Com o funcionamento do presídio na cidade de Brumado, os índices de violência aumentaram consideravelmente. Ao site Achei Sudoeste, o comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), Tenente Coronel Élson Pereira, disse que pretende combater a atuação das facções criminosas com a integração dos órgãos de segurança pública. “Hoje, os órgãos de segurança pública não podem trabalhar de maneira isolada. O sistema de defesa social tem que trabalhar de maneira integrada”, destacou. O comandante garantiu que atuará em conjunto com o Centro Integrado de Comunicação (Cicom), a Delegacia Territorial, promotores de justiça, juízes e todos os demais braços da segurança pública a fim de combater a criminalidade no município. Além disso, o Tenente Coronel disse que o trabalho de inteligência da polícia é fundamental para a luta contra o tráfico de drogas em toda área de abrangência. Nesse sentido, Pereira adiantou que a nova tecnologia do Cicom para identificação dos pontos críticos auxiliará a polícia a chegar aos traficantes com maior rapidez.

A Prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, está entre as cidades baianas que realizaram festejos juninos e que recebeu o Selo de Transparência concedido pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), em reconhecimento aos investimentos destinados à realização do São João 2023. A prefeitura de Guanambi é contemplada com o selo, coroando os esforços de toda a administração do prefeito Nilo Coelho (União Brasil), do vice-prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (União Brasil), o Nal, controladores municipais e a condução da organização do São João do Gurutuba de forma criteriosa, austera, obedecendo estritamente os ditames da legislação regente. O TCM, TCE e MP, além do Ministério Público de Contas apresentaram dados das 173 cidades que enviaram planilha de gastos relativos às festas juninas de 2022 e 2023 e receberam o 'Selo da Transparência'. O Painel da Transparência é parte da atuação de fiscalização, de caráter preventivo e colaborativo. A União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) e a União dos Municípios da Bahia (UPB) também são parceiras da iniciativa.

Na última sexta-feira (23), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto 1.464 que dispõe sobre o tombamento de uma área de três hectares onde estão localizados o Lajedo onde o corpo de Leocádia foi encontrado e o Túmulo onde foi sepultado, em Guanambi, na região sudoeste da Bahia. O decreto visa resgatar e preservar o patrimônio material existente, decorridos mais de 133 anos do fato e que envolve um dos personagens mais conhecidos da história do município. 

O município acolhe uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que em recente Audiência Pública debateu a história de Leocádia em seus diversos aspectos. Em 2007 a área foi declarada de utilidade pública, bem como a Lei municipal 223/2007, que instituiu o Plano Diretor, prevendo a preservação e proteção da mesma área.

A Câmara de Vereadores de Guanambi e a Prefeitura Municipal irão realizar o I Fórum Regional de Segurança Pública, com o tema: Violência, Criminalidade e Segurança Pública: Estratégias para garantir a Ordem Pública, o pleno exercício da cidadania e a construção da paz social. O evento será promovido nos dias 6 e 7 de julho, no auditório da Câmara Municipal. O credenciamento acontece no dia 6, às 17h; já a abertura será às 19h. O prefeito Nilo Coelho (União Brasil), o presidente do legislativo Zequeu Rodrigues (União Brasil), o secretário de segurança pública do estado da Bahia, Marcelo Werner, o secretário nacional de segurança pública do Ministério da Justiça, Tadeu Barbosa de Alencar, e diversas autoridades estarão presentes no evento. O fórum inclui palestras, debates, painéis e aprovação de uma carta de Guanambi acerca da problemática.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomentou ao prefeito da cidade de Caculé, Pedro Dias da Silva (PSB), o Pedrão, que anule, no prazo de 60 dias, todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quais sejam: previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse público excepcional e presença de necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Segundo a recomendação obtida pelo site Achei Sudoeste, assinada pela promotora Adriana Patrícia Cortopassi Coelho, o Município deve abster-se de efetuar a admissão de contratados temporários sem que se dê o atendimento cumulativo dos requisitos previstos acima, dar transparência às contratações temporárias, firmando-as de modo impessoal, obedecendo os requisitos legais e jurisprudenciais, sendo vedado o nepotismo na Administração Pública e realizar, no prazo de 30 dias, celebração de um contrato específico para cada comodato existente no Município de Caculé, com prazo certo de vigência, ou atrelado à conclusão de uma obra ou serviço e identifique com precisão o bem que está sendo dado em comodato, para assegurar a correta realização de despesa pública com o uso e o gozo do bem emprestado em comodato ao Município, com a consequente publicidade do ato. A presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos fatos ora expostos. Por fim, fica estabelecido o prazo de 10 dias para manifestação quanto ao acatamento da recomendação e apresentação de informações em relação às providências que serão adotadas. A omissão na remessa de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação.

