Tratando a Lei nº 1893/2020, que torna facultativo o período de tempo integral nas escolas públicas do município de Brumado, como uma lei absurda, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse abertamente, em sua live semanal, que não irá desobrigar os alunos de permanecerem nas escolas após às 14h. Dentro do projeto administrativo, o gestor quer obrigar os alunos a cumprirem 9h30 diárias de regime integral. Nesse aspecto, uma campanha patrocinada pela prefeitura tem sido fomentada nas redes sociais sob o argumento de que os pais e vereadores do município que defendem a lei facultativa querem acabar com a escola em tempo integral. Na peça, o Município apela para o “terrorismo da fome” colocando que as crianças em vulnerabilidade social vão ficar sem a alimentação da tarde fornecida nas escolas. Quando as unidades de ensino estavam fechadas e sem aulas por conta da pandemia de Covid-19, a prefeitura de Brumado não tomou nenhuma atitude para garantir a mesma segurança alimentar para as crianças da rede municipal. O Plano Nacional de Educação (PNE) preconiza que, a partir de 2024, todos os municípios do país deverão ofertar a escola em tempo integral pelo tempo de 7 horas diárias. Porém, em descumprimento ao plano nacional, o prefeito tem obrigado os alunos a permanecerem nas escolas até o final de tarde, sem atender a lei facultativa para aqueles que têm outras metas curriculares fora das propostas do projeto municipal. Seguindo a mesma linha e em tom de ameaça, o secretário de educação João Nolasco garantiu durante a live que, caso a Câmara de Vereadores mantenha a lei facultativa e tenha o respaldo da justiça, o Município não irá mais ofertar a escola em tempo integral em Brumado e os alunos serão liberados às 11h30. O que o prefeito e o secretário não se atentaram é que não são todos os alunos da rede pública municipal de ensino que estão em vulnerabilidade social e nem todos precisam das aulas de reforço ministradas no período vespertino. Há sim muitos benefícios no turno oposto do tempo integral, como aulas de judô, capoeira, artes, balé, dança, xadrez e reforço. No entanto, muitos alunos não querem praticar tais atividades, pois boa parcela já praticava natação, futebol, línguas estrangeiras, informática e outros que não são ofertados pelo tempo integral. Ameaçar suspender o projeto de tempo integral foi a arma encontrada pelo prefeito e pelo secretário para lançar a opinião pública contra a lei que desobriga a permanência nas escolas depois das 14h. O projeto que torna obrigatória a escola em tempo integral até às 16h30 está em tramitação no Poder Legislativo e, se aprovada, eliminará a lei facultativa. A presidência da câmara já declarou que irá realizar uma audiência pública para debater o projeto e, dessa forma, tem articulado a presença de representantes de demais órgãos para esclarecer o tema polêmico. Atendendo uma comissão de pais de alunos, o Ministério Público Estadual (MPE) já deu o primeiro parecer com recomendação para que o Município cumpra a lei facultativa em um prazo de 15 dias (veja aqui). Em contrapartida, a Administração já declarou que irá recorrer da decisão do MPE.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Luís Geovane Andrade, disse que a decisão do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), de licitar os serviços de água e esgoto, além de ser ilegal, desconsidera a grande soma de investimentos que a Embasa pretende realizar no município. Segundo ele, a empresa estima investir cerca de R$ 60 milhões na implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade. “Ele está prejudicando o município simplesmente por uma questão política e deixa de ter R$ 60 milhões para implantação do esgotamento sanitário”, acusou. Para Andrade, a construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia também depende do entendimento entre prefeitura e Embasa, visto que o Estado precisa de segurança jurídica e da universalização da água para viabilizar a obra.

Em setembro deste ano, completará 4 anos que os agentes de trânsito de Brumado não recebem novos uniformes. Por conta da situação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb) está movendo uma ação judicial contra o Município. Ao site Achei Sudoeste, o presidente do órgão, Jerry Adriano, disse que a condição do fardamento da categoria é vergonhosa. “Não tem condições de os agentes trabalharem com esses uniformes. Tem agente de trânsito trabalhando ostensivamente, lavrando auto com o uniforme descaracterizado. De acordo com resolução do Contran, o agente tem que atuar devidamente fardado”, ressaltou. Segundo Adriano, o cidadão que for autuado por um agente sem o uniforme padrão da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) pode recorrer e entrar com uma ação contra o Município. Assessor jurídico do sindicato, o advogado José Bento frisou que é inaceitável servidores de extrema importância para a sociedade trabalharem com uniformes rasgados. “É um absurdo que não pode ser aceito de modo algum, pela categoria propriamente dita, bem como por todos os cidadãos. Por isso, estamos movendo essa ação para que o Município seja obrigado a fornecer esses novos uniformes”, enfatizou.

