A Prefeitura de Brumado estima gastar até R$ 300 mil nos trabalhos de recuperação dos esgotos estourados nas vias públicas da cidade. Por determinação do Ministério Público, o Município foi obrigado a iniciar as obras. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de infraestrutura, André Cardoso, explicou que se trata de uma estimativa, visto que, em alguns pontos, há necessidade de troca de mais manilhas do que o que havia sido previsto inicialmente. De acordo com o secretário, o custo com as obras será cobrado posteriormente da Embasa, empresa que, segundo a prefeitura, seria, de fato, a responsável pela execução do serviço. 

A Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Infraestrutura, já recuperou cerca de 30 esgotos estourados na cidade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário André Cardoso informou que cerca de 28% dos trabalhos foram concluídos até o momento. “São de 112 a 127 esgotos estourados. Vamos concluir dentro do prazo de 120 dias”, garantiu. Segundo o secretário, em alguns pontos a dificuldade de recuperação é maior, tendo em vista a necessidade de troca de muitas manilhas. “No Bairro Santa Tereza, por exemplo, teve lugar que tivemos de trocar 54 manilhas”, justificou.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Município de Poções, na região sudoeste da Bahia, para que a Justiça determine a publicação de edital do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos eventualmente vagos e para cadastro reserva. Além disso, a ação requer que o Município promova a nomeação dos aprovados e a substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais. “O Município de Poções age como se não precisasse cumprir a Constituição Federal e as leis, além de ser totalmente indiferente às recomendações e determinações dos órgãos de controle, em especial à medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios”, destacou o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública. O MP requer ainda a suspensão imediata de todos os processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial aqueles regidos pelos editais de nos 01/2022, 02/2022 e 03/2022, realizando ampla divulgação no Diário Oficial do Municipio, no site da Prefeitura e em outros meios de comunicação; que o Município exiba a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados, relacionando os nomes, cargos, lotações e datas de admissão e prorrogação; e que exiba a comprovação da suspensão da ata de registro de preço no 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário, serviços de apoio à fiscalização de obras, serviço de orientação social, cuidador e educação social, conforme determinado pelo Tribunal de Contas.   Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, o Município de Poções não realiza concurso público há aproximadamente 15 anos. Durante esse período, o acionado ‘vem suprindo a necessidade do serviço, sem prévia criação de cargos públicos por lei formal, com sucessivos processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas’. Na ação, o MP requer ainda que o acionado encaminhe projeto de lei municipal, com pedido de urgência, para a regularização, com efeito retroativo, dos servidores efetivos aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal, bem como, obedecidos os preceitos de responsabilidade fiscal, para a criação dos demais cargos que sejam do interesse da administração municipal.

Em Brumado, o serviço de recolhimento de animais de grande porte soltos nas vias públicas voltou a funcionar. Ao site Achei Sudoeste, Marcos Maurício, responsável pela empresa que realiza a captura desses animais, explicou que o serviço foi paralisado durante a pandemia, mas agora foi retomado para garantir a tranquilidade da população. “Os animais estavam rasgando saco de lixo na rua. Era um grande transtorno, tanto para os moradores, quanto para os motoristas e empresa de recolhimento do lixo”, destacou. Em 15 dias de funcionamento, segundo Maurício, foram realizados cerca de 10 recolhimentos nas vias públicas. Os proprietários dos animais capturados devem recorrer à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para conseguir a liberação do respectivo após pagamento da multa devida. O prazo para resgate é de cinco dias. “Tem surtido efeito porque estava muito perigoso”, acrescentou. O número do serviço é (77) 99922-3494.

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a fim de derrubar a Lei Municipal 1.893/2020, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.752, de 30 de junho de 2015, que reformulou o Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025), tornando facultativa a Escola em Tempo Integral (veja aqui). O gestor questiona a constitucionalidade da proposta por conta da obrigação de fornecimento de transporte em horários adicionais, gerando aumento de despesas não previstas anteriormente em lei. Na última quarta-feira (27), terminou o prazo dado pelo Ministério Público Estadual (MPE), que recomendou ao Município que os alunos do Ensino Fundamental 1 e 2 podem permanecer apenas sete horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. A permanência destes até às 16h nas unidades de ensino foi tornada facultativa pelo órgão. No entanto, a Secretaria de Educação aguarda a resposta da Justiça acerca da ADI. Um parecer do Procurador Geral de Justiça da Bahia em exercício, Paulo Marcelo de Santana Costa, já opinou pela concessão da medida liminar pleiteada pelo prefeito. Agora, cabe à desembargadora Ivone Bessa Ramos emitir uma decisão, a qual pode ser publicada a qualquer momento.

