orlando Filho (PRTB) pode perder a vaga na Câmara e ter seu registro de candidatura cassado.

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu um mandado de busca e apreensão, nesta segunda-feira (28), em Salvador, por causa de uma investigação sobre atuação de uma empresa fantasma, que teria sido contratada pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus. Na operação, denominada Pixel, foram apreendidos celulares, notebooks, cheques e documentos. A ação foi realizada em parceria pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador. De acordo com o MP-BA, a investigação aponta a contratação, pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus, de empresa fantasma para prestação de serviços de tecnologia da informação. Entre os serviços investigados estão a locação de software destinado à operacionalização de painel eletrônico utilizado nas sessões da Casa Legislativa, à tramitação de projetos de lei e à consulta, pela população, da legislação municipal e das atividades desenvolvidas pela Câmara. A 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador determinou o pedido de busca e apreensão com base na existência de indícios da prática de crimes de peculato-desvio, de fraude em contratação pública e de associação criminosa. A operação contou com o apoio do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT).

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (25) que enviará ao Congresso Nacional projetos que ampliam situações que configuram legítima defesa, inclusive as que envolvem agentes de segurança, e alteram a lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante um evento do Ministério da Justiça. Em 2019, o governo enviou ao congresso o chamado pacote anticrime que propunha alterações na legislação penal. Entre as propostas, estava a ampliação das situações que configurariam excludente de ilicitude (determinadas situações podem levar à isenção da pena). Atualmente, pelo Código Penal, são causas de excludentes de ilicitude: casos de legítima defesa; estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal. Isto pode ser utilizado por agentes de segurança e, a depender do caso, por qualquer cidadão. “Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá pra casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, disse Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (25) que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) volte a usar tornozeleira eletrônica e seja proibido de deixar Petrópolis (RJ), cidade em que mantém residência, a não ser que seja em direção a Brasília, onde exerce o mandato. De acordo com  a Agência Brasil, outras medidas cautelares foram impostas, como a proibição de participar de “qualquer evento público em todo o território nacional”. O desrespeito a qualquer dessas determinações “acarretará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão”, determinou Moraes. O ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em manifestação assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo, argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e o próprio tribunal. Um dos alvos principais de Silveira, destacou a subprocuradora, têm sido o próprio Moraes. Lindôra Araújo frisou que em falas durante eventos com ampla divulgação nas redes sociais, o deputado continua a afirmar que ministros do Supremo têm “cruzado o limite” e que “apenas o chefe do Executivo pode deter isso”. Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ele ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo. Ele posteriormente se tornou réu no mesmo processo. A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes. Em manifestação ao Supremo, o deputado alegou que se esquecia de carregar a tornozeleira eletrônica devido a medicamento que provocava sono, entre outras justificativas. Ao ser solto, em novembro do ano passado, ele teve a prisão domiciliar substituída por outras medidas cautelares, entre elas a proibição de utilizar as redes sociais.

O projeto que prevê a doação de um terreno público do Município de Brumado, avaliado em R$ 5 milhões, para a empresa Medical Consult - Serviços Médicos Ltda será votado nesta segunda-feira (28), na Câmara de Vereadores. Membros da empresa já estiveram na Tribuna Livre prestando alguns esclarecimentos aos parlamentares e à população local. Durante a sabatina, a bancada de oposição fez um requerimento verbal para que a Medical Consult apresente diversas respostas de questionamentos pertinentes sobre a empresa, o projeto e a obra em geral. Um requerimento apresentado pelos vereadores, com diversos questionamentos, já foi respondido pela empresa. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) conta, hoje, com oito votos favoráveis ao projeto, incluindo o da presidente Verimar Meira, que já teria se apalavrado com o executivo. Vale ressaltar que a doação do terreno para a construção de um hospital particular necessita de maioria absoluta, ou seja, 10 votos e a equipe política de Vasconcelos está trabalhando em busca de votos da bancada de oposição. A votação é aberta.

