O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Correntina e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para modernizar e estruturar o atual sistema de abastecimento de água da cidade.  No acordo, o Município se comprometeu a construir uma estação de tratamento convencional com vazão de 300m3 de água por hora e contratar empresa de engenharia que ficará responsável pela realização das obras. O Município informou ao MP que já dispõe de R$ 2 milhões em seu orçamento para a execução do projeto. Segundo o promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, autor do TAC, o Município e o SAAE se comprometeram também a finalizar a obra de construção e readequação do sistema de abastecimento de água no prazo de até dois anos, contados a partir desta quinta-feira (24), data de assinatura do acordo. Além disso, o SAAE cumprirá o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada a Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua), observando os índices de monitoramento dos parâmetros básicos previstos no programa Vigiagua; coletando mensalmente o quantitativo mínimo de amostras exigidas pela diretriz nacional do plano de amostragem da vigilância da qualidade da água para consumo humano; e encaminhando para o laboratório próprio, conveniado ou contratado, as amostras coletadas para as análises de água para o consumo humano, desde que estes comprovem a existência de boas práticas de laboratório e biossegurança, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O TAC foi firmado como parte das ações do programa do MP baiano ‘Água é Vida: um direito de todos’.

Liderança política em Brumado, o empresário Fabrício Abrantes (UB) moveu, recentemente, uma ação no Ministério Público Estadual (MPE) contra o Município de Brumado em razão da série de esgotos estourados nas vias públicas (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Abrantes informou que nesta quinta-feira (24) a primeira audiência para tratar da questão foi realizada com o MP. “A promotora de justiça foi muito cordial com a gente. Nos manteve informados sobre o andamento da solicitação. Ficamos bem entusiasmados, pois a gente acredita que a justiça está sendo feita. Estão tentando de todas as formas que o problema seja solucionado”, destacou. Abrantes relatou que a promotora frisou que a questão dos buracos não tem nada a ver com o esgotamento. “O prefeito deixa de assumir a sua responsabilidade como gestor colocando tudo na mesma conta e com isso quem está pagando a população. Em breve, acredito que deve sair alguma notícia pra que tudo isso possa ser resolvido. Temos feito a nossa parte”, afirmou. Por fim, Abrantes salientou que as medidas cabíveis também serão tomadas contra a Embasa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o promotor de Justiça da Bahia, Everardo José Yunes Pinheiro, afastado do cargo em setembro do ano passado, e a esposa dele, a advogada Fernanda Manhete Marques, por prática de corrupção e lavagem de dinheiro. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23), pelo órgão estadual. De acordo com o G1, além da dupla, foi denunciada a empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha. Os três são investigados por pedirem dinheiro para arquivamento de um inquérito, na Operação Kauterion, que foi deflagrada em setembro de 2021. O MP-BA pediu ainda que a Justiça determine a perda da função pública do promotor de Justiça, em caso de condenação. Também solicitou à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Corregedoria-Geral do MP baiano, o compartilhamento de todas as evidências probatórias constantes na investigação e a inclusão em outras frentes investigatórias em trâmite na Procuradoria-Geral de Justiça baiana para a adoção das providências cabíveis.

A promotora de Justiça Norma Cavalcanti foi reconduzida ao cargo de procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia pelo governador Rui Costa. O ato de recondução foi publicado nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado. Ela é a atual PGJ, conduzida pela primeira vez ao cargo em fevereiro de 2020, e chefiará a Instituição por mais dois anos, durante o biênio 2022-2024. Norma Cavalcanti integrou a lista tríplice eleita no último dia 14 de fevereiro pelos membros do MPBA, composta também pelos promotores de Justiça Pedro Maia e Alexandre Cruz. A posse está prevista para acontecer no próximo dia 4 de março. Natural de Inhambupe, a procuradora-geral de Justiça tem 64 anos e ingressou no MP baiano em 1992. Foi promotora de Justiça em Ibitiara, Araci, Cícero Dantas e Alagoinhas, sendo promovida para Salvador em 1999. Coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim). Foi presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Fotos da filha do prefeito da cidade de Caetanos, a 100 km de Brumado, Paulo dos Reis (PCdoB), com pistolas e uma escopeta, foram publicadas em um dos perfis do gestor nas redes sociais. De acordo com o G1, a situação causou polêmica na região, porque a menina é uma criança. As publicações foram feitas na segunda-feira (21), nos stories, recurso que dura 24 horas e depois desaparece. A garota aparece em duas fotos segurando duas pistolas. Na outra imagem, ela está com uma escopeta. O Ministério Público da Baia (MP-BA) informou que tomou conhecimento sobre a situação e vai apurar o caso. As imagens geraram grande repercussão na região. Em nota, o prefeito Paulo dos Reis disse que a filha teve acesso às redes sociais do gestor e postou as fotos sem o conhecimento dele. Segundo Paulo dos Reis, ele estava na zona rural de Caetanos, sem acesso à internet. Por isso, ele não visualizou as fotos e nem apagou as publicações. Sobre o fato da filha carregar armas, o prefeito disse que as fotos são antigas e de duas ocasiões onde a garota pegou a pistola e a escopetas, que estavam guardadas em uma casa. O prefeito informou ainda que as armas estavam sem munições, e que estavam guardadas em um local que a garota e a família não conhecem e não têm acesso. Paulo dos Reis informou ainda que as armas são registradas conforme a legislação brasileira.

