Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (10), recomendaram à Câmara de Vereadores do município de Licínio de Almeida a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, referente ao exercício de 2020, sob responsabilidade de Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o doutor Fred. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas da prefeitura foram reincluídas na pauta de julgamento após solicitação de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que divergiu do voto do relator original – o agora conselheiro aposentado Fernando Vita – e mudou o parecer prévio de rejeição para aprovação com ressalvas. Dentre as ressalvas relatadas, foram relacionadas a falta de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; falhas e irregularidades em processos licitatórios, ausência de comprovação da execução de serviços referentes a processos de pagamentos; contratação de pessoal por tempo determinado pendente de processo seletivo simplificado; e omissão na inserção de dados declarados a título de subsídios de agentes políticos. A prefeitura de Licínio de Almeida apresentou, no exercício de 2020, uma receita de R$35.023.455,01 e promoveu despesas no montante de R$33.111.487,49, o que provocou um superávit orçamentário de R$ 1.911.967,52. A despesa total com pessoal representou 58,31% da receita corrente líquida do município, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Licínio de Almeida utilizou 83,34% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 60%; e aplicou 24,99% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 25,91% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o limite mínimo exigido de 25%. As ressalvas relatadas não interferiram no decisório pela aprovação e após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao prefeito – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$1 mil. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (18), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcelos Ferreira (PCdoB), o Dr. Fred e o pregoeiro, Éden Rodrigues Baleeiro, em razão de irregularidades nos editais dos Pregões Eletrônicos nºs 001/2021 e 002/2021, ambos visando a contratação de serviços de administração, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis para a frota do município. Também foram constatadas ilegalidades na Dispensa de Licitação nº 005/2021, realizada de forma emergência com a mesma finalidade dos certames anteriores. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o prefeito em R$ 2,5 mil pelas irregularidades. Também foi determinada a realização de auditoria no contrato celebrado com a empresa “Bamex Consultoria em Gestão Empresarial”, fruto do Pregão Eletrônico nº 002/2021, para apurar – mais especificamente – a razoabilidade dos gastos com combustível, a efetiva compatibilidade dos preços com os valores médios divulgados pela ANP, e a ocorrência de prática de superfaturamento e/ou sobrepreço. De acordo com a relatoria, a Prefeitura de Licínio de Almeida realizou, no período de janeiro a junho de 2021, despesas com aquisição de combustíveis no montante de R$496.150,60, amparado no Pregão Presencial nº 018/2020. No entanto, após a realização do Pregão Eletrônico nº 002/2021, esses gastos alcançaram – apenas no mês de dezembro – o montante de R$ 342.214,04. A quantia do mês representou aproximadamente 69% do total despendido no primeiro semestre de 2021. Já em relação à Dispensa de Licitação nº 005/2021, o conselheiro Mário Negromonte entendeu que a contratação direta atendeu aos requisitos formais da Lei nº 8.666/93, contudo, imputou ao gestor a culpa por ter ocasionado a situação de emergência, ao suspender o trâmite do procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 001/2021) com base em uma suposta decisão liminar do TCM que não existiu. Cabe recurso da decisão.

As obras para extensão da rede elétrica da comunidade de Papagaio, no município de Licínio de Almeida, localizado no sudoeste baiano, foram inauguradas nesta sexta-feira (30) pelo governador Jerônimo Rodrigues, contemplando a distribuição de energia elétrica para 22 residências. Foi entregue também a pavimentação do trecho entre o entroncamento da BA-026 e o distrito de Jurema, distante 34 quilômetros da sede. Ambas foram executadas pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra). A intervenção no povoado de Papagaio contou com investimento de R$ 360 mil, oriundo do Governo Federal. Para Leonardo Catarino, ter energia em casa vai mudar a sua vida, e ele comemora a conquista para sua comunidade com lágrimas nos olhos. “Juntamos os moradores das 22 casas, quando Jerônimo veio em Licínio, fizemos uma faixa e abrimos lá na frente. Ele prometeu que mandava e mandou. Deus abençoou e a energia chegou”, conta o lavrador, que aos 68 anos, pela primeira vez, pode assistir televisão e ter geladeira em casa. Outra melhoria para o povoado foi a obra de pavimentação da BA-026, executada pela Superintendência de Infraestrtura de Trânsito, órgão vinculado à Seinfra, que contou com a aplicação de R$ 9,6 milhões para a recuperação de 10,59 quilômetros da via. Para a prática de esporte e lazer dos licinienses, foram construídas duas quadras poliesportivas, nas localidades de Barreiro do Mato e Lagoa do Meio. As obras, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), têm investimento de R$ 1,2 milhão. Ainda em visita à comunidade do Papagaio, o governador certificou três dos 100 educandos do Projeto Qualifica Bahia, que beneficia trabalhadores em situação de vulnerabilidade social. A ação, em parceria com o Instituto de Integração e Formação Casa da Cidadania, contou com recursos de R$ 122,4 mil do Governo do Estado. A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio da Companhia de Ação Regional (CAR), ainda realizou a construção de sete barragens ao longo do Rio Salto, nas comunidades de Barreiro do Mato e Jundiá, com investimento de R$ 350 mil, permitindo mais qualidade de vida para a população e ampliando o desenvolvimento das atividades agrícola e pecuária.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (26), a situação de emergência em Licínio de Almeida, a 148 km de Brumado, na região sudoeste da Bahia, que segundo o órgão, foi castigada por fortes chuvas. No momento, o número de municípios com reconhecimento federal de situação de emergência devido a desastres em todo o Brasil é de 1.367. Eles estão aptos a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Na sessão desta quinta-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito e ex-prefeito do município de Licínio de Almeida, respectivamente, Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB) e Alan Lacerda Leite (PV), em razão da omissão dos gestores na cobrança de multas aplicadas pelo TCM. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento de R$ 4.114,37 ao ex-prefeito e de R$ 2.526,05 ao atual gestor. Os gestores, apesar de notificados, não apresentaram defesa, o que deixa evidente a falta de adoção de medidas, visando a cobrança da penalidade dentro do prazo devido. Cabe recurso da decisão.

Apontada por muito tempo como referência na educação, a cidade de Licínio de Almeida, a 148 km de Brumado, tem sido bastante cobrada porque ainda não repassou o reajuste de 33,24% aos professores da rede municipal. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a professora Marlene Oliveira Santana informou que, desde janeiro, a categoria aguarde o repasse. Em reunião com o sindicato, o prefeito chegou a admitir que não tinha condições de repassar os 33,24 em sua totalidade. Segundo Santana, na época, o gestor disse que repassaria apenas 10% ou teria de mexer no plano de carreira. “O plano de carreira é uma conquista muito grande da categoria e que vem beneficiando os trabalhadores da educação”, pontuou. Para a professora, a folha de pagamento inchada com o alto número de contratados seria um dos motivos que impedem a gestão de fazer o repasse total. “Vejo que tem muita coisa irregular.  O prefeito diz que só dá os 33,24% se mexer no plano de carreira, isso é trocar seis por meia dúzia. Perdemos muito mais”, criticou.