Nesta segunda-feira (21), o debate na Câmara Municipal de Brumado foi marcado pelos seguintes temas: escola de tempo integral e doação de um terreno público para construção de um hospital particular. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) adiantou que votará contra o projeto do Executivo, que obriga o ensino de tempo integral até às 17h. Para o parlamentar, a lei que garante aos pais o direito de retirar os filhos da escola às 14h favorece a toda comunidade. “Essa é a melhor saída. A forma mais democrática que tem é deixar o projeto do jeito que está. É facultativo. Os pais que quiserem poderão deixar seus filhos até às 16h30. Não vamos fugir da lei. Não é da forma que o prefeito quer”, afirmou. Com relação à doação do terreno, Bomfim alegou que o Legislativo não vai aprovar um projeto “de qualquer forma”, sem maiores embasamentos. “Não sou contra um hospital particular em Brumado, de jeito nenhum. Sou a favor, mas não podemos votar de qualquer jeito. Estou aqui para representar o povo. Tenho responsabilidade com o que é público. Só vou dar meu voto a favor depois que responderem a todos os questionamentos”, declarou.

O município baiano de Brumado se destacou entre os principais municípios com 29% de participação na Produção Mineral Baiana Comercializada (PMBC) seguido por Jacobina, com 27 % e Caetité, com 12%, em fevereiro de 2022. As informações constam do Sumário Mineral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), de fevereiro deste ano. “O estado da Bahia vem se destacando cada vez mais na produção mineral no Brasil. Com a conclusão da Fiol com certeza iremos aumentar nossa capacidade de produção pois teremos um importante meio logístico para escoar nossa produção mineral. E claro, com o aumento da produção, aumenta a arrecadação dos municípios que atuam na mineração baiana. E essas arrecadações se convertem em melhorias na qualidade de vida do povo local”, ressalta o titular em exercício da SDE, Paulo Guimarães. De janeiro a fevereiro de 2022. o saldo na balança comercial de bens minerais é de U$ 170 milhões nas exportações e U$ 120 milhões nas importações. Atualmente os três principais bens minerais exportados, como o Ouro, o Níquel e o Vanádio. Já os importados são o Cobre, o Boratos e o Enxofre. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), atualmente, a Bahia tem em estoque 16,1 mil empregos formais na extração de minerais metálicos, não metálicos e atividades de apoio (exceto Petróleo e Gás).

Na última sexta-feira (18), a 21ª Subseção da OAB em Brumado participou de uma audiência pública para falar a respeito dos direitos das mulheres. O evento ocorreu na Câmara de Vereadores com a participação do movimento Move Mulher. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente Abiara Dias destacou que é de suma importância abrir espaço para discussões femininas no município. “É a primeira audiência pública voltada exclusivamente para as mulheres realizada na Câmara Municipal e a gente precisa, cada vez mais, abrir espaços de debate porque, muitas vezes, as mulheres querem falar, mas não têm espaço. Nossa meta é alcançar a igualdade de gênero”, salientou. Entre os assuntos discutidos na ocasião estão: a criação do Conselho da Mulher, do Núcleo de Atendimento Especializado da Mulher e da Delegacia Especializada em Brumado. Segundo Dias, os índices de violência contra a mulher no município são alarmantes e as pautas são fundamentais para combater esse tipo de criminalidade e proteger as mulheres. “A gente aguarda, hoje, que o Poder Executivo Municipal faça a implementação desse núcleo para que possamos avançar nas políticas públicas voltadas para as mulheres, principalmente no combate à violência doméstica. Com isso, conseguiremos instalar, posteriormente, uma delegacia especializada de atendimento às mulheres”, explicou.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, foi um dos cidadãos que provocaram o Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) em face dos esgotos estourados na cidade de Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a decisão do MPE foi acertada, visto que a população vem sofrendo com o problema há meses. “Nada mais justo que o Executivo resolver a briga com a Embasa por lá e tapar os buracos da nossa cidade. Estamos vendo casos de doenças se agravando. Agora, resta o prefeito agir o mais rápido possível para que a população fique satisfeita”, declarou. Apesar da decisão, o vereador acredita que o gestor tentará recorrer em outra instância a fim de reverter o resultado. Questionado, Domingão respondeu que o Município deveria ser obrigado a ressarcir os populares que tiraram do próprio bolso para consertar os buracos nas vias. “A população já paga tantos impostos. O certo seria esse, a prefeitura ressarcir o povo. Os brumadenses não merecem o que está acontecendo em nossa cidade”, opinou.