Em Ibipitanga, a 235 km de Brumado, o Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Victor Teixeira Santana, recomendou aos agentes de trânsito, à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar que apreendam motocicletas ou quaisquer veículos automotores conduzidos por crianças ou adolescentes no município. Posteriormente, os mesmos devem ser encaminhados à Delegacia de Polícia Civil. Também recomendou-se que a polícia instaure procedimento investigatório do ato infracional e que o veículo apreendido só seja liberado para motorista devidamente habilitado. Com o objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, o documento orienta a imediata comunicação aos pais ou responsáveis, com o auxílio do Conselho Tutelar, quando necessário. Em 30 dias, as providências de cumprimento da recomendação devem ser encaminhadas para a Promotoria de Justiça de Macaúbas.

A Justiça proibiu os serviços de mototaxistas através de aplicativos na cidade de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. As plataformas que infringirem a decisão poderão pagar multa de R$ 5 mil por motorista. Já o motociclista pode ter os veículos apreendidos ou rendidos. De acordo com o procurador Vinícius Sidarta, o município não possui regulamentação para transportes com motocicleta. “A decisão serve para que os aplicativos não disponibilizem a prestação do serviço nas plataformas e também não cadastrem novos motoristas que tenham a intenção de fazê-lo”, explica ao G1. Antes da decisão pela proibição, pelo menos três fiscalizações já tinham sido feitas na cidade. Nelas, 100 motos foram abordadas e 11 apreendidas por transporte irregular de passageiros. Segundo o procurador, a falta de regulamentação em relação aos mototáxis é um impeditivo legal para a prestação do serviço por aplicativo. Para mudar o cenário, primeiro, seria necessário fazer um estudo sobre a mobilidade urbana da cidade. “Isso depende de um projeto, de um estudo planejado. É preciso saber quais seriam os impactos, não só no transporte coletivo, mas também na saúde, no eventual aumento no número de acidentes. Tudo isso precisa ser analisado”, explicou. O procurador afirma que o assunto será debatido no Conselho Municipal de Transporte da cidade, responsável por regulamentar e fiscalizar os transportes e serviços.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que permitia que um policial militar trabalhasse sem tomar a vacina contra a Covid-19 (veja aqui). No estado baiano, o governo determinou que todos os servidores públicos têm que estar vacinados para trabalhar. De acordo com o G1, o documento foi divulgado pelo STF na quarta-feira (16). Em janeiro deste ano, o policial alegou à Justiça que não se vacinou por motivos de saúde e afirmou que se sente inseguro em relação aos imunizantes disponibilizados. Todas as vacinas usadas no Brasil são seguras e foram aprovadas nas fases de testes. Na decisão do STF, a ministra detalhou que o policial não comprovou nenhuma situação específica de comorbidade preexistente, que recomendasse a não vacinação. Weber também avaliou que o governo da Bahia adotou “medidas razoáveis e proporcionais” para incentivar a imunização e evitar a transmissão comunitária, como a restrição de acesso ao local de trabalho, “enquanto comportamento que coloca em risco as demais pessoas presentes no mesmo ambiente”. A ministra avaliou que a medida tem o necessário “equilíbrio constitucional entre o direito à vida e à saúde”, e o “direito à liberdade de locomoção”. A decisão do TJ-BA também determinava que o governo mantivesse o pagamento da remuneração do PM na íntegra, sem descontos pelos dias em que for eventualmente impedido de acessar o ambiente de trabalho. Esse efeito também é suspenso pela decisão do STJ.

