O vereador Nivaldo Balbino da Silva (PSD), o Niva, voltou a denunciar a precariedade dos veículos do transporte escolar na cidade de Aracatu, na região sudoeste da Bahia. Balbino apontou que muitos alunos estão faltando as aulas devido à situação. Para se ter uma ideia, um ônibus do transporte escolar está quebrado há mais de oito meses com problemas no motor. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que alguns alunos só estudaram 72 dias no ano letivo de 2023. Apesar dos constantes apelos dos pais e mães, a prefeitura não toma nenhuma providência para solucionar a problemática. “Infelizmente nenhuma providência foi tomada com relação ao transporte escolar na nossa cidade. O pessoal da zona rural reclama com frequência, mas nada é feito. As crianças vão 1 dia pra escola e 8 não”, lamentou. Segundo Nivaldo, na região da Lagoa do Sal, os alunos chegaram a ficar 19 dias sem transporte escolar. Já na Piabanha, há registro de 50% de evasão escolar em virtude das condições precárias do transporte escolar em Aracatu. “Não sei como as crianças vão aprender alguma coisa dessa forma. Isso porque a gestora é professora de carreira. A educação em nosso município vai de mal a pior”, disse o vereador, acrescentando que os veículos não garantem qualquer segurança aos estudantes. O parlamentar cobrou uma posição urgente do Ministério Público Estadual (MPE) com relação ao assunto.

A Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, sob a titularidade de Jaílson Trindade Neves, instaurou o Procedimento Administrativo n. 692.9.268925/2023, após denúncia do cidadão José Afonso Sobreira Almeida, relacionada ao lixão a céu aberto na cidade, que continuamente expele fumaça tóxica para diversos bairros e comunidades rurais da cidade. O cidadão que denunciou a gestão municipal recebeu ofício comunicando as providencias do MP-BA. “Oficie-se ao município de Guanambi, na pessoa do senhor prefeito municipal, para que tome ciência da abertura do presente Procedimento Administrativo, bem como para que, no prazo de 30 dias, contado da comprovação da efetiva comunicação”, diz, trecho do documento. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público ainda determinou expedição de ofício à diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para que seja realizada visita de inspeção técnica na área do lixão a céu aberto, para os fins de verificação dos impactos e/ou danos ambientais provocados pela inadequada destinação final dos resíduos sólidos urbanos na área impropriamente utilizada (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e a queima de material no local). Segundo o ofício do Ministério Público, “tem a finalidade de acompanhar o projeto de implantação de aterro sanitário, como forma de destinação dos resíduos sólidos urbanos, verificar se está sendo assegurado o efetivo controle social nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, verificar se estão sendo implementadas ações de mitigação e recuperação da área denominada de “lixão”, local que vem sendo irregularmente utilizado como o da destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados na cidade”. O Ministério Público quer saber, quais ações estão sendo implementadas para mitigar os impactos e/ou danos ambientais causados pela disposição irregular dos resíduos sólidos, a céu aberto (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e as queimadas ali produzidas), além da correspondente e necessária apresentação e execução de PRAD (plano de recuperação de área degradada), relativamente ao local impropriamente utilizado para a destinação final, irregular, dos resíduos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na última (25), ação civil pública contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e o município de Érico Cardoso, na região sudoeste da Bahia, por se omitirem à destruição patrimonial da Capela de Nossa Senhora do Carmo, construção histórica da comunidade de Morro do Fogo. Na ação, o promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves alega que, apesar das recomendações expedidas pelo MP em janeiro deste ano, os órgãos não cumpriram com as medidas cabíveis para a preservação do patrimônio tombado.   O documento enviado à Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paramirim considera que o Ipac, mesmo tendo constatado uma série de danos ao patrimônio público, com mau estado de conservação e com obras irregulares, não cumpriu com sua função constitucional ao deixar de intervir diretamente no edifício. A Capela de Nossa Senhora do Carmo é uma construção histórica do final do século XIX tombada pelo próprio Ipac. Na ação, o MP solicita que o Ipac execute, em seis mês, um protocolo de fiscalização e avaliação dos imóveis no entorno do povoado do Morro do Fogo e apresente, num prazo de 60 dias, um plano de restauração da Capela. Caso as medidas sejam descumpridas, a ação prevê uma multa diária de R$ 10 mil. Em relação à prefeitura de Érico Cardoso, o MP solicita a suspensão de autorizações de novos imóveis no povoado até a avaliação do Ipac. Além disso, o pedido prevê que o município apresente um plano de controle e monitoramento dos bens imóveis em Morro do Fogo e, num prazo de sessenta dias, o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores que institui um Marco Legal de Salvaguarda do Patrimônio Histórico- Cultural municipal.

