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MP-BA aciona justiça para Brumado cumprir ensino integral e realizar cirurgias eletivas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade e liminar de tutela, em face do Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), para investigação dos fatos e fundamentos jurídicos relacionados à suspensão de cirurgias e consultas eletivas e o encerramento antecipado do ano letivo na cidade. As mudanças foram adotadas por meio do Decreto Municipal nº 6.115, que dispõe sobre medidas de contingenciamento em razão da suposta queda das receitas municipais. O MP-BA aponta que o decreto levou em consideração dados genéricos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para justificar a queda de arrecadação e os mesmos não se aplicam especificamente a Brumado. Além disso, o decreto de contingenciamento não citou nenhum dado acerca dos recursos oriundos do SUS – Sistema Único de Saúde, administrado pelo Fundo Municipal de Saúde. O órgão constatou que há grave violação à Resolução - CME nº 00212022, de 28/12/2022, “que aprova o calendário escolar da rede municipal de educação de Brumado Bahia para o ano letivo de 2023 e dá outas providências”, ao direito da criança da pré-escola, a creche, e à Lei Municipal no 1.752, de 30 de junho de 2015, que “reformula o Plano Municipal de Educação na forma a seguir especificada, e adota outras providências”. O MP-BA requer o cumprimento dos 200 dias letivos, a manutenção do cronograma do ensino integral e as creches até o dia 26 de dezembro de 2023, a realização das cirurgias eletivas já marcadas, a fim de que o direito à educação e saúde da população de Brumado seja assegurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação do MP foi após o empresário Fabrício Abrantes (Avante) protocolar uma representação sobre o caso.

Pequenos negócios respondem por 71% dos empregos criados até setembro Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Micro e pequenas empresas responderam por 1,1 milhão (ou 71%) do total de 1,5 milhão de novos empregos formais gerados entre janeiro e setembro de 2023 no Brasil. Os meses de agosto e setembro foram os que apresentaram saldo mais positivo, registrando respectivamente 219.330 e 211.764 novas contratações com carteira assinada. Os números constam do relatório divulgado nesta segunda-feira (6) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados ajustados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Segundo o Sebrae, das mais de 211 mil vagas geradas no mês de setembro, 147.173 foram em micro e pequenas empresas (69,5% do total). Das cerca de 219 mil vagas celetistas geradas em agosto, 160.899 foram pequenos negócios – o que corresponde a 73,17% do total de postos criados no mês. Empresas de médio e grande portes geraram, no acumulado do ano, 307,9 mil novas vagas – número que corresponde a 19,2% dos cerca de 1,5 milhão novos empregos gerados entre janeiro e setembro de 2023.

MP-BA inicia apuração de representação que pode afastar prefeito de Guanambi do cargo Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A promotora de justiça Tatyane Miranda Caires abriu procedimento nesta segunda-feira (6), para apurar duas graves denúncias contra a gestão do Nilo Coelho (União Brasil), no município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia. Segundo documento oficial que o site Achei Sudoeste teve acesso, um despacho inaugural foi aberto, após representação formulada pela educadora da rede municipal de educação, professora Maria Helena Cotrim e do administrador José Afonso Sobreira, onde inseriram ampla documentação, alegando que em razão de problemas de saúde, evidenciado em episódios públicos de confusão mental, o filho do prefeito, o empresário Gercino Coelho, supostamente estaria aproveitando da situação do pai, para usurpar a função pública, deliberando sobre fatos relacionados a Prefeitura de Guanambi, formando, segundo a denúncia, um “gabinete paralelo”. A denúncia já foi amplamente noticiada pela imprensa local e estadual e pede o afastamento de Coelho do cargo. “Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do presente expediente, em não sendo possível, prorroga-se por mais 90 dias, voltando-se imediatamente conclusos”, afirma despacho assinado pela promotora. Outra grave denúncia afirma que o prefeito Nilo Coelho deixou de repassar a verba duodecimal mensal, devida a Câmara de Vereadores de Guanambi, violando o artigo 29-A da Constituição Federal. Segundo o documento, o gestor deverá comparecer na sede da Promotoria Regional de Guanambi no próximo dia 21, para prestar os devidos esclarecimentos, para auxiliar na apuração dos fatos. Em nota, a prefeitura explicou que o duodécimo, na verdade, é 1/12 avos, ou seja, o valor anual dividido por 12. De modo, que o percentual mensal é de cerca de 8,33% O valor é apurado com base na arrecadação do ano anterior e aplicado um percentual de acordo com a população. “No caso de Guanambi é de 7% (com população de até 100 mil habitantes) - CF 88, artigo 29-A, Inciso I. Lembrando que 7% é o valor máximo anualmente. Normalmente o valor apurado é referendado pelo TCM no mês de março de cada ano (subsequente ao ano base da receita)”, disse. “Com relação ao Município de Guanambi, o repasse está sendo realizado em dias, zero pendência”, garantiu.