Depois de não chegar a um entendimento com a Embasa, a prefeitura de Brumado lançou licitação para concessão dos serviços de água e esgoto no município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Luís Geovane Andrade, frisou que existe uma determinação do Tribunal de Contas do Estado que invalida esse tipo de licitação sem a deliberação da microrregião de saneamento. “É um desrespeito à lei das microrregiões e a todos os municípios que a compõe. O saneamento não é só uma questão de captação. O fato de a captação de água ser em Brumado não quer dizer que a água é somente de Brumado”, afirmou. Andrade ainda destacou que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos está indo de encontro ao entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios e do Superior Tribunal Federal (STF). “Ele está sendo voluntarioso. Essa decisão não depende só dele”, pontuou.

No próximo dia 16, será realizado o procedimento licitatório para gestão dos serviços de água e esgoto no município de Brumado. A licitação foi lançada pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos após divergências com a Embasa. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Luís Geovane Andrade, voltou a dizer que a licitação é ilegal, visto que o município pertence a uma microrregião de saneamento e não pode decidir, isoladamente, sobre a concessão desses serviços à inciativa privada. “A cidade tem até o direito de fazer isso, mas a partir de uma discussão com a microrregião”, explicou. Como se trata de ano eleitoral, Andrade acredita que o prefeito está agindo para criar um factoide político e não para trazer melhorias para Brumado. “O prefeito está querendo utilizar o saneamento da região de Brumado para fazer tumulto político. Está prejudicando o município simplesmente pra ajudar a eleger candidato A ou B na eleição pra governador do estado. Iremos ao Tribunal de Contas ou aonde quer que seja para barrar essa licitação”, garantiu.

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não está cumprindo a Lei nº 1.893/2020 para que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 permaneçam o tempo obrigatório de 07h nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. O imbróglio foi criado após a secretaria de educação impor aos alunos a permanência até às 16h30. Vasconcelos enviou um projeto para a Câmara de Brumado visando revogar a Lei nº 1.893/2020. Fora a Lei Municipal, o Governo Federal, através do Ministério da Educação (MEC), determinou que a Escola de Tempo Integral só pode ser obrigatória pelo período de sete horas diárias. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o projeto enviado pelo gestor municipal ao parlamento deve ser rejeitado e, já sabendo da derrota, Lima ameaçou acabar com a Escola em Tempo Integral, uma de suas principais bandeiras políticas. Ao que parece, o que, até então, seria um pilar do governo, não deve passar de mera falácia, já que a lei aprovada em 2020, que tornou obrigatório o ensino de 07h/dia, contou com votos de vereadores da base aliada do alcaide municipal, inclusive com mandato na atual legislatura. Com força maior, existe a lei federal que determina a mesma permanência para o ensino. Sem argumentos sólidos para a imposição, Eduardo prefere culpar os vereadores de Brumado, caso determine o fim do Tempo Integral. Como sempre procura fazer, o gestor quer que a população e os vereadores aceitem “goela abaixo” tal medida, sem respaldo legal, para simplesmente alimentar o seu ego. Caso acabe o ensino integral em Brumado será por mero capricho do governo “Educar para Libertar”.