Através da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Paramirim, a 129 km de Brumado, que não inclua a Guarda Municipal Patrimonial nas operações policiais na cidade. De acordo com a recomendação, o Município a Guarda Municipal deve atuar apenas em ações de proteção do patrimônio e da vigilância da prestação dos serviços públicos locais. “Recebemos denúncias de que a Guarda Municipal Civil estaria fazendo investigações para apuração de crimes e aplicando multas de trânsito”, destacou a promotora de Justiça. No documento, o MP recomendou que, no trânsito, a Guarda Municipal deve se restringir a ações de caráter educativo. “No Município de Paramirim temos a LC nº 03/2017, que estabeleceu funções operacionais e administrativas à Guarda Municipal Patrimonial, não funções de policiamento judiciário, ostensivo ou repressor”, destacou a promotora.

Na sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência parcial da denúncia formulada contra o prefeito de Anagé, Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2021. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto a elaboração para registro de preços para futura contratação de empresa para fornecimento de pneus e câmaras de ar. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor penalidade de advertência. De acordo com a denúncia, a licitação possui caráter restritivo, vez que faz delimitação abusiva do objeto/serviços dividido em Lotes, o que não pode, segundo o denunciante, prevalecer, em atenção ao disposto no art. 15, IV, e parágrafo 1º, e do art. 23, da Lei federal nº 8.666/93. O conselheiro Raimundo Moreira, em seu voto, ressaltou que, embora as justificativas para o procedimento não tenham sido apresentadas pelo gestor no processo administrativo ou no termo de referência, o edital do certame trata de apenas quatro itens – pneus, protetores, câmaras e alongadores –, que foram racionalmente reunidos em um único lote, levando-se em consideração a natureza dos produtos a serem adquiridos pelo Órgão, sendo absolutamente irracional proceder a subdivisão em mais de um lote. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, em razão de irregularidades no edital de processo licitatório realizado em 2021, para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou ao gestor penalidade de advertência. De acordo com a denúncia, o edital do certame seria “restritivo, pois faz delimitação abusiva do objeto/serviços e está subdivido em lotes”, o que, segundo o denunciante violaria o disposto no inciso IV, do art. 15 e no § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula TCU nº 247, do Tribunal de Contas da União. O edital contempla oito lotes distintos, todos eles compostos por itens de uma mesma natureza e que guardam relação entre si. E de acordo com o TCU, é possível o agrupamento na forma registrada no documento – segundo a relatoria. Contudo, esse agrupamento de itens em lotes ou grupos só cabe diante de justificativa devidamente fundamentada, no âmbito do respectivo processo administrativo, demonstrando a vantagem dessa opção, o que não foi comprovado pelo denunciado. O conselheiro Francisco Netto, desta forma, advertiu o gestor no sentido de que, nas licitações futuras, na hipótese de opção pelo tipo de licitação de menor preço por lote, justifique e comprove no edital as vantagens da escolha realizada. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) opinaram, nesta terça-feira (15), pela procedência parcial de termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Ituaçu, Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé, em razão de irregularidades na contratação de assessorias e consultorias jurídicas e contábeis, no exercício de 2017. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$ 1,2 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 7 mil, com recursos pessoais, diante da não comprovação da prestação do serviço. Para a relatoria, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade relativa à ausência – nos processos administrativos – das pesquisas de preço nem ganhos para a administração com os valores das contratações. O gestor também não comprovou a execução dos serviços descritos em dois processos de pagamento, no total de R$ 7 mil, pela empresa Plenna Assessoria Municipal. Cabe recurso da decisão.