Empresas pagaram R$ 5,5 bilhões de impostos a mais entre 2018 e 2023, aponta pesquisa Foto: Drazen Zigic/Freepik

Uma pesquisa da e-Auditoria feita com mais de 52 mil empresas brasileiras concluiu que, entre 2018 e 2023, elas pagaram R$ 5,5 bilhões de impostos além do que realmente deviam ao fisco. Segundo o levantamento divulgado pelo Brasil 61, o valor médio dos pagamentos indevidos ultrapassa R$ 100 mil por CNPJ.  CEO da e-Auditoria – empresa de tecnologia especializada em auditoria digital, Frederico Amaral diz que a complexidade das normas tributárias brasileiras é o principal motivo por trás do volume de impostos pagos a mais apontado pela pesquisa. “É tanta alteração que as empresas acabam se confundindo. Ou elas deixam de pagar aquilo que elas devem ou elas acabam pagando sem necessidade. Já é alta a nossa carga tributária e as empresas acabam pagando mais do que precisariam pagar exatamente por conta disso [complexidade]”, aponta. Cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os fiscos da União, estados, DF e municípios criaram mais de 460 mil normas tributárias.

Homem é condenado a prisão após 26 anos de homicídio cometido em Lagoa Real Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na última semana, um homem foi condenado a 12 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de homicídio. Antônio de Souza Cruz foi levado ao tribunal de júri no Fórum Cesar Zama, em Caetité, pelo assassinato de Ivan Bomfim da Silva. O crime aconteceu em uma festa na cidade de Lagoa Real, na região do Sertão Produtivo, no ano de 1997. Na época, Antônio teve a prisão decretada, mas fugiu para o estado de São Paulo, onde morou por 24 anos com identidade falsa. Ele só foi descoberto e preso pela polícia no ano de 2020. A sentença foi lida pelo juiz Dr. Pedro Silva e Silvério. A família da vítima comemorou a condenação de Antônio após 26 anos do crime.

Guanambi: PGR é acionada para que MPF não seja transferido para Vitória da Conquista Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O deputado federal Charles Fernandes (PSD) se posicionou em Brasília com relação à possibilidade da transferência da jurisdição da sede regional do Ministério Público Federal (MPF), de Guanambi para Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia. Além de fazer um contundente pronunciamento na tribuna da Câmara Federal sobre o tema, o parlamentar enviou ofício para Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo apoio para a procuradora interina Elizeta Maria. Fernandes ainda expressou seu posicionamento contrário, além de elencar os prejuízos que isso poderá ocasionar caso seja efetivado, a Guanambi e a toda região. Charles enfatizou que o seu mandato estará à disposição dos advogados e os segmentos da sociedade organizada regional para evitar que essa transferência se concretize. O caso repercutiu após o site Achei Sudoeste publicar nota sobre uma representação impetrada pelo advogado Eunadson Donato para que a cidade beija flor não perca a sede própria do MPF. Atualmente, Subseção Judiciária e do Ministério Público Federal no município atuam em mais de 20 municípios.