A situação precária das estradas vicinais no município de Brumado é um problema sério e que afeta centenas de moradores na zona rural. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da associação de moradores da comunidade de Serra Escura, Augusto Araújo, relatou que há muitos pontos críticos que precisam de manutenção no interior do município. Araújo esteve por duas vezes com o secretário municipal de infraestrutura, André Cardoso, solicitando o patrolamento das estradas da região, porém sem sucesso. “Ele falou que um tal de Lucas iria nos procurar, mas até o momento ninguém nos procurou. Disseram que essa seria uma das primeiras estradas a ser consertada. Se essa, que era a primeira, não consertou, imagine as demais. Vão consertar quando?”, cobrou. Para o líder comunitário, está faltando empenho da administração para solucionar o problema.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semar) tem trabalhado para reativar a Operação Pipa em Brumado. No mês passado, a Agência Nacional de Águas emitiu um parecer técnico atestando que a região obteve alto índice pluviométrico. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o engenheiro agrônomo Djalma da Silva Leite Neto, que faz parte da equipe da Semar, explicou que, como choveu mais do que o esperado para o período, o Exército Brasileiro suspendeu a operação no município. Para voltar a incluir Brumado na lista, Neto informou que a secretaria está fazendo um levantamento das condições das cisternas, aguadas, rios e riachos nas comunidades rurais que eram assistidas pelo Município através da operação. “Verificamos nesses locais que todas as reservas naturais de abastecimento de água comportam um volume muito útil de água. No entanto, essa água não é potável. Nosso laudo vai de encontro à utilização dessa água, uma vez que ela se encontra imprópria para o consumo”, destacou. A Semar vai coletar as amostras e aguardará os resultados dos laudos para saber se há alto índice de coliformes fecais nas águas armazenadas nos reservatórios nessas comunidades. O líquido é indicado apenas para afazeres domésticos, plantações e animais. Hoje, mais de 16 mil pessoas sofrem com a falta d’água na zona rural.

Presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Brumado (CMDRS), Márcio Aguiar acredita que a solução para o problema do desabastecimento de água no município está na construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia. Em entrevista aos ite Achei Sudoeste, ele explicou que, além de abastecer as comunidades rurais que sofrem com a falta d’água, a obra vai gerar dividendos aos agricultores diante da possibilidade de uma melhor produção. “Temos dialogado isso com o Governo do Estado. Aqui mesmo, o governador Rui Costa já apresentou os investimentos que serão postos em Brumado. Acredito que, em breve, a ampliação da barragem vai sair”, declarou. Para Márcio, para tanto, é preciso ter vontade política e envolvimento dos atores responsáveis para entender a amplitude da obra e seus impactos na cidade e região. Com relação à situação das estradas vicinais em Brumado, Aguiar pontuou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura apresentou ao conselho um plano de ação para o melhoramento dessas estradas. “Espero que ampliem o número de máquinas e equipamentos para que possam atender de forma mais célere às comunidades, haja vista que estamos tendo muita dificuldade na trafegabilidade das pessoas”, manifestou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da Câmara de Brumado, vereadora Verimar Meira (PT) disse que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) continua negando o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais. Apesar das constantes reivindicações da categoria, Meira destacou que não se trata de competência do Legislativo. “A única coisa que podemos fazer é estar cobrando junto ao gestor esse empréstimo consignado para que seja liberado”, justificou. A presidente não entende a recusa em liberar o empréstimo, uma vez que o custo não sairá dos cofres públicos. “Não depende da prefeitura, apenas da autorização de margem com o contracheque. As pessoas precisam fazer os seus investimentos. Cada um é dono de si, sabe administrar as suas finanças e sabe das suas necessidades. Vamos lutar e cobrar”, defendeu. O projeto já foi aprovado pela Câmara Municipal, porém ainda não foi autorizado pelo prefeito. “É mais uma birra do prefeito”, considerou Verimar.

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) fez críticas ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) por tentar privatizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Segundo disse o sindicato em nota enviada ao site Achei Sudoeste, o gestor deu uma de “desentendido” ao desconsiderar as várias derrotas na justiça e lançar edital de licitação para concessão dos serviços. O certame foi marcado para o próximo dia 16, às 9h (veja aqui). O Sindae e a Embasa já acionaram os seus setores jurídicos para impugnar o procedimento licitatório. Segundo reforçou o sindicato, é entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Superior Tribunal Federal (STF) que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode, isoladamente, decidir sobre a concessão desses serviços à inciativa privada porque são considerados de interesse comum. O Sindae ainda destacou que a Embasa pretende investir cerca de R$ 60 milhões na implantação do sistema de esgotamento sanitário no município, porém o prefeito tem trabalhado para não renovar o contrato com a empresa. 

