O presidente da Câmara Municipal de Brumado, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), não colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, protocolado nesta quinta-feira (26), na pauta da próxima sessão legislativa. O projeto susta parcialmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo nº 6.115/2023, editado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), que dispõe acerca de medidas de contingenciamento a serem adotadas pelo Município em razão das quedas nas arrecadações municipais. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, explicou que o projeto foi protocolado em tempo hábil justamente para não haver qualquer desculpa acerca de sua colocação na pauta da próxima sessão. No total, 14 vereadores assinaram o projeto. “O presidente alegou que segunda-feira (30) vai analisar e que pode ser que ele coloque em pauta extra”, relatou. Segundo Domingão, caso o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 não seja colocado em apreciação para ser votado na segunda-feira (30), os vereadores já prepararam um requerimento solicitando a realização de uma sessão extra, que é uma atribuição dos parlamentares. Isso porque, de acordo com o regimento interno do poder legislativo, existem três formas de convocação de sessões extraordinárias: presidente da câmara, prefeito municipal e vereadores, por maioria absoluta. Vale ressaltar que o presidente do legislativo manda no orçamento porque ele é ordenador de despesas. Já no plenário da casa legislativa, quem manda é a maioria dos vereadores, pois é soberano. Na sessão extraordinária, caso seja convocada, Domingão apontou que também poderá ser votado o afastamento do atual presidente do legislativo por prevaricação, que é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, o qual consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A Câmara de Vereadores de Tanhaçu, na região sudoeste da Bahia, aprovou a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a conduta do prefeito João Francisco Santos (PP) com relação aos kits humanitários obtidos pelo poder público para auxílio da população atingida pelas fortes chuvas em 2021. Por 8 votos favoráveis e 1 contrário, a abertura da CPI foi aprovada na sessão legislativa desta quarta-feira (25). Ao site Achei Sudoeste, o vereador Emilson Aguiar Silva (União Brasil), o Emilson de Duca, que apresentou a denúncia no legislativo, informou que, no prazo de cinco dias úteis, os membros da CPI serão nomeados para início dos trabalhos. Aguiar relatou que a votação transcorreu de forma tranquila e o resultado já era esperado, visto que a população cobrava dos parlamentares esse posicionamento. Muitas pessoas compareceram à sessão para acompanhar a votação. Esta é a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito aberta na cidade. Em ofício, o prefeito respondeu que não entregou os kits por divergências no cadastramento das famílias afetadas. Segundo o vereador, todos os esclarecimentos a respeito dos kits serão feitos no decorrer da atuação da CPI a fim de punir o prefeito, visto que, segundo frisou, tudo indica que um crime foi cometido pelo gestor no processo.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, o presidente da Câmara de Vereadores de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, Waldir Pires Ribeiro de Barros (PT), respondeu às acusações do presidente do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos, Amado Benevides, no que se refere à votação e aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação. Segundo Barros, Benevides e a oposição se aliaram para tumultuar a sessão. “Foi uma sessão de polêmicas e trapalhadas numa estratégia sem noção da oposição aliada com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Igaporã”, definiu. Na primeira votação, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade com os quatro votos da oposição. O presidente apontou que isso deixou transparecer que os edis sequer leram o projeto. Já na última sessão, cerca de 15 professores e o presidente do sindicato compareceram na plateia com faixas sobre o precatório. Barros relatou que, na oportunidade, um vereador da oposição solicitou a retirada do Projeto de Lei de pauta a fim de que pudesse ser anexada uma emenda ao mesmo. Questionado sobre a emenda, Barros disse que ele não soube informar porque, na verdade, se tratava de um parecer providenciado pelo presidente do sindicato. O presidente da Casa questionou se ele tinha conhecimento do teor do projeto de lei e, sem resposta, mandou que fosse ler e estudar o material pra não passar vexame em público. “Sentindo o desconhecimento vergonhoso sobre a matéria e que tinham enganado os professores alegando que era votação de precatório do Fundef, o presidente esclareceu aos presentes sobre o real conteúdo do projeto de lei. A meia dúzia de professores que estavam na plateia resolveram sair da sessão e do lado de foram começaram a vaiar os edis”, explicou, na nota.  

