A Lei Municipal 1.423/2022, que dispõe sobre remanejamento de cargos da estrutura administrativa da prefeitura de Guanambi, a 141 km de Brumado, foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Nilo Coelho (UB). Através dela, foram criadas as subsecretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura, bem como extintos 20 cargos do organograma municipal. A extinção ocorre em atendimento aos princípios de responsabilidade fiscal e aplicação do princípio da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa. Segundo a Lei, os novos subsecretários, cuja escolha é de livre nomeação e exoneração, irão ganhar salários de R$ 7 mil.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (UB), e à secretária Municipal de Saúde, Nancy Ferraz da Silveira, a imediata rescisão de todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”. Na recomendação, expedida no dia 22, a promotora de Justiça orienta ainda a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que celebraram, por meio de suas pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a Prefeitura, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações. A recomendação pretende que o Município e a Secretaria registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados. Orienta também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Tatyane Caires recomenda ainda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.

A Prefeitura de Guanambi, a 141 km de Brumado, abriu processo seletivo simplificado visando à contratação, por tempo determinado, de professores substitutos da Secretaria Municipal de Educação. O edital foi publicado na última sexta-feira (11), no Diário Oficial do Município. A seleção se caracteriza por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). No total, estão sendo ofertadas 123 vagas: 80 para Pedagogia, 11 para Língua Portuguesa, 7 para Matemática, 7 para Ciência, 4 para Língua Inglesa, 3 para Arte, 3 para Educação Física, 2 para Geografia, 2 para Ensino Religioso e 1 para História. A remuneração é constituída pelo valor de dois salários mínimos e a carga horária de trabalho é de 40 horas semanais. As inscrições serão abertas na próxima quarta-feira (16) e se encerrarão às 18h do dia 30 de março de 2022. As inscrições serão realizadas de forma on-line no site oficial da Prefeitura Municipal de Guanambi. Não haverá cobrança de taxa de inscrição, nem realização de prova. Os candidatos serão escolhidos em etapa única, que consiste em avaliação curricular. O resultado preliminar está previsto para ser divulgado no dia 26 de abril e o resultado final no dia 3 de maio.

Mãe de uma estudante da rede estadual de ensino, a dona de casa Lúcia Ferreira de Sá Alves se alojou na recepção da Secretaria de Educação de Guanambi, a 141 km de Brumado, em protesto pela liberação do transporte escolar para alunos de colégios estaduais residentes na zona rural. Em um vídeo que viralizou nas redes sociais, Lúcia disse que estava disposta a permanecer no local até a próxima sexta-feira (11) se fosse necessário, vez que possuía colchonete, cobertor, alimentos, remédios e água. Após a divulgação do relato, centenas de cidadãos elogiaram a atitude da mulher, que lutava para garantir o direito da filha e de tantos outros adolescentes. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a secretaria informou que não recebeu das escolas da rede estadual a lista com a relação de alunos que usarão o transporte escolar e, portanto, já encaminhou ofício às referidas escolas solicitando o requerimento da relação atualizada. “Após diálogo objetivo, tranquilo e proveitoso com os devidos esclarecimentos, a mãe da aluna aceitou o apoio ofertado pela secretaria e as garantias dadas acerca do transporte escolar dentro dos trâmites legais e retornou para sua residência. A aluna não terá nenhum prejuízo de conteúdo didático e o caso está encerrado”, assegurou a pasta.

