A precária situação do transporte escolar no Município de Sítio do Mato motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a recomendar nesta terça-feira, dia 12, ao prefeito, que regularize a prestação dos serviços de transporte especial de estudantes nos próximos 30 dias. A orientação, do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, é para que sejam cumpridas as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à condução de automóveis escolares. Segundo ele, graves fatos foram noticiados pelo Conselho Tutelar (CT) à Promotoria de Justiça. Ofício encaminhado pelo CT ao Ministério Público relatou a precariedade do transporte escolar do programa “Caminho da Escola”, que viabiliza o deslocamento de alunos das comunidades Pajeú, Barreiro Preto, Caldeirão, Quixaba, Canafístola e dos assentamentos Conceição, Riacho dos Cavalos, São Caetano, e Fazenda Braúna. Há registros de que o veículo estaria com os pneus em péssimas condições, para-brisa e vidro da porta quebrados, destaca o promotor de Justiça, acrescentando que também há notícias de superlotação, inclusive com transporte de alunos com a porta do ônibus aberta em razão da grande quantidade de passageiros. O Conselho Tutelar pontuou ainda a ausência de transporte escolar para alunos dos assentamentos Marolândia e Emborés. Na recomendação, Paulo Victor Zavarize solicita a regularização do transporte realizado para essas comunidades e a prestação do serviço aos assentamentos. Ele orienta ao prefeito que, nos próximos cinco dias, verifique se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes da rede municipal estão de acordo com as exigências do CTB e demais legislações pertinentes. Em caso negativo, explica o promotor de Justiça, o Município deverá promover a regularização dos veículos ou notificar a empresa contratada para que os regularize no prazo de 15 dias. Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura celebrou contrato com a empresa TN Locadora e Serviços Ltda TN para a prestação de serviços de transporte escolar no último dia 18 de março.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (13), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram denúncia movida pelo vereador do município de Ituaçu, Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé, contra o prefeito da cidade, Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a representação foi motivada pela ausência de apresentação das prestações de contas relativas aos meses de fevereiro a maio do exercício de 2021. O conselheiro relator Fernando Vita estabeleceu multa de R$ 1,5 mil ao gestor pela irregularidade. Em sua defesa, o gestor afirmou ter efetuado o encaminhamento das prestações de contas citadas, mas fora do tempo apropriado. Cabe recurso da decisão.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador João Vasconcelos (UB) disse que a manifestação ocorrida na sessão legislativa desta segunda-feira (11) foi uma total falta de respeito. Na plenária, diversos munícipes tumultuaram a sessão com manifestações favoráveis e contrárias ao tempo integral nas escolas da rede. Segundo ele, o regimento interno da casa deve ser respeitado em qualquer circunstância. “Quando a presidente pedia para manter a ordem era para dar seguimento à pauta e seguirmos com as votações. Infelizmente, devido à baderna, não pudemos continuar”, afirmou. Assustado com a quantidade de pessoas na plenária, Vasconcelos disse que se o prefeito pretende acabar com o tempo integral terá de mandar um projeto de lei para ser discutido na Câmara. “Quando o prefeito diz que vai acabar com o tempo integral ele corre grande risco de sofrer um impeachment”, completou.

O Sindicato da Rede Pública Municipal de Tanhaçu (SIMPRO) denunciou que o prefeito João Francisco Santos (PP) não quer cumprir a lei e repassar o aumento salarial dos professores da educação básica, que corresponde a 33% de reajuste. Em nota, o sindicato destacou que a proposta apresentada pelo gestor à categoria rasga o Plano de Carreira e não dá o devido reconhecimento aos professores. “Infelizmente, saímos da reunião em estado de luto, pois a proposta foi linear, sendo que os professores do nível III acima terão apenas um aumento de 10,16% e os níveis I e II (ou seja, uma minoria) terão reajuste de 33, 24%”, informou. O órgão ainda frisou que a proposta anula os avanços e isso é inconcebível. Na próxima semana, a categoria irá realizar uma assembleia para deliberar sobre uma contraproposta e o estado de greve.