Um Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, protocolado nesta quinta-feira (26), na Câmara de Vereadores de Brumado, visa sustar parcialmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo nº 6.115/2023, editado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), que dispõe acerca de medidas de contingenciamento adotadas pelo Município em razão das quedas nas arrecadações municipais. O projeto solicita que ficam mantidos os serviços de limpeza pública, cirurgias e consultas eletivas, o contraturno das escolas em tempo integral, o calendário letivo do ano de 2023 e o funcionamento das creches disponibilizadas pelo Poder Público. A proposta pretende revogar todos os atos, inclusive dos Conselhos Municipais de Educação e de Saúde, embasados nos dispositivos do Decreto nº 6.115/2023. No projeto, os vereadores justificaram que a suspensão dos serviços de creche, do contraturno das escolas em tempo integral e a antecipação do ano letivo afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular e os Planos Nacional e Municipal da Educação. Além disso, pontuaram que o decreto do poder executivo também viola os direitos dos brumadenses no que se refere à saúde e aos serviços essenciais de limpeza urbana. Consideraram ainda que a possível queda de receitas apontadas pelo gestor não condiz com a realidade fiscal, financeira e orçamentária do Município. O projeto teve assinatura de 13 vereadores e aguarda a inclusão na pauta legislativa da próxima segunda-feira (30).

Em Caetité, na região sudoeste da Bahia, a vereadora Maria das Graças Nunes Barros (PSDB), a Maria da Serragem, usou a tribuna livre da Câmara Municipal, na última segunda-feira (23), para denunciar que o cunhado do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) estaria tendo prioridade para agendar exames no Município. Agente de saúde de profissão, Maria das Graças apontou que o cunhado do gestor estaria conseguindo os agendamentos de forma mais célere que os próprios agentes comunitários de saúde da cidade. “Isso é desmerecer o nosso trabalho, na minha área eu não deixo não, viu, de jeito nenhum. Eu sou paga pelo Ministério da Saúde, não recebo de prefeitura não. Na minha área, se parente de prefeito tomar o meu lugar, eu vou pra cima”, declarou. Na tribuna, a vereadora disse ainda que, ao que parece, a política nas eleições 2024 será a mais baixa de todos os tempos. “Sou bocuda por falar a verdade”, concluiu.

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), recebeu na última segunda-feira (23) o ofício, encaminhado pela Câmara de Vereadores, para apresentar esclarecimentos com relação a denúncias acerca de sua gestão. Um dos requerimentos diz respeito à construção de um hipermercado na cidade. Já outro, sobre um desmembramento de terreno na região do atacadista. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Beto Bonelly (PSB) disse que resta agora aguardar o posicionamento do prefeito com relação ao pedido de informações e, no caso de negativa, tomar as providências legais cabíveis. “Os requerimentos já se encontram na prefeitura. Já foi protocolado e nós temos a cópia. Fizemos a nossa parte. O próximo passo agora é aguardar o prazo que o prefeito tem para responder aos requerimentos”, destacou. O gestor tem um prazo de dez dias úteis para responder aos requerimentos. Bonelly adiantou que o legislativo poderá acionar o Ministério Público e requerer um mandado de segurança na hipótese de o gestor se recusar a prestar os esclarecimentos solicitados pelos parlamentares.

Durante votação do projeto para criação de um fundo municipal para recebimento dos precatórios dos professores em Igaporã, Amado Benevides, presidente do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos, acusou o presidente do legislativo, Waldir Pires Ribeiro de Barros (PT), de ofender os professores. Ao site Achei Sudoeste, Benevides disse que o presidente debochou da categoria ao insinuar que os professores não entendiam sequer o que estavam pleiteando. Isso porque a categoria, através do sindicato, pediu à Câmara Municipal acesso ao texto do projeto para sugestão de emendas. Para Benevides, no município, tem prevalecido os interesses individuais em detrimento da luta coletiva. “Até dos nossos próprios advogados eles zombaram, falando que o texto não tinha fundamentação alguma e que advogado escreve o que quer. Peço ao povo de Igaporã que observem o que os vereadores estão fazendo: um amontoado de lambança com os direitos dos servidores. Pensem bem na hora de votar e votem em pessoas que entendem que a luta coletiva é mais importante que interesses individuais, que é o que está prevalecendo em Igaporã infelizmente”, afirmou.