Com a suspensão da Operação Pipa em Brumado, os moradores na região de Serra Escura estão passando por grandes dificuldades diante do desabastecimento. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da associação de moradores na comunidade, Augusto Araújo, disse que a situação já era difícil com a operação em funcionamento. “Depois desse cancelamento, triplicou a demanda da água. Lá no interior do município, na roça, precisamos de água pra tudo. Sem água não somos nada. O que é que vamos fazer?”, questionou. Araújo espera que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos consiga reverter a decisão do Exército Brasileiro a fim de retomar a operação no município. “Sem água estamos mortos”, completou. Embora as aguadas estejam cheias na região, o líder comunitário ressaltou que a água é imprópria para o consumo humano e muitos moradores de Serra Escura padecem de sede. “Para consumo humano era a que o carro pipa fornecia. Com a operação, a nossa situação já era precária, agora pior ficou”, asseverou. Na comunidade, 35 famílias estão desassistidas.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai repassar mais de R$ 3,92 milhões a 17 cidades brasileiras atingidas por desastres naturais. As portarias que autorizam os recursos foram publicadas na edição de segunda-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU). Das 17 cidades, seis registraram fortes chuvas. Na Bahia, o município de Brumado vai contar com R$ 392,5 mil para a reconstrução de uma barragem em concreto danificada por chuvas intensas. Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

O projeto de codificação postal de Brumado, elaborado pela gestão municipal, já está em operação na cidade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário de administração Carlos Magno explicou que, em 2017, a prefeitura contratou uma empresa para fazer o reordenamento urbano do município e, hoje, o cepeamento está totalmente concluído. Por conta do projeto, houve uma redução no número de bairros na cidade. “Em Brumado, hoje, cada rua tem o seu próprio CEP. A população pode consultar esse número no site dos Correios”, disse. Magno informou que, no futuro, placas com a numeração do CEP serão instaladas em todas as ruas da cidade. “Isso representa o progresso de Brumado. Todos os grandes centros já possuem essa logística de cepeamento. A codificação postal também proporciona uma logística melhor de entregas pelos Correios”, explicou. O cepeamento também possibilitará que o município receba um centro de distribuição que será implantado pelos Correios.

Na sessão legislativa desta segunda-feira (04), o projeto de lei nº 015/2022, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores comissionados no Município de Brumado, foi aprovado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que a polêmica em torno do projeto foi criada pela própria base do prefeito no Legislativo, visto que os demais parlamentares não tinham qualquer obstáculo à aprovação da proposta. “Os servidores que se fizeram presentes na Câmara viram que não éramos contra a proposta, até porque teve reajuste ali de 7%, que é maioria. Estamos aqui para defender o povo”, declarou. Na oportunidade, Bomfim também reiterou a narrativa de que não vai aprovar os projetos que chegam à casa legislativa sem a devida análise. “Se for pra aprovar os projetos do jeito que o Executivo quer é complicado. Não sei o que seria do povo se não fossem os vereadores que estão aqui”, salientou. 

Mesmo após recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado (veja aqui), a prefeitura informou, em ofício encaminhado à comunidade escolar, que as aulas serão mantidas pelo período de 7h às 16h30 nas Escolas em Tempo Integral. “Em que pese à recomendação do MPE acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.893/2020, que modificou o Plano Municipal de Educação, especificamente com relação ao desenvolvimento das Escolas em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação determina que, até o prazo de 15 dias úteis concedido no referido expediente, as aulas nas Escolas Municipais serão mantidas de 7h às 16h na zona rural, e de 7h às 16h30 na sede, até ulterior determinação”, escreveu o secretário João Nolasco. Na recomendação, o MPE determinou que, após o prazo, se necessário, a 1ª Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da orientação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.

Nesta segunda-feira (04), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) iniciou a vistoria dos veículos do transporte escolar, de passageiros e de cargas em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vistoriador Jansen Ricardo disse que, devido à alta demanda, a inspeção veicular deve continuar ao longo de todo mês de abril. “Está satisfazendo o que foi amplamente divulgado pela SMTT. Quem for reprovado vai ter o direito de propor uma nova vistoria. Temos um prazo regimental que é condicionado aqui dando a possibilidade de nova apresentação do veículo”, afirmou. Segundo o vistoriador, quem não participar da vistoria, vai rodar na clandestinidade, sem o selo de inspeção. “A fiscalização, tanto da Polícia Rodoviária quanto da Polícia Militar e do próprio agente de trânsito, vai ter de jogar duro e tirar o veículo de circulação”, explicou. Os interessados devem procurar a SMTT para fazer o credenciamento para realização da vistoria. No local, o taxista Alberto Lima Dias foi o primeiro a ter o veículo aprovado e receber o selo de inspeção. Ele disse que trabalhar legalizado dá mais credibilidade ao serviço.