Na sessão legislativa desta segunda-feira (11), a presidente da Câmara Municipal, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), subiu o tom ao repudiar a manifestação promovida por servidores comissionados e contratados da Secretaria de Educação de Brumado. Na plenária, eles levavam a plateia a pressionar os vereadores de oposição em favor da obrigatoriedade do tempo integral até às 16h30 nas escolas da rede municipal de ensino. O prefeito e o secretário de educação insistem que o modelo de ensino seja mantido em sua integralidade, com carga horária de 9h30 diárias. Na sessão, a presidente chamou a atenção dos manifestantes ao dizer que o movimento é válido, porém precisa ser democrático. Meira ainda sugeriu que os servidores teriam sido obrigados pela Administração a participar da manifestação. “Não estamos aqui no tempo da escravidão para sermos obrigados a fazer um manifesto dessa forma pra defender os seus empregos. Lamento por essas pessoas que são obrigadas a estarem aqui pra defender um gestor e um secretário de educação que não têm respeito pelos seus funcionários”, esbravejou, gritando para que a plateia mantivesse a ordem. Bastante exaltada, a presidente disse que gostaria de ver a casa cheia de pessoas com ideais lutando em prol de uma cidade melhor e não a favor de uma “ditadura”. “O povo merece respeito. Vocês estão aqui com crianças para se manifestar a favor de um prefeito ditador e de um secretário que nem educação tem. Cadê o Conselho Tutelar e o direito das crianças e dos adolescentes?”, questionou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Sillas Seixas declarou que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) e o secretário municipal de educação, João Nolasco, não têm autonomia de acabar com o tempo integral nas escolas da rede, visto que, para isso precisam apresentar um contra projeto para aprovação na Câmara de Vereadores. Para Seixas, ao fazer ameaças infundadas de acabar com o tempo integral caso a lei facultativa que libera os alunos às 14h seja mantida, ambos estão cometendo um lapso. “Eles pecam no momento em que trazem isso numa live. Lei não é pra se discutir, é pra se cumprir. Se ele quer mudar a lei para que os pais não tenham acesso aos seus filhos após 7 horas de estudos, tem que criar um contra projeto para apresentação na Câmara”, afirmou. O advogado ainda colocou que as ameaças são um “mito”, visto que o ente público é obrigado a cumprir o que está tipificado na lei. Caso contrário, segundo Seixas, o prefeito poderá sofrer um processo de impeachment. “Descumprir a lei é um crime. Além disso, alimentação não é um benefício dado aos alunos, é uma obrigação do Estado, do poder público. Jamais poderia o gestor ou o secretário penhorar esse direito como uma vontade unilateral. São afirmações absurdas”, completou.

Mais de três meses após os temporais que atingiram toda a Bahia, moradores do bairro Lagoa das Flores, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, ainda têm imóveis com rachaduras, manchas e água empossada no quintal. A dona de casa Ivanilda Santos faz parte de uma das famílias que sofreram com as fortes chuvas. Ela vive no local há cerca de 15 anos, no entanto, o imóvel onde morava com a família ficou destruído. “A gente estava esperando uma resposta da prefeitura, mas até agora não tivemos respostas. Esse auxílio aluguel que eles deram é de seis meses, mas você acha que dentro de seis meses eu vou conseguir construir uma casa? Eu, minha filha e meu esposo estamos desempregados. Como é que a gente pode?”, explicou Ivanilda ao G1. A Secretaria de Infraestrutura Urbana de Vitória da Conquista disse que esteve no local, nesta segunda-feira (11), e verificou a existência de água empossada nos quintais de algumas casas e afirmou que vai providenciar a drenagem. Ainda segundo o órgão, oito famílias do bairro foram beneficiadas com o aluguel social e apenas duas retornaram ao local. Além disso, a pasta explicou que para recuperação de casas e obras com um custo mais elevado, a prefeitura precisa aguardar definição da participação do governo federal, conforme os documentos relativos ao estado de emergência por causa das chuvas.

