Os proprietários de veículos com placas de final 3 devem ficar atentos para quitar por completo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até a próxima quinta-feira, dia 29 de agosto. É possível pagar a quinta e última parcela ou a cota única sem desconto. Já para as placas terminadas em 4, o prazo para quitação vence na sexta, dia 30 de agosto. Também neste mês, terminam alguns prazos de parcelamentos para as placas terminadas em 5, 6, 7, 8, 9 e 0. Nos dias 29 e 30 de agosto, estão previstos os vencimentos da segunda parcela para as placas 9 e 0, da terceira para as placas 7 e 8 e da quarta para as placas 5 e 6, respectivamente. O pagamento pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Sicoob. Os demais prazos de pagamento em cota única ou da quinta e última cota no decorrer do ano são os seguintes: 27/9 para placas de final 5, 30/9 para final 6, 30/10 para final 7, 31/10 para final 8, 28/11 para final 9 e 29/11 para final 0.a

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nesta terça-feira (27), a operação “Balcones”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida em fraudes tributárias, que resultou em um prejuízo significativo ao erário estimado em mais de R$ 2 milhões. Segundo a Polícia Civil, a investigação é liderada pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), que realizou o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão nos bairros da Pituba, Barra, Canela e Comércio, em Salvador. Entre os principais alvos da operação está um despachante aduaneiro, identificado como o principal operador do esquema criminoso. As investigações apontaram que ele era responsável por conferir uma aparência de legalidade às operações fraudulentas. Além disso, as investigações revelaram a possível participação direta de servidores públicos de um órgão fazendário, que colaboraram na liberação de mercadorias na alfândega sem o devido cumprimento das obrigações tributárias – como explica a diretora do Draco, delegada Márcia Pereira. “O esquema foi descoberto a partir da análise de documentos fornecidos por uma empresa lesada, que realizou diversas transferências de valores ao despachante aduaneiro sob a falsa premissa de que os impostos estaduais estavam sendo recolhidos. Constatou-se que o despachante atuava em conluio com fiscais fazendários, que permitiam a liberação de produtos sem o pagamento dos tributos devidos”, declarou. De acordo com a polícia, por intermédio das investigações, foi obtido, via ordem judicial, o congelamento de contas bancárias e o bloqueio patrimonial dos suspeitos, incluindo imóveis, veículos importados e lanchas. Foi também determinado o afastamento cautelar dos servidores públicos envolvidos, assim como a suspensão do acesso deles aos sistemas fazendários. A Polícia Civil informou que as investigações continuam em andamento, com o objetivo de apurar possíveis desdobramentos das fraudes, localizar outros bens e valores ocultos, e identificar outros suspeitos de envolvimento na organização criminosa.

Até a manhã do último domingo (21), o total de impostos pagos pelos contribuintes baianos alcançou a marca R$ 64,9 bilhões, em relação ao mesmo período do ano passado, o que projeta o estado como o oitavo do país com maior arrecadação. As informações são do Tribuna da Bahia. Os dados são da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), apurados pelo painel Impostômetro, que revela ainda que os brasileiros já desembolsaram R$ 2 trilhões em impostos aos governos federal, estadual e municipal desde o início do ano, o que corresponde a impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária. Quando comparado com o mesmo período de 2023, a marca de R$ 2 trilhões representa um crescimento de 17,6%. Como explica Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP, esse avanço foi registrado 40 dias mais cedo este ano, impulsionado pelo aumento da atividade econômica, renda e emprego, além do impacto da inflação e da reintegração do PIS e COFINS nos combustíveis. “Nós temos um sistema tributário que taxa excessivamente o consumo, assim na medida em que os preços dos bens e serviços aumentam a arrecadação também cresce. Além disso, a elevação da atividade econômica tem um impacto positivo na arrecadação. Se esses dois fatores continuarem ocorrendo, que é o mais provável, a gente vai continuar tendo antecipação desse resultado de R$ 2 trilhões", completa Ruiz de Gamboa. De acordo com dados da ACSP, o Impostômetro atingiu, pela primeira vez, a marca de R$ 2 trilhões em impostos somente em 09 de dezembro de 2015. Em julho daquele ano, o Impostômetro registrava R$ 1,1 trilhão em impostos pagos pelos brasileiros. Ou seja, um crescimento acumulado de 82%, se comparado com o mesmo período há nove anos. Os dados sobre os impostos arrecadados nas esferas federal, estadual e municipal podem ser acompanhados em tempo real pelo site impostometro.com.br.

