A lavradora Aline dos Santos foi condenada a 30 anos de prisão pelo homicídio da própria filha, de um ano e oito meses, no município de Nova Soure, no interior da Bahia. A decisão, do dia 9 de maio, e divulgada nesta segunda (22), condenou a ré por homicídio qualificado por motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima. A acusação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), sustentada pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, e acatada pelo Tribunal do Júri, foi de que o crime foi cometido em junho de 2021 por ela em coautoria com seu companheiro, então menor de 18 anos. O MP tem procedimento instaurado para apurar o suposto ato infracional e aguarda a resposta de pedido de diligências feitas à Polícia Civil que investiga a efetiva participação dele no homicídio. Conforme a denúncia do MP, oferecida pelo promotor de Justiça Dorival Joaquim da Silva, no dia 21 de junho de 2021, Aline e o companheiro levaram a menina à emergência do Hospital de Nova Soure já sem sinais vitais. A criança teria chegado à unidade com várias marcas de maus-tratos no corpo, o que levou a equipe médica a acionar a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Ouvidos pela polícia, Aline dos Santos e o jovem alegaram que a criança teria “tomado uma queda da cama” e eles tinham sido “apenas negligentes”, por demorar a prestar socorro. Essa versão, aponta a denúncia, foi confrontada por depoimentos do pai da menina, separado havia um ano da condenada e por vizinho. Segundo o pai da criança, a ex-companheira “sempre abusou da bebida alcoólica”, apesar de não ter conhecimento das práticas de violência. Já os vizinhos contaram que a condenada sempre agredia a filha, que chegava a ficar desacordada. A denúncia mostra ainda que os depoimentos de Aline dos Santos, que foi ouvida por três vezes, também foram contraditórios, já que teria relatado “horários e causas diversas para a morte da filha”. O MP-BA também afirmou que Aline dos Santos já havia sido presa por abandono de incapaz em 10 de junho daquele ano.

Um homem foi condenado a 12 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, na cidade de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado, após ter estuprado uma deficiente mental. O crime teria acontecido no dia 12 de fevereiro de 2017. A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, após denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP-BA ofereceu denúncia em desfavor de Jone Neves Miranda, dando-o incurso nas penas do art. 217-A, §1º, c/c art. 226, I, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na petição de denúncia. De acordo com a decisão publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a peça acusatória que o réu praticou conjunção carnal e ato libidinoso contra a vítima, portadora de doença mental, conforme comprovado mediante toda a prova oral produzida em sede judicial, bem como pelo relatório médico, o qual constata escoriações na região genital da vítima. A defesa de Jones, manifestou-se, requerendo a improcedência da denúncia por consequência a absolvição do acusado. “Fixo portanto a pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão”, sentenciou o magistrado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente em regime fechado. Segundo a decisão, evidenciando-se que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e considerando o caráter excepcional e cautelar da prisão preventiva, considero que a decretação da prisão preventiva não é necessária nessa fase processual. “Asseguro o direito ao acusado de recorrer em liberdade”, determinou o juiz.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a diretoria administrativa do Clube Social de Brumado (CSB), falou sobre o processo de solicitação de venda de títulos após uma decisão judicial suspender a venda de novos títulos (veja aqui). A diretoria esclareceu que, em conformidade com o estatuto da entidade, compete a assembleia geral extraordinária autorizar à diretoria administrativa a emissão de títulos de propriedade, cujos números e valor nominal deverão ser fixados pelo Conselho Deliberativo. Segundo a entidade, em todas as outras ocasiões em que diretorias passadas se viram na necessidade de emitir novos títulos, fora usado um procedimento que se tornou costumeiro dentro do CSB. O procedimento nada mais é que uma solicitação da diretoria administrativa ao conselho deliberativo para que seja autorizada a emissão de novos títulos, apresentando para isso projetos e esclarecimentos a respeito das necessidades do CSB. “Desta forma, apresentamos o projeto da nova academia e churrascaria ao conselho deliberativo, em reunião ordinária, como sempre foi feito nesta instituição. Os conselheiros presentes, no gozo de suas atribuições, entenderam ser um projeto de suma importância para a evolução e modernização do Clube Social e autorizaram a emissão de novos títulos de propriedade”, informou. Na nota, a diretoria destacou ainda que as duas diretorias anteriores emitiram novos títulos de propriedade usando o mesmo procedimento. “A atual diretoria apenas seguiu um procedimento que se tornou padrão ao decorrer dos anos, nesta instituição, e que sempre agiu dentro da legalidade e das diretrizes do Clube Social de Brumado objetivando o melhor para o associado”, concluiu.