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), tem ameaçado acabar com o tempo integral nas escolas da rede caso a lei facultativa que libera os alunos às 14h seja mantida. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Sillas Seixas ressaltou o sucesso do modelo implantado pela atual gestão para desenvolvimento completo dos educandos. Segundo ele, a ideia da escola integral é oferecer mais possibilidades de aprendizado para os alunos diante do aumento do tempo de estudo. Nesse aspecto, Seixas colocou que, em uma “grande cartada”, a Câmara de Vereadores criou uma lei disciplinando as diretrizes do modelo no município, entre as quais tornando o tempo integral facultativo até às 14h. “Ele [o aluno] terá que permanecer nessa escola, no mínimo, 7 horas, que perfaz de 7h às 14h. É lei. Terrorismo alimentar e educacional não. Esse terrorismo não pode acontecer”, disse, se referindo à campanha promovida pela prefeitura. Seixas ainda frisou a importância do núcleo familiar como parte primeira na educação do indivíduo, seguida das entidades escolares.

Em Brumado, a Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) ameaça apresentar novo pedido de impeachment contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) após o mesmo dizer que, caso a lei facultativa ao tempo integral nas escolas da rede seja aprovada, irá extinguir o projeto no município. No último sábado (9), a diretoria da Aucib se reuniu e definiu que entrará com o pedido caso a ameaça do gestor seja concretizada. A auditoria também acusa o Secretário Municipal de Educação, João Nolasco, de promover terrorismo nas redes sociais para pressionar os pais e vereadores em favor da manutenção do tempo integral.

Na última semana, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) visitou Brumado e cumpriu uma agenda bastante produtiva. Às 09, no Clube dos Mineradores, ocorreu uma reunião com a direção do Sindmineradores, a Associação dos Aposentados, a Liga Brumadense de Futebol (LBF) e a coordenação do futebol feminino, ocasião em que se reafirmou o compromisso de continuar trabalhando pelo município. Às 10h, na reunião na Vila Presidente Vargas, o prefeito Eduardo Vasconcelos (Sem Partido) assinou Ordem de Serviço autorizando o início das obras de implantação da grama no estádio, tanto da primeira etapa - muro, arquibancada e iluminação - quanto da segunda etapa, a implantação da grama foi viabilizado pelo seu mandato.

Às 11h, o deputado, acompanhado do prefeito, vice, vereadores e lideranças comunitárias, visitou o Estádio do Idalina, no São Felix, cujos recursos das obras foram viabilizados pelo seu mandato, também em parceria com a gestão municipal.

Ao final da visita, foi anunciada mais uma grande obra para o esporte, que é a construção de um campo society com alambrado, iluminação e grama sintética, no valor de R$ 920 mil, na Lagoa Funda. A obra, articulada com o vice-prefeito Édio Pereira (PCdoB) e com o prefeito Eduardo Vasconcelos, atende a uma demanda do vereador Luiz Carlos (PP), o Palito e da líder comunitária Cleide Santos. Nos próximos dias, através de gestões do deputado, o governador assinará Ordem de Serviço para início das obras do sistema de abastecimento de água da região de Cristalândia, pleito da vereadora Edilsa Maria (PCdoB) a Lia Teixeira, bem como autorização da licitação da praça do Bairro Baraúna, pleito do vereador Paulo César (PCdoB). A parceria de Almeida com a gestão municipal tem viabilizado importantes obras para o município.