De acordo com a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o prefeito de Piripá, Flávio Oliveira Rocha (PTB), se tornou réu em um processo que o acusa de crime de responsabilidade. O órgão acatou denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA), que acusa Rocha de cometer irregularidades na contratação direta [sem licitação] de um escritório de advocacia durante a campanha eleitoral de 2020, durante a qual foi reeleito. De acordo com o Bahia Notícias, consta na denúncia que não havia a necessidade da contratação por conta de o próprio Município contar com uma equipe jurídica. O MP-BA afirmou ainda que os salários pagos aos contratados eram superiores aos recebidos pelos advogados do município. Cabe recurso da decisão.

A agricultura familiar do município de Presidente Jânio Quadros, a 94 km de Brumado, realizou a 1ª Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária (I Fafes) que iniciou na sexta-feira (29). O evento, seguiu até este sábado (30), reúniu agricultores e agricultoras familiares e toda a população, na Praça dos Trabalhadores. O objetivo da feira, que contou com o atendimento de equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), foi valorizar a agricultura familiar em todo o processo produtivo, fortalecendo também a economia solidária. Presente à abertura oficial do evento, o secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Jeandro Ribeiro, autorizou a celebração de um convênio entre a SDR e a Prefeitura Municipal de Jânio Quadros para viabilizar a bovinocultura de leite no município. A ação será executada via Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR/SDR) e beneficiará diretamente 50 famílias, que irão melhorar o processo produtivo do leite e ampliar a produção. Foram entregues também, a agricultores e agricultoras familiares do município, 10 mil mudas de árvores frutíferas, mandioca e essências florestais. A iniciativa é realizada por meio da Superintendência de Agricultura Familiar (Suaf/SDR) e visa, entre outras finalidades, a recomposição da mata nativa e o aumento da produção e produtividade da fruticultura e mandiocultura no município.

Cinco crianças coreanas morreram enquanto brincavam após uma construção de um silo para armazenamento de grãos desmoronar, na cidade de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia. O acidente aconteceu na tarde desta sexta-feira (29). De acordo com a prefeitura do município, duas vítimas tinham 11 anos, outras duas tinham 7 e a mais nova, tinha 6. Elas brincavam quando foram atingidas pela terra. O desmoronamento aconteceu por volta das 12h, na fazenda Paraíso, conhecida como a “Vila dos Coreanos”, no povoado de São Marcelo, a 40 km do centro da cidade. Os pais das vítimas sentiram falta das crianças por volta das 15h. Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), além de policiais civis e militares e do Departamento de Polícia Técnica (DPT) foram para o local.

A Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras declarou Situação de Emergência nas áreas do afetadas pela estiagem. O Decreto nº 36/2022 foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (28). Com a declaração, todos os órgãos municipais estão autorizados a mobilizar-se, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuarem nas ações de resposta ao desastre. Também fica autorizada, por meio do decreto, a convocação de voluntários. O decreto considera que o longo período de estiagem no município tem prejudicado a produção agrícola, a horticultura e a criação de rebanhos, bem como sérios prejuízos à população. 

Moradora da Fazenda Torto, na zona rural de Tanhaçu, a 74 km de Brumado, a dona de casa Jucilene Carmo Silva denunciou as péssimas condições dos veículos do transporte escolar no município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ela relatou que as crianças estão sendo transportadas por quilômetros sem condições alguma de segurança. “Os pneus estão gastos e os ônibus estão bem acabados. Nem considero como ônibus. São muitas crianças pequenas e o trajeto é bem grande até a escola”, contou.

Além disso, Jucilene disse que a situação é ainda mais grave, visto que os veículos não dispõem de cinto de segurança e, muitas vezes, as crianças voltam dormindo. Segundo a dona de casa, as vidas dos alunos estão sendo colocadas em risco dentro de ônibus sem estrutura e trafegando em estradas muito danificadas. Embora as mães tenham providenciado um abaixo assinado cobrando a solução do problema, a prefeitura não se posicionou diante da questão. “Não tem condições. Vamos encaminhar o abaixo assinado para o Ministério Público. Temo pela vida dessas crianças”, finalizou.