O músico caetiteense Almir Luz de Almeida, conhecido como Piu, está há quase 20 dias internado aguardando uma vaga em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Cardiológica. A família impetrou uma ação na justiça, que foi deferida na última terça-feira (16) pelo juiz José Eduardo das Neves Brito. Segundo a decisão, o Governo do Estado da Bahia deve providenciar imediatamente a vaga para o paciente, cujo quadro de saúde tem se agravado a cada dia. A vaga deve, preferencialmente, ser viabilizada no Hospital Ana Nery, em Salvador, onde o mesmo já se submete a tratamento. Porém, na inexistência de vaga na unidade, que o seja em outro hospital público ou privado com referência em cardiologia. O paciente deverá ser transferido em UTI Aérea. Em caso de não atendimento da decisão, o Governo do Estado poderá ser multado no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil. Filha do músico, Adriana Almeida disse ao site Achei Sudoeste que a família está lutando e fazendo todo possível para que Almir seja transferido para a UTI com o suporte necessário ao seu quadro. “Infelizmente, essa regulação da Bahia é muito difícil e complicada. Já não sabemos mais a quem apelar. Ele teve uma piora no quadro, está morrendo. Com a vaga ele terá uma chance de sobreviver, mas se ficar aí mais ele não vai aguentar. Meu pai tá morrendo e eu não posso fazer nada. É muito doído. Estou tomando nojo de política”, disse, bastante emocionada.

O juiz Rodrigo Medeiros Sales deferiu em parte a tutela de urgência, determinando ao Clube Social de Brumado (CSB) a imediata suspensão da venda de títulos pela atual diretoria administrativa, assim como a suspensão de apreciação de proposta de compra pelo conselho deliberativo, sob pena de aplicação de multa aos presidentes da diretoria administrativa e do conselho deliberativo de R$ 500 por ato de descumprimento. Devem permanecer provisoriamente válidas as vendas de títulos já concretizadas pela aprovação final do conselho deliberativo. A parte autora da ação havia denunciado que o CSB estaria vendendo títulos de sócio-proprietário sem autorização da assembleia geral extraordinária, conforme exigido no estatuto social. Por ocasião da defesa, deve o réu prestar informações sobre a existência de limites ao quadro de sócios-proprietários, apresentando a documentação pertinente. O pedido de fixação do limite de sócios no corpo do estatuto foge da apreciação do Judiciário, posto que a previsão normativa é de que o limite conste do regimento interno. Até o momento, a diretoria do CSB não se pronunciou sobre o caso.

