O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, recomendou ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelois (Sem Partido) e ao secretário de Meio Ambiente de Brumado que suspendam todas as licenças de construção de antenas e estações de Rádio Base concedidas à empresa Winity SA. A recomendação estende-se à empresa, para que seja suspensa a construção destes equipamentos. Um procedimento instaurado pelo MP apurou que a empresa não apresentou o licenciamento ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), nem o Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo o promotor, foi recomendado que as suspensões permaneçam até que a Winity apresente os documentos referidos. Na recomendação, ele considerou a Lei Federal n. 9.605/1998, art. 60, que considera crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”. Moradores do bairro Santa Tereza apresentaram a denúncia ao MP-BA (veja aqui).

Em Brumado, muitas são as queixas dos pacientes atendidos pelo Tratamento Fora do Domicílio (TF). Dentre estas a qualidade do transporte oferecido e o fato de os pacientes não serem entregues diretamente nas unidades onde serão atendidos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de saúde, Cláudio Soares Feres, explicou que o TFD foi criado para atender pacientes oncológicos, cardiopatas e nefrológicos, serviços oferecidos apenas em centros de saúde maiores. Segundo Feres, como se trata de uma demanda grande, definiu-se um ponto fixo para parada dos pacientes com o objetivo de evitar atrasos ou até perda de consultas ou exames. Já com relação aos veículos disponibilizados através do programa, o secretário disse que desconhece reclamações quanto à qualidade dos mesmos, especialmente no que se refere aos ônibus.

O avanço do nível do Rio Acre, que neste domingo (26) chegou a 16,53m, continua causando transtorno às famílias da capital do Acre, Rio Branco. O número total de desalojados ultrapassa a marca de 3 mil, conforme estimativa da Defesa Civil.  A cidade voltou a registrar chuvas fortes. Há 33 abrigos montados em escolas, igrejas e no parque de exposição local.  Neste domingo, os ministros da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, a ministra do Meio Ambiente Marina Silva e o secretário nacional da Defesa Civil, Wolnei Wolff, sobrevoaram as áreas alagadas. O governo garantiu a liberação imediata de R$ 1,4 milhão para ajuda humanitária. Quatro municípios acreanos decretaram situação de emergência: Rio Branco, Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia. No sábado (25), o governo federal reconheceu a situação de emergência em Rio Branco por causa dos estragos causados pelas chuvas.

O aniversário de emancipação política da cidade de Malhada de Pedras, a 39 km de Brumado, promete uma grande festa para celebrar a data no dia 11 de julho. O prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto garantiu que os munícipes serão presenteados com uma programação completa e shows imperdíveis para comemorar os 61 anos do município. Ao site Achei Sudoeste, o gestor convidou toda população regional para comparecer à cidade e prestigiar o evento. “Pode ter certeza que vamos fazer uma festa do jeito que o povo merece. Vai ser uma ótima festa”, garantiu.

Coordenadora do núcleo da APLB/Sindicato na cidade de Maetinga, a 74 km de Brumado, Rosilene Freitas havia denunciado ao site Achei Sudoeste a precariedade da merenda nas creches da cidade. Segundo ela, as crianças estavam recebendo apenas três bolachas e um copo de suco todos os dias durante a merenda (veja aqui). Após as denúncias, Freitas falou que houve uma melhora considerável no lanche servido às crianças nas unidades de ensino da rede municipal. “Houve uma melhora muito considerável. A merenda melhorou vertiginosamente. Conversei com alguns pais e recebi informações de que a merenda melhorou a partir de segunda-feira (20). Creio que foi a partir das nossas denúncias”, destacou.

Em Rio do Antônio, a 50 km de Brumado, a prefeitura abriu processo seletivo para seleção de coordenadores, monitores e auxiliares administrativos para atuarem no âmbito do Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos. O edital foi publicado no Diário Oficial, na última segunda-feira (20). O prazo de validade do certame é de 01 ano contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido, a critério da administração. Estão sendo disponibilizadas uma vaga para coordenador de ensino fundamental I, uma vaga para coordenador de ensino fundamental II, uma vaga de auxiliar administrativo, 20 vagas de monitores escolares para a sede do município, uma vaga de coordenador de ensino fundamental I, uma vaga de ensino fundamental II, uma vaga de auxiliar administrativo e 20 monitores escolares para o distrito de Ibitira. Os interessados devem comparecer na Secretaria Municipal de Educação entre os dias 21 a 30 de março de 2023, de 08h às 12h, munidos de carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e cópia do cartão ou documento que comprove os dados bancários do interessado.