A empresa Medical Consult – Serviços Médicos Ltda terá prazo de dois anos para construção de um hospital particular em terreno doado pelo Município de Brumado. A informação foi descrita na Lei nº 1940, de 1º de abril de 2022, publicada no Diário Oficial. Segundo a legislação, o terreno doado consiste em uma área de 10.551,93 m², localizado na Avenida Duarte Muniz, no Bairro Santa Tereza, destinado exclusivamente à construção do hospital particular. A donatária perderá a doação por não cumprir o prazo estabelecido para conclusão do empreendimento, por desvio de finalidade ou pelo encerramento das atividades do hospital. No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido para o Município.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Verimar Dias da Silva Meira (PT), explicou que o projeto de lei nº 015/2022 teria tramitado normalmente na última sessão legislativa, conforme acordado entre o líder do prefeito no Legislativo, vereador Tiago de Souza Amorim (PP), e o Jurídico. No entanto, na hora da sessão, segundo Meira, o parlamentar resolveu pedir a votação de todos os projetos pautados em regimes de urgência. Além disso, a presidente esclareceu que o projeto previa a extinção de determinados cargos, os quais, a princípio, se resumiriam à coordenação da Covid-19. “Para que ninguém ficasse prejudicado e que essa extinção de cargos, que, até então, a gente tinha conhecimento que era apenas da Coordenação da Covid-19, mas poderia ter outros que teríamos de analisar direitinho. Retiramos de pauta para análise”, justificou. Mesmo se a comissão composta por servidores de cargos comissionados não tivesse ido até à Câmara, Verimar assegurou que o projeto seria novamente pautado nesta segunda-feira (04). “Já estava autorizado a entrar em pauta para não prejudicar os servidores”, reiterou.

Nesta sexta-feira (01), centenas de pessoas compareceram ao Hospital Municipal Professor Magalhães Neto para início das cirurgias viabilizadas pelo Mutirão de Cirurgias Eletivas em Brumado. Realizado pela prefeitura, o evento visa zerar a fila de espera para realização de cirurgias de histerectomia, vesícula, hérnias, varizes e catarata. O site Achei Sudoeste esteve no local acompanhando a intensa movimentação. O idoso Ivan Neves aguardava na fila, no estacionamento da unidade, para realização de uma cirurgia de catarata. Embora tenha pontuado a necessidade de cadeiras, principalmente, para os idosos aguardarem com maior conforto, ele relatou que o ritmo de atendimentos estava bom. Da Vila Presidente Vargas, a dona de casa Maria dos Santos, 66 anos, também esperava por uma cirurgia de catarata. Segundo ela, há cerca de 1 ano, ela precisava realizar o procedimento. “Teve um olho que eu paguei pra fazer. Agora, como não tinha mais dinheiro, fiquei aguardando. Com fé em Deus, vou fazer”, falou. Na unidade, a demanda maior diz respeito às cirurgias de catarata.

O Projeto de Lei nº 015/2022, que propõe o reajuste dos servidores comissionados na prefeitura de Brumado, também extingue determinados cargos da estrutura do Executivo. O vereador Amarildo Bomfim (PSB), disse que um acordo entre as bancadas, retirou o projeto de pauta na última sessão legislativa. Segundo ele, a Casa precisava analisar melhor a proposta para não prejudicar ninguém. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a prefeitura tentou colocar a população contra os vereadores ao misturar o reajuste salarial com a extinção de cargos. “O projeto extinguindo cargos tem 42 folhas. Junto está o aumento. A mesma coisa que o prefeito fez com o aumento dele. Ele colocou aonde? Dentro do projeto de reajuste dos servidores públicos concursados. Se rejeitássemos o reajuste do prefeito, rejeitávamos também o do pessoal que ganha um salário. Não é assim que funciona”, afirmou.