Na sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram, na íntegra, as contas da Câmara de Macaúbas, da responsabilidade do vereador Anderson Luís Costa Gumes (PT), relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, concedeu quitação plena ao gestor. A Câmara de Macaúbas recebeu recursos, a título de duodécimos, no montante de R$ 3.426.656,26e promoveu despesas no valor total de R$ 3.185.410,59, obedecendo o limite disposto no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 2.506.922,09, o que correspondeu a 2,12% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$ 118.476.805,20.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Município de Brumado solicitando à Justiça que o obrigue a realizar a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, procedimento apuratório instaurado pelo MP constatou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. Os buracos estão espalhados por toda a cidade, afirma ela. Na ação, a promotora de Justiça registra que foi apurado que, nos locais em que tem havido a danificação no asfalto em razão dos “estouros de bueiros”, está ocorrendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais. Por isso, elas não têm suportado a pressão e causado os buracos nas vias públicas, explica. No documento, Paola Gallina também solicita à Justiça que determine ao Município que fiscalize a destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Além disso, que, no julgamento da ação, obrigue o Município a realizar a manutenção da rede de drenagem pluvial existente, a realizar a reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas e a adotar medidas fiscalizatórias quanto à destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Paola Gallina destaca que o MP buscou, sem sucesso, a resolução da questão pela via extrajudicial junto à Prefeitura e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Todas as vezes em que foi oficiada para se manifestar sobre a reiterada omissão no tocante a manutenção das vias públicas, a Prefeitura manifestou-se afirmando que a responsabilidade pela realização do esgotamento sanitário é da Embasa. Ocorre que, a Prefeitura foi instada a solucionar o problema da pavimentação asfáltica e da drenagem do sistema de águas pluviais, não podendo o cidadão ser onerado pelo fato da municipalidade entender que não cabe a ela efetuar o sistema de esgotamento sanitário na cidade”, assinala a promotora de Justiça. Ela informa que a questão ambiental da falta de esgotamento sanitário já é objeto de ação proposta pelo Ministério Público contra a Embasa. O MP atendeu a uma reivindicação do ex-candidato a prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (UB) e de vereadores do município (veja aqui). O deputado federal José Rocha (PL), em pronunciamento no congresso nacional, cobrou providências dos órgãos competentes e da Embasa para resolver a problemática. 

Após as críticas do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), que chamou os vereadores da bancada de oposição de desonestos, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) se manifestou na última sessão legislativa exigindo uma posição da Câmara Municipal, bem como uma retratação pública do gestor. Em sua tradicional live semanal, o prefeito declarou que política não é para pessoas honestas (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar salientou que, após a constatação, o prefeito deveria renunciar ao cargo e deixar a política. “Já que ele diz que só tem pessoas desonestas na política ele tem que, nesse momento, sair porque ele é honesto. Renuncia ao mandato e deixa o vice tocar o barco”, ironizou.

O secretário de infraestrutura de Brumado, André Cardoso, esteve presente na sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (14). Na oportunidade, ele anunciou que a prefeitura iniciou o patrolamento para recuperação das estradas vicinais. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário disse que o Município estava aguardando passar o período de previsão de chuvas na cidade para começar o serviço. “Começamos o patrolamento hoje (14) mesmo na região do Sítio São José. Vamos fazer o serviço completo com patrol, retroescavadeira e caçamba para dar maior trafegabilidade e velocidade nessas estradas”, destacou. Em algumas regiões, como no Sucuruiu e no Tamboril, Cardoso explicou que o serviço terá de esperar mais um pouco para ser iniciado, tendo em vista que as estradas ainda estão minando água devido às últimas chuvas. No total, cerca de 1000 km de estradas vicinais serão recuperados em um período estimado de 4 meses. O orçamento das obras, segundo apontou, gira em torno de R$ 1,5 milhão.