Dois servidores da Guarda Municipal de Poções, na região sudoeste da Bahia, envolvidos em esquema de desvio e subtração de salários foram denunciados pelo Ministério Público estadual, na sexta-feira (12), à Justiça. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, os servidores cometeram o crime de peculato e causaram um prejuízo de mais R$ 36 mil aos cofres públicos municipais. A denúncia narra que os servidores ordenavam a realização de despesas ilícitas, mediante o lançamento de dados falsos relacionados a horas extras na folha de pagamento de diversos guardas municipais, para, em seguida, exigir dos servidores públicos que repassassem as vantagens indevidas em espécie diretamente a eles. Isso ocorreu durante um longo período (entre 2013 e 2016), explica o promotor de Justiça, registrando que as horas extras indevidas chegaram a alcançar mais de 116% do salário base dos guardas municipais da época. Ruano Leite solicita à Justiça que decrete a perda do cargo ou da função pública dos servidores e os condene à reparação mínima dos danos materiais (R$36.180,39) e dos danos morais coletivos (R$36.180,39) causados pelas infrações.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um prazo máximo de até 90 dias, para que a Prefeitura de Guanambi, a 141 km de Brumado, publicasse um Decreto Municipal estabelecendo tarifas de esgoto diferenciadas, limitadas ao teto máximo de 40%, conforme previsto na Lei, sob pena de incidir em sanção criminal e improbidade. Completou um mês da decisão judicial, e até agora o Diário Oficial do Município não publicou nenhum decreto sobre a questão. Em 2021, a Prefeitura de Guanambi renovou o contrato de concessão com a Embasa por mais quinze anos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, uma decisão do TJ-BA, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), reconheceu a eficácia de uma Lei Municipal publicada, ainda na gestão do ex-prefeito Charles Fernandes (PSD) no ano de 2015, que limitou a cobrança da taxa de esgoto de no máximo de 40%. A decisão de acatar o recurso do MP-BA foi tomada no início do mês passado, pelos desembargadores, que acolheram de forma unânime o voto do relator, o desembargador João Augusto Alves de Oliveira. A Apelação Cível foi decorrente de uma decisão da Comarca de Guanambi, que acolheu recurso da Embasa e não reconheceu ao decreto municipal. Até o presente momento, não se sabe de nenhuma outra decisão diferente da atual. A decisão judicial do TJ-BA determinou que a Embasa reemitisse todas as faturas, a partir da citação no processo, com o limite de 40% e que restituísse em dobro os valores cobrados em excesso a partir do prazo de vigor da Lei Municipal, sancionada em janeiro de 2015. A decisão ainda cabe recurso.

Entre os dias 8 e 12 de maio, o Cartório de Brumado promoveu a Semana Nacional de Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para emissão gratuita de RG. Ao site Achei Sudoeste, Érico Rodrigues, oficial de registro civil na cidade de Brumado, disse que a campanha atendeu as expectativas, visto que houve uma procura grande para retirada do documento. “Acredito que atendeu a finalidade a que se destinava. A procura foi bem diversificada. A população hipossuficiente foi privilegiada nesse evento”, destacou. A campanha atendeu em especial pessoas em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda da região de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Segundo Rodrigues, outros eventos desse porte devem ser promovidos em outras oportunidades para atendimento da demanda de emissão de RG e de outras, tal como a retificação de nome. “Com certeza haverá outras pautas nesse mesmo sentido”, adiantou.  

O ex-prefeito de Poções, Otto Wagner Magalhães (PCdoB), conseguiu reverter na Justiça duas decisões contrárias a ele. Doutor Otto, como é conhecido, havia sido afastado do cargo de chefe de gabinete na gestão da prefeita e companheira dele, Irenilda Cunha de Magalhães (PCdoB), em 2021. O ex-prefeito também tinha bloqueados quase R$ 2,9 milhões pela Comarca de Poções. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. As decisões ocorreram em outubro de 2021 (lembre aqui) e desde então impediram o ex-gestor, que é advogado, de ocupar outros cargos públicos na prefeitura até o trânsito em julgado [quando não há mais condição de recursos] do processo. O ex-prefeito tinha sido acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) durante gestão dele, entre 2013 e 2016, de fazer pelo menos 196 vezes despesas não autorizadas por lei. Conforme o MP-BA, o então prefeito teria criado um termo na folha de pagamento dos servidores municipais denominado "adicional informado" em que era distribuído sem critérios e para funcionários escolhidos pelo prefeito. Os casos teriam gerado uma despesa de quase R$ 2,9 milhões à gestão.

Nesta quinta-feira (11), a Polícia Civil, através da Delegacia Territorial de Brumado, cumpriu um mandado de prisão civil por dívida de pensão alimentícia no valor de R$ 46.418,80, decretado pela justiça criminal de Piranga (MG). O valor refere-se ao atraso no pagamento relativo ao período de dezembro de 2007 a junho de 2022. O homem, de 39 anos, foi preso na Praça da Feira, no Bairro do Mercado, em Brumado. Segundo a polícia, caso haja o pagamento, o devedor será imediatamente liberado.