Após recurso interposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), um homem que havia sido condenado a dez anos de prisão pelo estupro de sua ex-enteada adolescente no Município de Tanque Novo, na região sudoeste da Bahia, cumprirá agora uma pena de 26 anos, seis meses e 21 dias de prisão. O recurso foi de autoria da promotora de Justiça Adriana Cortopassi. O MP-BA recorreu da sentença requerendo a elevação máxima da pena em razão da continuidade dos delitos que foram praticados contra a vítima dos seus nove aos 13 anos de idade, entre 2018 e 2022. Conforme a denúncia, a adolescente com deficiência, que contava com 13 anos durante a instrução criminal, foi abusada pelo seu padrasto desde os seus nove anos. Os crimes foram praticados na residência da vítima e de sua genitora, quando o réu aproveitava-se do repouso noturno da família para entrar no quarto da adolescente.  O réu, que está preso preventivamente, cumprirá a pena em regime, inicialmente, fechado. A decisão foi assinada pela desembargadora Soraya Moradillo Pinto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai notificar a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para apresentação de um relatório geral das multas aplicadas através dos radares no município de Brumado. Em audiência com o promotor de justiça Alex Bezerra, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) foi informado que a prefeitura já havia sido notificada uma vez, porém apresentou uma resposta muito evasiva acerca das indagações propostas pelo MP-BA sobre o tema. “Vai ser feita uma nova notificação e eu espero que, muito em breve, a população de Brumado tenha um resultado positivo em relação a essa farra de multas. O que não pode é o povo sair prejudicado por uma má sinalização e pela falta de transparência. Confiamos no Ministério Público”, afirmou. Caso seja comprovado que houve irregularidade na aplicação das multas, o parlamentar disse que o Município terá de ressarcir os condutores. Em representação protocolada no órgão no mês de abril deste ano, Bonfim pediu a instalação de displays nos radares para maior transparência no processo de penalização e a regularização do envio das multas para que os infratores tenham tempo hábil de recorrer e de realizar o pagamento devido.