Na cidade de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, a Câmara de Vereadores aprovou a criação de um fundo municipal para recebimento dos precatórios dos professores, conforme determinado pelo Governo Federal. No entanto, segundo Amado Benevides, presidente do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos, o Poder Legislativo não permitiu que o órgão e a categoria pudessem ter acesso ao texto de criação do fundo para sugestão de possíveis emendas. Ao site Achei Sudoeste, Benevides disse que o presidente negou o pedido do sindicato e, durante a sessão legislativa, ainda foi muito grosseiro com os professores. “Ele foi até ofensivo, falou que os professores deveriam estudar e que estávamos pleiteando algo que nem era direito nosso”, relatou. Por 7x4, apesar dos protestos da categoria, o projeto foi aprovado. Para o sindicalista, a Câmara não deu espaço de representatividade para o sindicato defender os interesses da categoria e nem garantiu a transparência devida ao processo.

Uma chuva torrencial caiu no município de Brumado no último dia 31 de agosto do corrente ano. Após a tempestade, a cidade está com diversos pontos ainda afetados, inclusive com toda a infraestrutura prejudicada, sem ação emergencial da prefeitura municipal em reparos. Mediante à problemática, o vereador João Vasconcelos (União Brasil) esteve em Brasília no último dia 05 de setembro para solicitar auxílio do governo federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR). O ministério reconhceu a situação de emergência na cidade por conta da tempestade. Em audiência, que foi articulada pelo deputado federal Arthur Maia (União Brasil), foi solicitado o valor de R$ 3.505.379,17 para dar o suporte nos danos causados pela tempestade. Nesta segunda-feira (23), Vasconcelos informou ao site Achei Sudoeste a liberação de R$ 495.351,21 para recomposição e R$ 1.128.404,17 para reconstrução, totalizando R$ 1.623.755,38. O valor já foi liberado e está disponível na conta da Prefeitura de Brumado para ser licitado de acordo com as exigências do MIDR.

A noite desta segunda-feira (23) foi de mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Guanambi, no Sertão Produtivo, com muitas críticas ao trabalho da pasta da saúde, que é gerida pelo médico Edson Luís Lelis Costa, o Dr. Luia. As reclamações partiram de onde não se espera, dos vereadores da própria base do prefeito Nilo Coelho (União Brasil), os edis Diego Pi Rocha Pereira e Maria Sílvia Barros Neves de Souza, a Lilia, ambos do União Brasil. Diego Pi, o mais votado na última eleição criticou da postura do secretário ao entrar em picuinhas de seus assessores, ao responder a cobrança dos vereadores que pedem melhorias nos serviços. “Eu cobrei o funcionamento do hospital, aliás, aquilo nunca foi hospital, é um centro de internamento de pacientes, não tem médico de porta aberta para atender pacientes, desde a época dos outros prefeitos. Há muito tempo não se faz nenhuma cirurgia eletiva. Tinha que ser mudado o nome, para centro de internamento”, disse. O edil ainda criticou a falta de cirurgias eletivas no novo equipamento inaugurado. “O que eu questionei, é que o hospital municipal que tinha sido inaugurado neste intuito, é que até hoje não está sendo feito as cirurgias, se estamos reclamando da saúde, é porque está deixando a desejar, as pessoas não estão satisfeitas e se não pudermos falar, o que estamos fazendo aqui? Vamos parar com picuinhas e resolver, estou vendo muita propaganda e pouca resolução!”, finalizou. A vereadora Lilia fez graves denúncias contra a pasta da saúde, de que a central de marcação parou de receber os novos pedidos para exames e procedimentos. “Nós temos notícias de que não estão mais recebendo os exames da marcação, as pessoas estão voltando com os pedidos na mão, dizendo que a central de marcação parou de receber os novos exames, para que se evite que a fila de pedidos aumente. Façamos um requerimento, para que a lei seja cumprida, que o poder executivo forneça a transparência dos exames e procedimentos, na regulação do sistema do SUS”, denunciou.