Em sua tradicional live semanal, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse que não precisa pagar para ter projetos aprovados na Câmara Municipal de Vereadores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) manifestou que, a partir do momento que o gestor se pronuncia dessa forma, ele desrespeita a bancada de oposição. “Dizer que os vereadores que não querem votar a favor dos seus projetos são desonestos não é assim que funciona. Se a gente não rebater, as pessoas vão acreditar que estamos indo atrás dele pra cobrar. Nunca fui atrás pra votar em projeto nenhum, pelo contrário, eu abri mão do cargo da minha esposa para votar contra projetos que eu acredito que não são bons pra população. Poderia agir por interesse”, disparou. Na sessão legislativa desta segunda-feira (14), o parlamentar cobrou que a presidente da Câmara tome uma iniciativa para responder e exigir a retratação pública do prefeito, tal como uma nota de repúdio e uma representação no Ministério Público Estadual (MPE). Para Bomfim, o gestor foi infeliz em várias declarações. “Pedimos apenas que o prefeito possa respeitar mais a Câmara de Vereadores e as suas decisões. Votar contra um projeto não quer dizer que somos desonestos”, reiterou.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, é autor do Projeto de Lei (PL) nº 01/2022, que autoriza o Executivo a adquirir e doar óculos de grau e uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Brumado. A proposta foi sancionada pela presidência da Casa Legislativa (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador criticou o fato de o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos não ter sancionado o projeto e esperado findar o prazo para que a Câmara o fizesse. “O que impedia o prefeito de sancionar esse projeto? Ninguém está obrigando ele a fazer nada, estamos dando apenas uma autorização. Ele não vetou o projeto, simplesmente esperou o tempo passar e chegar o tempo da presidente da casa sancionar esse projeto”, criticou. Para o parlamentar, o gestor só não sancionou a proposta por se tratar de um PL de autoria da oposição. “Do mesmo jeito que ele fala que não apoiamos os projetos dele, ele também não apoia os projetos da oposição. Nunca sancionou um projeto da oposição. Ou ele deixa passar o tempo ou veta. Isso sim é politicagem”, disparou. Com o projeto sancionado pelo Legislativo, Domingão pede aos pais de alunos que cobrem da Administração o seu efetivo cumprimento. “É um projeto muito importante para sociedade brumadense”, concluiu.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que permite a autorização, pela Justiça, para o pagamento de aluguéis para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por até seis meses. A proposta segue para análise do Senado. De acordo com a Agência Brasil, o texto inclui o pagamento de aluguel como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta estabelece ainda que o valor seja fixado “em função da situação de vulnerabilidade social e econômica” da mulher. O texto da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a relatora, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 indicam que o número de feminicídios ocorridos por ano, no Brasil, passou de 929 para 1.350, um aumento de 45%, no período de 2016 a 2020. O levantamento já considerada parte da crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, que agravou o problema. “É preciso agir urgentemente, a fim de oferecer condições materiais para que as mulheres possam ter condições de romper o ciclo de violência provocado por seus cônjuges e companheiros. Desse modo, certamente será possível reduzir o percentual de mulheres vítimas que nunca denunciam seus agressores, e que chega a 29%”, argumentou a deputada.

O governo do Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), autorizou o início das obras de implantação de 60 novos Sistemas de Abastecimento de Água, distribuídos nos municípios de Boninal, Boquira, Bonito, Brotas de Macaúbas, Ibicoara, Ibipitanga, Ibitiara, Ibotirama, Ipupiara, Iraquara, Lençóis, Morpará, Mucugê, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas e Seabra, na Região da Chapada Diamantina. Com investimento superior a R$25 milhões em recursos do FUNCEP, os trabalhos serão conduzidos pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento (CERB), vinculada à SIHS, e vão beneficiar mais de 7 mil famílias. “Alavancar os investimentos para a ampliação dos índices de saneamento no meio rural constitui-se como um importante compromisso do Governo da Bahia para o aumento da cobertura dos serviços de abastecimento de água, visando a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável na zona rural do Estado”, destacou o titular da SIHS, Leonardo Góes. O projeto total prevê que os sistemas terão captação de água a partir de poços e barragens de nível, 84 mil metros de adutoras, 335 mil metros de rede de distribuição, tratamento de água através de sistemas de cloração, casa de química e filtro redutor de ferro.