O Ministério Público da Bahia (MO-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou, nesta terça-feira (20), ação civil pública contra o Município de Aracatu, na região sudoeste da Bahia, para que seja realizado concurso público para professores na cidade. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Aracatu, no prazo de 90 dias, realize concurso público para o preenchimento de todos os cargos de professor de seu quadro de pessoal que se encontram ocupados por contratados temporários fora das hipóteses da Lei Municipal nº 547/2018. Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o inquérito civil que embasou a ação constatou que cerca de 40% dos professores do Município estavam contratados sob regime precário, violando o princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na ação, o MP requer ainda que, após a realização do concurso público, o Município de Aracatu não realize contratação temporária de professor em detrimento dos aprovados no certame e não contrate professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público sem a precedência de processo seletivo; e, no prazo de 72 horas, encaminhe ao MP a relação de todos os cargos de professores que se encontram preenchidos temporariamente. “O Município de Aracatu tem contratado e remunerado a seu bel prazer mais de 115 professores temporários, o que é equivalente a 44% do total dos professores. E o faz de forma precária, por meio de contratos temporários e sem a realização do devido concurso público. Sequer fez processo seletivo como previsto lei municipal”, destacou o promotor de Justiça Alex Bacelar. Ele complementou que a administração municipal apresentou ao MP uma planilha demonstrando que, em setembro de 2022, o Município de Aracatu mantinha em seu quadro funcional 333 servidores contratados de forma temporária, distribuídos entre dez cargos. “Os contratos ‘temporários’ celebrados pelo Município de Aracatu não possuem caráter provisório, tampouco transitório, haja vista que possuem diversos cargos contratados há mais de oito anos, data do primeiro acordo com o MP”, afirmou o promotor de Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um prazo máximo de até 90 dias, para que a Prefeitura de Guanambi, a 141 km de Brumado, publicasse um Decreto Municipal estabelecendo tarifas de esgoto diferenciadas, limitadas ao teto máximo de 40%, conforme previsto na Lei, sob pena de incidir em sanção criminal e improbidade. Na segunda-feira (19), completou exatos sessenta dias da decisão judicial, e até agora o Diário Oficial do Município não publicou nenhum decreto sobre a questão. Em 2021, a Prefeitura de Guanambi renovou o contrato de concessão com a Embasa por mais quinze anos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, uma decisão do TJ-BA, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), reconheceu a eficácia de uma Lei Municipal publicada no ano de 2015, que limitou a cobrança da taxa de esgoto de no máximo de 40%. A decisão de acatar o recurso do MP-BA foi tomada no início do mês passado, pelos desembargadores, que acolheram de forma unânime o voto do relator, o desembargador João Augusto Alves de Oliveira. A Apelação Cível foi decorrente de uma decisão da Comarca de Guanambi, que acolheu recurso da Embasa e não reconheceu ao decreto municipal. Até o presente momento, não se sabe de nenhuma outra decisão diferente da atual. A decisão judicial do TJ-BA determinou que a Embasa reemitisse todas as faturas, a partir da citação no processo, com o limite de 40% e que restituísse em dobro os valores cobrados em excesso a partir do prazo de vigor da Lei Municipal, sancionada em janeiro de 2015. A decisão ainda cabe recurso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu vagas para estágio de nível superior em Direito na Promotoria de Justiça Regional de Guanambi, a 141 km de Brumado. Podem participar do processo seletivo estudantes que estejam no semestre correspondente à metade do curso de bacharelado em Direito em uma das Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). A inscrição pode ser feita gratuitamente na sede da Procuradoria de Justiça Regional de Guanambi, das 9h às 11h ou das 14h às 17h, até o dia 28 de julho. A prova objetiva será realizada no dia 6 de agosto às 9h, na Faculdade Guanambi (UniFG) e terá duração três horas. O valor da bolsa é de R$ 900 e a carga horária semanal é de vinte horas. Mais informações no edital (clique aqui).

Trezes fuzis foram apreendidos em uma operação policial que terminou com quatro suspeitos mortos e dois policiais baleados na madrugada desta segunda-feira (19), no bairro de Narandiba, em Salvador. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), a apreensão foi a maior registrada em um só dia no estado, neste ano. A operação foi deflagrada pelas policias Federal, Militar e Civil. Segundo informações da SSP-BA, os suspeitos atacaram rivais no bairro do Lobato, no subúrbio de Salvador, e, quando retornavam para Tancredo Neves, onde tinham esconderijos na localidade do “Buracão”, foram surpreendidos pelos policiais. Operação termina com quatro suspeitos mortos e dois policiais baleados em Salvador. Na Avenida Paralela, conforme o órgão de segurança pública, houve a primeira tentativa de prisão. O quarteto estava em um carro quando houve o confronto. Já no bairro de Narandiba, os quatro suspeitos foram baleados, socorridos, mas não resistiram. Com o quarteto foram encontrados dois fuzis, uma submetralhadora, duas pistolas e uma granada. Dois policiais foram atingidos, um deles de raspão. Eles não correm risco de morte. A Secretaria de Segurança Pública informou que ao saberem que o grupo envolvido no ataque a rivais no Lobato seriam suspeitos de tráfico de drogas da localidade do “Buracão”, os policiais seguiram para a região. Em uma espécie de vala, perto de um canal de esgoto, localizado em uma região de mata fechada, os policiais encontraram mais armamentos e cerca de 5 mil munições. No total foram encontrados os 13 fuzis calibres 7,62 e 5,56, uma submetralhadora calibre 9mm, duas espingardas calibre 12, duas pistolas calibre 9mm, uma granada, carregadores, munições e tabletes de crack.