Nesta quinta-feira (23), professores de Maetinga, a 74 km de Brumado, fizeram uma manifestação em virtude do não pagamento do reajuste do piso salarial da categoria e cobrando a reestruturação da educação na cidade. Ao site Achei Sudoeste, Rosilene Freitas, coordenadora da APLB/Sindicato no município, disse que os professores iniciaram o dia em frente à Câmara de Vereadores, onde discutiram todos os detalhes para realização de uma paralisação na próxima segunda-feira (27). No período da tarde, nas portas das escolas da rede municipal, os servidores da educação fizeram uma panfletagem explicandos aos pais de alunos sobre as motivações por trás do movimento. Freitas adiantou que a paralisação da próxima semana já é um indicativo de greve, tendo em vista a falta de negociação e diálogo com a prefeitura.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, recomendou, nesta quinta-feira (23), que o prefeito Rogerio Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, e os secretários Municipais de Educação e Finanças de Anagé, a 80 km de Brumado, adotem medidas urgentes e prioritárias para solucionar os problemas do Transporte Escolar Municipal, sobretudo na zona rural. Na recomendação, o promotor de Justiça salientou que as medidas atentem em especial aos cuidados com segurança, qualidade e regularidade no transporte. “O transporte escolar, sobretudo nessas localidades, se configura como elemento essencial à promoção da igualdade no acesso e permanência na escola e à materialização do direito fundamental à educação”, destacou Marco Aurélio Rubick da Silva. Ele deu um prazo de 15 dias para que o prefeito e os secretários apresentem à Promotoria de Justiça de Anagé um plano de ação com as medidas para solucionar os problemas identificados. A recomendação tomou por base um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Justiça de Anagé com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas e a alocação dos recursos disponíveis para a garantia do funcionamento, com qualidade, do transporte escolar na zona rural do Município. Foi levado em conta também a existência de cinco fontes de recursos disponíveis para o uso no transporte municipal. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva pediu ao prefeito e aos dois secretários informações sobre a destinação dos recursos das cinco fontes diferentes, bem como sobre a quantidade de ônibus, qualidade, itinerários, segurança, motoristas habilitados e acessibilidade dos transportes. O promotor pediu também que Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realize a fiscalização nos ônibus escolares do Município, comunicando com antecedência à Promotoria de Justiça, para que o MP possa acompanhar o processo. “A Câmara de Vereadores de Anagé também foi procurada pela Promotoria de Justiça para que forneça informações sobre projetos aprovados ou pendentes que tratem sobre a qualidade na educação do Município, mormente no que tange ao transporte escolar”, informou o promotor de Justiça.

O prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Gelson Caíres da Silva (PTB), fizeram visitas importantes em diversos órgãos na capital baiana durante esta semana. Em reunião com o chefe de serviço técnico do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Raimundo Goethe, ambos discutiram sobre o projeto que visa a transposição do excedente das águas do Rio Brumado para o Rio do Paulo. Também foi liberado pelo órgão a autorização para licitação da passagem molhada no Rio Brumado, interligando as comunidades de Caenda a Barra do Bernardo. Na Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia, em reunião com o Diretor de Excelência Esportiva, Sinval Vieira, trataram de assuntos importantes visando à melhoria e implantação de práticas esportivas no município, bem como a reativação da liga municipal de futebol amador. Já na Secretaria Estadual de Infraestrutura, o assunto abordado foi a pavimentação da Avenida Prefeito José Caires Araújo e a pavimentação asfáltica de parte da Avenida Maestro João Batista de Queiroz, no centro da cidade. Após os encontros, o prefeito garantiu que fará história à frente da gestão de Dom Basílio.