Na 90ª Zona Eleitoral, que compreende as cidades de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, possui 10 mil eleitores com títulos cancelados. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, Ígor Araújo, explicou que a 90ª Zona está passando por um processo de afunilamento tendo em vista a aproximação do período de fechamento do cadastro eleitoral. “A Lei Eleitoral prevê que todo ano de eleição, como é o caso de 2022, 150 dias antes da data da eleição, ocorre o fechamento do cadastro. Ou seja, a partir daquela data, não será mais possível: realizar alistamento, retirar novos títulos ou transferir domicílio eleitoral”, explicou. Entre 2017 e 2018, segundo Araújo, todos os eleitores da 90ª Zona tiveram de comparecer ao cartório para atualização de dados. “Naquela oportunidade, tivemos cerca de 10 mil eleitores com os títulos cancelados. Foram pessoas que não atenderam essa revisão. Cerca de 5 mil em Brumado e os demais nos outros dois municípios. Esses eleitores ficaram inaptos a votar”, completou. Esses eleitores têm até o dia 4 de maio próximo para regularizar a sua situação perante à Justiça Eleitoral. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta segunda-feira (14) resolução que regulamenta o tempo de propaganda partidária durante intervalos na programação de TVs e rádios. O texto foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Eleitoral na última terça (8). O texto prevê regras para o acesso de partidos ao dispositivo e estabelece a forma que os conteúdos serão veiculados. A propaganda partidária havia sido extinta em 2017, mas foi retomada em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro em janeiro deste ano. As propagandas partidárias são usadas, por exemplo, para incentivar a filiação de eleitores ao partido e para a divulgação do programa e para ações das siglas. É diferente da propaganda eleitoral, divulgada no horário eleitoral gratuito nos anos em que há votação e usada para promover as candidaturas. No mesmo dia em que o TSE aprovou a resolução, o Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho que previa compensações fiscais às emissoras pela exibição dos programas. Com a derrubada, as emissoras terão direito à compensação calculada com base na média do faturamento comercial no horário em que serão exibidos os conteúdos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Daniela Borges, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, declarou que a OAB vive um momento histórico em 90 anos de existência. “Vai ser a primeira vez na história que uma mulher preside a seccional. Ainda temos a vice e a secretária geral mulheres. É um marco histórico e o reflexo do novo tempo que a gente vive na sociedade e na advocacia”, disse. Segundo a presidente, as advogadas somam, hoje, mais da metade dos inscritos na OAB Bahia, sendo, portanto, cada vez mais presentes no dia a dia da advocacia estadual. Borges frisou ainda que a OAB é umas das instituições com maior credibilidade junto à sociedade civil, visto que atua em prol do fortalecimento da advocacia, da melhoria do sistema Judiciário e da efetividade dos direitos fundamentais. “Nosso compromisso é contribuir para construção de uma justiça melhor e mais efetiva em nosso Estado”, finalizou.

O ex-vereador George Passos Santana, suspeito de matar a esposa grávida, Jéssica Regina Macedo Carmo, com um tiro, na cidade de Santo Estevão (veja aqui), foi preso na tarde desta sexta-feira (11), em Feira de Santana. A vítima estava no nono mês de gestação e a criança também não sobreviveu. A defesa de George Passos Santana reafirma que o disparo foi acidental. O advogado Vinícius Dantas, em conversa com a TV Subaé, disse que no momento do disparo, o ex-vereador tentava tirar a arma das mãos de Jéssica, após uma conversa, cujo teor não foi revelado. No entanto, a Polícia Civil afirma que análises de provas o colocam como suspeito do crime. A polícia informou que o ex-vereador passará por exames de corpo de delito e será levado para a sede da 1ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Feira de Santana), onde será ouvido. O suspeito deve ser posteriormente encaminhado ao sistema prisional, e ficará à disposição da Justiça.

Apesar de parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) à soltura (veja aqui), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão do empresário brumadense Cézar Paulo de Morais Ribeiro, popular Cézar de Lim. Ele está preso desde 22 de julho de 2017, quando foi localizado na cidade de Iporã, no Paraná, após segundo a polícia, empreender fuga para o Paraguai. Cézar é acusado de matar Sidney Vasconcelos Meira, conhecido como Camarão. A defesa de Ribeiro impetrou novo Habeas Corpus com intuito de conseguir a liberdade do acusado que está preso há mais de quatro anos e meio por um mandado de prisão preventiva. O Ministro Schiett Cruz manteve a prisão preventiva de Cézar de Lim a despeito do abuso excesso de prazo na tramitação. Na decisão, Schiett frisa que em consulta ao sistema informatizado do STJ, verificou que a defesa já tinha impetrado um Habeas Corpus, em que a ordem foi negada. “Ademais, observo que no dia 8/2/2022 foi julgado o Agravo Regimental interposto pela defesa no referido writ, ocasião em que foram considerados os fatos ocorridos até aquela data, inclusive o parecer favorável ofertado pelo Ministério Público Federal —MPF no presente habeas corpus e lá juntado pelo impetrante”, escreveu. De acordo com a decisão, não se pode julgar este feito, por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao do corpus citado.