O cidadão Afonso Almeida protocolou uma ação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a interdição do prefeito de Guanambi, Nilo Augusto Moraes Coelho (União Brasil). Ao site Achei Sudoeste, Almeida justificou que a cidade está passando por um momento delicado e o gestor está ausente. “O prefeito não tem tomado conta de Guanambi. Outras pessoas têm agido em nome dele. A população está desassistida, é um desgoverno”, afirmou. Além disso, Afonso colocou que Nilo tem 80 anos e encontra-se bastante debilitado e sem condições de exercer a sua função enquanto prefeito. “Não é necessário ser profissional de saúde pra constatar a vagueza e fuga de consciência em eventos públicos, com esquecimento do nome de pessoas próximas, dificuldade de caminhar e uma aparente incapacidade para gerir atos da vida civil”, completou. No pedido, o cidadão requer uma intervenção judicial na prefeitura de Guanambi para retirar o gestor do comando do município.

Na cidade de Tanhaçu, na região sudoeste da Bahia, um requerimento foi protocolado na Câmara Municipal para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito João Francisco Santos (PP) na compra de kits humanitários para auxiliar às famílias atingidas pelas fortes chuvas que caíram em 2021 no município. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Emilson Aguiar Silva (União Brasil), o Emilson de Duca, disse que o prefeito adquiriu os kits, porém não realizou a entrega dos mesmos à população afetada. O requerimento foi protocolado no dia 10 de outubro e será votado nesta semana. Segundo Aguiar, tudo indica que o requerimento será aprovado. “Com certeza será aprovado porque todos os vereadores estão de acordo em abrir essa CPI para impeachment do prefeito caso ele não atenda nossas solicitações e as provas do por que ele não entregou esses materiais para a população mais carente de Tanhaçu”, afirmou. Na época das chuvas, inúmeras pessoas perderam tudo na cidade, visto que tiveram as casas alagadas. Para o vereador, faltou sensibilidade humana do gestor para amenizar o sofrimento da população. Os kits estariam retidos em depósito da prefeitura até os dias de hoje. “É um absurdo. O gestor alega que os cadastros não estavam de acordo com as pessoas. Dois anos se passaram e esses cadastros não estavam de acordo. Ele queria mesmo era guardar esses colchões para entregar ano que vem para compra de voto”, acusou.

O vereador Gean Carlos Santos de Oliveira (PSC), 47 anos, foi alvejado com 17 tiros, na manhã deste sábado (21), na cidade de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina. A informação foi divulgada pelo jornal A Comarca. De acordo com a publicação, Gean, era autor de diversas denúncias contra executivo municipal. Ele foi alvejado, quando deslocava da sede do município, para sua fazenda na localidade de Serafim, na zona rural. No total, 17 tiros foram disparados, 4 atingiram o parlamentar, que fugiu pelo mato e caiu. Carlos foi perseguido pelos autores dos disparos, dois homens, que acharam que ele estava morto. Os autores do crime fugiram em uma caminhonete branca. Santos foi socorrido para o Hospital Regional da Chapada, onde encontra-se internado. O parlamentar está em seu 6º mandato e é considerado um vereador bastante atuante. O caso está sendo investigado pela Delegacia Territorial de Novo Horizonte.a