Em decisão nesta segunda-feira (25), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu recurso do prefeito Valtércio Aguiar (PDT) e reverteu a obrigação de suspender a seleção de comerciantes para o mercado municipal. O gestor havia sido alvo de uma liminar movida por comerciantes de confecções que se sentiram excluídos do processo de seleção do novo Mercado de Utilidades. O fato ocorreu após a lista com os nomes dos contemplados ser divulgada no Diário Oficial do Município, no dia 3 de dezembro do ano passado. Na argumentação, a prefeitura declarou que os reclamantes esperavam ocupar determinados espaços no local, mas não se atentaram às definições de quem ocuparia os boxes. Na decisão anterior, a justiça tinha ordenado multa diária ao prefeito no valor de R$ 200 até o limite de R$ 20 mil.

O vereador Alexandre Xandó (PT) tem se destacado por fazer uma oposição aguerrida à gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. Desde o primeiro dia do seu mandato, o parlamentar vem cobrando a realização de concurso público na cidade. O último concurso municipal foi realizado em 2013 e, hoje, a gestão está abarrotada de servidores contratados e cargos comissionados. Além disso, Xandó cobra que a prefeita encaminhe para a Câmara de Vereadores um projeto que institua cotas raciais nos concursos municipais. “Mesmo sendo vereador, não posso apresentar esse projeto na Câmara por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Por isso, estamos mobilizando o movimento negro, estudantes cotistas e todos aqueles que lutam contra o racismo estrutural para que seja criada essa política de ação afirmativa de reparação histórica ao povo negro de nossa cidade”, destacou.

Em recente entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário de saúde de Brumado, Cláudio Soares Feres, disse que a terceirização é o caminho para a qualificação e melhoria dos trabalhos no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (veja aqui). Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Brumado (Sindsemb), Jerry Adriano, vê como contraditória a afirmação do secretário, visto que o próprio está sempre na mídia elogiando a saúde pública no município. “Mesmo sem condições, aqueles guerreiros e guerreiras estão lá prestando um bom serviço. No hospital falta soro e muito medicamento, mas os guerreiros estão lá trabalhando. Por que agora querem terceirizar?”, questionou. Adriano apontou que a terceirização pode implicar no apadrinhamento dos funcionários e, por isso, é a favor da realização do concurso público. “Sou a favor do concurso público. Os terceirizados estão à mercê do gestor”, reiterou. Por fim, o presidente do sindicato mandou um recado ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos. “Prefeito, terceiriza esse secretário porque ele que não atende o cidadão que paga o seu salário. Ele humilha os servidores. O Sindsemb tem várias reclamações contra ele. Se é pra ter um bom atendimento, vamos terceirizar o secretário”, ironizou.

A empresa Gaspe Serviços Especializados Ltda, de propriedade do assessor parlamentar do deputado federal Arthur Maia (UB), Edilvande Vieira de Aquino e sua esposa, foi a única participante e vencedora da licitação para videomonitoramento e alarmes das repartições e espaços públicos, no município de Guanambi, a 141 km de Brumado. De acordo com o Bocão News, o contrato, de R$ 1.438.564,00, já foi homologado pelo prefeito Nilo Coelho (UB). O alto valor do contrato e as especificidades do edital deixaram outras empresas de fora do certame. Estas inviabilizaram a concorrência dentro do mercado da cidade, formado, em sua maioria, por microempresas. Além do videomonitoramento e do sistema de alarme, a prefeitura também está investindo na formação da Guarda Civil Municipal. O gasto com o serviço de vigilância patrimonial vai aumentar cerca de 20 vezes com o novo contrato.