No Distrito de Itaquaraí, na zona rural de Brumado, a comunidade está revoltada com as filas imensas para conseguir agendar uma consulta na Unidade Básica de Saúde (UBS) local (veja aqui). Um vídeo que circula nas redes sociais mostra a fila dando a volta no posto, com inúmeras pessoas aguardando em pé para marcação. Ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de saúde, Cláudio Soares Feres, adiantou que já está viabilizando um encontro com a população para ouvir as demandas e queixas da comunidade sobre o serviço de saúde na unidade. A ideia, segundo pontuou, é entender o que está acontecendo e, se necessário, fazer as mudanças devidas para qualificar o atendimento na UBS. “Posso garantir que as nossas unidades são excelentes e vamos continuar melhorando o serviço a cada dia”, destacou.

A gestão do prefeito da cidade de Malhada de Pedras, Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, está fazendo uma série de investimentos na área da educação. Ao site Achei Sudoeste, o gestor disse que tem olhado com um carinho especial para o segmento, onde, segundo frisou, tudo começa. As obras, avaliadas em milhões, consistem em construção, ampliação e reforma de diversas escolas, na sede e zona rural. “São obras com qualidade de excelência. Assim, vamos fazer em todas as escolas. Estamos aplicando os recursos da forma como deveria, fazendo o papel de gestor que o povo me concedeu”, afirmou. Até o final deste ano, o prefeito adiantou que pretende instalar aparelhos de ar-condicionado em todas as escolas da rede municipal. Os investimentos também se distribuem em outas áreas, a exemplo da construção de passagem molhada, melhorias nas estradas vicinais, construção de um complexo policial, pavimentação asfáltica e de paralelepípedos, reforma e ampliação do mercado municipal e construção da Praça Nely Aparecida. O gestor garantiu que o povo merece uma cidade melhor e mais organizada e sua gestão será um divisor de águas para Malhada de Pedras.

Em sua live realizada às quartas-feiras, o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), disse que há um débito do Governo do Estado com o Município com relação à manutenção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de saúde, Cláudio Soares Feres, detalhou que a UTI foi inaugurada em dezembro de 2017 em parceria com o Governo do Estado. Através desta, o Estado arca com o valor de R$ 1290 por leito ocupado ao dia. No entanto, segundo Feres, em agosto do ano passado, o governo mudou as regras do credenciamento. “Para nossa surpresa, o Estado mudou a regra do jogo, não só com Brumado, mas com todos os hospitais credenciados. Ele simplesmente diz o seguinte: que eles pagariam apenas R$ 600 por leito ocupado ao dia”, explicou. Com a redução no custeio, o secretário afirmou que o Município é quem tem que arcar com recursos próprios a fim de sanar a pendência. “Pedimos ao estado que reveja a situação”, concluiu.

No ano passado, a prefeitura de Brumado doou um terreno para uma empresa privada construir um hospital particular na cidade (veja aqui). Representantes da empresa se reuniram no início deste mês com o secretário municipal de saúde, Cláudio Soares Feres, para discutir detalhes do projeto. Ao site Achei Sudoeste, Feres informou que a empresa depende da aprovação da Vigilância Sanitária Estadual para iniciar as obras. “A última informação que eles passaram foi que essa aprovação deve acontecer em meados de abril. Já vimos o projeto, está lindo. Um projeto grande, arrojado. Esperamos que no mês de maio, no mais tardar em junho, as obras já estejam em funcionamento no município. Eles só dependem da aprovação da vigilância sanitária do estado”, declarou.  