Hoje, em virtude da pandemia, os fóruns e comarcas do interior ainda não retomaram os atendimentos presenciais. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, Daniela Borges, informou que, desde o início de sua gestão, já realizou diversas reuniões com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com o objetivo de dialogar e sinalizar a necessidade dessa retomada para garantir o atendimento da advocacia e do cidadão e cidadã baiana. “Hoje, temos problemas que vão se dar no âmbito do acesso físico, mas também no âmbito dos balcões virtuais, que poderiam solucionar muitos problemas. Porém, quando eles não funcionam adequadamente, aí que o advogado não tem acesso mesmo”, justificou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Fabrício Abrantes falou a respeito da criação do União Brasil, que já é uma das maiores siglas do país. “Todo mundo sabe da importância do União Brasil, que ontem acabou sendo consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele já nasce como o maior partido do Brasil em um momento em que o país anda muito dividido. Hoje, sabemos da importância de saber nos unir”, destacou. Segundo Abrantes, o partido foi criado com o objetivo de atender as demandas e anseios da população, tendo em vista o desgaste do povo em acreditar na política. “O União Brasil nasce com esse projeto: defender a família e os interesses da população, fazer com que a população brasileira volte a ter sentimento pela política. Temos uma grande missão”, destacou.

Nesta quinta-feira (10), uma solenidade realizada no auditório da OAB Brumado marcou a posse da nova presidente da 21ª Subseção, Ingrid Freire. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, Daniela Borges, acompanhou a cerimônia (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ela exaltou a posse de uma mulher à frente da OAB no município. “Vivemos um novo tempo no qual as mulheres já são mais da metade da advocacia no nosso estado. Isso é reflexo disso e de muito trabalho”, destacou. Borges resumiu que a posse é a coroação de um trabalho que Freire vem fazendo em prol da advocacia de Brumado e da região. “Isso torna esse momento ainda mais especial para mim”, acrescentou.

Um homem, foragido da Justiça de Goiás desde 2018, foi preso na quarta-feira em Ourolândia, no norte da Bahia. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, o homem de 42 anos é baiano, mas tinha mandado de prisão preventiva em aberto há quatro anos por tráfico de drogas em Goiás. O mandado foi expedido pela Vara Criminal da cidade de Bom Jesus de Goiás. A prisão ocorreu após dois dias consecutivos de campanas da Polícia Civil baiana no povoado de Lagoa do 33. De acordo com as investigações, o homem saiu de Goiás após descobrir que estava sendo procurado pela Justiça. A ação que resultou na prisão do homem contou com uma operação em conjunto entre policiais baianos e goianos. Após receber as informações de agentes de Bom Jesus de Goiás, os policiais da 16ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) da Bahia realizaram campanha com dois dias de observações na região da Lagoa do 33 até a localização do foragido. Após a prisão, o homem foi levado para o Complexo Policial de Jacobina e aguarda vaga no sistema prisional.

Na sessão desta quinta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSD), relativas ao exercício de 2019. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi tomada após análise do voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que pediu vista do processo de Recurso Ordinário. O conselheiro apresentou voto divergente do relator original das contas, conselheiro Fernando Vita, mas foi vencido por três votos a um. Foi mantido, desta forma, o voto original que deu provimento parcial ao recurso ordinário, mas manteve a rejeição das contas do gestor. Foi reduzida, no entanto, a multa imputada de R$ 5 mil para R$ 3 mil. No recurso, o ex-prefeito conseguiu excluir do rol das causas de rejeição destas contas, a irregularidade relativa à abertura de crédito adicional utilizando a técnica de remanejamento e transferência na realocação de recursos sem autorização legislativa. Contudo, não foi descaracterizado o tópico referente ao descumprimento de determinações anteriores do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em exercícios antecedentes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição dessas contas.