Proprietários de automóveis com placas de final 9 e 0 têm até os dias 30 e 31 de julho, respectivamente, para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 com 8% de desconto, à vista. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), para os que optarem por parcelar o pagamento em até cinco vezes, o vencimento da primeira cota ocorre nestas mesmas datas, sem o desconto. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site http://www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo). Caso o pagamento seja feito em cota única com o desconto de 8%, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-BA: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Outra opção para esses contribuintes é pagar a primeira das cinco cotas do IPVA, sem desconto, nas datas citadas. Também possuem prazos terminando em julho os contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 que parcelaram o tributo. Para placas de final 7 e 8, há o vencimento da segunda cota nos dias 30 e 31 de julho, respectivamente. Também nos dias 30 e 31 deste mês ocorre o vencimento da terceira cota para placas 5 e 6, da quarta cota para placas 3 e 4, e da quinta cota para placas 1 e 2. No caso dos donos de automóveis com placas 1 e 2 que não parcelaram o tributo, 30 e 31 de julho também são os últimos dias para pagar a cota única do IPVA sem desconto. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

A arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Bahia alcançou o total de R$ 1,361 bilhão até junho. Houve um crescimento de 7,1% com relação a igual período de 2023, quando a arrecadação do imposto chegou a R$ 1,270 bilhão no mesmo período. Ao todo, os proprietários de 1,33 milhão de veículos registrados na Bahia já quitaram ou estão pagando as parcelas do IPVA 2024. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), os números são parciais e ainda não há registro de inadimplência este ano porque o cronograma de pagamento do IPVA 2024 está em andamento. Os proprietários de veículos com placas de finais 9 e 0, por exemplo, ainda podem quitar o imposto em cota única com 8% de desconto até os dias 30 e 31 de julho, respectivamente. Já no caso dos donos de automóveis com placas 1 e 2 que não parcelaram o tributo, 30 e 31 de julho também são respectivamente os últimos dias para pagar a cota única do IPVA sem desconto, mas também sem multa. De acordo com o cronograma, os donos de automóveis de todos os finais de placas, ou seja, de 0 a 9, possuem prazos terminando este mês. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

É válido até esta sexta-feira (28) o desconto de 8% no pagamento, em cota única, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que possuem veículos com placas de final 8. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica. Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, incluindo o licenciamento, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-BA: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, isto é, 28 de junho para placa final 8. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo é até 31 de outubro. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Os proprietários de veículos com placas de finais 7 e 8 têm até os dias 27 e 28 de junho, respectivamente, para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 com 8% de desconto, à vista. Os que optarem por dividir em cinco vezes, sem desconto, devem realizar o pagamento da primeira cota nas mesmas datas. O contribuinte deve acompanhar o calendário de pagamento disponível no site. Caso escolha pagar em cota única com o desconto de 8%, é possível quitar o tributo via Pix, por meio do portal https://www.ba.gov.br/. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-BA: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Caso a escolha seja pelo pagamento parcelado, a quitação deve ser feita nas instituições parceiras: Banco do Brasil, Bradesco e Sicoob. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), disponível no site, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

A Bahia conquistou junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a segunda nota máxima A para a sua gestão fiscal, desta vez com foco na qualidade das informações contábeis e fiscais produzidas pelo Estado. No final de 2023, o governo baiano já havia obtido a avaliação máxima do Tesouro Nacional para a sua capacidade de pagamento ao conquistar a Capag A, que reconhece o equilíbrio fiscal do Estado e a excelência na gestão das contas públicas. A obtenção da dupla nota A para as finanças públicas representa um marco importante para a gestão do governador Jerônimo Rodrigues. Trata-se de dois indicadores muito almejados pelos gestores públicos de todo o país por constituírem ambicionados selos de qualidade, evidenciando que as contas públicas estão sendo administradas da melhor forma possível, seja do ponto de vista da eficiência da gestão, tópico aferido pela Capag, seja no que diz respeito à consistência das informações contábeis e fiscais. “Estes indicadores são importantes porque sinalizam o acerto das nossas linhas de ação à frente do Estado”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues. “Para cuidar das pessoas, que são a prioridade do nosso governo, é fundamental também cuidar da gestão, porque é preciso manter as contas em dia para que se viabilizem todos os projetos necessários ao bem-estar dos baianos, seja na infraestrutura, seja nas áreas sociais”, avalia.