Medidas de segurança devem ser implementadas em uma barragem localizada na Fazenda Palmeira, no município de Poções, na região sudoeste da Bahia. A Justiça acolheu pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual e determinou em caráter liminar, na segunda-feira (12), que o fazendeiro Aurelino Lacerda Rocha promova a avaliação dos riscos de ruptura da barragem construída em sua propriedade e desenvolva cronograma de intervenções. Na ação, a promotora de Justiça Karina Cherubini informa que a barragem de acumulação de água foi construída sem registro de projeto, responsável técnico, outorga de intervenção e uso de recursos hídricos, bem como sem licença ambiental de operação. O juiz Ricardo Frederico Campos determinou ao fazendeiro que apresente, até o mês de julho, Relatório Técnico de Diagnóstico da Barragem Palmeira, por profissional técnico habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contratado pelo réu. No documento, deve constar a avaliação dos riscos de ruptura e anomalias do barramento e sua decisão profissional quanto à recuperação do maciço ou seu descomissionamento (esvaziar e desativar) da barragem, acompanhado dos devidos estudos, projetos e demais documentação técnica, bem como cronograma de execução das intervenções. Conforme as apurações realizadas pelo MP, a barragem estava apresentando risco de rompimento em decorrência da deterioração da estrutura de contenção instalada. Também foram identificados nela situações que indicam início de processo de deslizamento, registra a promotora de Justiça, salientando que a existência da obra foi omitida ao órgão ambiental estadual, quando o réu efetuou a inscrição da Fazenda Palmeira no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir). De acordo com Karina Cherubini, o Município de Poções vistoriou a barragem nos anos de 2020 e 2021 e considerou insuficientes as medidas emergenciais adotadas por Aurelino Rocha para sanar riscos de rompimento da barragem.

A juíza de direito Adriana Silveira Bastos concedeu mandado de segurança e determinou a imediata suspensão do ato administrativo que desclassificou a empresa Neocom Serviços de Comunicação e Marketing Ltda da Tomada de Preços nº 012-22, da prefeitura de Guanambi, e, caso encerrado o processo licitatório, a nulidade de todos os atos que seguiram sem a sua participação, sendo necessária a realização de nova sessão com a presença da impetrante. Na ação, a Neocom alegou a presença de excesso de formalismo empregado pela Comissão Permanente de Licitação ao desclassificá-la do certame, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade e propaganda no município. A impetrante teria sido desclassificada do certame porque as informações exigidas nos itens 12.2.2, 12.2.5 e 12.2.6 do edital não foram apresentadas em cadernos específicos, mas sim em caderno único. Tal ato, conforme pontuou, representa rigorismo exacerbado, ancorado em fundamentação desprovida de amparo legal e que afronta o próprio fim da licitação, que é a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração Pública. “No caso, efetivamente, é desarrazoada a decisão de desclassificação da impetrante, por apresentar as informações exigidas no certame por meio de “caderno único”, sob o fundamento de que deveria ser apresentado por meio de “caderno específico”, uma vez que, para a análise da proposta, é substancial a apresentação das informações exigidas, sendo o erro na forma de sua apresentação meramente material, de modo que é possível perceber que se está diante de um vício absolutamente sanável (...) Tenho que a atitude da comissão de licitação de desclassificar a empresa impetrante consistiu em excesso de formalismo, vez que se trata de defeito na forma de apresentação das informações e que não traz prejuízo algum para a Administração e os demais licitantes”, decidiu a juíza.