Em Caetité, na região sudoeste da Bahia, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) tem intensificado as ações no sentido de inibir a perturbação do sossego provocada pelos famosos paredões de som. Ao site Achei Sudoeste, o Major Roberto Suarez, comandante da 94ª CIPM, disse que a polícia tem regulado os horários e volume dos paredões a fim de possibilitar que as pessoas tenham o seu descanso garantido. “Temos que atuar, pedir que desliguem ou que baixem ou encerrem os eventos porque as queixas da população são grandes e a gente tem que preservar o sossego e a paz. O direito de um termina onde começa o direito do outro e vice-versa”, afirmou. Segundo o Major, a PM está alinhando com o Ministério Público um procedimento padrão para regular o uso dos paredões em eventos festivos. “Se não houver essa regulagem a gente perde a mão”, completou.  

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública na sexta-feira (25), contra um homem que teria provocado um incêndio de grandes proporções no Morro do Junco, localizado na região serrana do Município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em 2019. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que Hércules Almeida Hemerly promova a reparação dos danos causados nas localidades que foram diretamente afetadas pelo incêndio, a partir do cumprimento do Projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas (Prada), que deverá ser apresentado ao Inema e ao órgão ambiental municipal no prazo de 90 dias. O projeto deve contemplar a regeneração da vegetação nativa. Segundo os promotores de Justiça Jaílson Neves e Marco Aurélio Rubick, autores da ação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio de Contas informou ao MP que foram destruídos 1.071 hectares em Rio de Contas e 1.362 hectares em Livramento de Nossa Senhora, sendo que as áreas afetadas eram habitadas por animais silvestres com risco de extinção e espécies vegetais raras e endêmicas. Na ação, o MP requer também que o acionado apresente fotografias da atual situação no Morro do Junco para comparação com as ações efetivadas posteriormente, devendo ser registrada cada etapa do projeto. Conforme a ação, o inquérito policial apurou que o acionado teria se utilizado de artefatos explosivos em minas de exploração de minério, com a finalidade de averiguar a qualidade do material encontrado para posterior comercialização, o que teria causado o incêndio. Na ocasião, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de 67 detonadores; seis pedaços de estopim; três sacos de 25kg de amônia; 15 espoletas; 12 munições intactas calibre 32; cordel detonante, sendo que tudo foi devidamente periciado. Os promotores de Justiça ressaltaram que o incêndio atingiu parte do Parque Natural da Serra das Almas, seis reservas particulares de Patrimônio Natural e Áreas de Proteção Permanente (APP) de rios, nascentes e topos de morros.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, na quinta-feira (24), que o Município de Muquém do São Francisco, na região do Velho Chico, oeste baiano, suspenda a licitação de construção de unidade básica de saúde por supostas irregularidades na divulgação do edital. Segundo a promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão, o MP investigará o caso e recomenda a realização de um novo procedimento licitatório. A ação estipula que a Prefeitura se pronuncie num prazo de até 72h. Considerando que duas das três empresas cadastradas não participaram da licitação por não ter acesso ao edital, o MP reconheceu os indícios de irregularidades na divulgação do concurso, que deveria estar disponível no portal do município. Em denúncia, a 1ª Promotoria de Ibotirama foi informada que o edital do processo só foi divulgado um dia após o prazo final de envio das propostas, no dia 13 de julho. A licitação prevê a construção de uma unidade básica de saúde no Povoado de Boa Vista do Pixaim, na Zona Rural, com o objetivo de comportar uma equipe de Saúde da família e uma equipe de Saúde bocal.

