A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber do Brasil ao pagamento de multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e obrigou a empresa a registrar entre 500 mil e 774 mil profissionais prestadores de serviços pela plataforma. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (14), pelo juiz Mauricio Pereira Simões em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Trabalho de São Paulo em atendimento a denúncias feitas pela Amaa (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos). Em nota, a empresa afirmou que irá recorrer da decisão e que há mais de 6.000 sentenças favoráveis a ela em varas e tribunais de Justiça de todo o país. “A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”. A sentença determina contratação em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em até seis meses após o trânsito em julgado da ação -quando o processo chega totalmente ao final, sem possibilidade de recurso-, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por motorista. A multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos será dividida entre o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que ficará com 90% do valor, segundo o juiz, e as associações de motoristas, que deverão receber os 10% restantes. Para isso, precisam ter registro em cartório. Após a empresa ser intimada, deverá informar o total de motoristas com cadastro ativo. Desse total, deverá comprovar registro de ao menos um sexto. O descumprimento da determinação poderá levar a nova multa, segundo a sentença, com valores que serão divididos em 50% para o FAT e 50% para as associações de motoristas. Segundo a ação, em junho de 2016, o Ministério Público do Trabalho recebeu denúncias de que os motoristas trabalhavam em condições que levam a potenciais acidentes de trânsito, por não ter limite de jornada de trabalho, com descanso e recuperação física. A Uber foi então acionada pelos procuradores para apresentar documentação referente às denúncias protocoladas pela associação. Foram feitas diligências, mas, de acordo com a sentença, a empresa não teria apresentado os documentos solicitados e juntou estudos realizados pelo grupo GE Uber, além de decisões judiciais sobre o tema.

Onze pessoas foram resgatadas de trabalhos similares ao escravo em diferentes regiões da Bahia durante o mês de agosto. Segundo o Ministério Público do Trabalho do estado (MPT-BA), entre os resgatados estão empregadas domésticas, vigilantes e agricultores. Os resgates foram feitos durante a Operação Resgate 3, que aconteceu em diversas regiões do país. O balanço na Bahia foi de: uma doméstica resgatada em uma residência em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, cinco pessoas resgatadas em uma empresa em Cândido Sales, no sudoeste do estado, sendo que três trabalhavam na produção de carvão e dois no plantio de mandioca e cinco vigilantes resgatados em uma empresa de segurança em Barra, no oeste da Bahia. Segundo o MPT, como os casos ainda estão em negociação outros detalhes não foram divulgados, como por exemplo se houve falta do pagamento de salários, atividades sem assinatura da Carteira de Trabalho, além das condições de higiene e alimentação as quais os trabalhadores eram submetidos. Além desses casos, outra situação envolvendo uma empregada doméstica foi analisada pelo MPT-BA na Região Metropolitana de Salvador, mas não foi possível configurar o caso como “condição de degradação humana”.

A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou o imediato afastamento de um dirigente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) para prevenir a continuidade de uma grave situação de assédio moral organizacional. Os fatos que motivaram o inquérito e a ação judicial movida pelo MPT ocorreram na Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte) da instituição. A decisão, da Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determina o afastamento de Rubens Jesus Sampaio de todas as funções diretivas na instituição enquanto o processo segue. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou no mês passado com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). Nela, havia também o pedido de liminar, para que houvesse o afastamento. A ação se baseia em amplo inquérito promovido pelo MPT após receber denúncias de trabalhadores e do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Além do inquérito, uma sindicância interna, determinada pela própria Universidade, também apontou a necessidade do afastamento do diretor. A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou que a Uesb seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por permitir que esta prática ocorra em suas instalações para o desempenho de atividades profissionais. O inquérito do MPT indica que a universidade “foi leniente” e não adotou providências para impedir o assédio moral. Mostra ainda que o caso já era de conhecimento da Ouvidoria da instituição e que, mesmo diante de todas as evidências, não atuou para proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho sadio.

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em julho de 2023 ficou em 7,9%. É o menor resultado para o período desde 2014, quando foi de 6,7%. O dado foi divulgado nesta quinta-feira (31) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado aponta uma redução de 0,6 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre encerrado em abril (8,5%) e de 1,2 p.p. ante o mesmo período do ano passado (9,1%).