Brumado: 'Decreto de contingenciamento do prefeito é desumano', afirma Fabrício Abrantes Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, em sessão extraordinária, o decreto legislativo que susta parcialmente o decreto municipal nº 6115/2023, editado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Este suspendia as consultas e cirurgias eletivas e determinava o fechamento antecipado das creches e o contraturno das escolas em tempo integral. O decreto tem causado grande impacto na população e é objeto de denúncia junto ao Ministro Público da Bahia (MP-BA). Para Abrantes, o decreto é desumano, pois atinge direitos básicos da população. “O prefeito, em seu decreto, apresenta dados gerais do país, fundamentando as medidas na suposta queda da arrecadação. Ocorre que, diferentemente do afirmado pelo gestor, os números locais dizem que Brumado não teve nenhuma queda acentuada na arrecadação para justificar o contingenciamento nas áreas da saúde e da educação. O decreto, assim, é extremamente desumano, sobretudo quando suspende os serviços de creches, consultas e cirurgias eletivas para a população”, apontou. A economia apontada pelo gestor nas contas públicas, segundo Fabrício, está sendo feita em cima do sofrimento dos pacientes que esperam na fila da regulação e das mães que dependem do serviço de creche para deixarem seus filhos e irem trabalhar. “Desumanas demais essas atitudes do prefeito municipal”, reiterou Abrantes. Fabrício finaliza afirmando que o Governo Federal já sancionou, inclusive, a Lei Complementar nº 123/2023, garantindo que “nenhuma prefeitura receberá menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 do que foi repassado no ano passado. Vai ser, no mínimo, igual”.

Doceria do Conjunto Penal de Salvador é interditada Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Vigilância Sanitária Municipal de Salvador e o Ministério Público do Trabalho realizaram na quarta-feira (01), inspeção conjunta na doceria instalada no Conjunto Penal Feminino, localizado no bairro da Sussuarana, em Salvador. O local foi interditado por não seguir regras sanitárias e de segurança do trabalho, devendo permanecer assim até a regularização. Segundo a promotora de Justiça Andrea Ariadna, após o recebimento do relatório da Vigilância Sanitária, o MP irá oficiar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) para que justifique o motivo da falta de fiscalização no cumprimento do contrato, que prevê as regras sanitárias e de segurança. Entre as irregularidades, estão a ausência de pia para lavar as mãos, reaproveitamento de embalagens, banheiro com acesso a área de produção, reprocessamento de doces oriundos dos clientes, presença de insetos, falta de EPI e fardamento adequado, entre outros.

Calor extremo faz cidade de Barreiras aumentar do consumo de água em 35% Foto: Divulgação

Em resposta à situação climática excepcional, caracterizada por calor extremo e baixa umidade, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) investiu na instalação e revisão de novos equipamentos eletromecânicos na captação e nas estações de tratamento e de bombeamento, para garantir o incremento de cerca de 35% na produção de água na estação de tratamento em Barreiras. No período da estiagem, nos meses de setembro e outubro, a estação precisou produzir 480 mil litros de água por hora a mais de água tratada, em comparação com o período das chuvas, para atender a demanda extra decorrente do prolongamento da estiagem provocado pelo El Niño. “Sem dúvida, os últimos três meses foram desafiadores, mas conseguimos garantir uma resposta rápida e conseguimos abastecer bem alguns pontos mais críticos de Barreiras. Mobilizamos as nossas equipes para o monitoramento constante e preventivo das instalações elétricas, diante da instabilidade da energia elétrica ofertada, e atuamos para reduzir o tempo de correção de vazamentos na rede, bem como desativamos ligações clandestinas que reduziam a oferta de água, principalmente em áreas situadas na parte alta e distantes dos reservatórios operados pela empresa. Na zona rural, a exemplo da Baraúna, ainda tivemos nossa rede de água danificada pelos incêndios florestais”, explica a gerente da Embasa de Barreiras, Catherine Franca. No Oeste da Bahia, o calor extremo e a baixa umidade, típicos da região entre agosto e outubro, ocorreram com registros de temperatura acima das médias dos últimos anos, gerando uma resposta natural da população, que aumentou a demanda por água tratada. Apesar dos esforços para incrementar a produção, o gerente regional da Embasa, Marcos Rogério Moreira, explica que o alto consumo do período tornou ainda mais complexa a operação dos sistemas de abastecimento.  “Qualquer mínima parada no sistema, por queda de energia ou reparo programado ou emergencial, a regularização passou a ocorrer de forma mais lenta do que o previsto, demonstrando, mais uma vez, a importância da caixa d´água ou tanque capaz de atender a necessidade dos ocupantes de um imóvel de forma segura para enfrentar esse momento”, reforça.