A ex-vereadora Maria Creusa Silva (PL), a Creuza de Permínio, foi a júri popular na última quarta-feira (23), na cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, acusada de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O corpo do lavrador Samuel Silva Machado foi encontrado na fazenda da ex-vereadora após dias do seu desaparecimento. Ao site Achei Sudoeste, o advogado Maurício Vasconcelos, contratado pela família de Samuel, relatou que o conselho de sentença respondeu afirmativamente à autoria do crime, apontando que a ex-vereadora matou e ocultou o corpo da vítima na época, em 2007. Apesar da constatação, o júri absolveu a ré por 4 votos a 3. “A decisão do júri foi reconhecendo que ela matou o Samuel, mas, no entanto, absolveu. Ela foi condenada a uma pena mínima de 1 ano pela ocultação de cadáver. Essa pena foi substituída por prestação de serviço à comunidade”, disse o advogado. A defesa anda está avaliando se entrará com recurso para realização de um novo julgamento. Vasconcelos alega que a decisão foi incompatível e incompreensível, visto que, mesmo reconhecendo a autoria do crime, o júri absolveu a ré. “A meu modo de ver um julgamento contraditório e confuso”, avaliou. Em mensagem enviada para nossa reportagem, familiares da vítima se mostraram surpresos e revoltados com o resultado final do júri. “Nós estamos revoltados com a qualidade do júri… desqualificado. Estamos nos sentindo violados, apunhalados pela própria sociedade, que, dias atrás, pedia justiça pelo caso do vereador aqui recente e ontem, que foi a oportunidade de fazer justiça e dar uma basta nas injustiças, acabaram fazendo o contrário”, escreveram.

A ex-vereadora Maria Creusa Silva (PL), a Creuza de Permínio irá a júri popular na próxima semana, no dia 23 de agosto, na cidade de Barra da Estiva ,na Chapada Diamantina, acusada de cometer um homicídio em 2007. Ao site Achei Sudoeste, o advogado da família da vítima, Maurício Vasconcelos, disse que o crime foi cometido com requintes de crueldade. O corpo do lavrador Samuel Silva Machado foi encontrado na fazenda da ex-vereadora após dias do seu desaparecimento. “O Samuel era credor da Creuza de uma quantia em torno de R$ 130 mil de comércio de café, que é muito comum lá na região de Barra da Estiva”, relatou. Segundo Vasconcelos, o corpo foi esquartejado e, oito anos depois, a acusada ainda transferiu partes do mesmo de sua fazenda para outro local mais distante. Ela envolveu um menor de idade no crime de ocultação de cadáver. O advogado apontou que o crime foi macabro e por motivo fútil e torpe. “Há determinados homicídios que, quando praticados, temos nojo do motivo, para não pagar uma dívida de R$ 130 mil (...) Espero que ela responda na medida de sua culpabilidade”, afirmou. A acusada chegou a ser presa preventivamente, mas foi solta posteriormente. O júri está sendo bastante aguardado pela sociedade e tem causado comoção na cidade.

Após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Embasa informou, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, que a remoção do reservatório de água na Escola Municipal Francisco Melvino, no Distrito de Vila Mariana, no município de Caraíbas, na região sudoeste da Bahia, está em fase final. Segundo a empresa, a demolição da estrutura deve ser finalizada dentro do prazo de 20 dias estipulado pelo órgão, possibilitando o retorno dos estudantes à escola. Na nota, a Embasa garantiu que o abastecimento de água para a comunidade está sendo realizado normalmente, pois um sistema de bombeamento substituiu a função do reservatório. Na recomendação, o MP frisou que a caixa d’água colocava em risco a segurança dos alunos, servidores e pessoas que frequentavam a unidade. Por isso, todos foram realocados para um imóvel improvisado e sem a estrutura adequada para o funcionamento de uma escola.  