Em sessão na Câmara de Vereadores de Guanambi, na última segunda-feira (16), foi debatido o projeto para modificação na Lei Complementar 01/2019, que versa sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A modificação beneficiaria diretamente dezenas de loteamentos que estão sendo erguidos na cidade. Na oportunidade, os empresários foram representados por Evilásio Bomfim, que fez uso da palavra. Eles solicitaram que o único inciso da referida lei que prevê a perda da redução da base de cálculo da alíquota do IPTU se houver atraso no pagamento tenha sua redação substituída pela vinculação do desconto ao cumprimento do cronograma de implantação do loteamento. A substituição solicitada trará benefícios para a cidade, incentivando a celeridade na implantação dos loteamentos e mantendo a contrapartida estabelecida pela referida lei, já que os empreendedores passam a arcar com o alto custo de cumprimento das exigências legais. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, Evilásio esclareceu que, os loteadores não pretendem a isenção do imposto, apenas a garantia do benefício da Lei até a conclusão das obras no período de vigência do alvará. “A normatização dos loteamentos em nossa cidade trouxe um significativo avanço na qualidade de vida e segurança jurídica para a população, tendo em vista que os modelos anteriormente aplicados entregavam lotes sem qualquer infraestrutura e, muitas vezes, sem documentação, o que trazia, e ainda traz, altos custos para o município e sérios problemas para os habitantes. Hoje, com a execução da infraestrutura pelos loteadores, ganha a administração pública e, principalmente a população, que adquire lotes com toda a infraestrutura e planejamento urbano, além de plena regularização documental”, declarou. Os vereadores manifestaram apoio à solicitação e se comprometeram a buscar soluções para promover a alteração.

A Câmara de Vereadores de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, debateu muitos temas na última sessão ordinária na noite desta segunda (16), e entre as muitas pautas, o vereador Paulo Costa (PCdoB), defendeu fortemente um projeto a modificação na Lei Complementar 01/2019, que versa sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja modificação, beneficiaria diretamente dezenas de loteamentos que estão sendo erguidos na cidade. O edil defendeu a constitucionalidade da pauta e criticou o executivo que ainda não enviou proposta para atender os empresários da área. No plenário, estava presente, ao lado de outros empresários do setor de loteamentos, o irmão do edil, o ex-vice-prefeito e empresário Hugo Costa, que tem empreendimentos no setor. “Em tese, o meu colega quer legislar para beneficiar uma causa familiar, e por mais que outros empresários milionários da cidade sejam beneficiados, creio que, numa crise de arrecadação que as prefeituras estão passando, não é o momento certo, ficou chato”, comentou dois vereadores ouvidos pelo site Achei Sudoeste. O empresário Evilásio Bonfim utilizou a Tribuna Livre para solicitar aos vereadores, que modificasse a referida lei. Na semana passada, um Projeto de Lei, de autoria da mesa diretora, mas segundo vereadores, foi uma articulação do vereador Paulo Costa, nem chegou a tramitar na casa legislativa, pelo entendimento do setor jurídico de que a mesma é inconstitucional e somente o executivo poderia enviar, não podendo ser de autoria dos edis.

A Câmara de Vereadores de Brumado derrubou o veto do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) e manteve o reconhecimento da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Bahia (ASSTRAF) como de utilidade pública. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) acusou o prefeito de perseguição, visto que o projeto é de sua autoria. “É um absurdo! Isso mostra claramente uma perseguição ao vereador Amarildo. É uma perseguição, não existe outro nome”, apontou. Segundo Amarildo, o reconhecimento como de utilidade pública vai servir para que a associação possa receber recursos do Governo Federal, do Governo Estadual e do próprio Município. A votação foi unânime e os vereadores repudiaram o veto do gestor. “Se o prefeito não faz, ele queria impedir com esse veto que essa associação recebesse algum benefício. É um absurdo! Por isso que houve aqui nesta noite um repúdio em cima desta ação. A Câmara não acatou a perseguição do prefeito”, finalizou.