A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Brumado aconteceu na manhã desta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores. Compuseram a mesa o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, o secretário municipal de saúde, Cláudio Soares Feres, a pediatra Médica da Família, Rita de Cássia Natividade Ataíde, a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria das Graças Souza Carvalho, o articulador social do Núcleo Regional de Saúde de Vitória da Conquista, Dorival Santos, e vereadores da base aliada. Ao site Achei Sudoeste, o secretário de saúde pontuou que a conferência possibilita identificar as demandas da população e é um momento ímpar para discutir área prioritárias e avaliar e concretizar os avanços conquistados na política pública de saúde. “Foi a partir das outras nove conferências que realizamos que conseguimos ampliar a nossa atenção primária, chegando hoje a 100% de cobertura, descentralizar o Lacen, o Samu 192, o Programa Melhor em Casa, ampliação do hospital, o serviço de hemodiálise... a partir daqui que a gente consegue desenhar e levar as necessidades da população para as esferas estadual e federal”, afirmou. As Conferências Municipais são responsáveis por adequar, modificar e estruturar a Política de Saúde por meio do processo de discussão e avaliação coletiva.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a justica, decidiu que o ex-prefeito da cidade de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, Gerardo Azevedo Júnior, enquanto secretário de saúde, e os membros da comissão de licitação Gilton Hipólito Lima Rodrigues, Luiz Antônio Ferreira Castro e Elaíde Lúcia Dourado Santos frustraram, de forma consciente e voluntária, a legalidade dos procedimentos licitatórios Carta Convite nº 019/2005 e nº 023/2005. Segundo o órgão, eles desviaram em favor das empresas Planam e Frontal, ambas do grupo Vedoin, recursos públicos oriundos do Convênio 5325/2004, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde. Na primeira instância, os réus foram condenados a ressarcir o dano no valor de R$ 500, aplicável unicamente ao ex-gestor; perda da função pública em qualquer ente da federação e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Além disso, o ex-gestor foi condenado a pagar uma multa de R$ 93.975,75; o ex-secretário a multa de R$ 25.863,25; e Luiz Antônio Ferreira Castro R$ 13.564,45, Gilton Hipólito Lima Rodrigues R$ 6.028,65 e Elaíde Lúcia Dourado Santos R$ 7.312,25. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs apelação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e os termos da condenação na sentença de primeiro grau foram mantidos. Em nota, o ex-prefeito da cidade, disse que seu advogado apresentou recurso apontado falhas na conversão do processo físico para o sistema eletrônico, o que inviabilizou o pleno exercício ao direito de defesa e que a decisão não é definitiva. Carlão alega ter sido injustamente acusado de malversação de recursos públicos. “Tenho a consciência tranquila e a convicção de que serei inocentado também nesse processo”, disse. A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, já determinou o cumprimento da sentença. Já Gerardo, disse que nunca participou de nenhum processo licitatório, já que não era realizado na Secretaria de Saúde. Ele confirmou que recorreu da decisão e que irá até as últimas instâncias, para que, segundo ele, a justiça seja feita. “Eu, além de recorrer com meu advogado, também tentei ser ouvido, presencialmente, pelo Ministério Público para explicar tudo que for preciso, pois quem não deve não teme”, disse. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o atual prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, aguarda ser notificado para exonerar o atual secretário de saúde, Gerardo Azevedo Júnior e Gilton Hipólito Lima Rodrigues, da pasta de Infraestrutura.

Na sessão legislativa da última segunda-feira (20), o vereador Amarildo Bomfim (PSB) cobrou saúde de qualidade para população. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar citou a situação precária do atendimento no posto de saúde do Distrito de Itaquaraí, onde os usuários enfrentam filas enormes para conseguir agendar uma consulta, para exemplificar o problema no município. “A prefeitura e a secretaria de saúde têm de dar atenção a essas pessoas. Não é justo. Cada dia que passa a saúde vem caindo. Essa situação não pode ficar do jeito que está”, afirmou. Para Amarildo, uma saúde de qualidade não permite faltar medicamentos no hospital, disponibiliza um veículo confortável para os pacientes do Transporte Fora do Domicílio (TFD), os quais já estão bastante debilitados, não deixa faltar médicos nas unidades básicas, entre outros. “Espero que a prefeitura possa ter mais humanidade. Vamos cobrar uma saúde de qualidade em Brumado. O povo merece e precisa. Estamos só começando”, finalizou.

O Município de Andaraí, na Chapada Diamantina, se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MPE) a implementar e regularizar o Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado no dia 15 pelo prefeito municipal e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que acompanhará o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Município assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as áreas de preservação permanente e reserva legal da Unidade de Conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí. Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, o Município se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da Unidade de Conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. O TAC prevê que as licenças ambientais sejam encaminhadas, juntamente com os compromissos dos responsáveis pelos empreendimentos. O Município assumiu ainda a obrigação de estruturar administrativamente a Unidade de Conservação, dotando o Parque de pessoal vinculado diretamente à administração pública municipal, “preferencialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”; bem como estabelecer e implementar os marcos e divisas físicas demarcando os limites, além de assegurar o suporte administrativo para seu funcionamento. O acordo foi firmado com base no inquérito civil que apura possíveis omissões administrativas relativas à criação, regularização e implementação dos instrumentos legais ligados ao Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras; bem como eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária, além de possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entorno.