O Brasil criou 142.702 novos postos de trabalho em julho. Só no setor de serviços, foram geradas 56.303 vagas. No comércio, o saldo aumentou em 26.744 postos de trabalho. De acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no acumulado do ano foram gerados 1.166.125 postos de trabalho. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo foi registrado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas e em 26 das 27 unidades federativas. O estoque total recuperado para o Caged no mês fico em 43.610.550 postos de trabalho formais no país. O salário médio real de admissão em julho foi R$ 2.032,56, valor R$ 19,33 acima do registrado em junho (R$ 2.013,23). z saldo no setor de serviço foi maior nas áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de 27.218 postos); alojamento e alimentação (9.432 postos); e transporte, armazenagem e correio (8.904). No setor de comércio, a área de comércio varejista de produtos farmacêuticos registrou saldo positivo de 3.554 novos postos de trabalho. Já na área de mercadorias em geral (com predominância de produtos alimentícios), os supermercados apresentaram saldo positivo de 2.419 novas vagas, enquanto minimercados registraram alta de 1.704. O saldo positivo na construção civil ficou em 25.423, enquanto a indústria teve saldo foi 21.254 novos postos. Houve um aumento de 43.947 novos empregos formais para mulheres e de 98.755 para homens. “No que se refere à População com Deficiência, identificou-se saldo positivo de 452 postos. O emprego em julho foi positivo para pardos (75.918), brancos (15.919), pretos (13.035), amarelos (720) e indígenas (311)”, informou o ministério. “Em termos geográficos, apenas no Rio Grande do Sul (-2.129) houve queda do emprego formal, que ficou positivo nas outras 26 unidades da federação. Os maiores saldos foram em São Paulo (43.331), Rio de Janeiro (12.710) e Minas Gerais (12.353)”, explicou.

Nesta quarta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Vitória da Conquista, abriu um inquérito civil para apurar as responsabilidades trabalhistas pela morte de trabalhador em um garimpo no Distrito de Brejinho das Ametistas, em Caetité, na região sudoeste da Bahia. O garimpeiro José Homero Bispo da Silva morreu soterrado após um deslizamento de terra no local. Não há informações precisas sobre o que causou o deslizamento. Segundo informações preliminares, o garimpo de manganês exercia suas atividades de forma ilegal. O MPT deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que, em casos de acidentes de trabalho fatais, realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadores de saúde e segurança.

Um relatório elaborado pela Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico pôs o Brasil entre os países com maior proporção de jovens que estão fora da escola e sem trabalhar. De acordo com o Jornal Nacional, da TV Globo, no ranking de 37 países analisados, o segundo lugar é do Brasil na proporção de jovens fora da escola e sem trabalho - atrás só da África do Sul. De perto, o Brasil parece até dois países. No mais pobre, onde está a maior parte da população, a proporção de jovens que não estudam nem trabalham fica bem acima da média; e no Brasil onde ficam as famílias mais ricas, ao contrário, é bem menor. O que perpetua o cenário de desigualdade.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende mexer em um dos principais pontos da reforma trabalhista e trazer de volta a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. As informações são do jornal o Globo. De acordo com a proposta do Ministério do Trabalho, a taxa seria vinculada a acordos de reajuste salarial entre patrões e empregados, que tenham intermediação sindical. O texto está em processo avançado de discussão no governo e pode ser apresentado ao Congresso Nacional em setembro. O GLOBO teve acesso a uma minuta do projeto, editada pelas centrais sindicais, que fixa um teto para a nova taxa de até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser descontada na folha de pagamento. Esse valor pode corresponder a até três dias e meio de trabalho, segundo especialistas. A quantia a ser paga, porém, seria definida em assembleias, com votações por maioria. Desde novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, a contribuição para o sindicato passou a ser opcional. Antes, vigorava o imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, descontado anualmente.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste nesta terça-feira (16), a empresa Ibar Nordeste, nega a denúncia feita pelo Sindicato dos Mineradores (Sindmine), em Brumado. A empresa classificou a informação do sindicato da categoria como “equivocada”, em virtude da quantidade de horas de trabalho, os colaboradores laboravam em condições análogas à escravidão. A Ibar Nordeste afirmou que o Sindmine tem trazido à tona assunto que já foi rechaçado em Brasília, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do recurso de revista nº TRT-RR- 244/2005-631-05-00.5. De acordo com a empresa, o TST decidiu que “o autor insiste na alegação, já rechaçada pela sentença recorrida (…)”. “Inexiste qualquer ilicitude na alteração contratual perpetrada pela empresa ré que alterou o horário de trabalho de alguns empregados”, diz um trecho da decisão do TST. Segundo a Ibar Nordeste, o Sindicato tem insistido na implantação de turnos ininterruptos de revezamento, apesar de ter esse pedido rejeitado em todas as instâncias trabalhistas. Com efeito, o turno ininterrupto de revezamento é o trabalho prestado de forma alternada nos horários diurno, vespertino e noturno. “A adoção deste sistema de jornada de trabalho, ao contrário do que alega o Sindmine, traz prejuízos à saúde, ao convívio familiar e à vida social do trabalhador”, garantiu. A empresa disse que não bastante isto, praticamente inviabiliza a qualificação - ou requalificação - profissional, pois impede o trabalhador de frequentar cursos de longa e média duração, o que pode levar à sua estagnação na organização produtiva. “Vale dizer ainda que, a jornada de oito horas diárias (como é o caso dos empregados da Ibar Nordeste) tem previsão no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. É evidente, portanto, que as condutas da Ibar Nordeste respeitam todos os parâmetros legais, de modo que o Sindicato tem faltado com a verdade e tentado manchar a reputação desta idônea empresa que traz tantos empregos à região”, finalizou a nota.