Homem é condenado a 14 anos de prisão por estupro de vulnerável em Caetité Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Um homem que não teve a identidade revelada foi condenado a 14 anos de prisão pela justiça da comarca de Caetité, no sudoeste da Bahia, pelo crime de estupro de vulnerável. O crime aconteceu há vários anos e o autor estava em liberdade desde então. Na época, o homem abusou sexualmente de um menino. Os abusos perduraram por vários anos, visto que a vítima era parente do abusador. Com a descoberta, o homem foi detido, mas liberado pela justiça, respondendo ao processo em liberdade provisória. Com a condenação de 14 anos de reclusão, o autor do estupro foi preso pela Polícia Civil, que cumpriu o mandado de prisão de sentença e condução. O condenado foi levado Conjunto Penal de Brumado, onde cumprirá a pena em regime fechado.

Advogado entra com representação para que Guanambi não perca unidade do MPF Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O advogado Eunadson Donato entrou com uma representação para que a cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, não perca o seu escritório da Procuradoria da República. Ao site Achei Sudoeste, o advogado explicou que, devido a uma reestruturação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a unidade seria fundida com o escritório da Procuradoria da República em Vitória da Conquista. Preocupado, Donato se questionou sobre os prejuízos para os jurisdicionados, tendo em vista o amplo atendimento feito na unidade de Guanambi. “Aqui há uma atuação em mais de vinte municípios da Justiça Federal, da Subseção Judiciária de Guanambi e do próprio Ministério Público Federal em Guanambi. A saída do MPF ficou clara quando deixaram de ter um local devidamente locado já nesse intuito de deixar o município”, relatou. Para o advogado, a saída do MPF de Guanambi não atende a supremacia do interesse público e haverá um prejuízo efetivo para toda região de abrangência, composta por mais de 20 municípios. “A ausência desse órgão no município trará muitos prejuízos para os cidadãos”, reiterou. Eunadson pediu que a sociedade civil organizada se mobilize em prol da causa a fim de reforçar os apelos para permanência do MPF em Guanambi.

Brumado: MP aponta avanços para acolhimento de crianças e faz ressalvas na estrutura da casa Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma visita técnica às instalações da futura casa de acolhimento para crianças e adolescentes em Brumado. O abrigo institucional está prestes a ser inaugurado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida explicou que a visita tem por objetivo analisar as condições físicas e de pessoal da casa. “Sabemos que há um impasse com relação à lei criadora da unidade, a qual precisa ser superada no processo legislativo, mas, a partir da aprovação desta lei, a casa, se tiver todas as condições necessárias, poderá iniciar suas atividades”, afirmou. Embora o MPE considere urgente a inauguração da casa de acolhimento, faz algumas ressalvas para garantir a segurança das crianças e adolescentes. Na visita, a promotora destacou que foi observado um grande avanço no processo de instalação do abrigo, porém alguns detalhes ainda precisam ser ajustados pelo Poder Público Municipal para efetividade do serviço. “Percebemos que não há uma área externa para lazer e ainda não há instalação de ar-condicionado. A casa também precisa ser estruturada com extintores de incêndio e outros equipamentos de segurança. Entendemos que, sem prejuízo da questão legislativa, a casa ainda não tem condições físicas de ser inaugurada”, destacou.

Brumado: Café Catolés rebate alegação de que produto é impróprio para consumo Foto: Shutterstock

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a empresa Café Catolés esclareceu detalhes a respeito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido a irregularidades na produção e comercialização de café na região de Brumado. A empresa afirmou que, de acordo com laudo técnico atualizado, emitido pelo Instituto Técnico de Análises de Alimentos Ltda (ITAAL), os cafés comercializados pela Café Catolés atendem aos padrões de qualidade exigidos pelas normas brasileiras. “Assim sendo, não há o que se falar em produto impróprio para o consumo. Desse modo, a Café Catolés reforça o compromisso e respeito aos milhares de clientes-consumidores mantendo sempre a transparência com seu público e trabalhando constantemente para oferecer um produto de máxima qualidade. Os esclarecimentos são válidos, dada a pertinência do episódio, todavia, qualquer alegação que desborde do acima consignado será fruto de mera especulação, eis que não representa a realidade dos fatos”, destacou, na nota.