É válido até esta quarta-feira (29) o desconto de 8% no pagamento, em cota única, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que possuem veículos com placas de final 6. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica. Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, incluindo o licenciamento, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, isto é, 29 de maio para placa final 6. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 6 é até 30 de setembro. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Os proprietários de veículos emplacados na Bahia com placas terminadas em 5, 6, 7, 8, 9 e 0 ainda podem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%, em cota única. Para esses mesmos veículos, também é possível dividir o pagamento do imposto em cinco parcelas, sem o desconto de 8%. Para os veículos com placas de finais 5 e 6, o abatimento é válido até os próximos dias 28 e 29 de maio, respectivamente, prazos que também valem para o pagamento da primeira parcela do imposto, para quem optar por dividir o débito. Para os finais 7 e 8, os respectivos vencimentos estão previstos para 27 e 28 de junho. Já para as placas terminadas em 9 e 0 os prazos para pagamento com o desconto de 8% e para o início do parcelamento se encerram nos dias 30 e 31 de julho. Todas as datas de pagamento podem ser consultadas em calendário disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, em “Inspetoria eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”. O pagamento do IPVA pode ser feito nas instituições bancárias parceiras: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Se o contribuinte optar pelo licenciamento integrado, ou seja, o pagamento à vista não só do imposto com desconto de 8% como também do licenciamento anual, pode ainda fazer o pagamento via Pix, por meio de documento de arrecadação emitido pelo portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo). De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Ainda dá tempo de aproveitar o desconto de 8% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com placas de finais 5 e 6, válido para quem quitar o tributo em cota única até os dias 28 e 29 de maio, respectivamente. Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Outra opção é pagar, nestes mesmos prazos, a primeira das cinco cotas do IPVA, sem desconto. Neste caso, o pagamento deve ser feito nas instituições parceiras. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo). Os donos de automóveis com placas de finais 3 e 4 que dividiram o tributo em cinco vezes precisam quitar a segunda cota até 28 e 29 de maio, respectivamente. Por fim, vence neste mês a terceira cota para os proprietários de veículos com placas de final 1 e 2, também respectivamente nos dias 28 e 29 de maio. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Ainda dá tempo de aproveitar o desconto de 8% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com placas de finais 3 e 4, válido para quem quitar o tributo em cota única até os dias 29 e 30 de abril, respectivamente. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo). Outra opção para os proprietários de veículos é parcelar o imposto em cinco vezes, sem desconto. Para isso, é necessário pagar a primeira cota na mesma data em que ocorre o vencimento do desconto de 8%, ou seja, dia 29 para placa 3 e dia 30 para placa 4. Neste mês também vence a segunda cota para os proprietários de veículos que em março optaram pelo parcelamento do tributo. Placa final 1 tem vencimento dia 29, e final 2 no dia 30 de abril. Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

O governo estadual aumentou de 4% para 20,5% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos de mercearia, laticínios, congelados, frios e fatiados, e ampliou para 27% a tributação de bebidas alcoólicas, exceto cervejas. As informações são do jornal Correio. O impacto deste acréscimo será sentido pelos consumidores nos restaurantes, delicatessens, padarias, pizzarias e mercearias. Em nota, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) informou que retirou a isenção fiscal para preservar a concorrência legal no mercado pelas delicatessens de grande porte estarem com vantagem sobre outras. “A alteração retirou a possibilidade de redução da carga tributária para produtos como vinhos, whiskies, queijos, frios e fatiados e outros itens, em especial alimentícios importados, comercializados por estes estabelecimentos. A Fazenda estadual ressalta ainda que os efeitos do ajuste promovido não se aplicam aos micro e pequenos contribuintes”, informou.