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Antônio Ferreira Leal Filho, recomendou, na última segunda-feira (14), ao diretor do Hospital Regional de Irecê uma série de medidas para evitar casos de violência obstétrica na unidade. No documento, o MP recomendou também que a diretoria do hospital garanta atendimento humanizado às gestantes e parturientes atendidas no Município, em conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde nº 569/2000 e nº 1.067/05 e com a Resolução Anvisa RDC nº 36/2008. Além disso, deve dar ampla publicidade dessa recomendação aos profissionais médicos e enfermeiros que trabalham nas dependências dos hospitais da cidade, divulgando também os textos da cartilha do departamento de medicina preventiva da Faculdade de Medicina da USP - ‘O que nós profissionais de saúde podemos fazer para promover os direitos humanos das mulheres na gravidez e no parto’ e do documento ‘Violência Obstétrica - Parirás com dor’, elaborado pela Rede Parto do Princípio para a CPMI da Violência Contra as Mulheres. Segundo o promotor de Justiça Antônio Ferreira Leal Filho, o MP recebeu notícias de condutas passíveis de configuração de violência obstétrica no Hospital Regional de Irecê. O MP recomenda também que, sempre que tiver conhecimento de práticas de violência obstétrica no Hospital Regional de Irecê, o diretor instaure imediatamente os processos administrativos a fim de apurar os fatos denunciados, promovendo ampla instrução probatória a fim de coletar elementos aptos a delimitar a conduta irregular e identificar o seu eventual responsável. O promotor de Justiça encaminhou ainda a recomendação ao Município de Irecê e à Secretaria de Saúde solicitando que, a título de campanha educativa e de esclarecimento da população, afixem cartazes com dizeres sobre violência obstétrica e direitos das gestantes, em locais de fácil e ampla visualização, incluindo os ambulatórios de atendimento obstétrico, os espaços destinados à espera, triagem, pré-parto e parto e os centros cirúrgicos onde se realizam procedimentos obstétricos. A administração municipal foi orientada ainda a divulgar nos espaços apropriados o número ou sítio eletrônico do canal de ouvidoria interno com o objetivo de coletar eventuais denúncias. “Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos, garantindo-se sua integridade física, privacidade, conforto, individualidade, respeito aos seus valores éticos, culturais e religiosos, sua segurança e seu bem-estar psíquico e emocional”, afirmou o promotor de Justiça. Ele complementou que podem caracterizar casos de violência obstétrica ações que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram, causem dor ou dano físico, sem recomendação baseada em evidências científicas, tais como privação de alimentos, interdição à movimentação da mulher, tricotomia, manobra de Kristeller, uso rotineiro de ocitocina e cesariana eletiva sem indicação clínica, dentre outros.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Embasa retire, no prazo de 20 dias, um reservatório de água instalado em uma escola do Distrito de Vila Mariana, na zona rural de Caraíbas, na região sudoeste da Bahia, em razão dos riscos à segurança dos alunos, servidores e pessoas que frequentam a unidade (veja aqui, aqui, aqui e aqui). Autor da recomendação, o promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick destacou que, desde o dia 2 de março, os estudantes da Escola Municipal Francisco Melvino foram realocados para um imóvel improvisado, sem estrutura, devido à situação. A recomendação visa possibilitar o retorno às atividades escolares de modo regular com a retirada da caixa d’água do local. No documento, o MP recomendou ainda que a demolição do reservatório ocorra nos termos da regulação técnica para não comprometer a estrutura da escola, bem como que seja assegurado o fornecimento de água à comunidade e à própria unidade de ensino, de modo a evitar que a própria demolição causa transtornos diante da falta de água.