O Município de Tremedal, na região sudoeste da Bahia, tem 15 dias para disponibilizar linha telefônica e veículo com motorista para atendimento exclusivo do Conselho Tutelar. A decisão da Justiça atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Beneval Santos Mutim e determina que o veículo esteja disponível de segunda a sexta-feira durante o horário normal de expediente do conselho. A ação, expedida em abril, tomou por base um inquérito civil que constatou inadequações do Conselho Tutelar, como a ausência de linha telefônica, de materiais de limpeza e de expediente (lápis, canetas, papéis), além da falta de motorista. Para o promotor, as irregularidades presentes no local dificultam o cumprimento de suas atividades, o que viola “as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da proteção integral e prioridade orçamentária das políticas infantojuvenis”. O inquérito civil apontou que existia apenas um carro disponível no conselho, recebido através do “kit de estruturação dos Conselhos Tutelares”. Mas como o motorista disponibilizado pelo Município só comparecia dois dias da semana, o carro ficava à disposição de outros setores da Prefeitura. Na ação, o promotor requereu, ainda, que a Prefeitura devolva e instale os dois computadores, impressora e bebedouro que estão em posse do Município, também disponibilizados pelo “kit de estruturação dos Conselhos Tutelares”. Antes de acionar a Justiça, o MP chegou a encaminhar uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para a Prefeitura, a fim de solucionar as irregularidades, mas não obteve resposta.

O município de Brumado recebeu nesta quarta-feira (14) o selo de “Transparência - Festejos Juninos 2023”. A ação foi promovida pelos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE) e dos Municípios (TCM), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público da Bahia (MP-BA). O título se diz respeito sobre a transparência de dados dos gastos públicos, disponibilizados de forma voluntária, em festas juninas. No caso de Brumado, o evento em questão são os festejos em comemoração aos 146 anos do município. Apenas 176 cidades baianas receberam o selo. Cidades como Vitória da Conquista, Aracatu, Anagé e Livramento de Nossa Senhora ficaram de fora do título.

A Assistência Militar do MP baiano, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promoveu na quarta-feira (14) e quinta-feira (15), um curso de reciclagem de brigada de incêndio para os integrantes da Instituição da Promotoria de Justiça de Brumado. O treinamento é ministrado por instrutores e monitores do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (Cbmba) - 7º GBM/Vitória da Conquista, com a supervisão da Assistência Militar do MP. O intuito é aprimorar técnicas de atendimento em primeiros socorros e Suporte Básico de Vida (SBV), além de combate a princípio de incêndio. No curso, os participantes são capacitados para exercer na condição de brigadistas procedimentos e técnicas para a primeira intervenção diante de situações de emergência. O curso possui a carga horária de oito horas e segue as diretrizes da Instrução Técnica nº. 17/2016 do Corpo de Bombeiros.

Um homem foi condenado pela Justiça a 19 anos e oito meses de prisão, em regime fechado, por matar a namorada de 16 anos e atear fogo no corpo dela. Os crimes aconteceram na cidade de Cansanção, no norte da Bahia, em 2019. A sentença foi proferida na quarta-feira (14), mais de quatro anos após o feminicídio. José Wervitom Rodrigues Silva está preso desde fevereiro de 2019, quando matou Daniela Ferreira Passos. A motivação do feminicídio, de acordo com o Ministério Público, foi o desejo de terminar a relação com a namorada. Segundo as investigações, José agiu em conjunto com outra adolescente, de 17 anos, com quem também tinha um relacionamento. Ela não teve o nome divulgado e não há detalhes se foi apreendida por envolvimento no crime. Na ocasião, o réu chamou Daniela para conversar e armou uma emboscada que resultou na morte. O MP não detalhou como a vítima foi morta. Depois de matar a adolescente, o réu ateou fogo no corpo e o escondeu na zona rural de Cansanção. A Justiça entendeu que o réu agiu com motivo torpe e reconheceu a emboscada como circunstância qualificadora do crime.