O juiz da Comarca de Riacho de Santana, Paulo Rodrigo Pantusa, sentenciou uma ação de assédio sexual. Os fatos ocorreram em 17 de novembro de 2021. O representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA) ofereceu denúncia em desfavor de Gildo Magalhães Dantas, que, na qualidade de professor, valeu-se de sua condição para, insistentemente, enviar mensagens com cunho sexual solicitando fotos de nudez para uma aluna menor de idade. Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nas penas do art. 216-A, §2º, do Código Penal, que consiste na perda do cargo público de professor e em indenização. O pedido formulado na inicial para condenar o réu foi julgado procedente e o mesmo foi condenado em 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, perda de eventual cargo de professor exercida pelo acusado e indenização no valor de R$ 50 mil. O acusado poderá recorrer em liberdade.

A 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) cumpriu um mandado de prisão nesta quinta-feira (11) de um homem condenado pelo crime de estupro. Segundo informou a 20ª Coorpin ao site Achei Sudoeste, a prisão foi efetuada na definitiva na Fazenda Tamboril, zona rural do município de Brumado. Ainda segundo a polícia, a condenação do homem é definitiva. O crime aconteceu no dia 03 de outubro de 2013, na cidade de Ubarana, no interior de São Paulo. O indivíduo foi condenado pela Vera Criminal de José Bonifácio/SP a uma pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ele será encaminhado para o presídio de Brumado e ficará à disposição da justiça paulista.

Nesta terça-feira (09), a Polícia Civil de Bom Jesus da Lapa deflagrou uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão de aparelhos celulares e notebooks que teriam sido utilizados na prática de crimes, como calunia e injúria, através da divulgação de fake news na cidade de Ibipitanga, a 237 km de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os suspeitos são: a Secretária Municipal de Assistência Social, Rodimária Gomes da Silva e o vereador Henrique Pereira da Silva Filho (PP), o Totinha da Cerâmica. O parlamentar é investigado por ter cadastrado um chip telefônico em seu nome no dia 22 de dezembro de 2022 com o propósito de espalhar as Fake News. O delegado da 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Jackson Trindade, esclareceu que a investigação foi iniciada desde o ano passado em Ibipitanga, tendo o trabalho da Polícia Civil detectado elementos que apontaram para os suspeitos. As diligências na residência da secretária apreenderam quatro aparelhos celulares e dois notebooks, os quais serão periciados pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). Os crimes tinham cunho político e as publicações viés discriminatório e discurso de ódio, voltadas para os integrantes da atual gestão municipal. Os mandados foram autorizados pela justiça criminal de Macaúbas.

Na tarde desta segunda-feira (08), o Poder Judiciário acatou as representações feitas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e converteu em prisão preventiva as prisões em flagrante contra três homens acusados de estuprar uma mulher em Brumado. Foi identificado que eles praticaram, além do estupro coletivo, o crime de “cárcere privado para fins libidinosos”. As informações são da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin). A Polícia Civil, através da Delegacia Territorial de Brumado, colheu novas provas durante o final de semana, identificando o momento em que dois dos autores, sendo um deles um médico, saíram de carro no meio da madrugada e foram até uma farmácia comprar um remédio para insônia comumente usado no golpe “Boa Noite Cinderela”. Segundo a polícia, o médico foi o responsável por fazer a prescrição do medicamento. É indicado no cupom fiscal da compra do remédio, feita às 04h22 do dia 5 de maio deste ano, o nome de um dos autores que acompanhou o médico na farmácia. Nesta segunda-feira (08), a Polícia Civil recebeu ofício do Presídio de Brumado encaminhando um documento particular falsificado por esse mesmo médico enquanto exercia a função de clínico na unidade, de onde foi demitido por falta de respeito e descaso com os funcionários. Ele foi desligado por usar palavras ríspidas e tom elevado com os colegas de trabalho, tratando-os de forma grosseira (veja aqui).