Nesta quarta-feira (16), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e demais órgãos de defesa lançaram a campanha Maria da Penha durante encontro na sede da entidade, em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o Tenente Coronel Elson Pereira destacou que se trata da primeira campanha de prevenção à violência contra a mulher realizada no município. “É um tema atual e necessário no momento. Estamos no Agosto Lilás e nossos indicadores chamam a atenção”, afirmou. De janeiro até o mês de agosto, foram 144 casos de violência contra a mulher em Brumado, desde agressões a estupros. Segundo o comandante, os casos acontecem primordialmente aos finais de semana: 16% nas sextas-feiras, 21% aos sábados e 27% aos domingos. Durante a campanha, serão realizadas blitz educativas, panfletagens, palestras em empresas, escolas, templos e outras ações. Para o Tenente Coronel, a informação diretamente nas comunidades, disseminada pela rede de proteção social, ajudará a diminuir os números da violência doméstica na cidade. “É um processo de conscientização, sensibilização, de educação na forma transversal na sociedade brumadense”, enfatizou.

O promotor Antônio Pereira ressaltou que o Ministério Público também está engajado nessa luta com o objetivo de conscientizar a todos em prol de uma sociedade mais pacífica. “O MP é parceiro e não vai medir esforços para que essa campanha tenha êxito e que a gente diminuía os números da violência de gênero na cidade”, declarou. À frente do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher (Neam) em Brumado, a delegada Ellen Laje disse que a ideia é prevenir e reduzir os índices da violência contra a mulher. “Quanto mais a gente discute e fala é importante para prevenir”, concluiu. Também presente no evento de lançamento, a promotora Daniela Almeida criticou a ausência do Poder Público na pauta dos direitos humanos nas diversas audiências públicas promovidas com temas de suma importância para a sociedade. Almeida falou que, ao contrário da prefeitura, o Ministério Público prontamente aderiu à campanha, cuja iniciativa busca aumentar a rede de proteção e apoio à mulher através da conscientização, bem como evitar a violência de gênero, que é muito expressiva no município, principalmente levando em conta as subnotificações. “Lamento dizer que estamos próximos dos 1 mil casos só neste ano de 2023”, pontuou.  

Em Riacho de Santana, na região sudoeste da Bahia, um idoso de 67 anos foi condenado por apalpar uma adolescente. Ele foi condenado a 5 anos de prisão em regime semiaberto pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa. Além da condenação, o idoso terá de pagar para a adolescente o valor de R$ 30 mil pelos danos sofridos. De acordo com denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em novembro de 2020, por volta de 15 h, a vítima, então com 12 anos, teria ido até o estabelecimento comercial para comprar um creme dental. Ao tentar pegar o produto da prateleira, ela foi surpreendida pelo idoso apalpando seus seios e dizendo “assim você me mata”. O acusado poderá recorrer em liberdade. A decisão do magistrado cabe recurso.

Um homem acusado de matar a ex-companheira estrangulada enquanto a vítima tomava banho foi condenado a 27 anos de prisão em Mairi, cidade do interior da Bahia. O júri de Erivaldo de Jesus Souza foi realizado na terça-feira (15), segundo informações divulgadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quarta (16). A decisão do júri determinou ainda que o acusado deve pagar uma multa de R$ 150 mil aos herdeiros da vítima, por danos morais. O réu já está preso preventivamente e deve cumprir a sentença em regime fechado. Luciene Maria da Silva foi morta pelo ex-companheiro, no povoado de Bonsucesso, também em Mairi, no dia em 8 de novembro de 2020. Além de estrangular Luciente, Erivaldo de Jesus Souza espancou a vítima. De acordo com o MP-BA eles mantiveram uma relação “bastante conturbada, marcada por inúmeras violências praticadas por ele contra ela”. A motivação do crime teria sido o rompimento do relacionamento por iniciativa de Luciene e o ciúme do acusado. Erivaldo não teria aceitado o término da relação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Daniela de Almeida, ajuizou ação de cumprimento de tutela de urgência contra o Município de Brumado para que seja regularizado o atendimento multiprofissional a crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No documento, o MP requer que a Justiça determine o sequestro de R$ 290 mil das contas públicas do Município por meio do sistema Bacen/Jud. Além disso, requer que a Justiça determine multa diária ou a fixação de multa pessoal para o gestor municipal Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Segundo a promotora de Justiça Daniela de Almeida, foi constatada a oferta irregular do atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, cujos agendamentos não ocorriam em tempo razoável, além da ausência de atendimento com neuropediatra e terapeuta ocupacional. Ela complementou que a Justiça acatou, parcialmente, no dia 11 de abril os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MP-BA, determinando que o Município elaborasse no prazo de 30 dias, um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA ou outros transtornos. A decisão determinou também que o Município contratasse profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes, das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional; e desenvolvesse um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento das pessoas nestas condições. Além disso, a Justiça determinou a garantia da continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços; e que o Município divulgue e mantenha atualizado, em local público e no site oficial, o quantitativo de profissionais em atuação no programa, com cópia dos contratos em vigência, bem como de informações necessárias para o acesso, ingresso e agendamento das consultas/sessões do programa. “No entanto, passados quatro meses desde decisão, a situação permanece a mesma e corre risco de ser agravada com o passar do tempo, sem que medidas efetivas estejam sendo adotadas pela administração municipal”, destacou a promotora de Justiça. Ela ressaltou ainda que algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários. O MP solicitou, então, cópias dos contratos vigentes com os referidos profissionais, bem como dos atendimentos realizados. Mas a promotora de Justiça considerou que os dados não são transparentes nem razoáveis, uma vez que, conforme a prefeitura, um mesmo psicólogo teria realizado 2.169 sessões entre janeiro e março de 2023.