A Auditoria Pública Cidadã (Aucib) propôs à Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Brumado uma denúncia acerca de fato ocorrido na gestão dos recursos do Fundeb, envolvendo o atual secretário de educação, João Nolasco, e a ex-secretária Ednéia Ataíde. Segundo a Aucib, foi identificada grave irregularidade no pagamento do abono da ex-secretária. “Ao efetuar o pagamento do referido abono, o secretário de educação, Sr. João Nolasco, autorizou o pagamento de Abono Especial no montante de R$ 34.306,58 para a Sra. Ednéia dos Santos Ataíde, que, no exercício financeiro de 2021, estava fora da folha de pagamento dos recursos do Fundeb, em razão de estar afastada da área da educação por ocupar o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania”, relatou, frisando que a autorização está em desacordo com a lei. Além disso, a Aucib colocou que a ex-secretária se utilizou de uma “manobra ardilosa” para receber o abono especial, visto que pediu exoneração do cargo no dia 31/12/2021, só retornando à função de professora no ano seguinte. “Com efeito (salvo melhor juízo, não restam dúvidas de que o pagamento do abano especial no valor de R$ 34.306,58 para a Senhora Ednéia dos Santos Ataíde leva à presunção de que algum ilícito foi cometido, devendo tanto a Sra. Ednéia quanto o Sr. João Nolasco serem, exemplarmente, punidos”, pediu. A Aucib solicitou ainda que a comissão verifique a prática de crime de improbidade administrativa e requeira a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ambos.

Em sua live na última quarta-feira (06), o prefeito da cidade de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), mostrou total desrespeito às vítimas da Covid-19 ao tratar a pandemia como uma “fraude”. O gestor debatia o projeto da escola em tempo integral e o déficit na educação quando, ao apontar a crise econômica registrada nos últimos dois anos, batizou a pandemia de “fraudemia”. Vasconcelos sempre se mostrou avesso às ações de contenção do avanço da pandemia, mesmo nos períodos mais críticos que a cidade atravessou. Entre os meses de fevereiro e maio de 2021, Brumado esteve entre os municípios com maior taxa de contágio e mortalidade em virtude da doença. Apesar do cenário caótico, o chefe do Executivo Municipal não esboçou nenhuma ação do poder público, seja com campanhas de conscientização ou com a publicação de decretos de contenção, se valendo apenas das iniciativas do governo estadual. Contrário ao uso de máscaras e defensor dos remédios do “Kit Covid”, o prefeito brumadense tentou, na verdade, avançar nas flexibilizações diante do retorno das aulas presenciais ou da liberação do uso de máscaras em momentos em que o município ainda convivia com taxa elevada de transmissão. Tratar os dois anos de angústia e não levar em consideração a dor da perda de 204 munícipes para o vírus demonstra o total desrespeito do alcaide brumadense com as famílias e aponta o seu lado desumano. Ficamos a nos perguntar: no dia em que o prefeito chorou sobre o caixão do então presidente da Câmara Municipal, vereador José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas, que morreu por complicações da Covid-19, tal choro foi de verdade ou apenas uma encenação, uma fraude? Teriam sido lágrimas de crocodilo?

Em coletiva de imprensa, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), quer jogar a população contra a oposição ao viralizar uma campanha cujo mote é que o grupo oposicionista vai acabar com o ensino de tempo integral nas escolas da rede municipal. Na oportunidade, Bomfim assegurou que a Câmara está atuando em favor das centenas de pais de alunos que desejam ter a liberdade de escolher retirar os filhos das escolas às 14h, após 7 horas diárias de ensino. “Não existe nada mais democrático do que isso. Da forma que a lei está, vamos conseguir agradar todo mundo. Tanto o pai que quer retirar o seu filho às 14h, quanto ao pai que quer deixar seu filho até às 16h”, defendeu. O parlamentar ainda apontou que o prefeito entra em contradição ao dizer que, se o tempo integral acabar, muitas crianças irão passar fome. “Em uma cidade onde o índice de desemprego é quase zero?”, ironizou. Amarildo também colocou que, se o prefeito tem um projeto benéfico para a população, deve se apresentar, humildemente, no Legislativo para o diálogo e não tentar pressionar os vereadores jogando com o povo. “Não vamos bater continência pra quem quer usar de ditadura com as pessoas”, assegurou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Verimar Meira (PT), frisou que não é contra o tempo integral nas escolas da rede municipal. Meira repudiou a campanha promovida pela atual gestão, que culpa os vereadores pelo fim da integralidade no ensino público municipal. “É mentira isso que estão dizendo. É uma chantagem! Estão colocando a população contra nós. Estamos aqui afirmando e reafirmando o nosso compromisso com o povo de Brumado”, destacou. Apesar do clima tenso causado pela campanha, Verimar falou que esse tipo de fake news não a desestabiliza, pelo contrário, só a fortalece para lutar pelos interesses do povo. Questionada se há previsão para o projeto das escolas de tempo integral ser pautado no Legislativo, a presidente respondeu que ainda não existe uma data definida para tanto. Uma audiência pública para discutir o assunto será realizada na Câmara Municipal, porém também sem previsão. “Estamos abertos ao diálogo”, frisou. 