Guanambi: Em emergência e com contenção de gastos, prefeitura contrata buffet por R$ 240 mil Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Contrariando o próprio decreto municipal nº 1.611, de 19 de setembro deste ano, assinado pelo prefeito Nilo Coelho (União Brasil), que dispôs sobre a adoção de uma série de medidas administrativas para contenção de despesas na administração pública municipal, suspendendo, por tempo indeterminado, a realização de todo e qualquer evento que importe em despesas para o erário municipal, além do Decreto de Emergência devido à estiagem, a secretária de Educação de Guanambi, Edésia Lisboa, assinou a homologação de uma licitação no valor de R$ 240 mil, para contratação de Buffet, para atender eventos da pasta. A homologação foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (25). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a homologação será fruto de representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA), por parte de educadores da rede municipal. Itens como, “Favo de Mel, 100% natural, cortados em pedaços quadrados e acondicionados em embalagem confeccionada em acrílico, com adesivo personalizado na embalagem”, este e mais outros itens culinários, com um custo de R$ 240 mil chamou atenção da população. Segundo o contrato, as refeições serão servidas de forma especial e tem exigências claras em seus tópicos. Itens como café da manhã para no mínimo 100 pessoas, com cardápio de farofa (carne, frango), bolo em diversos sabores e frutas (banana, melancia, melão, abacaxi), bebidas (sucos diversos e água servidos em jarras, café e leite servidos em garrafas), constam no certame. “O buffet deverá ser servido quente e com auxiliares na mesa principal”, diz ainda uma observação no documento. Já no almoço, será servido feijão farofado, saladas cruas variadas com molho, dois tipos de proteína, arroz e estrogonofe, bebidas – (sucos diversos e água mineral servidos em jarras). O item incomum foi o favo de mel, 100% natural, cortados em pedaços quadrados e acondicionados em embalagem confeccionada em acrílico, adesivo personalizado na embalagem, com peso aproximado total de 300 g, com validade de dois anos. Somente para este item, a pasta da educação gastará R$ 24,5 mil.

Força-tarefa viabiliza assinatura de acordos com infratores ambientais em Bom Jesus da Lapa Foto: Divulgação/MP-BA

Uma força-tarefa de combate ao desmatamento foi realizada, nos últimos cinco dias, pela Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, abrangendo 22 municípios. Desde a segunda-feira, dia 23, até hoje, dia 27, promotores de Justiça firmaram 15 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com infratores ambientais. No período, foram realizadas 60 audiências extrajudiciais, que também resultaram em 45 instruções com coleta de depoimentos e atendimento ao público, além de diversos atos instrutórios. Dentre as obrigações assumidas nos TACs constam a regularização ambiental do imóvel rural por meio da recuperação da vegetação nativa suprimida sem autorização legal; a retificação do cadastro ambiental do imóvel rural perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com a inserção de Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad); e reparação financeira do dano ambiental que o desmatamento provoca nos serviços ecossistêmicos. A força-tarefa é um projeto piloto idealizado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Segundo o coordenador do Centro, promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, o trabalho consiste na reunião de diversas Promotorias de Justiça especializadas em meio ambiente para dar resolutividade nos procedimentos de supressão ilegal de vegetação nativa. “A força-tarefa é um novo método do ‘Programa Floresta Legal’, que integra a gestão estratégica do Ministério Público e tem por objetivo o combate ao desmatamento e a adequação de imóveis rurais mediante recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal’, explica Yuri de Mello. A atuação se inicia com a seleção dos alertas de desmatamento da plataforma MapBiomas, que passa pela análise do Centro Integrado de Geoinformação (Cigeo), que é um laboratório de geoprocessamento de atuação na área de defesa do meio ambiente. O Centro elabora um relatório com informações para atuação das Promotorias de Justiça. Nesta primeira atividade conjunta em Bom Jesus da Lapa, foram realizados quatro relatórios pelo Cigeo. Participaram da força-tarefa de modo presencial os promotores de Justiça Regionais de Meio Ambiente de Jequié, Fábio Nunes Bastos Guimarães; de Euclides da Cunha, Adriano Nunes; Bom Jesus da Lapa, Fernando Rodrigues; Irecê, Romeu Coelho Filho e, de modo remoto, o promotor Regional Ambiental de Teixeira de Freitas e gerente do Floresta Legal, Fábio Correa. Teve ainda o apoio presencial do coordenador do Ceama, Yuri de Mello.