Nesta quarta-feira (09) a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo ministrou, a convite do Comando de Policiamento da Região Sudoeste, uma palestra sobre os aspectos práticos da atuação policial em ações de busca pessoal ou domiciliar no combate ao tráfico de drogas. O evento, que aconteceu no auditório do Centro Municipal de Atendimento Especializado (Cemae) em Vitória da Conquista, contou com a presença dos quadros da polícia militar da 77ª e 78ª Companhia Independente (CIPM), da 92ª CIPM Rural e do Esquadrão Falcão. Segundo a promotora, a palestra tinha o objetivo de qualificar a atuação dos policiais no combate ao tráfico de drogas apresentando as interpretações recentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre os procedimentos de Busca Pessoal e Busca Domiciliar. Além da apresentação dos conceitos jurídicos, a promotora explicou como a atuação prática da polícia pode garantir a eficiência nos autos de prisão em flagrante e nos processos criminais.

Dando continuidade aos trabalhos iniciados durante a conferência municipal, acontece nesta quinta-feira (10) a 5ª Conferência Territorial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que fala sobre os direitos das crianças e adolescentes no pós-pandemia. Vinte e oito municípios da região estão reunidos no evento. Ao site Achei Sudoeste, a promotora na Vara da Infância e Juventude de Brumado, Daniela Almeida, disse que da conferência sairão propostas com relação à garantia de direitos do público alvo para serem encaminhadas à 11ª Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Segundo Almeida, houve um retrocesso no período da pandemia com relação à proteção desse público. “O assunto é de extrema urgência, ele é muito delicado e, como já foi dito na conferência municipal e hoje aqui novamente, houve um grande regresso na pandemia. Nossas crianças ficaram sem escola, ficaram em casa e desprovidas de políticas públicas, sociais e expostas aos mais variados tipos de vulnerabilidades, dentre violência física, sexual e exploração infantil. Lamento dizer que hoje, em termos de trabalho do Ministério Público, vivemos uma crise no sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Mais e mais esse público aparece em situações de vulnerabilidade”, destacou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, uma ação civil pública contra o Município de Brumado para que seja restabelecido o transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de ensino. Na ação, enviada nesta terça-feira (8), à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado, o MP-BA requer que o fornecimento de transporte esteja adequado com os horários de aulas dos estudantes. Caso haja descumprimento, o MP-BA solicita a penalização do Município com multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o promotor, o Município foi acionado depois que foram constatadas evidências de que crianças e adolescentes do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP) estavam sendo prejudicadas no momento em que o transporte escolar saia 50 minutos mais cedo que o encerramento das aulas. Além disso, o MP-BA constatou que o transporte também afeta os estudantes do Colégio Estadual de Brumado (CEB), gerando faltas nas aulas em decorrência dos horários conflitantes.