Mesmo após a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) de prorrogar a suspensão de despejos durante a pandemia, a gestão da prefeita Sheila Lemos (UB) notificou a Ocupação Cidade Bonita, do Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), dando prazo de 1 dia para retirada dos barracos. O vereador Alexandre Xandó (PT) acompanha a área desde 2017, quando advogou para as mais de 200 famílias que tiveram suas casas derrubadas na gestão do ex-prefeito Herzem Gusmão (MDB). Agora, novamente, ele está na linha de frente da causa, juntamente com movimentos sociais e sindicatos da cidade. Xandó informou que entrou em contato com o vereador Nildo Freitas (PSC), líder do Governo na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, que conseguiu adiar a demolição dos barracos e se comprometeu a buscar uma reunião entre os representantes das famílias e a gestão municipal. O assunto deve voltar a movimentar a imprensa regional na próxima semana.

Em sua live semanal, o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), falou sobre o ex-vereador Leonardo Quinteiro Vasconcelos (UB), que foi o autor do projeto de lei que tornou facultativo até às 14h o tempo integral nas escolas da rede municipal. Na ocasião, o gestor disse que a história vai cobrar do ex-vereador pelos danos causados ao município. Sucessor do pai na política, o vereador João Vasconcelos (UB) rebateu as declarações do gestor. “A história vai cobrar de quem mente e rouba. O tempo vai cobrar dele. Ali na casa grande há muitas inverdades obscuras assim como um livro negro”, respondeu. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar acusou o prefeito de ter um passado negro. “Acuso ele também de ter um passado negro a esconder. Está aí há 20 anos e quais foram as empresas que ele trouxe pra investir em Brumado?”, questionou. Sobre a polêmica envolvendo o tempo integral, Vasconcelos falou que quem está dizendo que vai acabar com o modelo é o próprio prefeito, visto que ele e os colegas de oposição defendem apenas a liberdade de as crianças serem liberados um pouco antes, às 14h. “Por que não deixar facultativo e a liberdade de escolha com os pais? Não vão jogar essa responsabilidade e a falácia de acabar com o tempo integral nos vereadores. Isso é birra do prefeito. Ele está fazendo ameaças para nos pressionar, mas isso não vai funcionar. Não vamos ceder”, assegurou.