Os números do pagamento antecipado do IPVA 2024 na Bahia superaram os do ano passado nos meses de janeiro e fevereiro, tanto no que diz respeito à quantidade de quitações efetivadas quanto em valor arrecadado. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), ao todo 586.251 veículos tiveram o imposto pago nos dois primeiros meses, ante 504.087 no mesmo período do ano passado, o que representa um crescimento de 16,30%. Já o valor arrecadado este ano cresceu 14,01%: foram R$ 661,9 milhões, ante R$ 580,5 milhões em 2023. O levantamento inclui tanto a quitação do licenciamento integrado, que além do IPVA reúne ainda a taxa de licenciamento junto ao Detran e eventuais multas, quanto os casos em que o contribuinte pagou antecipadamente apenas o imposto. Também estão incluídos no levantamento os números da quitação do imposto via Pix, com a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por meio do portal www.ba.gov.br, facilidade que teve sua estreia em 2024. De acordo com o diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), Augusto Guenem, os números relativos aos pagamentos do imposto, que haviam ficado no mesmo patamar de 2023 até o vencimento do prazo para quitação com desconto de 15% em cota única, em 7 de fevereiro, ganharam novo impulso ao longo do mês, após o fim do período carnavalesco. A partir desta data, lembra o diretor, passou a valer outro desconto, de 8%, para pagamento em cota única até a data-limite definida de acordo com o número final da placa do veículo, conforme o calendário anual do IPVA. “Isso mostra que, da perspectiva dos contribuintes, o desconto de 8% também é visto como vantajoso”, avalia. É possível ainda parcelar o imposto em cinco vezes, também de acordo com o número final da placa.

Os proprietários de veículos licenciados na Bahia ainda podem pagar o IPVA 2024 com um desconto atrativo, de 8% para quitação à vista, oferecido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Os prazos de vencimento, com início em março, desta vez variam de acordo com o número final da placa do veículo, e podem ser consultados no Calendário do IPVA 2024. De acordo com a Sefaz-BA, trata-se de nova oportunidade para quem perdeu o desconto de 15% oferecido aos contribuintes até o último dia 7 de fevereiro. Para as placas terminadas com os números 1 e 2, o pagamento deve ser realizado até os dias 27 e 28 de março, respectivamente. Em abril, vencem as placas de final 3 (29/04) e 4 (30/04). Em maio, é a vez das placas 5 (28/05) e 6 (29/05). Já em junho, encerram os prazos para as placas 7 (27/06) e 8 (28/06). O calendário de desconto se encerra em julho para as placas terminadas em 9 (30/07) e 0 (31/07). O abatimento é calculado de forma automática na hora do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-BA: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. Outra possibilidade é pagar via pix, também em cota única, o DAE Integrado (Documento de Arrecadação Estadual), que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Este novo procedimento, que pode ser feito por meio do portal ba.gov.br, implantado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-BA, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista, com desconto de 15%, na Bahia. O abatimento, válido até 7 de fevereiro, é calculado de forma automática no momento do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Bancoob. De acordo com o G1, outra possibilidade é pagar via PIX, à vista, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) Integrado, que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Esse novo procedimento, que foi criado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-BA, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), deve ser feCaso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça o pagamento à vista no dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2024.ito por meio do portal ba.gov.br.

O governo federal divulgou, nesta quinta-feira (28), os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo, para o ano de 2024. Os contribuintes baianos poderão parcelar em duas vezes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas durante o mês de dezembro. O governador Jerônimo Rodrigues confirmou a medida, por meio de suas redes sociais, no início da manhã desta quinta (28).  “O parcelamento vai trazer impacto positivo para a economia baiana, permitindo maior fôlego financeiro às empresas, o que tem o potencial de resultar em preços mais competitivos para o consumidor”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues. De acordo com decreto assinado pelo governador, as parcelas iguais e consecutivas irão vencer nos dias 9 de janeiro e 9 de fevereiro de 2024. O parcelamento será feito por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Válida para todo o território baiano, a iniciativa atende a um pleito encaminhado ao governador pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador. A opção pelo parcelamento do ICMS também é válida para as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária. Nesses casos, as parcelas terão vencimento nos dias 25 de janeiro e 26 de fevereiro.

O IPVA vai ficar em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A queda é puxada pelos automóveis, que terão recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução será de 5,22%. Outra boa notícia para os proprietários de veículos do estado é a facilidade representada pela opção de pagamento do imposto à vista em qualquer instituição bancária, via pix. O Estado da Bahia manteve, por outro lado, as possibilidades de parcelamento em cinco vezes e de desconto no pagamento antecipado do IPVA à vista, em cota única. O parcelamento será feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo. Já para quem quiser aproveitar a vantagem do pagamento com desconto, há duas opções: 15% para quem optar pelo pagamento em cota única até 7 de fevereiro, e 8% caso o contribuinte faça a quitação no vencimento da primeira parcela do parcelamento previsto para o seu veículo, fixada conforme o calendário anual.