O advogado Guilherme Bonfim negou que o Governo do Estado queira tirar o Centro Integrado de Comunicação (Cicom) da cidade de Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Bonfim garantiu que, ao contrário do que está sendo noticiado, a intenção da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA) é ampliar os serviços na unidade, inclusive com o aumento do quantitativo de câmeras instaladas na cidade. “Por enquanto, não há que se falar em fechamento do Cicom em Brumado”, assegurou. Bonfim explicou que o que aconteceu em alguns casos foi a unificação dos atendimentos em uma central a fim de ter um controle regional maior. “Mas esse não será o caso de Brumado. A intenção do governo é aumentar e não diminuir a segurança em nosso município. Longe disso”, acrescentou.  

O Tribunal do Júri realizado em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, condenou um homem a 11 anos, três meses e 29 dias de prisão em razão de tentativa de feminicídio de sua companheira em julho de 2020, no Município. Conforme a denúncia, de autoria do promotor de Justiça José Junseira Almeida, Uallace Oliveira dos Santos desferiu golpes de faca contra sua companheira, com a intenção de matar, por volta das 7h da manhã do dia 30 de julho de 2020. Na ocasião, a vítima, ao retornar do banheiro e sentar-se na cama, foi surpreendida pelo acusado que, de forma repentina e sem motivação aparente, partiu para cima dela, desferindo-lhe diversos golpes de faca na cabeça e no pescoço. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida. Na sentença, o juiz Rodrigo Souza Britto determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado.

Uma carreta que transportava de modo irregular 1.300 caixas de cigarro foi interceptada, na quinta-feira (8), em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A carga foi avaliada em R$ 3,1 milhões pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A carga era proveniente de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e estava sendo levada para Abreu de Lima, em Pernambuco. Por meio de nota, a Sefaz informou que o carregamento era monitorado de modo eletrônico pelo fisco baiano por conta do histórico de irregularidades do transportador. Foi constatado que não havia nota fiscal em 96% da mercadoria transportada. No posto de fiscalização foram realizadas a pesagem e a conferência física da carga. Foi identificado que enquanto no descritivo da nota fiscal constavam apenas 50 caixas de cigarro, havia outras 1.250 caixas sendo transportadas sem nota. Diante da gravidade da infração, além da cobrança do imposto devido de R$ 937,5 mil, houve a aplicação de multa de 100%, e o motorista foi encaminhado à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), em Vitória da Conquista. Ele foi interrogado para averiguação da origem do produto e apuração de possível crime na esfera penal. A ação faz parte de uma ação integrada para combater crimes associados ao transporte de mercadorias, que reúne, além da Sefaz, o Ministério Público Estadual (MP-BA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil.