Na sessão desta segunda-feira (16), o vereador Amarildo Bomfim Oliveira (PSB) protocolou um requerimento solicitando a presença do gerente regional da Embasa na Câmara Municipal a fim de esclarecer as falhas no abastecimento da cidade de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, Amarildo disse que está indignado com a situação de alguns bairros na cidade, onde os moradores estão sendo obrigados a buscar água em galões e latas na cabeça devido ao desabastecimento. Para o parlamentar, a empresa precisa se posicionar diante do problema. “A conta não para de chegar e não existe nenhuma nota da Embasa dizendo que estamos passando por um momento de racionamento de água. A Embasa tem que dar esclarecimentos”, afirmou. A realidade é tão crítica que o vereador relatou que até no comércio, no Mercado Municipal e em logradouros públicos está faltando água e impactando o dia a dia de comerciantes e consumidores. “Tá parecendo racionamento forçado. Não ouvi falar que a barragem esteja em uma situação crítica. Queremos entender o que está acontecendo. A Embasa tem que vir a público dizer o que está acontecendo. Do jeito que tá não pode ficar”, reiterou.

O requerimento, assinado pelos vereadores de oposição, para que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) preste esclarecimentos com relação aos supostos investimentos feitos pelo Município em empreendimento atacadista em Brumado foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta segunda-feira (16). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Vanderlei Bastos Miranda (PDT), popular Boca, disse que o objetivo do requerimento é fiscalizar se as obras ocorreram dentro da legalidade e dar transparência à população. O parlamentar voltou a dizer que o prefeito desviou verba pública para construção do hipermercado. “Temos praticamente certeza que ali tem dinheiro público envolvido e o prefeito tem obrigação de dar uma resposta, não aos vereadores, mas à população de Brumado. Se ele não dever ele prove. O povo de Brumado quer saber se teve ou não dinheiro público nesse megaempreendimento”, afirmou.

O requerimento do vereador Beto Bonelly (PSB) para esclarecimentos do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) com relação ao desmembramento de terreno para construção de um hipermercado na cidade de Brumado foi aprovado na sessão legislativa desta segunda-feira (16). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Bonelly ressaltou que o terreno, de propriedade do prefeito, está localizado na Fazenda Apertado Morro e possui área total de 8.189 m², sendo 8.189 de área desmembrada e 8.189 de área destinada a lotes. Apesar da necessidade de esclarecimentos, o parlamentar frisou que não é contra os grandes investimentos feitos na cidade, os quais dão oportunidades de emprego para os brumadenses. “Buscamos aqui apenas o esclarecimento de algumas dúvidas sobre o desmembramento do imóvel. O decreto veio à tona no Diário Oficial, mas parecendo uma forma de mascarar a verdade e se esquivar de consequências”, destacou. Bonelly ainda questionou privilégios do gestor no que se refere a especificações de metragem de ruas, visto que, no decreto, o prefeito prevê largura mínima de 7 metros das vias e máxima de 8 metros, padrão este que sempre foi atacado por Eduardo, que defende as vias de 11 metros de largura. “Ou seja, pra os outros 11, para o prefeito 7, no máximo 8 metros. Tá errado. O prefeito deve vir a esta casa prestar os devidos esclarecimentos para os vereadores e à população”, completou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato dos vereadores José Wilker Guedes Zeferino, o Zé Burica, e Irving Rahy de Castro Pereira, o Professor Rahy, ambos da cidade de Iuiu, na região sudoeste da Bahia. Com a decisão, o Partido dos Trabalhadores (PT) do município ficou sem representação na câmara. A votação foi unânime no órgão. Segundo o TSE, o PT de Iuiu fraudou a cota de gênero prevista na Lei nº 9.504/97 ao lançar candidatura fictícia feminina ao cargo nas eleições 2020. Foram anulados os votos recebidos pelo PT, bem como cassados os respectivos Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos candidatos e candidatas a ele vinculados, além da determinação do cálculo dos conscientes eleitorais e partidários. Assume no lugar dos parlamentares cassados os candidatos do PSD: Gionava Magalhães Maia Sabino, a Giovana de Vadão e Elgmar Fernandes Oliveira, o Guima.