Em coletiva de imprensa realizada na Câmara Municipal, na sexta-feira (08), os vereadores de oposição se posicionaram com relação à campanha promovida pela prefeitura de Brumado, que culpa os parlamentares pelo fim do tempo integral nas escolas da rede. A campanha também insinua que a oposição quer deixar inúmeros pais de família desempregados e as crianças em vulnerabilidade social com fome. Na coletiva, a presidente do Legislativo, vereadora Verimar Meira (PT), disse que a campanha é mentirosa. “Tem muita fake news com as nossas fotos. Uma falta de respeito conosco. Não dependemos de dinheiro de política para sobreviver, sempre tivemos nosso trabalho honesto e estamos aqui para fazer a diferença na política brumadense. Não queremos acabar com o tempo integral”, rebateu. Para o vereador Beto Bonelly (PSB), com a campanha, o Executivo quer colocar os vereadores contra a população. “Não vão conseguir. Não somos contra as escolas de tempo integral. A casa das crianças também é local de educação. Estamos apenas lutando para que os pais tenham autonomia sobre seus filhos. Não podemos forçar as crianças a ficar 10 horas na escola”, falou. Na oportunidade, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) se referiu ao grupo do prefeito como “gabinete do ódio” por disseminar informações mentirosas sobre ele e os colegas. “Quero que ele prove que somos contra o tempo integral. Estamos apenas seguindo uma lei que foi aprovada na legislatura passada. O Ministério Público deu um parecer favorável porque a lei é válida”, declarou. Bomfim ainda salientou que não existe nada mais democrático do que o projeto facultativo ao tempo integral.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, rebateu as declarações do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos e do secretário municipal de educação, João Nolasco, acerca das escolas de tempo integral em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele disse que a campanha promovida pela prefeitura está respaldada em uma mentira, visto que insinua que os vereadores de oposição são contrários à educação. “Estamos apoiando um projeto social. Cabe aos vereadores analisar e saber se vai votar sim ou não. Cada um tem livre arbítrio pra votar”, falou. Após as ameaças do prefeito de que, se a lei facultativa ao tempo integral continuar vigente o ensino integral no município chegará ao fim, Domingão tranquilizou a população ao dizer que essa hipótese não existe. “Se acabar o tempo integral o prefeito vai responder na justiça porque isso é um projeto de lei. Para que acabe, ele tem que mandar um projeto pra Câmara acabando com o tempo integral. Mesmo assim não vai funcionar porque é uma lei federal. São falas infelizes”, explicou. Por fim, o parlamentar afirmou que as crianças vão para a escola estudar/aprender e não para comer, tal como foi insinuado pela gestão.

Tratando a Lei nº 1893/2020, que torna facultativo o período de tempo integral nas escolas públicas do município de Brumado, como uma lei absurda, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse abertamente, em sua live semanal, que não irá desobrigar os alunos de permanecerem nas escolas após às 14h. Dentro do projeto administrativo, o gestor quer obrigar os alunos a cumprirem 9h30 diárias de regime integral. Nesse aspecto, uma campanha patrocinada pela prefeitura tem sido fomentada nas redes sociais sob o argumento de que os pais e vereadores do município que defendem a lei facultativa querem acabar com a escola em tempo integral. Na peça, o Município apela para o “terrorismo da fome” colocando que as crianças em vulnerabilidade social vão ficar sem a alimentação da tarde fornecida nas escolas. Quando as unidades de ensino estavam fechadas e sem aulas por conta da pandemia de Covid-19, a prefeitura de Brumado não tomou nenhuma atitude para garantir a mesma segurança alimentar para as crianças da rede municipal. O Plano Nacional de Educação (PNE) preconiza que, a partir de 2024, todos os municípios do país deverão ofertar a escola em tempo integral pelo tempo de 7 horas diárias. Porém, em descumprimento ao plano nacional, o prefeito tem obrigado os alunos a permanecerem nas escolas até o final de tarde, sem atender a lei facultativa para aqueles que têm outras metas curriculares fora das propostas do projeto municipal. Seguindo a mesma linha e em tom de ameaça, o secretário de educação João Nolasco garantiu durante a live que, caso a Câmara de Vereadores mantenha a lei facultativa e tenha o respaldo da justiça, o Município não irá mais ofertar a escola em tempo integral em Brumado e os alunos serão liberados às 11h30. O que o prefeito e o secretário não se atentaram é que não são todos os alunos da rede pública municipal de ensino que estão em vulnerabilidade social e nem todos precisam das aulas de reforço ministradas no período vespertino. Há sim muitos benefícios no turno oposto do tempo integral, como aulas de judô, capoeira, artes, balé, dança, xadrez e reforço. No entanto, muitos alunos não querem praticar tais atividades, pois boa parcela já praticava natação, futebol, línguas estrangeiras, informática e outros que não são ofertados pelo tempo integral. Ameaçar suspender o projeto de tempo integral foi a arma encontrada pelo prefeito e pelo secretário para lançar a opinião pública contra a lei que desobriga a permanência nas escolas depois das 14h. O projeto que torna obrigatória a escola em tempo integral até às 16h30 está em tramitação no Poder Legislativo e, se aprovada, eliminará a lei facultativa. A presidência da câmara já declarou que irá realizar uma audiência pública para debater o projeto e, dessa forma, tem articulado a presença de representantes de demais órgãos para esclarecer o tema polêmico. Atendendo uma comissão de pais de alunos, o Ministério Público Estadual (MPE) já deu o primeiro parecer com recomendação para que o Município cumpra a lei facultativa em um prazo de 15 dias (veja aqui). Em contrapartida, a Administração já declarou que irá recorrer da decisão do MPE.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Luís Geovane Andrade, disse que a decisão do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), de licitar os serviços de água e esgoto, além de ser ilegal, desconsidera a grande soma de investimentos que a Embasa pretende realizar no município. Segundo ele, a empresa estima investir cerca de R$ 60 milhões na implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade. “Ele está prejudicando o município simplesmente por uma questão política e deixa de ter R$ 60 milhões para implantação do esgotamento sanitário”, acusou. Para Andrade, a construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia também depende do entendimento entre prefeitura e Embasa, visto que o Estado precisa de segurança jurídica e da universalização da água para viabilizar a obra.