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura de Brumado contratou monitores para atuação nos veículos do transporte escolar. Os profissionais passaram por treinamento e já estão em atividade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de educação, João Nolasco, disse que, apesar da importância do tema, o Poder Público não tem a mesma agilidade do setor privado e as coisas demoram para acontecer. No total, 51 monitores foram contratados pelo Município. No mês de setembro, os profissionais passarão por um curso presencial para reforçar a importância do monitoramento durante o trajeto no transporte escolar. “Os próprios diretores das escolas deram um feedback muito bom. Tá sendo uma ótima notícia”, avaliou. Segundo o secretário, os monitores estarão presentes apenas nos veículos que transportam alunos de até 12 anos. A medida busca garantir mais segurança aos alunos no transporte de casa à escola.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), mantiveram, na sessão desta terça-feira (08), o parecer prévio recomendando a rejeição - pela câmara municipal - das contas da prefeitura de Rio do Antônio relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas são de responsabilidade do ex-prefeito José Souza Alves (PSD), o Deca. Conforme o TCM, as contas do Município foram consideradas irregulares pela ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ex-prefeito também promoveu a abertura de créditos adicionais amparado em “excesso de arrecadação”, sem a comprovação de sua existência, e não comprovou o recolhimento de multa da sua responsabilidade. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores dessas duas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID) propondo multa de R$ 3 mil para o responsável pelas contas de Rio do Antônio pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ilícito penal.

O site Achei Sudoeste teve acesso com exclusividade, a íntegra do Inquérito Civil, onde o Ministério Público Federal (MPF) apura supostas irregularidades na captação de empréstimo de R$ 100 milhões pela Prefeitura de Guanambi, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), através do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Ao todo, são dois empréstimos, totalizando R$ 100 milhões, com a primeira parcela de R$ 10 milhões já depositados na conta do município, que utiliza o valor para obras de pavimentação asfáltica. A operação financeira tem carência de 24 meses, iniciando o pagamento somente na próxima gestão municipal, e as parcelas de pagamento demandará oito anos, ou seja, por duas gestões, para amortizar a totalidade de dívida.

O inquérito no MPF foi aberto, após ser acionado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro. Com as informações a procuradora federal Marília Siqueira Costa recebeu, através de notícia de fato, uma série de preocupações envolvendo o empréstimo. E por envolver recursos e órgão federal, o procedimento ficará a cargo do MPF local. Tramita também a Justiça Federal de Guanambi, a Ação Popular n. 1008289-32.2022.4.01.3309, que, dentre outros pedidos, almeja a obtenção de provimento judicial que determine a proibição/suspensão da contratação de operação de crédito. “Embora, a priori, inexista ilicitude na contratação de operação de crédito pelos entes públicos, sendo esta uma forma legítima de angariar recursos para atuação estatal, é importante verificar a razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, o prazo para pagamento da dívida contraída e, inclusive, a inexistência de irregularidades/ilegalidades no trâmite do projeto de lei que autorizou o empréstimo, bem como verificar se houve observância das regras fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”, afirmou a promotora do MP-BA.

Em resposta do MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informou as medidas que foram adotadas. “Por meio da 7ª IRCE, está adotando providências, inclusive visando à orientação de sua equipe no sentido de que seja realizada uma análise mais detida acerca da razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, do prazo para pagamento da dívida contraída, dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”. O MPF já oficiou diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para obter informações complementares, já recebeu toda a documentação da Prefeitura de Guanambi e da CEF relacionada a operação de crédito.

O pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para denunciar as queixas de beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Planserv) foi aberto nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Para que a CPI seja instalada, 21 deputados, um terço do total de parlamentares, devem assinar o documento.  Caso aberta, a CPI deverá investigar queixas de pacientes sobre falta de atendimento em emergências de hospitais de Salvador, demora para marcação de consultas, escassez de médicos e cotas restritas de exames. O Planserv é gerido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Seab). O pedido é de autoria do deputado Leandro de Jesus (PL), que também questiona a contratação da Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda, pertencente ao grupo Hapvida, para gerir o Planserv. Em dezembro do ano passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contrária à contratação. O Governo da Bahia recorreu. “Usuários do plano informaram que a prestação de serviços aos segurados se tornou ainda mais precária, o que tem aumentado a insatisfação de quem busca atendimento tanto na capital quanto no interior do estado, afirmou o parlamentar em uma postagem no seu Instagram. Na semana passada, servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) se reuniram com coordenadores do Planserv, na sede do órgão, para cobrar melhorias no atendimento. Diante das queixas, centrais sindicais deram início a mobilização ‘SOS Planserv’.

