Foto: Divulgação/Câmara de Poções A Justiça julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra quatro ex-vereadores e outros dois envolvidos em irregularidades na construção do prédio da Câmara Municipal de Poções. A decisão impõe a condenação dos responsáveis ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 93 mil, além do pagamento de multa civil equivalente ao montante apurado, que deverão ser devidamente atualizados desde a data do ato ilícito. Conforme apurado no inquérito civil conduzido pelo MPBA, o prédio inaugurado apresentava severas fragilidades estruturais, colocando em risco a segurança da população. As investigações revelaram que, entre 2003 e 2004, os agentes públicos utilizaram um processo fraudulento de contratação de empresa com o escopo de viabilizar o desvio de recursos públicos e que o prédio fora construído por empreiteiro sem qualquer vínculo jurídico com a empresa contratada, muito menos com a Câmara Municipal. Além das irregularidades no processo licitatório e na contratação, foi constatado que parte dos recursos destinados à obra foi desviada, sendo sacada por terceiros alheios ao contrato firmado. O dano ao erário foi confirmado com a necessidade de reparos emergenciais no edifício, totalizando o valor da condenação imposta pela Justiça. A sentença também determinou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o limite do prejuízo constatado, com o intuito de garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, interpôs recurso visando a aplicação das demais sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Nesta quarta-feira (18), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi homenageada pela Câmara de Vereadores de Poções com a entrega de uma Moção de Aplausos à Major Paula Fagundes, comandante da unidade, e ao Capitão Jonathas Araújo, chefe da Seção de Planejamento Operacional. A honraria, de autoria do vereador Joilson Guimarães da Silva (PSD), foi deferida por unanimidade pelos demais parlamentares. A Moção de Aplausos reconhece os relevantes serviços prestados pela Major Fagundes e pelo Capitão Araújo à comunidade de Poções e região, destacando o compromisso da 79ª CIPM com a segurança pública e o bem-estar da população. A unidade tem atuado de forma efetiva, reforçando o policiamento ostensivo, promovendo ações de prevenção à violência e buscando sempre estreitar os laços com a sociedade civil. Na oportunidade, a comandante agradeceu a homenagem em nome de toda a equipe da 79ª CIPM, ressaltando que o reconhecimento é fruto do trabalho conjunto e da dedicação de todos os policiais da unidade. O Capitão PM Jonathas Araújo também expressou a sua gratidão e reafirmou o compromisso de seguir trabalhando em prol da segurança e tranquilidade da comunidade.
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