Em setembro deste ano, completará 4 anos que os agentes de trânsito de Brumado não recebem novos uniformes. Por conta da situação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb) está movendo uma ação judicial contra o Município. Ao site Achei Sudoeste, o presidente do órgão, Jerry Adriano, disse que a condição do fardamento da categoria é vergonhosa. “Não tem condições de os agentes trabalharem com esses uniformes. Tem agente de trânsito trabalhando ostensivamente, lavrando auto com o uniforme descaracterizado. De acordo com resolução do Contran, o agente tem que atuar devidamente fardado”, ressaltou. Segundo Adriano, o cidadão que for autuado por um agente sem o uniforme padrão da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) pode recorrer e entrar com uma ação contra o Município. Assessor jurídico do sindicato, o advogado José Bento frisou que é inaceitável servidores de extrema importância para a sociedade trabalharem com uniformes rasgados. “É um absurdo que não pode ser aceito de modo algum, pela categoria propriamente dita, bem como por todos os cidadãos. Por isso, estamos movendo essa ação para que o Município seja obrigado a fornecer esses novos uniformes”, enfatizou.

Depois de não chegar a um entendimento com a Embasa, a prefeitura de Brumado lançou licitação para concessão dos serviços de água e esgoto no município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Luís Geovane Andrade, frisou que existe uma determinação do Tribunal de Contas do Estado que invalida esse tipo de licitação sem a deliberação da microrregião de saneamento. “É um desrespeito à lei das microrregiões e a todos os municípios que a compõe. O saneamento não é só uma questão de captação. O fato de a captação de água ser em Brumado não quer dizer que a água é somente de Brumado”, afirmou. Andrade ainda destacou que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos está indo de encontro ao entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios e do Superior Tribunal Federal (STF). “Ele está sendo voluntarioso. Essa decisão não depende só dele”, pontuou.

No próximo dia 16, será realizado o procedimento licitatório para gestão dos serviços de água e esgoto no município de Brumado. A licitação foi lançada pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos após divergências com a Embasa. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Luís Geovane Andrade, voltou a dizer que a licitação é ilegal, visto que o município pertence a uma microrregião de saneamento e não pode decidir, isoladamente, sobre a concessão desses serviços à inciativa privada. “A cidade tem até o direito de fazer isso, mas a partir de uma discussão com a microrregião”, explicou. Como se trata de ano eleitoral, Andrade acredita que o prefeito está agindo para criar um factoide político e não para trazer melhorias para Brumado. “O prefeito está querendo utilizar o saneamento da região de Brumado para fazer tumulto político. Está prejudicando o município simplesmente pra ajudar a eleger candidato A ou B na eleição pra governador do estado. Iremos ao Tribunal de Contas ou aonde quer que seja para barrar essa licitação”, garantiu.