Um grupo representando os servidores comissionados na prefeitura de Brumado esteve, na na sexta-feira (01), na Câmara de Vereadores, para cobrar da presidente a votação do projeto de reajuste salarial da categoria. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o servidor Jansen Ricardo informou que, na oportunidade, também foi solicitado o uso da Tribuna Lina no Legislativo. “Pedimos o apoio dos vereadores para que coloquem o projeto que reajusta os salários dos servidores comissionados do município de Brumado em pauta. Foi assegurado pela presidente da Casa, que o projeto vai ser colocado em pauta, discutido e votado nesta segunda-feira (04)”, salientou. Segundo Ricardo, alguns vereadores presentes já sinalizaram o voto a favor da proposta. “Ficamos satisfeitos porque o ofício que trouxemos à presidência da casa foi completamente atendido. Não foi colocada nenhuma objeção”, disse.

Após a concessão da decisão liminar que obrigou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) a reparar os esgotos estourados nas vias públicas de Brumado (veja aqui), o empresário e político Fabrício Abrantes (UB) disse, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, que o sentimento é de dever cumprido. “A população não poderia ficar prejudicada em sua saúde, acessibilidade e paz social numa briga entre o prefeito e a Embasa. A representação ao Ministério Público, que prontamente acionou a justiça, fez com que os serviços de recuperação das vias fossem iniciados imediatamente, dando um ar de alívio à nossa população e, também, aos comerciantes”, escreveu. Abrantes ainda manifestou que ver a Avenida João Paulo e a Avenida Centenário, bem como outros pontos, sendo consertados faz com que as energias sejam renovadas para que a luta em prol do município continue. Na nota, ele ainda citou que o deputado federal José Rocha foi fundamental nessa causa, visto que o mesmo denunciou a problemática vivida em Brumado no Congresso Nacional, gerando repercussão nacional e fazendo com que a questão fosse levada para além das fronteiras do município. Por fim, Abrantes garantiu que continuará atento e lutando pelos interesses do povo. “Que o prefeito tome consciência de que ele não vai fazer o que quer com o nosso povo, pois estaremos sempre vigilantes e não permitiremos mais sofrimento para os brumadenses. Estaremos sempre por aqui lutando por Brumado”, assegurou.

Vistoriador do transporte escolar no município de Brumado, Jansen Ricardo confirmou ao site Achei Sudoeste o início do processo de vistoria da frota para a próxima segunda-feira (04). Segundo Ricardo, a vistoria ainda não havia sido realizada por falta de condições técnicas, visto que o sistema para tanto estava sendo viabilizado. “Quem não fizer parte dessa inspeção regular e ordinária da SMTT será condutor de veículo clandestino”, alertou. A Lei nº 9503/97 estabelece que a inspeção dos veículos do transporte escolar é obrigatória, principalmente, levando-se em consideração a condução de crianças e adolescentes. O vistoriador municipal esclareceu também que são necessárias, no mínimo, duas vistorias no ano para garantir que a frota esteja em condições de transportar passageiros em segurança. Para a inspeção do dia 4, Ricardo adiantou que o próprio secretário de educação João Nolasco estará presente. “Garanto que não vai rodar veículo irregular em Brumado”, afirmou. Em contrapartida, apesar das informações confirmadas pelo vistoriador, o secretário declarou em entrevista ao Achei Sudoeste que não é favorável à realização da vistoria neste momento, pois os ônibus estão desarrumados e, certamente, serão reprovados.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Brumado o cumprimento da Lei nº 1.893/2020 de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não poderá, segundo a recomendação, exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. O Município deverá ofertar o transporte escolar após às 14h para os alunos da zona rural que não desejarem permanecer na escola, no período facultativo. Durante o período de permanência obrigatória, os alunos deverão ter aulas que englobam o núcleo comum das disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física. No currículo complementar, atividades diversificadas que contemplam o reforço escolar, como orientação em estudo e pesquisa, experiências matemáticas, experiências com ciências naturais e hora de leitura. A prefeitura terá prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação. Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento desta, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. Abetino Novaes fez parte da comissão de pais que provocou o MPE em face do Município. Em entrevsita ao site Achei Sudoeste, ele frisou que o impasse nem deveria existir, visto que existe uma lei que versa sobre o tema, a qual teria de ser estritamente observada pelo prefeito. “A justiça tarda, mas não falha. Quero agradecer à promotora por agir dentro da lei. Nós, pais, agradecemos pelo empenho do MPE em fazer valer a lei”, salientou.