Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Através do Decreto nº 082/2024, o prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) determinou a requisição administrativa dos bens móveis situados no Hospital Municipal de Caetité, onde funciona a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), o Hospital do Câncer. O último decreto do gestor caetiteense, nº 47/2024, que a administração requisitava a posse direta do imóvel foi anulado pela justiça após o juiz José Eduardo das Neves Brito, deferir um pedido de liminar pleiteado pela Fundação Gonçalves e Sampaio (Terra Mãe). Todos os insumos e instrumentos presentes na unidade hospitalar, bem como os bens móveis particulares catalogados no inventário geral de bens imóveis e equipamentos, fazem parte da retirada. A requisição administrativa vigorará até que os serviços de saúde prestados a toda população regional estejam regularizados e os equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade hospitalar tenham sido substituídos por equipamentos públicos, considerando-se o prazo necessário para a realização dos trâmites legais necessários à sua regular aquisição. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pela guarda, preservação e cuidado com os referidos bens. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente requisição administrativa, os prepostos municipais poderão solicitar o apoio das forças de segurança públicas a fim de fazer valer a autoexecutoriedade do decreto.
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