No dia 26 de abril do corrente ano, o médico utilizou um carimbo em nome do seu pai, que também é médico, e falsificou a assinatura dele na presença de funcionários do presídio, praticando, em tese, o crime de “falsificação de documento particular”. Dessa forma, foi instaurado um novo inquérito policial contra o profissional para apuração do delito. Em seu interrogatório, ele manteve-se em silêncio e não quis oferecer material grafotécnico para eventual perícia no documento falso. De acordo com a polícia, o médico teve a intenção de falsificar um atestado para justificar sete dias de faltas, pois não comparecia ao trabalho e nem justificava a ausência. O papel utilizado possui o timbre do Hospital José Américo Resende, situado na cidade de Paramirim. A Polícia Civil reforça em chamar a atenção da população de Brumado e Paramirim para denunciar possíveis outros casos de estupro praticado por um dos presos, devendo procurar a delegacia de polícia para registro de um boletim de ocorrência (BO). Os presos continuam no Presídio de Brumado. Como o processo segue em segredo de justiça, os nomes dos acusados não foram divulgados.

Uma audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (08) presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara Criminal, manteve a prisão de três acusados de estupro coletivo contra uma garota de programa no município de Brumado. Entre os acusados do crime estão um médico, um engenheiro e um estudante. As defesas dos acusados apresentaram seus requerimentos e alegações para o magistrado. A Polícia Civil ratificou na sexta-feira (05), data do registro da ocorrência, a prisão em flagrante e representou ao Judiciário pela prisão preventiva dos três acusados. Após a manutenção das prisões, ambos permanecerão custodiados no Conjunto Penal em Brumado.

O Cartório de Brumado aderiu à Semana Nacional de Registro Civil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, para emissão gratuita de RG. A campanha acontece entre os dias 8 e 12 de maio. Ao site Achei Sudoeste, Érico Rodrigues, oficial de registro civil na cidade de Brumado, explicou que a campanha vale apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade social e baixa renda da região de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Estas poderão se dirigir à Uneb, em Brumado, onde estarão a postos uma equipe do Cartório de Registro Civil e da Defensoria Pública para retirada do documento. Os atendimentos terão início a partir de 8h. Rodrigues ressaltou que é de suma importância a documentação básica regularizada, visto que o RG é exigido para uma série de situações.  

Está marcada para esta segunda-feira (08), às 14h00, a audiência de custódia de três pessoas acusadas de estupro no município de Brumado. A reportagem do site Achei Sudoeste apurou que os suspeitos já constituíram advogados de defesa. A audiência será presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, titular da Vara Crime do município. Um médico, um engenheiro e um estudante estão detidos no Presídio de Brumado, desde a última sexta-feira (05) após uma garota de programa ter denunciado o caso (veja aqui). Segundo a 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), a vítima dos abusos teria sido contratada para fazer um programa sexual e foi impedida de ir embora do apartamento, passando a ser obrigada a praticar atos sexuais, além de sofrer violência psicológica. Ainda segundo a polícia, no amanhecer do dia, a vítima foi retirada da casa, ocasião em que acionou a Polícia Militar que a levou para a delegacia local. De acordo com a 20ª Coorpin, foi requisitada a perícia no apartamento, onde foram encontrados camisinha usada, remédio tadalafila e possíveis sinais de uso recente de drogas ilícitas do tipo cocaína, que será melhor identificado na conclusão do laudo pericial. A Polícia Civil ratificou a prisão em flagrante e representou ao Judiciário pela prisão preventiva dos três homens. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. O processo está tramitando em segredo de justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PSD), pela prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, o MP também acionou o prefeito e o Poder Público requerendo, em caráter liminar, que a Justiça proíba contratações temporárias para qualquer função ou atividade sem que estejam presentes todos os requisitos constitucionais e legais; e que o Município seja obrigado a rescindir os contratos celebrados que estejam em desacordo com as normas constitucionais em até dez meses, prazo suficiente para a realização de concurso público. Segundo o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, o gestor tem realizado “reiteradas contratações irregulares de servidores públicos”, o que acontece por meio da formalização de contratos temporários fora das hipóteses legais e em desrespeito à regra do concurso público. De acordo com a ação, em julho de 2022, a Prefeitura possuía 1.761 servidores temporários e 1.638 efetivos, o que demonstra que as contratações temporárias equivaliam a cerca de 107,50% do número de servidores efetivos do Município. Ele explica que, ‘diante da alarmante situação’, foi expedida recomendação ao prefeito para que anulasse todas as contratações temporárias que não se adequassem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, mas a recomendação não foi acatada. “Além disso, encaminhamos proposta de Termo de Ajustamento de Conduta ao prefeito e ao procurador do Município, mas eles não responderam à Promotoria de Justiça “, destacou. Em uma das ações, o MP solicita à Justiça que seja reconhecida, por sentença, a prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de Fábio Nunes Dias nas penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que recai em pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior quatro anos. “Os servidores temporários de Bom Jesus da Lapa, em verdade, desempenham funções rotineiras, sem ligação com eventual necessidade imprevista e extraordinária, portanto, sem adequação aos ditames das normas que regem o contrato temporário na administração pública”, afirmou.

A Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se é uma ação dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. A iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça também atenderá refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. Os interessados em obter a certidão de nascimento poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, conforme previsto no provimento. O esforço concentrado das Justiças Estadual e Federal visa erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. A 1.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, que acontecerá entre 8 e 12 de maio.  Em Brumado, o serviço estará disponível na Universidade do Estado da Bahia (Uneb), s 08h às 14h.

O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de liminar realizado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. “Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida”, diz a decisão. A criação da CPI do MST foi rejeitada no último dia 26 de abril, após a emissão de um parecer pela procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). De acordo com o procurador Graciliano Bomfim, o parlamento estadual não poderia abordar o tema, que, segundo a Constituição, seria de competência exclusiva da União, podendo ser abordado apenas pelo Congresso Nacional. Na última sexta-feira (28), Leandro de Jesus, autor do pedido de CPI, impetrou um mandado de segurança no Poder Judiciário, para derrubar a decisão do presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), que atendeu ao disposto no parecer da procuradoria. De acordo com o desembargador Cássio Miranda, diferente do que afirmou a procuradoria jurídica da AL-BA, o fato a ser investigado pela CPI é determinado e bem definido no requerimento elaborado pelo deputado bolsonarista Leandro de Jesus. “Em relação ao risco de ineficácia da medida, a natureza investigativa da CPI justifica a postergação do contraditório. Ademais, da instalação da CPI nesse momento processual não decorrem danos irreparáveis, vez que o que se autoriza é o exercício da função investigativa típica do Poder Legislativo Estadual, cujos poderes deverão ser exercidos pelos seus integrantes em sintonia com o pacto federativo, nos limites do interesse estadual que se visa resguardar”, disse o magistrado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública no último dia 1º contra o Município de Caraíbas, a 88 km de Brumado. Na ação, o órgão requereu, em caráter de urgência, que a Justiça determine a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no prazo máximo de seis meses. Além disso, o Município deve dar ampla publicidade ao edital de abertura para preenchimento de todos os cargos para os serviços ordinários permanentes, em substituição aos contratos temporários. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação civil pública, o Município de Caraíbas realizou, pela última vez, concurso para preenchimento de cargos municipais no ano de 1999, mantendo-se em seus quadros uma estrutura de pessoal sob o regime de contrato temporário, de maneira ilegal. “A prática ilegal de admissão de funcionários temporários em detrimento de servidores concursados já possui mais de 23 anos. Várias foram as tentativas de fazer o Município e seus gestores cumprirem o que determina a Constituição e gerirem o Município de forma democrática e republicana”, destacou o promotor. Entre 2014 e 2015, o MP chegou a firmar com a administração municipal um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o Município não cumpriu o que foi acordado e insiste, até hoje, nas contratações em detrimento do concurso público.  Durante o inquérito, o MP constatou ainda que, em setembro de 2022, os servidores temporários representavam 86,81% do total de servidores públicos de Caraíbas (incluindo comissionados e agentes políticos).