Resultante do Projeto de Lei nº 01/2022, apresentado pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, a Lei nº 1935, de 7 de março de 2022, que autoriza o Executivo a adquirir e doar óculos de grau e uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Brumado, foi promulgada pela presidência da Casa Legislativa. Para recebimento dos óculos de grau, o beneficiário deverá apresentar: receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação de matrícula e estar cadastrado no Bolsa Família. Os beneficiários serão acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde a fim de monitorar o tratamento oftalmológico. Já os uniformes escolares, que são obrigatórios conforme exigência da Secretaria Municipal de Saúde, serão doados pelo Município a todos os alunos devidamente matriculados e frequentes. Os kits deverão conter: vestimenta completa, tênis e mochila. Segundo a Lei, as despesas decorrentes de sua execução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município. 

Durante a sessão legislativa da última quinta-feira (03), a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira disse que não está de braços cruzados frente aos problemas da cidade, especialmente da comunidade de Cristalândia, a qual representa. “Tenho feito a minha parte. Sei gritar e falar grosso também. Tenho buscado aqui nessa casa, na prefeitura o melhor para aquele povo, mas, infelizmente, não consegui ainda o que eles querem”, lamentou. Teixeira lembrou que viabilizou 40 km de asfalto para acesso ao distrito, porém, segundo declarou em seu pronunciamento, “pão comido é esquecido”. “O povo esqueceu do asfalto, da praça e de que eu estou lutando pela água de Cristalândia, Umburanas, Tapera, Vargem de Areia, Roça de Baixo, Algodões, Barreiro Branco. Não estou quieta, estou fazendo o que eu posso. Infelizmente, não tenho tinta na minha caneta. Isso quem tem é o prefeito”, disparou.

Na última sessão legislativa, o vereador Beto Bonelly (PSB) apresentou três indicações com o objetivo de melhorar o atendimento no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado. Ao Achei Sudoeste, o parlamentar explicou que solicitou do Executivo a climatização e ampliação da recepção da unidade de saúde, visto que o local é quente e pequeno. Na oportunidade, Bonelly também requereu o aumento do quadro de médicos e a instalação de uma Farmácia Popular nas proximidades do hospital. “Tenho certeza que são sugestões maravilhosas para que o secretário ouça”, destacou.

O vereador Amarildo Bomfim (PSB) apontou que o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), está descumprindo a lei ao impor o tempo integral até às 17h nas escolas da rede municipal. Hoje, uma lei aprovada pelo Legislativo faculta aos pais o ensino integral até às 14h. “Se a lei diz que é obrigatório até às 14h ele tem que obedecer a lei. Se o prefeito quiser que seja obrigatório até às 17h que espere isso ser aprovado na Câmara de Vereadores. O que não pode é ele não querer acatar uma lei que foi aprovada em 2020”, disparou. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que os pais de alunos devem procurar a delegacia, a Justiça ou o Ministério Público para denunciar a ilegalidade cometida pelo gestor. “Eles têm que denunciar a falta de compromisso do gestor em obedecer à lei e tornar isso uma ditadura. Viver em um local em que você não tem liberdade pra dizer o que é melhor para o seu filho é complicado”, afirmou, salientando que a lei federal determina que a Escola de Tempo Integral só pode ser obrigatória pelo período de sete horas diárias. Além disso, o vereador, que é presidente da Comissão de Educação na Câmara, criticou o fato de os pais não poderem acessar às dependências das escolas para conhecerem os ambientes onde os filhos passam grande parte do tempo. “É mais rigoroso do que presídio. Não pode visitar por quê? Têm algo a esconder?”, questionou.