Na cidade de Presidente Jânio Quadros, a 98 km de Brumado, a prefeitura ainda não pagou o reajuste do piso salarial dos professores alegando falta de recursos. Ao site Achei Sudoeste, Marcos Neri, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no município, afirmou que a causa apontada pela gestão não se justifica quando se leva em conta a quantidade exagerada de contratados na rede municipal. “Na educação, a contratação é muito alta aqui”, pontuou. Neri acusou a gestão de ser antidemocrática em diversos aspectos, como, por exemplo, ao sinalizar com falta os professores que participam das assembleias, ao praticar assédio moral e perseguição, ao oprimir os professores nas escolas, ao não receber o sindicato para negociação, entre outras posturas. “Estamos procurando outros meios, como acionar o Ministério Público e judicializar processos para chamar atenção”, destacou. Em assembleia, a categoria já definiu pela realização de outra paralisação daqui 15 dias, quando novas pautas entrarão em discussão a fim de garantir os direitos dos trabalhadores em educação.  

Em Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, a prefeitura não concedeu o pagamento do reajuste de 14.95% aos servidores da educação alegando que não possui recurso suficiente. Ao site Achei Sudoeste, o diretor executivo da ALPB Regional, Gerlando Oliveira, explicou que o Município afirmou que possui um número excedente de professores concursados e que não dispõe dos recursos necessários para as despesas em dobro para pagamento do reajuste salarial. “O problema é que o Município, com esses professores excedentes, ainda tem alunos de creche, de EJA fora da escola. Então, é uma questão de política educacional”, apontou. O problema, segundo Oliveira, é um mal histórico das gestões públicas de Livramento que pode ser resolvido ampliando-se a oferta dos serviços. Diante da situação, a prefeitura ofereceu o pagamento parcelado do reajuste, porém a categoria não aceitou. “A gestão condiciona a integralidade do pagamento ao recebimento de recursos e isso não aceitamos. Está vago e o Município está deixando de cumprir uma lei federal”, afirmou. Nesta quarta-feira (22), os professores aderiram à paralisação nacional da categoria (veja aqui).

Professores da cidade de Presidente Jânio Quadros também aderiram à paralisação nacional da categoria em prol do pagamento do reajuste salarial. Ao site Achei Sudoeste, Marcos Neri, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no município, disse que o professorado está discutindo e buscando caminhos para o apoio nacional à educação. Segundo Neri, a situação da área na cidade é caótica. Apesar da realidade, segundo apontou, hoje, na região, apenas alguns municípios estão cumprindo com o pagamento do reajuste do piso nacional. “São poucos os municípios que estão pagando. Eles alegam muito a questão financeira, mas as contratações exageradas deixam dúvidas pairando no ar”, afirmou.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, na sessão desta quarta-feira (22), denúncia formulada contra o prefeito de Boquira, Luciano de Oliveira e Silva (PSB), o Luciano da Farmácia, em razão do cometimento de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “Orion Saúde e Participações”, no exercício de 2021. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços médicos em geral, no valor global de R$ 141.900,00. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi multado em R$ 5 mil pela procedência das irregularidades. De acordo com a denúncia, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a singularidade do serviço e a notória especialização do prestador contratado, que são requisitos indispensáveis para a contratação por inexigibilidade. O conselheiro Fernando Vita, após a análise do processo, concluiu pela existência de irregularidades no procedimento adotado, diante da inadequação do procedimento licitatório utilizado pelo prefeito para proceder a contratação do médico Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt. Para o relator, não foram apresentados documentos que comprovem a notória especialização do prestador, e dos serviços contratados, “além de não constarem do rol dos serviços técnicos especializados, não apresentam natureza singular, de modo que poderiam ser realizados por qualquer profissional da área”. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, também se manifestou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

Professores das cidades de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas e Jussiape aderiram à paralisação nacional da categoria. O movimento foi convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Diretor executivo da ALPB Regional, Germando Oliveira disse que os professores estão na luta pela defesa do piso salarial nacional. “O piso é uma conquista prevista em lei federal, mas, todos os anos, é uma dificuldade para que os gestores públicos cumpram a lei”, enfatizou ao site Achei Sudoeste. Na região, quase todos os municípios aderiram à paralisação, tendo em vista que, segundo Oliveira, os prefeitos não querem pagar o devido. O sindicalista disse ainda que, embora a gestão municipal em Livramento tenha recebido a APLB para conversar sobre o assunto, não garante o pagamento da integralidade do piso. “Estão condicionando o pagamento ao recebimento de mais recursos do Ministério da Educação, através do Fundeb. Não aceitamos essa proposta porque não podemos condicionar esse reajuste a providências que o Município teria que ter tomado anteriormente”, completou.