Secretaria de Meio Ambiente de volta a fiscalizar volume de som de bares em Guanambi Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Cumprindo o que foi determinando em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Secretaria de Meio Ambiente de Guanambi, na região do Sertão Produtivo, voltou a fiscalizar o volume de equipamentos de som que são utilizados por bares da cidade. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a secretaria adquiriu recentemente o decibelímetro e estará realizando constantes fiscalizações por toda a cidade e distritos. Segundo fotos publicadas pela secretaria, nenhum estabelecimento obedeceu ao limite de volume legal aceitado, chegando a registrar em um deles, 95,6 decibéis, muito acima do permitido, em plena área urbana e densamente povoada, como praças e avenidas. No último final de semana, uma equipe de fiscais esteve na Avenida Petrônio Portela e na praça do Bairro Brasília, fiscalizando o volume dos sons emitidos pelos bares. “Foram aferidos os níveis de emissão sonora e todos os estabelecimentos irregulares serão notificados”, diz publicação do perfil oficial da pasta nas redes sociais. Segundo a publicação, “é necessária a autorização da Secretaria de Meio Ambiente para utilização de som em espaços públicos e os donos de bares devem entrar em contato com o órgão”.

Empresa é acionada por vender café impróprio para consumo na região de Brumado Foto: Shutterstock

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a empresa Café Catoles em razão de irregularidades na produção e comercialização de café na região de Brumado. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a empresa não coloque à venda e nem forneça café impróprio para consumo, mantendo-se a liminar até que seja comprovada a qualidade do café produzido. Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, foi instaurado um inquérito civil no MP após representação da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), informando a existência de índices elevados de impurezas no café torrado e moído produzido pela empresa Café Catolés. De acordo com relatório do Instituto Técnico de Análises de Alimentos (ITAAL), há um total de 8,8% de impurezas, incluindo cascas e paus, misturadas ao café vendido, em desconformidade com o regulamento do Selo de Pureza Abic. “Segundo a Instrução Normativa 16/2010, o percentual máximo em conjunto de impurezas, sedimentos e matérias estranhas permitido no café torrado em grão e no café torrado e moído deve ser de 1,0%”, afirmou o promotor de Justiça.

Empresário afirma que previsões de chuvas podem chegar até 350 mm em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Muito conhecido no meio por ser assessorado por institutos de pesquisas nacionais, promovendo palestras com especialistas para produtores de toda a região, o empresário Luiz Carlos Fernandes publicou em suas redes sociais na tarde desta quinta-feira (26), que a região de Guanambi, no Sertão Produtivo, poderá ter um bom regime chuvoso nos próximos dois meses. Segundo Fernandes, nestes meses poderemos ter 350 mm de chuvas. “Estamos com sistema de nebulosidade em toda a região, onde andou até ocorrendo algumas chuvas, em Caetité deu 12 mm, Lagoa Real deu 8 mm, em Monte Alto deu 35 mm, são chuvas pontuais, e este sistema fica de hoje até sábado e deve de fato, começar a chover para valer na nossa região, na primeira semana de novembro, lá para o dia 2 e dia 3, Dia de Finados, o que já é tradicional”, afirmou. “Os indicativos que temos é que novembro de chover 150 mm ao longo do mês e dezembro teremos 200 mm, e irá diminuir a temperatura. Este ano, a região registrou recorde de temperaturas, devido ao efeito do fenômeno El Niño. No geral, teremos chuvas abaixo da média e temperatura acima da média”, conclui.

CDL divulga oportunidade de emprego para Pessoa com Deficiência (PCD) em Brumado

Em Brumado, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) divulgou a existência de vaga de emprego para auxiliar administrativo. O salário é de R$ 1.320,00 e o horário de atuação é de segunda à sexta, de 8h às 18h, e, no sábado, de 8h às 12h. As atividades incluem executar serviços de apoio nas áreas de consórcio; atender a clientes fornecendo informações sobre produtos e serviços; e tratar de documentos variados. Os requisitos para concorrer à vaga são: ensino médio completo; 18 anos ou mais; enquadrar-se como Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); e domínio básico de informática. Além disso, é preciso ser atencioso (a), concentrado (a), comunicativo (a), proativo (a) e ter boa oratória, inteligência emocional e criatividade. O currículo deve ser encaminhado via e-mail [email protected] ou WhatsApp: (77) 99864-5069 até o dia 03/11/23.

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