Um grupo empresarial do setor de comércio atacadista de produtos alimentícios é investigado por sonegar mais de R$ 78 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (29) a “Operação Nobreza”. Segundo a apuração da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), o valor sonegado pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 500 milhões. O nome do grupo empresarial não foi divulgado. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas para garantir a recuperação dos valores sonegados.  As investigações da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), do Ministério Público e da Polícia Civil, na Bahia, identificaram que as empresas do grupo praticavam fraudes tributárias a partir de elevadas aquisições interestaduais de mercadorias provenientes de outros estados, mediante a falta de antecipação de imposto incidente sobre a entrada destes produtos, além da omissão de saída de mercadorias tributáveis efetuadas sem a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração. As empresas não faziam o recolhimento fiscal do ICMS ou o fazia em níveis baixíssimos deste tributo, em valores incompatíveis com suas movimentações econômicas. A constituição de empresas em nome de terceiros promovia a blindagem patrimonial dos verdadeiros proprietários do grupo.  A operação contou na Bahia com a participação de cinco promotores de Justiça, seis delegados de Polícia, 28 policiais da Dececap/Draco, seis servidores do Fisco Estadual e seis policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). No Paraná, a operação foi deflagrada com o apoio do Gaesf do Gaeco do Ministério Público do Estado do Paraná, com três promotores de Justiça, quatorze policiais e dois auditores da Secretaria da Fazenda. A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Gaesf/MPBA, Infip/Sefaz e pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

As contas do Estado da Bahia receberam a nota máxima da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na avaliação sobre a Capacidade de Pagamento (Capag) dos estados e municípios brasileiros. Além de constituir um reconhecimento importante quanto à qualidade das contas públicas e à eficiência do equilíbrio fiscal, a conquista da Capag A amplia as condições de acesso do Estado ao aval da União na contratação de operações de crédito destinadas a novos investimentos. A classificação da Bahia como Capag A, tendo como referência o desempenho das contas públicas no ano de 2022, está no site da STN, no endereço tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/capacidade-de-pagamento-capag. A Bahia, que já tinha a nota B na Capag e já era apta a ter o governo federal como avalista em financiamentos por instituições financeiras nacionais e internacionais, com a nova classificação vê ampliadas as credenciais para obtenção deste aval. O resultado, de acordo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), irá viabilizar na prática a ampliação do programa de investimentos do governo baiano. “O nosso foco é melhorar a vida das pessoas, com acesso a emprego, educação, saúde, segurança e cultura. A responsabilidade fiscal, que é o controle e a qualidade dos gastos públicos, é fundamental para fazermos investimentos que promovam o desenvolvimento econômico e a inclusão”, afirmou.

O prefeito de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, Nilo Augusto Moraes Coelho (União Brasil), instituiu na sua gestão, através do seu setor jurídico, a maior operação institucional de execução e cobranças judiciais da história da administração pública municipal, onde acionou centenas de cidadãos judicialmente, para serem obrigados a pagar as pendências em aberto de tributos municipais. O site Achei Sudoeste publicou documentos obtidos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, onde afirmava que o prefeito Nilo Coelho, e o ex-prefeito Jairo Magalhães (Sem Partido) deviam ao município e estavam inscritos em sua dívida ativa, sem serem executados judicialmente. Uma nova leva de documentos oficiais obtidos junto a mesma pasta tem a relação de vários secretários municipais e vereadores, que também devem ao erário municipal grandes quantias e estão inscritos na sua dívida ativa, estando, em tese, impedidos de obterem a chamada Certidão Negativa de Débitos municipais (CND), essencial por lei, para poder contratar junto ao município. Na mesma lista, constam ainda lideranças políticas ligadas ao grupo do prefeito e um subsecretário municipal. Um advogado tributarista ouvido pela nossa reportagem alertou que esta prática fere a Lei Orgânica Municipal (LOM), que afirma que o município não pode diferenciar regimes de cobrança entre os cidadãos, executando uns e outros não. No artigo 70, no seu parágrafo segundo afirma que é vedado ao Município. “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica de rendimentos, títulos ou direitos”.

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores. Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com  um total de R$ 1,25 bilhão. As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (SAEB) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias. A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef. Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.   Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos –  terão direito aos dois abonos. Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.