A Justiça determinou ao Município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, que adote uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. A determinação atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, contra o Município. Na última terça-feira, dia (1°), a Justiça acolheu os pedidos liminares e determinou à municipalidade que, no prazo de 180 dias, implemente o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o Município deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Na decisão, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência. Segundo explicou Tatyane Caires, o Município, mesmo possuindo habilitação desde 2020, acompanhada de disponibilização de “valor de grande monta” para investimento no Centro de Reabilitação, não adotou as providências cabíveis para a adequação e funcionamento de um CER. O Centro Especializado de Referência é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, sendo que o CER IV é composto por quatro modalidades de reabilitação: física, auditiva, visual e intelectual. Em Guanambi, a implantação de centros especializados de reabilitação da pessoa com deficiência física e auditiva tem previsão na Lei municipal 1.325 de 2020, que, em seu art. 6º, definiu o prazo de 180 dias para a regulamentação da Lei e prazo de um ano para a instalação dos centros de reabilitação, o que ainda não foi feito.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, para regularizar os instrumentos legais para proteção ambiental da Unidade de Conservação Parque Natural do Espalhado, onde fica localizada a Cachoeira do Buracão. No acordo, o Município se comprometeu a elaborar um projeto de lei reformulando a composição do conselho gestor da Unidade de Conservação Parque Municipal do Espalhado, no prazo de seis meses. A composição do conselho deve ter a participação de representantes de órgãos públicos, especialmente nas áreas de pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia, povos indígenas e assentamentos agrícolas. Segundo o promotor de Justiça Alan Cedraz, autor do TAC, o objetivo é reparar eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, e possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no entorno da unidade de conservação. No acordo, o Município se comprometeu também, no prazo de dois meses após a publicação da lei que alterar a composição do conselho gestor do Parque Municipal do Espalhado, a adotar os procedimentos necessários para a nomeação, posse e investidura dos conselheiros municipais, titulares e suplentes; disponibilizará, no prazo de dois anos, infraestrutura integral para o funcionamento efetivo do Parque Municipal do Espalhado, consistente, no mínimo, em sede própria, com espaço e estrutura suficiente para o bom funcionamento da unidade de conservação, servidores em número suficiente para a efetiva gestão e sinalização educativa e de advertência em toda unidade de conservação. Além disso, o Município se comprometeu a rever todas as autorizações para a exploração de serviços no interior da Unidade de Conservação que tenham sido concedidas sem a prévia elaboração do Plano de Manejo (ou Plano de Uso Emergencial) e oitiva do conselho gestor do Parque Municipal.

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para implantação da Quinta Promotoria de Justiça no município de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, a Promotora Daniela Almeida explicou que a criação da Quinta Promotoria de Justiça em Brumado é uma realidade, não só pelo volume de trabalho que atualmente é registrado, mas, sobretudo, em razão da recente inauguração do presídio, o qual acarretará um volume expressivo de processos relacionados à execução penal. Hoje, Brumado conta com 4 promotores titulares nas quatro promotorias existentes com seus respectivos membros. Segundo Almeida, a administração superior do Ministério Público está sensível à demanda e já encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a criação dessa quinta promotoria. “Com a instalação do presídio, as instituições precisam se adequar a essa demanda. Brumado tem uma demanda judicial muito grande e ela, obviamente, se vê aumentada com a criação do presídio. Nós estamos vivenciando um momento de transformação na cidade e o Poder Judiciário e o Ministério Público também precisam se adequar para atendimento da demanda a contento”, destacou.