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social de Brumado (Fadesb), falou sobre os fatos envolvendo o advogado Cleio Diniz, que foi ameaçado de morte após impasse com a prefeitura no exercício da profissão (veja aqui). Na nota, a Fadesb disse que é proprietária de imóvel correspondente a uma área de 7,8 hectares, que tem como delimitações principais a Rua Auta Leite de Oliveira, Israel Dias de Oliveira e Rua Antônio Francisco da Silva, sendo o mesmo devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis de Brumado. Segundo a entidade, por diversas ocasiões, o Município, por meio da administração do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), tem buscado promover a invasão da propriedade privada para a prática de usurpação de área sem a devida indenização. “Em todas as vezes o meio utilizado não é convencional e legal, não sendo respeitado a primazia da legalidade dos atos administrativos. Modus operandi este conhecido pela população brumadense”, destacou. Ainda de acordo com a nota, a tentativa de invasão referida ocorreu em final de semana prolongado e a Fadesb teve de adotar as medidas de urgência necessárias para conter os danos e preservar as provas até que fossem tomadas as devidas medidas judiciais cabíveis. A entidade já impetrou ação na Justiça requerendo em caráter de urgência uma decisão sobre o mérito da obra e da invasão. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também foi acionado por meio de representação para promover as devidas intervenções. As decisões ainda encontram-se aguardando julgamento.

Após as denúncias de supostos crimes de assédio moral e sexual praticado por um médico contra um operador de rádio do Samu 192 em Guanambi, a 141 km de Brumado (veja aqui), a prefeitura emitiu uma nota de esclarecimento. Na nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura informou que o fato foi comunicado à autoridade policial que, imediatamente, instaurou o devido Inquérito Policial para apurar a denúncia. As partes foram ouvidas, tendo a vítima se manifestado em não representar criminalmente contra o médico. O inquérito foi concluído e encaminhado à Justiça, com cópia ao Ministério Público Estadual (MPE), cabendo, a este, a análise dos fatos para eventual denúncia ou arquivamento. Caso o médico seja denunciado, segue o rito processual para julgamento e consequente condenação ou absolvição. O inquérito segue em segredo de justiça. A prefeitura destacou que o médico teve o seu contrato rescindido e todas as medidas administrativas foram tomadas, cabendo agora exclusivamente à Justiça qualquer ação.

Uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), durante rondas ostensivas, tomou conhecido de que um foragido da Justiça do Estado de São Paulo, estaria no município de Brumado pronto para viajar. De imediato, a PM se deslocou para a garagem da empresa Novo Horizonte, na Avenida Coronel Santos, na BA-262, no final da manhã desta quarta-feira (3), e localizou o indivíduo, que aguardava o ônibus para viajar. Segundo informou a PM, o foragido da justiça foi identificado como Marcelo Ferreira da Silva. Ele foi encaminhado para Delegacia Territorial de Brumado para adoção de medidas cabíveis. A PM não informou o crime que condenou o homem, que é natural da cidade de Praia Grande.

O juiz Paulo Rodrigo Pantusa condenou Marcelo Vagner de Oliveira Rocha a reparar danos ambientes e danos materiais gerados pela atividade carvoeira no município de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado. De acordo com o radialista Vilson Nunes, a ação foi ajuíza pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O pedido formulado na inicial para condenar o réu foi julgado procedente tendo as seguintes consequências: reparar os danos ambientais causados e os danos materiais gerados pela atividade degradadora, a ser apurado em liquidação de sentença; pagar indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 100 mil , destinados ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos e Coletivos, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso conforme a Selic e perdimento do veículo descrito na fl. 10 da inicial (placa MVK9083), com a venda e a destinação do valor ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos e Coletivos. A decisão cabe recurso.