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está realizando a vistoria anual da frota de táxi em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o coordenador da SMTT, Jansen Ricardo, disse que, após a inspeção do veículo, o permissionário recebe o alvará. “Há uma integração com a categoria e o permissionário já sai com o alvará na mão. O alvará que é obrigatório de acordo com a lei federal e com o decreto municipal”, pontuou. Taxista há mais de 25 anos na cidade, Antônio de Souza Meira considera que o serviço de táxi tem ficado cada vez melhor e mais organizado em Brumado. “Hoje, nossa frota tá melhor que em certas cidades da região”, ponderou, destacando que é de suma importância circular dentro da legalidade. Na oportunidade, a SMTT também sinalizou para o 3º encontro da categoria, que será promovido no primeiro final de semana de maio, no Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, recomendou que o Município de Guanambi a 141 km de Brumado, promova, em até 20 dias, todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para revogar a doação de uma área de 3.150 m² feita ao Centro de Educação Superior de Guanambi (CESG) em 2019. A recomendação considerou um inquérito civil que atestou o descumprimento do compromisso assumido pelo Centro de Educação de construir, em até dois anos, uma Unidade de Atendimento à Saúde - Centro Integrado de Saúde destinada à prestação de atendimento à população. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Caires, a doação do terreno, avaliado em R$ 293 mil, foi feita por meio da Lei Municipal nº 1.217, de março de 2019, que prevê que o donatário tem o prazo de dois anos para realizar o encargo previsto na doação, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio do Município. Em fevereiro de 2022, quase quatro anos passados da assinatura do ato de disposição gratuita do imóvel, a construção da Unidade de Atendimento à Saúde ainda não havia acontecido. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a UniFG, informou que o terreno mencionado não é o mesmo onde hoje funciona a universidade. “Cabe ressaltar que a destinação do terreno citado na reportagem já vinha sendo discutida internamente, tendo em vista que a Instituição inaugurou seu próprio Centro Integrado de Saúde e Serviços (CISS), em setembro de 2021, em outra região da cidade, com mais acessibilidade às cerca de 2 mil pessoas atendidas mensalmente, com serviços de Fisioterapia, Odontologia, clínica médica, laboratório, entre outros”, disse. A unidade ressaltou ainda seu compromisso não só com a formação dos seus estudantes, mas também com toda a comunidade no entorno de suas unidades.

Após a denúncia feita pela coordenadora da APLB Sindicato de Maetinga, Rosilene Freitas, a secretaria municipal de educação se pronunciou sobre a merenda servida nas creches e escolas da cidade. Segundo Freitas, as crianças estariam recebendo apenas três bolachas e um copo de suco todos os dias no lanche, principalmente nas creches (veja aqui). Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a secretaria de educação disse que a informação é equivocada e mentirosa, pois o cardápio da alimentação escolar é elaborado por uma nutricionista conforme as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). “As crianças recebem uma quantidade de merenda e podem repetir conforme a sua necessidade alimentar. É questionável a sua fala quando diz que viu o lanche das crianças sendo servido na quantidade já mencionada, pois a referida professora nunca trabalhou em creche do município, está afastada de sua função docente e a serviço da APLB há algum tempo”, afirmou. Com relação à desestruturação nas escolas da rede, apontada pela sindicalista, na nota, a pasta destacou que, recentemente, todas as escolas e creches passaram por uma reestruturação com o objetivo de proporcionar um ambiente mais confortável para professores e alunos. Por fim, no que diz respeito ao reajuste de 14.95% no salário dos professores, a prefeitura afirmou que, levando em conta a realidade financeira do Município, não há condições de repassar tal valor, visto que, com o aumento linear do piso salarial em 33,24% no ano passado, Maetinga sofreu um colapso financeiro que onerou a folha de pagamento e foram gastos 100% do Fundeb.