Moradores do Bairro Jardim de Alah, em Brumado, denunciaram o descarte irregular de esgoto nos fundos da Escola Municipal Maria Iranilde Lobo (CAIC). O esgoto tem atraído insetos e causado muito mau cheiro, prejudicando os moradores da região, especialmente da Rua Clemente Gomes. Um morador também registrou o acúmulo de resíduos dentro da escola. O morador Maciel Batista Brandão chegou a procurar a direção da escola para falar sobre o problema. “Já tem oito dias que estamos enfrentando esta situação. Segundo a diretora do Caic, isso está acontecendo por conta de dois banheiros que foram construídos recentemente, mas que ela iria pedir a empresa responsável para sanar o problema”, contou. Nas redes sociais, um vídeo mostra que a lama passa de dentro do CAIC para o lado de fora, cainda diretamente na rua. “O mau cheiro é insuportável, principalmente nesse calor”, protestou o morador. Parte do bairro Jardim de Alah é assistido pelo sistema de esgotamento da Embasa, mas os moradores não entendem porque o Município não ligou a rede de esgoto dos banheiros ao sistema da empresa.

Em Caculé, a 100 km de Brumado, mães de crianças autistas denunciam que não estão recebendo atendimento médico e psicológico adequado e nem acompanhamento de profissionais capacitados nas escolas da rede pública do município. Segundo as denúncias, desde o início do ano, as crianças portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), assim como outras portadoras de necessidades especiais, deixaram de receber atendimento no Núcleo Florescer, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. “As crianças com autismo e com outras necessidades especiais não estão sendo vistas em Caculé”, desabafou uma das mães ao jornal do Sudoeste. Segundo Silvia dos Reis Silva, 30 anos, mãe de Augusto Silva Brito, 5 anos, relatou que o Núcleo Florescer, que é responsável pela inclusão e tratamento das crianças, está desativado por falta de espaço. “Estamos há mais de três meses sem atendimento das crianças e sem respostas, sem qualquer explicação relacionada ao Núcleo Florescer, onde os atendimentos eram feitos. A última vez que as crianças tiveram contato com o Núcleo foi em uma Colônia de Férias, em dezembro do ano passado. No início do ano letivo, as crianças começaram a ir para as Escolas, mas apenas para observação, sem atendimento correto”, contou. Reis também denunciou que as crianças não possuem veículo próprio para o deslocamento às escolas.

A ex-diretora do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (HMPMN), em Brumado, Lucidalva Oliveira Santos Bomfim, foi nomeada na última terça-feira (19) para o cargo de subsecretária de Saúde de Guanambi. Lucidalva atuou no HMPMN entre os anos de 2017 e 2021. Oliveira foi exonerada da unidade de saúde da capital do minério (veja aqui), após seu esposo, o vereador Amarildo Bomfim Oliveira (PSB), votar contra projetos polêmicos, a “Pauta Bomba”, do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), na Câmara Municipal de Brumado. Natural da cidade Urandi, Santos é formada em Gestão Hospitalar, pós-graduada em Saúde Pública, Socorrista - Atendimento Pré-hospitalar (APH nível avançado) e Técnica em Farmácia, Enfermagem e Laboratório.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) manteve a decisão do juiz da 113ª Zona Eleitoral, rejeitando recurso que pedia a cassação do mandato do prefeito de Igaporã, Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágios (compra de votos) nas eleições municipais de 2020.A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi proposta pela Coligação ‘Construindo um Futuro Melhor’, derrotada nas eleições municipais de 2020, que se fundamentou em uma gravação de áudio na qual o então candidato do PT oferecia, supostamente, em troca do voto, emprego em uma eventual gestão municipal a uma eleitora. De acordo com o jornal do Sudoeste, a juíza Adriana Silveira Bastos rejeitou o áudio anexado como prova do ilícito com base no Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas. Ao confirmar a sentença proferida pelo juiz da 113ª Zona Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reforçou o entendimento que o áudio que servia de prova do suposto ilícito cometido “foi obtido em gravação clandestina, em ambiente privado e sem o consentimento dos interlocutores”. O Colegiado concluiu que, “reconhecida a ilicitude da prova e, sendo ela, o único elemento comprovante ajuntado aos autos, mantém-se integralmente a decisão da Primeira Instância”. 

Na última terça-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), negou um pedido de revisão de rejeição das contas de 2019, da prefeitura de Malhada de Pedras, a 39 km de Brumado, de responsabilidade da ex-prefeita Terezinha Baleeiro Alves Santos (PP). “A decisão foi pelo não conhecimento do pedido, vez que os argumentos trazidos não se enquadram nos requisitos - previstos no regimento interno do TCM - para solicitação do Pedido de Revisão. Ficou mantida, desta forma, a decisão pela rejeição das contas”, disse o TCM ao site Achei Sudoeste. O pedido teve como relator o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. De acordo com o tribunal, as contas foram rejeitadas pela extrapolação do limite de gastos com pessoal, que alcançou 56,84% da receita corrente líquida do município - superando os 54% (veja aqui). Ainda de acordo com o TCM, também foram mantidas as multas de R$5.000,00, pelas irregularidades remanescentes; e de R$50.400,00, devido a não redução dos gastos com pessoal.