Mesmo após o prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (DEM), ter revogado o decreto nº 616, que criava a Bolsa Universitária (veja aqui), o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou que o município anule a seleção de estudantes, subsidiada pelo edital nº 001/2022, em razão de ilegalidades e inconstitucionalidades no processo seletivo. Segundo a promotora de Justiça, o MP recebeu representação noticiando que o Município, por meio do programa, ofertou bolsas estudantis especificamente para o curso de medicina da Faculdade FIP Guanambi, tendo como beneficiários pessoas vinculadas a políticos e empresários da região, em nítida violação aos princípios da administração pública. “O curtíssimo espaço de tempo entre a publicação do referido edital no Diário Oficial do Município, em 20 de janeiro deste ano, e o período de dois dias de inscrição, em 24 e 25 de janeiro, além de dificultar o controle da legalidade do certame, impossibilitou a ampla concorrência, necessária para a seleção dos melhores candidatos e atendimento ao interesse público”, destacou Caires. No documento, o MP recomendou ainda que o Município promova, em prazo não superior a 20 dias, todas as providências necessárias para sanar as irregularidades apontadas no edital, publicando novo instrumento convocatório; e adote as medidas necessárias para encaminhar Projeto de Lei à Casa Legislativa de Guanambi, visando sanar as irregularidades e inconstitucionalidades na Lei Municipal nº 1.398, de 08 de dezembro de 2021. 

Ao que parece, a Secretaria de Educação e a Prefeitura de Guanambi, a 141 km de Brumado, não conhecem o verdadeiro significado de um programa social. Em qualquer local, um programa social é para transferência direta e indireta de renda, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade social. Já em Guanambi, a administração municipal elaborou um programa, denominado Programa Social Bolsa Universitária, para selecionar estudantes para vagas gratuitas em curso de medicina na Faculdades Integradas Padrão de Guanambi (FIPGuanambi). Até então, tudo plausível e louvável, já que muitas pessoas de baixa renda sonham em cursar medicina. Porém, o que parecia impossível acabou acontecendo: quando as inscrições para o programa foram realizadas entre os dias 24 e 25 de janeiro de 2022 nomes de filhos de empresários e políticos estavam entre os beneficiários. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a população local fez diversos protestos, inclusive, através das redes sociais e, nesta terça-feira (1º), o prefeito Nilo Coelho (DEM) revogou o decreto nº 616, que criava a Bolsa Universitária. Dentre os principais questionamentos da população, além da falta de ampla divulgação para inscrições, estava o critério de contemplar o ingresso apenas em curso de medicina, excluindo as demais graduações, e edital tendencioso para alunos já matriculados na FIPGuanambi, sendo estes de boa renda familiar, o que tornava o programa fictício e camuflado de social. A Lei 1.398/2021, da Bolsa Universitária, foi aprovada pela Câmara de Guanambi em 08 de dezembro, para priorizar alunos de baixa renda e de escola pública. O bolsista precisaria ter renda familiar igual ou inferior a 10 salários mínimos, sendo que poucos alunos que deveriam participar do programa seriam selecionados por conta do perfil financeiro, tendo em vista que a mensalidade do curso de medicina ultrapassa R$ 7 mil. “Todos me conhecem e sabem do meu compromisso e seriedade com a coisa pública, jamais deixaria que um edital como este viesse a prejudicar a nossa gestão”, disse Nilo, ao revogar a proposta. Segundo o gestor, “um novo edital será nos moldes dos programas federais de acesso ao ensino superior, que garante a oportunidade aos mais necessitados de cursar uma faculdade particular”.

Em pouco mais de três meses, um total de 6423 embarques e desembarques foram registrados no Aeroporto Municipal Isaac Moura Rocha, em Guanambi, a 141 km de Brumado. De acordo com dados do último relatório de Indicadores do Mercado de Transporte Aéreo, divulgado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), foram 122 pousos e decolagens de aviões da Azul Linhas Aéreas, para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte. Dezembro foi o mês com maior movimentação de passageiros: 2.008 embarques e desembarques em 36 pousos e decolagens. Além disso, 933 pessoas embarcaram de Guanambi para Belo Horizonte e 1.075 vieram da capital mineira com destino à cidade baiana. A Anac, através da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, concedeu o Certificado Operacional do Aeroporto Isaac Moura Rocha, administrado pela Prefeitura de Guanambi, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Infracea Aeroportos, responsável por administrar as operações aeroportuárias. A certificação foi concedida após vistoria técnica realizada pelo órgão federal, no final no ano passado.