Segundo denunciou o Sindicato dos Mineradores (Sindmine), a Ibar Nordeste, empresa com mais de 200 funcionários que atua na extração e beneficiamento de minério no município de Brumado, tem adotado práticas análogas à escravidão em relação aos seus empregados. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, diz que a jornada de trabalho para os trabalhadores que laboram em turno ininterrupto de revezamento deve ser de 6 horas, salvo negociação entre a empresa e o sindicato. A Ibar Nordeste implantou jornada de 8 horas, sem pagar as 2 (duas) horas extras e com turnos fixos. Enquanto as outras mineradoras, Magnesita, Xilolite e Imi Fabi Talco, adotam turnos que possibilitam aos trabalhadores revezarem de turno semanalmente, na Ibar, os empregados são obrigados a trabalharem a vida toda no horário de 22h às 05h. Em função deste horário, vários trabalhadores estão com problemas de saúde, como angústia, insônia e ansiedade, bem como tomando remédios controlados. Na semana passada, um funcionário com problemas de saúde em função do turno apresentou relatório médico com a recomendação de transferência provisória para o horário diurno até a sua recuperação. Devido ao relatório, o empregado foi sumariamente demitido. O sindicato irá nos próximos dias denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as aberrações, bem como acionará a Justiça do Trabalho contra o calote que a Ibar vem praticando contra os seus trabalhadores em relação ao não pagamento das horas extras.

A Justiça do Trabalho condenou uma patroa a indenizar uma babá que, segundo denúncia, não recebia os direitos trabalhistas, foi acusada de furto e era obrigada a enrolar cigarros de maconha para os patrões. As informações são do G1. A mulher trabalhava numa casa no Parnamirim, bairro nobre da Zona Norte do Recife, e a decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). Além dos direitos trabalhistas, a mulher deve receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. Segundo a sentença emitida pela 10ª Vara do TRT-6, a mulher era “compelida a confeccionar os cigarros de maconha que eram consumidos pelos seus patrões”, além de ser obrigada a presenciar o consumo de drogas ilícitas em festas organizadas pela patroa, Luiza Costa Diógenes Melo. O patrão, Saul José da Fonseca Filho, também chegou a ser processado, mas a babá desistiu de acusá-lo. À decisão, ainda cabe recurso. A juíza responsável pelo caso, Maria Carla Dourado de Brito Jurema, apontou que a babá “era vítima de humilhações constantes” durante o trabalho. Por causa disso, a Justiça determinou a indenização por danos morais sofridos ao longo dos anos. “[...] forçá-la a concorrer para a prática da infração penal prevista no art. 28, da [...] 'Lei de Drogas', consistem em violações gravíssimas da dignidade pessoal”, apontou a juíza. A babá entrou na Justiça contra os patrões em março de 2020, para receber as verbas rescisórias de sua demissão. Segundo a sentença, ela foi contratada em agosto de 2017 para trabalhar como babá. Em setembro de 2019, a funcionária foi demitida sem justa causa e sem ter o vínculo de emprego anotado na sua carteira de trabalho. Além das irregularidades trabalhistas, a babá foi acusada de roubo. A demissão aconteceu após uma viagem internacional de Luiza Costa. Ao retornar ao Brasil, ela sentiu falta de uma joia e acusou a babá de ter furtado durante o período que ela esteve fora. No processo, consta a informação de que o avô paterno das crianças chegou a vasculhar a bolsa da babá em busca do pertence. Mesmo sem encontrar a joia, a empregadora demitiu a babá e descontou R$ 2.400, que, segundo a patroa, seriam para ressarcimento do bem desaparecido. A babá disse à Justiça do Trabalho, também, que foi “demitida 'de forma grosseira' e sob a ameaça de que seria responsabilizada criminalmente”. Luiza Costa foi julgada à revelia, que é quando o acusado não se defende. Durante a tramitação do processo, ela chegou a ser intimada por um oficial de Justiça, mas não compareceu à audiência, nem enviou nenhuma documentação para defesa. A juíza responsável pelo caso julgou que as alegações eram compatíveis com a realidade e decretou a "pena de confissão" por causa da falta de defesa.