Um radialista denunciou ter sido agredido por funcionário da Secretaria de Saúde (SMS) de Itabuna, cidade do sul da Bahia, após falar para moradores que iria na sede do órgão reclamar sobre a dificuldade na marcação de exames em uma unidade do município. De acordo com o G1, o caso aconteceu na terça-feira (19). Um vídeo, que viralizou nas redes sociais, mostra o momento que um dos funcionários da SMS agride verbalmente o radialista Valter Barbosa, de 69 anos. Segundo o radialista, os funcionários foram até a casa onde ele mora para tirar satisfação, porque um dia antes ele tinha falado com alguns vizinhos que iria até a secretaria fazer a reclamação. Valter Barbosa registrou um Boletim de Ocorrência por causa da agressão na delegacia do município. A Prefeitura de Itabuna divulgou uma nota onde se solidariza com o radialista e repudia a ação violenta dos servidores que trabalham na Unidade de Saúde da Família Ubiratã Moreira, na Vila de itamaracá. A prefeitura informou ainda que os servidores vão passar por um processo administrativo disciplinar para que medidas sejam adotadas.

O projeto de lei, de autoria do Executivo, para manter o tempo integral obrigatório até às 16h30 ainda não foi pautado para votação na Câmara Municipal de Brumado. Mesmo assim, o assunto continua rendendo e foi debatido na sessão legislativa desta segunda-feira (18). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Beto Bonelly (PSB) retrucou a campanha que vem sendo promovida pela prefeitura, de que o grupo de oposição quer acabar com a escola em tempo integral no município. “Não sou contra a escola em tempo integral. Jamais. A educação é de fundamental importância na construção de grandes homens e mulheres. Não queremos atrapalhar o desenvolvimento de nossa cidade”, afirmou. Para Bonelly, o prefeito e o secretário de educação foram infelizes em suas falas ao atribuir aos vereadores o fim do ensino integral nas escolas da rede municipal. “Isso não existe. Podem ter certeza que, se um dia chegar um projeto naquela casa para acabar com o tempo integral, meu voto será não. Foram falas infelizes que criaram esse alarme negativo perante os vereadores”, avaliou.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) visa derrubar a Lei Municipal 1.893/2020, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.752, de 30 de junho de 2015, que reformulou o Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025), tornando facultativa a Escola em Tempo Integral pelo período de 9h30. O gestor municipal questiona a constitucionalidade da proposta por conta da obrigação de fornecimento de transporte em horários adicionais, gerando aumento de despesas não previstas anteriormente em lei. Um parecer do Procurador Geral de Justiça da Bahia em exercício, Paulo Marcelo de Santana Costa, opina pela concessão da medida liminar pleiteada pelo prefeito de Brumado. “Diante do exposto e pelos fundamentos acima, opina pela concessão da medida cautelar e, no mérito, pelo julgamento procedente a presente Ação e, por conseguinte, seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei no 1.893/2020 do Município de Brumado na medida em que viola formalmente os arts. 25, §1o, 61, §1o, II, a) e e) da CRFB/88 c/c arts. 77, incs. II e VI e VII da CEBA/89 e, materialmente, os arts. 2o da CRFB/88 e 1o, § 2o da CEBA/89, garantindo, assim, a higidez do ordenamento jurídico-constitucional pátrio”, escreveu o procurador no parecer. Agora, cabe a desembargadora Ivone Bessa Ramos emitir uma decisão, que pode ser publicada a qualquer momento. Ainda não se sabe se Ramos irá decidir monocraticamente ou se o caso será submetido ao Tribunal Pleno do TJ-BA. O corpo jurídico de Vasconcelos está esperançoso e acredita no deferimento da medida liminar derrubando a lei facultativa e tornando obrigatório o tempo integral por 09h30. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a sentença deverá ser publicada até a próxima segunda-feira (25). No bojo da discussão, vale ressaltar que, diferentemente do que é pregado pela administração pública, a atual legislatura da Câmara de Vereadores de Brumado não é contra a Escola em Tempo Integral, mas defende a lei facultativa que foi aprovada pelo próprio poder legislativo no ano de 2020 e pleiteada pelos pais de diversos alunos, os quais defendem a liberdade no ensinamento de seus filhos e o convívio familiar.