Na cidade de Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia, o vereador Joaquim de Sousa Lima (PP), o Joaquim de Zé Lima, encaminhou um requerimento à Câmara Municipal solicitando a presença do secretário de saúde, Fabrício dos Santos Farias, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Mutirão da Saúde Ocular. O parlamentar já havia denunciado irregularidade no programa oftalmológico. Na tribuna, segundo ele, os vereadores da base do prefeito votaram contra o requerimento se opondo a ida do secretário ao legislativo para responder aos questionamentos da população. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Lima disse que, em reunião no Conselho Municipal de Saúde, o secretário alegou que gostaria de ter comparecido à Câmara, porém foi impedido pelos seis vereadores da base. “É um vai e vem que ninguém sabe realmente qual é a verdade. Não dá pra entender porque eles não querem ser transparentes. Não mostra transparência nenhuma no trabalho do Município. A população fica sem entender”, afirmou. O parlamentar entrou com uma ação no Ministério Público da Bahia (MP-BA), visto que a população pagou quase R$ 500 mil em óculos, muitos dos quais foram entregues com defeitos. “Não queremos que a população pague essa conta e, se pagasse, que fosse algo mais seguro e de qualidade. Não acho justo”, apontou.  

A Câmara de Vereadores de Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia, está apurando supostas irregularidades na contratação de uma empresa para contratação de serviço de locação de veículos leves e pesados com motorista, para atender as demandas das diversas secretarias do município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Joaquim de Sousa Lima (PP), o Joaquim de Zé Lima, disse que a homologação no valor de R$ 3.075.087,84 prevê a locação de 3 Hilux para prestação de serviços à prefeitura. O parlamentar apontou que não se sabe qual em que tipos de serviços os veículos serão utilizados. “A gente não vê clareza. Não tem transparência no contrato. Só falam que é pra Secretaria de Administração”, afirmou. Lima disse que o gabinete do prefeito Lélio Alves de Brito Júnior (PL), tinha à sua disposição uma Hilux seminova, a qual foi recentemente leiloada. “Por que venderam esse carro e fizeram um contrato pra alugar veículos? Com um valor muito alto em cada carro. O valor anual de cada carro é de R$ 137 mil”, destacou. Para o vereador, é um valor muito alto para ser dispendido pelo Município quando, em contrapartida, falta saneamento básico, medicamentos nos postos de saúde e cerca de 80% das estradas estão sem patrolamento. “Esse dinheiro deveria ser injetado em um trabalho mais essencial para a população”, falou. Além disso, Lima disse que com o valor pago pelo Município no contrato daria para atualizar a frota com a compra de veículos e não com a locação.

Na sessão da última segunda-feira (9), o veto do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) ao projeto de lei que que institui ações de promoção à dignidade menstrual no município de Brumado foi derrubado por 10 votos contrários e nenhum favorável. Articulado pelo Move Mulher, que tem a advogada Abiara Dias como coordenadora, e de autoria dos vereadores Rubens Araújo, Rey de Domingão, Vanderlei Boca e Harley Lopes, o projeto autoriza o Município a promover ações de combate à precariedade menstrual e à saúde da mulher, garantindo, além de ações de conscientização, a universalização do acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica a absorventes higiênicos durante o ciclo menstrual. Segundo Abiara, a Lei deve atender às mulheres e efetivar ações de cuidado menstrual no ambiente escolar, visando evitar a evasão de meninas durante o ciclo menstrual. “O governo federal já regulamentou essa questão da dignidade menstrual como questão de saúde pública e regulamentou a utilização de recursos do SUS para viabilizar o combate à pobreza menstrual. Além de orientação e conscientização, buscamos o fornecimento de sabonetes e absorventes higiênicos às mulheres. No caso de Brumado, ampliamos esse direito às alunas da rede municipal de ensino e a todas a mulheres cadastradas no CadÚnico, de forma prioritária”, explicou.