Estudantes do município de Guanambi, a 141 km de Brumado, em contato com o site Achei Sudoeste, cobraram o retorno do Programa Bolsa Universitária, que visa conceder bolsa para custear cursos de graduação em território municipal, em instituições de ensino de nível superior, seja na modalidade presencial ou de educação a distância, desde que reconhecidas pelo Governo Federal. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o primeiro edital do programa foi revogado pelo prefeito Nilo Coelho (União Brasil) após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou que o município anulasse a seleção de estudantes, subsidiada pelo edital nº 001/2022, em razão de ilegalidades e inconstitucionalidades no processo seletivo. Segundo a promotora de Justiça, o MP recebeu representação noticiando que o Município, por meio do programa, ofertou bolsas estudantis especificamente para o curso de medicina da Faculdade FIP Guanambi, tendo como beneficiários pessoas vinculadas a políticos e empresários da região, em nítida violação aos princípios da administração pública (veja aqui). Com a revogação, o prefeito municipal enviou um projeto para a Câmara de Guanambi, que foi aprovado, por unanimidade. Após a aprovação, um novo edital foi publicado em março de 2022, mas até o momento o programa não saiu do papel. Com isso, estudantes que tinham esperança de poder ter o subsídio em cursos universitários em instituições particulares estão frustrados. Uma reunião foi realizada em 13 de julho do ano passado, quando foi criada a “Comissão Executiva do Programa Social Bolsa Universitária”. Desde então, não se tem mais nenhuma informação sobre a proposta. “Quase um ano após esta reunião, não temos nada de concreto”, relatou um morador da cidade que tinha esperança de conseguir uma bolsa para o seu filho.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou no dia 1º deste mês ação civil pública contra o Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, para que regularize o Portal da Transparência, adequando-o às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, a administração municipal deve adequar o portal às alterações introduzidas na Lei Complementar nº 131/2009, às diretrizes normativas apontadas no relatório da Unidade Técnica do MP e aos fins estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Também em razão das irregularidades no portal da transparência foi ajuizada ação civil pública contra o prefeito Fábio Nunes Dias (PSD) por ato de improbidade administrativa. Segundo o promotor de Justiça Paulo Zavarize, autor das ações, foram realizados estudos em diversos portais da transparência dos municípios baianos com população superior a 50 mil habitantes, no qual se incluiu Bom Jesus da Lapa. “Em análise feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa do MP (Caopam), em dezembro de 2022, foi identificada que a Prefeitura mantêm um portal com uma boa estrutura para divulgação das informações sobre transparência, entretanto, alguns dados não foram encontrados em suas abas específicas o que pode vir a tornar confuso o acesso dos usuários às informações buscadas”, destacou. Ele complementou que, diante das irregularidades, o MP expediu uma recomendação para que houvesse adequação, no entanto a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa não respondeu ao MP (veja aqui). Na ação por improbidade administrativa, o MP requer que a Justiça determine que o acionado seja condenado ao pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. “Na análise feita pelo Caopam, consta que não foi encontrado no portal da transparência do Município de Bom Jesus da Lapa, na aba de pesquisa de ‘Transferências’, nenhum registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”, afirmou o promotor de Justiça. Além disso, conforme a ação, também se verificou que não foi possível obter informações acerca dos participantes dos procedimentos licitatórios e os contratos administrativos não apresentam os itens “Programa de Trabalho”, “Natureza da despesa” e “empenho”, em desacordo com o que prevê a Lei de Acesso a Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio dos promotores de Justiça Ruano Leite e Fábio Nunes Guimarães, recomendou no dia 31 de maio, que estabelecimentos comerciais do Município de Poções não utilizem nenhuma fonte sonora, principalmente alto falantes, amplificadores de som, caixas de som e paredões sem alvará de funcionamento e autorização de uso de som. A recomendação foi enviada para os estabelecimentos Arena Conquista, Bar Beira Rio, Corujão Bar, Bar da Eliana, Bar do Japa e Gazzo Mania, além de outros estabelecimentos destinados ao lazer, cultura e hospedagem no Município. Segundo os promotores de Justiça, nenhum desses estabelecimentos possui alvará de funcionamento e autorização de uso de som nos termos exigidos pela Lei Municipal de Poções nº 1.069/2014. “Entre os anos de 2019 a 2022, esses bares acumularam dezenas de ocorrências na Polícia Militar, exigindo o deslocamento de efetivo policial que, por reiteradas vezes, orientou aos responsáveis que cessassem o barulho”, afirmaram. Além disso, segundo os dados colhidos pelos promotores de Justiça, as ocorrências de perturbação do sossego figuraram em primeiro lugar no ranking de chamadas da Polícia Militar. No documento, o MP recomendou ainda que, mesmo de posse de eventual alvará de funcionamento e autorização de uso de som, os estabelecimentos evitem a emissão de ruídos e utilização de fontes sonoras a partir das 22 horas em áreas predominantemente residenciais, exceto se houver isolamento ou tratamento acústico e respeitando-se os limites sonoros estabelecidos na legislação.  A recomendação foi enviada ainda aos proprietários e condutores de veículos para que não utilizem equipamentos de sons automotivos e paredões que perturbem o sossego público; aos veículos prestadores de serviço com emissão sonora   de publicidade, divulgação e comunicação para que regularizem o serviço mediante obtenção e porte de alvará de funcionamento; ao Município de Poções para que não conceda alvará e autorização de uso de som aos estabelecimentos comerciais que não atendam às legislações municipais, estaduais e federais, e para que promova fiscalizações periódicas e permanentes nos estabelecimentos; ao Serviço Municipal de Trânsito para que realizem a lavratura de auto de infração, aplicando as penalidades cabíveis; e à Polícia Militar para que promova campanhas educativas, realize blitz para a retenção de veículos em desacordo com as normas de trânsito e para que encaminhem os envolvidos à Delegacia de Polícia, caso constatada a prática de perturbação ao sossego ou poluição sonora, com a apreensão do instrumento sonoro.