A vice-prefeita e secretária de Saúde do município de Laje, Eliene Batista, de 37 anos, morreu nesta terça-feira (19), em Salvador. A prefeitura de Laje, cidade que fica no interior da Bahia, não divulgou a causa da morte da gestora. Enfermeira e pedagoga, a vice prefeita já havia ocupado a pasta da Secretaria de Assistência Social, e vereadora por dois mandatos. Na última eleição, em 2020, ela foi eleita vice-prefeita na chapa do prefeito Kledson Duarte (Binho), e em 2021 assumiu a Secretaria de Saúde da cidade. Eliene estava internada desde o dia 8 de abril. Um dia antes, no dia 7 de abril, ela postou nas redes socias imagens do seu aniversário, uma festa surpresa preparada por amigos e familiares. Ela havia acabado de completar 37 anos. No dia seguinte, ela passou mal, e deu entrada no Hospital Municipal Ranulfo José de Almeida, em Laje. No entanto, com agravamento do seu estado de saúde, ela precisou ser transferida para Salvador. No último domingo (17), ela sofreu um AVC. Nesta terça-feira, ela não resistiu ao tratamento e morreu. Eliene era casada e mãe de duas crianças, Edu e Bella, a mais nova, que tem apenas 1 ano.

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) defendeu a privatização ao falar sobre os serviços de gestão da água e do esgoto no município de Brumado. Para o gestor, por uma questão cultural, principalmente na Bahia, as pessoas tendem a acreditar que o público é melhor, quando, na verdade, não é. O prefeito citou que, quando o novo marco regulatório do saneamento no Brasil permitiu que os municípios abrissem concorrência para empresas privadas gerirem os serviços, aumentou consideravelmente os investimentos na área. “Saiu de R$ 4,5 para mais de R$ 50 bilhões. A solução é, justamente, o privado fazer aquilo que o Estado não pode fazer. Se o privado faz melhor, por que não deixar fazer?”, argumentou. Nesse sentido, Vasconcelos frisou que o caminho para Brumado, em si tratando da gestão dos serviços de água e esgoto, é a privatização. “Brumado é a cereja do bolo para a Embasa: é um município de porte médio, onde se paga uma conta estratosfericamente grande e não gasta nada. A despesa é com o esgoto, que é uma tecnologia caríssima”, criticou.

Após um longo período para finalizar a licitação de limpeza urbana do município, a prefeitura de Brumado publicou na quinta-feira (14) o resultado do pregão eletrônico para registro de preços nº 16-2022. De acordo com a publicação, o novo contrato com a empresa L & M Serviços de Limpeza Eireli é no valor de R$ 5.279.753,72 e está datado de 03 de março de 2022. A homologação já foi assinada pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Durante a licitação, a L & M havia emitido proposta no valor de R$ 7,1 milhões para assumir o serviço na capital do minério. O gestor municipal, apesar da redução do valor que havia sido ofertado pela prestadora, não conseguiu economizar R$ 200 mil, conforme pretendia. Em uma live em novembro do ano passado, Eduardo disse que a administração paga muito caro pelo serviço de coleta de lixo no município e que pretendia reduzir a despesa com o serviço em, pelo menos, R$ 200 mil por mês. “O povo de Brumado está perdendo todo mês R$ 200 mil por omissão ou ação criminosa de alguém”, apontou. O gestor ainda garantiu que um dia irá saber como, inexplicavelmente, gasta-se tão caro com o serviço. “A menos que me apaguem ou deem fim em mim”, afirmou. Na época, o Município tinha dois contratos vigentes: um para a limpeza urbana com a R Barbosa Serviços de Limpeza no valor mensal de R$ 258.462,00 e outro para serviços congêneres e varrições dos logradouros públicos com a L & M Serviços de Limpeza no valor de R$ 320.060,70, gastando, mensalmente, R$ 578.522,70 e, anualmente, R$ 6.942.272,40.