Com a prisão temporária decretada pela Justiça paulista, o humorista Carlos Alberto da Silva, de 42 anos, conhecido como Carlinhos Mendigo, passou a ser procurado como foragido pela Polícia Civil em São Paulo e na Bahia. Até a última atualização desta reportagem ele não havia se entregado, nem sido localizado pela polícia. A juíza Luciana Simon de Paula Leite, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional 1 de Santana, na Zona Norte da capital paulista, havia decretado na semana passada a prisão do artista por uma dívida de mais de R$ 90 mil de pensão alimentícia que deve ao filho que teve com a ex-bailarina e empresária Aline Hauck, de 31. O garoto tem aproximadamente 11 anos e mora com a mãe. Carlos ficou conhecido depois de trabalhar nos programas da Jovem Pan e no Pânico na TV, onde fez o personagem Mendigo. O mandado de prisão contra Carlinhos Mendigo, no entanto, só chegou à Divisão de Capturas da polícia de São Paulo na quarta-feira (9). Desde então policiais civis foram até o endereço onde ele estaria morando, mas não o encontraram no local. O humorista já havia se mudado do apartamento do prédio onde residia na região do Morumbi, na Zona Sul da capital paulista. O mandado de prisão temporária de 30 dias contra o artista tem de ser cumprido até 2025. Equipes policiais continuam nas ruas de São Paulo procurando outros locais onde Carlinhos Mendigo possa estar. Segundo fontes do G1 existe a possibilidade de ele ter ido se esconder em Salvador, no estado da Bahia. Por esse motivo, a Divisão de Capturas de São Paulo acionará nesta quinta-feira (10) a Polícia Civil na Bahia para que ajude nas buscas para localizar e prender o humorista. O artista já teria ficado numa residência na capital baiana, de acordo com policiais e pode ter voltado para lá.

A advogada Ingrid Freire tomou posse como presidente da 21ª Subseção da OAB Brumado na manhã desta quinta-feira (10). Nomes emblemáticos da advocacia baiana, a exemplo da presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, prestigiaram o evento. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Freire disse que se sentiu honrada e prestigiada com a presença de tantas pessoas importantes na posse da nova diretoria da OAB no município. “Isso demonstra a força da nossa subseção e a importância do interior”, pontuou. 

Na oportunidade, a nova presidente garantiu que também irá lutar pela retomada do atendimento presencial nos fóruns do Estado. “Não aceitamos mais as portas fechadas. Já passou o momento do atendimento virtual. Agora, queremos as portas abertas”, cobrou. O evento contou ainda com a presença da Major Leila Silva, comandante da 34ª CIPM, Arilano Botelho, delegado coordenador da 20ª Coorpin, Paulo Henrique, delegado titular da Delegacia Territorial de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães, Juiz da Comarca local, e demais convidados e autoridades.

Quem deixou de cadastrar a biometria ou não votou nas últimas três eleições podem utilizar, até 4 de maio, os serviços do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), plataforma para regularizar título e demais alterações no cadastro eleitoral. A convocação é feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). De acordo com o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, a plataforma passará a atender, a partir deste mês, a todo o estado. Desde que entrou em funcionamento, em agosto de 2021, até agora, foram feitos 20.155 atendimentos. Com o atendimento presencial suspenso por conta da pandemia do coronavírus, embora com expectativa de retorno em março, com agendamento, o TRE-BA tem se mobilizado para regularizar o máximo possível de pessoas aptas a votar, ainda que não tenham feito o cadastro biométrico. Na Bahia, 2.294.537 pessoas estão com o título cancelado, 377.479 delas em Salvador, o que equivale a cerca de 25% dos títulos de eleitor do estado e aproximadamente 20% dos títulos de eleitor na capital, respectivamente. Para regularizar a situação eleitoral, é necessário enviar para o NAVE um documento oficial brasileiro de identificação, como RG ou passaporte; comprovante de residência atualizado; foto segurando o documento, com o documento em questão ao lado do rosto, que pode ser feito através da modalidade de fotografia conhecida como “selfie”; e certificado de quitação de serviço militar, este último apenas para homens entre 19 e 45 anos que não tenham título eleitoral. O serviço conta com uma atendente virtual chamada Maia, e pode ser acessado pelo site ou pelo Telegram, no endereço @maiatrebot. Para as pessoas que preferem chamada telefônica, ligações podem ser feitas, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelo telefone (71) 3373-7000.