O governador Jerônimo Rodrigues comandou, neste sábado (05), no Centro de Operações de Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, a 7ª reunião do secretariado, que contou com a participação do vice-governador, Geraldo Junior, de todos os titulares das 25 pastas do Governo, além de gestores estratégicos. No encontro, foi realizado um balanço das atividades desenvolvidas por cada área até o momento, com destaque para o dado da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que confirma o investimento de R$ 3,6 bilhões feito pelo Executivo estadual baiano no primeiro semestre como o segundo maior do Brasil, quase o dobro do terceiro colocado, o Pará, atrás apenas de São Paulo. “Fizemos uma avaliação dos programas mais estratégicos, como o Bahia sem Fome, que é um eixo muito forte do nosso governo. Destacamos o orçamento, como está a situação financeira, os investimentos. Já entregamos muitas escolas, muitos hospitais. Agora, é o custeio de profissionais, materiais e equipamentos de saúde ou de educação que vai requerer da gente um cuidado muito sério. E, é claro, estamos planejando o futuro”, declarou Jerônimo, que já programou a próxima reunião para setembro. O governador lembrou ainda que o Plano Plurianual 2024-2027 (PPA) será entregue até o final do mês de agosto e que, a partir dele, o governo vai pensar nos próximos anos.  O secretário do planejamento, Cláudio Peixoto, apresentou um resumo do PPA, que fez uma grande escuta em todos os 27 Territórios de Identidade do estado, com capacitação de servidores e a elaboração de um orçamento vinculado ao Programa de Governo Participativo (PGP) e ao resultado dessa escuta. A coordenação dos Colegiados Territoriais - órgãos de participação social que auxiliam no planejamento - também participou da reunião, apresentando a política de desenvolvimento territorial que visa impulsionar a intersetorialidade e integrar políticas públicas. Por fim, o secretário de Comunicação, André Curvello, apresentou uma avaliação que mostrou a aceitação e aprovação do governo.

Em contato com o site Achei Sudoeste, o gerente de convênios da prefeitura de Caetité, na região sudoeste da Bahia, Rodrigo Azevedo, esclareceu que não existem pendências do Município com o Governo da Bahia em prestação de contas em convênios. O site emitiu uma certidão eletrônica na Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), nesta quinta-feira (03), que confirma a inadimplência (veja aqui) e divulgou a reportagem (veja aqui). De acordo com Azevedo, pertinente à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), órgão ligado à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (Car), o registro a que se refere foi feito devido a um erro de sistema, não há qualquer pendência nessa prestação de contas. “O Município vem cobrando e aguardamos a correção do referido erro pela Secretaria da Fazenda”, garantiu. Já com relação à Secretaria Estadual de Turismo (Setur/Bahiatursa), hoje Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), Rodrigo afirmou que a prestação de contas já foi feita e complementada, já com a emissão de ofícios atestando o recebido. “Ocorre que pelo fato de o Governo do Estado ter celebrado convênios com inúmeros Municípios houve uma sobrecarga do Setor de Convênios da BahiaTursa, hoje Sufotur, consequentemente, para que tivessem mais tempo para apreciação e aprovação das prestações de contas, fizeram o registro dos Municípios que celebraram o convênio do São João no ano de 2022, conforme forem evoluindo, vão solicitando a retirada. Em ambos os casos, não cabe ao Município responsabilização”, explicou. Segundo ele, para que o Município não fique em prejuízo por um erro de sistema, a mesma emite certidões manuais atestando a adimplência do Município (veja aqui). “Como responsável pela Gerência de Convênios, asseguro que todos os procedimentos de prestação de contas são feitos dentro dos prazos, de forma correta e transparente”, finalizou.

De acordo o Portal de Transparência Pública do Governo da Bahia, a Prefeitura Municipal de Caetité, na região sudoeste da Bahia, está inadimplente com o Governo da Bahia devido a pendências na prestação de contas de dois convênios. Em certidão emitida na manhã desta quinta-feira (3) pelo site Achei Sudoeste, constam pendências com as pastas da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), órgão ligado a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (Car), em convênio celebrado no ano de 2014, durante a gestão do ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho (PSB) e com a Secretaria Estadual de Turismo (Setur/Bahiatursa), hoje Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), em convênio celebrado no ano de 2022, já na gestão do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) . Em tese, a inadimplência pode incorrer em dificuldades legais para a gestão municipal contratar com o Governo do Estado e firmar outros convênios de natureza semelhante.