Cerca de 23 mil policiais e bombeiros, além do Sistema de Reconhecimento Facial serão empregados no São João da Bahia de 2023. O Governo do Estado investirá 7,7 milhões de reais para intensificação do policiamento nas 244 cidades onde ocorrerão eventos. Mais de 700 câmeras de videomonitoramento, sendo 153 inteligentes com análise dos pontos faciais, estarão espalhadas em áreas estratégicas dos quatro principais pontos de evento da capital, nos municípios da Região Metropolitana de Salvador e em cidades do Interior baiano. Plataformas de Observação Elevada serão direcionadas para municípios estratégicos com grande concentração de público para ampliar ainda mais o alcance da tecnologia. Na capital baiana, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) será ativado com profissionais das quatro forças, das Superintendências Integrada da Atividade Policial, de Inteligência, de Gestão Tecnológica e Organizacional e de Telecomunicações. A transmissão de informação durante os festejos também acontecerá de forma segura e célere, pois, os rádios transceptores com tecnologia LTE estarão nas mãos das equipes em solo. “É a primeira vez que empregamos tantas ferramentas tecnológicas em um dos mais tradicionais festejos nordestinos. Todos os nossos profissionais estarão dedicados na manutenção da tranquilidade para a sociedade. Esperamos que baianos e turistas aproveitem para dançar forró e saborear as delícias da época, em paz”, declarou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Oitocentos e quarenta e nove criminosos, com mandados de prisão expedidos pela Justiça foram alcançados pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia. Na última semana, 11 criminosos foram capturados. As prisões foram realizadas por equipes da Polícia Militar na capital baiana, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior do estado. Na cidade de Capim Grosso, um homem procurado por homicídio foi alcançado com alerta de 91%. Outros dois homicidas foram localizados em Lauro de Freitas e Simões Filho, na RMS, com alertas de 90% e 95%, respectivamente. Três procurados por prática de roubo foram presos em Salvador e no município de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia. Eles foram reconhecidos com mais de 90% de semelhança. Uma mulher com mandado por tráfico de drogas acabou capturada em Vitória da Conquista. Ela foi flagrada com 90%. Em Itaparica, outro homem procurado por tráfico de entorpecentes acabou alcançado, após alerta de 90%. Com ordens de prisão por estupro de vulnerável, dois homens acabaram presos na capital, com sinais emitidos pela tecnologia de mais 90% e 91% de correspondência. Por último, um homem procurado por dívida de pensão alimentícia em Eunápolis, Extremo Sul baiano, foi conduzido à unidade da Polícia Civil.