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não está cumprindo a Lei nº 1.893/2020 para que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 permaneçam o tempo obrigatório de 07h nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. O imbróglio foi criado após a secretaria de educação impor aos alunos a permanência até às 16h30. Vasconcelos enviou um projeto para a Câmara de Brumado visando revogar a Lei nº 1.893/2020. Fora a Lei Municipal, o Governo Federal, através do Ministério da Educação (MEC), determinou que a Escola de Tempo Integral só pode ser obrigatória pelo período de sete horas diárias. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o projeto enviado pelo gestor municipal ao parlamento deve ser rejeitado e, já sabendo da derrota, Lima ameaçou acabar com a Escola em Tempo Integral, uma de suas principais bandeiras políticas. Ao que parece, o que, até então, seria um pilar do governo, não deve passar de mera falácia, já que a lei aprovada em 2020, que tornou obrigatório o ensino de 07h/dia, contou com votos de vereadores da base aliada do alcaide municipal, inclusive com mandato na atual legislatura. Com força maior, existe a lei federal que determina a mesma permanência para o ensino. Sem argumentos sólidos para a imposição, Eduardo prefere culpar os vereadores de Brumado, caso determine o fim do Tempo Integral. Como sempre procura fazer, o gestor quer que a população e os vereadores aceitem “goela abaixo” tal medida, sem respaldo legal, para simplesmente alimentar o seu ego. Caso acabe o ensino integral em Brumado será por mero capricho do governo “Educar para Libertar”.

O prefeito Pedro Dias da Silva (PSB), do município de Caculé, a 100 km de Brumado, foi punido com multa de R$ 3,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão foi tomada ontem pelos conselheiros da 1ª Câmara do TCM, que julgou representação de vereadores sobre direcionamento de licitação para a contratação da empresa “Prates Produtos Médicos Odontológicos Eireli”, de propriedade do ex-vereador Ari Rodrigues Teixeira. Os vereadores, na denúncia, chamaram a atenção para o fato de o responsável técnico pela empresa, ser o farmacêutico Tiago Andrade Costa Brito, da Secretaria de Saúde do município – a quem caberia a realização dos pedidos de material à empresa contratada e a fiscalização do contrato. Ainda segundo os vereadores, após a divulgação dos fatos, Tiago Costa Brito – que também era membro do Conselho Municipal de Saúde -, foi exonerado da Secretária de Saúde e nomeado Corregedor Geral do Município. Eles destacaram ainda, na denúncia, o envolvimento nas irregularidades de Willian Lima Gonçalves, vice-prefeito e secretário de administração que “exerceu, no processo, verdadeira função de prefeito e ordenador de despesa, realizando pessoalmente a liquidação e execução do contrato com liberação dos pagamentos atinentes, conforme processos apresentados, o que demonstra a sua atuação ativa e responsabilidade nos fatos indicados”. Os vereadores destacam que o dono da empresa, o ex-vereador Ari Rodrigues Teixeira “é figura ativa na administração municipal, participou ostensivamente das eleições municipais que elegeram o atual prefeito, ocupando, inclusive, papel de destaque na transição de governo, compondo a comissão como membro indicado pelo atual prefeito, o que demonstra sua ligação umbilical com os atuais gestores e a tentativa de ocultar-se inicialmente, na propriedade da empresa, a qual ressalte-se sempre pertenceu de fato ao mesmo, como posteriormente assumido com a última alteração contratual”. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que relatou o processo, em seu voto, determinou, além da multa ao prefeito, que seja rescindido eventuais contratos derivados do “Pregão Eletrônico nº 013/2021 ou atos outros em que participe a Empresa Prates Produtos Médicos Odontológicos Eireli, do Sr. Tiago Andrade Costa Brito, anulando todo e qualquer ato praticado no curso do citado procedimento licitatório cuja irregularidade restou declarada nos autos, devendo ainda o gestor se abster de reiterar condutas como as que foram constatadas na representação em curso, sob pena de incorrer em reincidência”. Cabe recurso da decisão.