Um vereador de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, foi cassado por suspeita de compra de voto nas eleições de 2020. A decisão foi tomada pelo ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado acatou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que denunciou Gedson do Nascimento Ramos (PSC) por concessão de benefícios a uma eleitora em troca de voto. Na mesma decisão, o ministro ordenou a recontagem dos votos da eleição para vereador, como forma de dar posse ao novo edil. O suposto acordo entre as partes teria ocorrido durante conversas pelo aplicativo WhatsApp. Em um desentendimento entre os dois, o edil teria dito que tinha ajudado a eleitora com “propina”, e ela disse que não iria votar no mesmo. O caso chegou à Justiça através de uma ação do PSDB local, mas o recurso foi negado pela 71ª Zona Eleitoral. O juiz entendeu que as provas eram frágeis. O MPE então acionou o TSE, afirmando que havia violação à legislação eleitoral, apontando abuso de poder, captação ilícita de voto e influência no resultado das eleições daquele ano. Procurado pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, o vereador disse que vai recorrer e que as denúncias contra ele são infundadas. “Essa cassação foi ridícula. Foi uma conversa de WhatsApp, em que a própria pessoa disse, em audiência, que nunca recebeu nada da minha parte, porque realmente não recebeu. Foi printada uma conversa de WhatsApp, e a oposição entrou com ação contra mim. Não tem elementos, não tem prova, não tem nada”, reclamou Gedson Nascimento.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) tem mascarado a realidade da saúde em Brumado. O parlamentar alegou que, antigamente, era pouco comum ouvir uma reclamação sobre a área, hoje, ao contrário, nas redes sociais e grupos de WhatsApp, as queixas são diárias e versam acerca dos mais diversos pontos, como falta de estrutura e má qualidade do atendimento. “Eles estão se engrandecendo muito e não é a situação que estamos vivendo no dia a dia. A saúde em Brumado não dá mais conta do recado”, apontou. Amarildo ainda citou que quando o prefeito precisou de atendimento em saúde recorreu ao município de Vitória da Conquista e que os filhos do secretário municipal de saúde nasceram na cidade vizinha. Por fim, o parlamentar rebateu as declarações do gestor com relação às cirurgias eletivas feitas durante a sua live semanal. Na ocasião, o prefeito disse que, embora as cirurgias eletivas estejam suspensas, ele determinou a realização de um caso em específico por sua própria vontade. “É um absurdo falar e ficar maquiando. É uma irresponsabilidade muito grande dizer que suspendeu as cirurgias eletivas, mas que o cidadão o parou na rua e aquele caso que não era urgente se tornou urgente. É como se criasse uma nova modalidade de regulação: ele [o prefeito] quem decide. Quantas pessoas estão aí esperando por uma cirurgia pra poder voltar ao trabalho? Fica aqui o nosso repúdio à como o prefeito e o secretário de saúde têm tratado o atendimento à saúde em Brumado”, disparou.

Um adolescente morreu e quatro pessoas ficaram feridas após serem esfaqueadas na saída de um colégio particular em Poços de Caldas (MG), na tarde desta terça-feira (10). De acordo com o G1, um outro adolescente está em estado grave. Uma monitora de uma van escolar também foi esfaqueada e está internada. Um suspeito, menor de idade, foi apreendido. De acordo com a Polícia Militar, duas vítimas foram socorridas imediatamente para o pronto-socorro em estado grave, mas uma delas, um menino de 14 anos, não resistiu aos ferimentos. A assessoria da Santa Casa confirmou a informação. Ainda conforme a polícia, um outro adolescente, de 13 anos, foi socorrido em estado grave. Já duas meninas, ambas de 13 anos, sofreram ferimentos leves. O repórter João Daniel Alves, da EPTV, apurou que uma monitora de uma van escolar também foi esfaqueada ao tentar salvar crianças durante o tumulto. Segundo familiares, ela levou uma facada no peito e está internada na Santa Casa, onde passaria por exames. Uma equipe da Polícia Civil foi encaminhada ao local para iniciar as investigações sobre o caso. As primeiras informações são de que o suspeito é um adolescente ex-aluno do colégio. Em nota, a Prefeitura de Poços de Caldas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, disse que é solidária a toda comunidade escolar da Escola Profissional Dom Bosco, neste momento de dor e consternação, especialmente às famílias dos alunos atingidos. A Prefeitura também informou que está à disposição no atendimento por meio dos serviços de emergência e rede de saúde, Secretaria Municipal de Educação e Defesa Social.