Em Brumado, a Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) ameaça apresentar novo pedido de impeachment contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) após o mesmo dizer que, caso a lei facultativa ao tempo integral nas escolas da rede seja aprovada, irá extinguir o projeto no município. No último sábado (9), a diretoria da Aucib se reuniu e definiu que entrará com o pedido caso a ameaça do gestor seja concretizada. A auditoria também acusa o Secretário Municipal de Educação, João Nolasco, de promover terrorismo nas redes sociais para pressionar os pais e vereadores em favor da manutenção do tempo integral.

Em coletiva de imprensa, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), quer jogar a população contra a oposição ao viralizar uma campanha cujo mote é que o grupo oposicionista vai acabar com o ensino de tempo integral nas escolas da rede municipal. Na oportunidade, Bomfim assegurou que a Câmara está atuando em favor das centenas de pais de alunos que desejam ter a liberdade de escolher retirar os filhos das escolas às 14h, após 7 horas diárias de ensino. “Não existe nada mais democrático do que isso. Da forma que a lei está, vamos conseguir agradar todo mundo. Tanto o pai que quer retirar o seu filho às 14h, quanto ao pai que quer deixar seu filho até às 16h”, defendeu. O parlamentar ainda apontou que o prefeito entra em contradição ao dizer que, se o tempo integral acabar, muitas crianças irão passar fome. “Em uma cidade onde o índice de desemprego é quase zero?”, ironizou. Amarildo também colocou que, se o prefeito tem um projeto benéfico para a população, deve se apresentar, humildemente, no Legislativo para o diálogo e não tentar pressionar os vereadores jogando com o povo. “Não vamos bater continência pra quem quer usar de ditadura com as pessoas”, assegurou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Verimar Meira (PT), frisou que não é contra o tempo integral nas escolas da rede municipal. Meira repudiou a campanha promovida pela atual gestão, que culpa os vereadores pelo fim da integralidade no ensino público municipal. “É mentira isso que estão dizendo. É uma chantagem! Estão colocando a população contra nós. Estamos aqui afirmando e reafirmando o nosso compromisso com o povo de Brumado”, destacou. Apesar do clima tenso causado pela campanha, Verimar falou que esse tipo de fake news não a desestabiliza, pelo contrário, só a fortalece para lutar pelos interesses do povo. Questionada se há previsão para o projeto das escolas de tempo integral ser pautado no Legislativo, a presidente respondeu que ainda não existe uma data definida para tanto. Uma audiência pública para discutir o assunto será realizada na Câmara Municipal, porém também sem previsão. “Estamos abertos ao diálogo”, frisou. 

Em coletiva de imprensa realizada na Câmara Municipal, na sexta-feira (08), os vereadores de oposição se posicionaram com relação à campanha promovida pela prefeitura de Brumado, que culpa os parlamentares pelo fim do tempo integral nas escolas da rede. A campanha também insinua que a oposição quer deixar inúmeros pais de família desempregados e as crianças em vulnerabilidade social com fome. Na coletiva, a presidente do Legislativo, vereadora Verimar Meira (PT), disse que a campanha é mentirosa. “Tem muita fake news com as nossas fotos. Uma falta de respeito conosco. Não dependemos de dinheiro de política para sobreviver, sempre tivemos nosso trabalho honesto e estamos aqui para fazer a diferença na política brumadense. Não queremos acabar com o tempo integral”, rebateu. Para o vereador Beto Bonelly (PSB), com a campanha, o Executivo quer colocar os vereadores contra a população. “Não vão conseguir. Não somos contra as escolas de tempo integral. A casa das crianças também é local de educação. Estamos apenas lutando para que os pais tenham autonomia sobre seus filhos. Não podemos forçar as crianças a ficar 10 horas na escola”, falou. Na oportunidade, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) se referiu ao grupo do prefeito como “gabinete do ódio” por disseminar informações mentirosas sobre ele e os colegas. “Quero que ele prove que somos contra o tempo integral. Estamos apenas seguindo uma lei que foi aprovada na legislatura passada. O Ministério Público deu um parecer favorável porque a lei é válida”, declarou. Bomfim ainda salientou que não existe nada mais democrático do que o projeto facultativo ao tempo integral.

Garantir a reserva de cerca de R$ 8,9 milhões de reais para o pagamento prioritário de indenizações às vítimas de contaminação por amianto na região sudoeste da Bahia. Essa foi a conquista do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a partir de pedido ajuizado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que acompanha o processo de recuperação judicial da mineradora. Os créditos foram classificados como trabalhistas tanto para as pessoas que se contaminaram pela exposição durante o trabalho na mina de Bom Jesus da Serra quanto para expostos ambientais. A classificação confere prioridade na reserva dos valores à frente de outras dívidas que a empresa tenha no processo de recuperação judicial da Sama. As decisões foram obtidas em fevereiro e março deste ano, e asseguram que 49 pessoas contaminadas – entre elas trabalhadores da empresa e não trabalhadores expostos ao amianto – tenham como receber, cada uma, 150 salários mínimos em danos morais individuais requeridos pelos MPs em outro processo (2009.33.07.000988-3), iniciado em 2009, ainda em tramitação. Neste processo, além da indenização, a Sama foi condenada a incluir as vítimas em plano de saúde com amplo atendimento ambulatorial e hospitalar; pagar o valor de um salário-mínimo e meio, mensal e vitaliciamente a cada um; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento da doença a que foi acometida cada pessoa contaminada. Embora a Justiça Federal em Vitória da Conquista tenha concedido sentença favorável em 2017, o processo aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde foi enviado, em 2018, em função de recurso movido pela mineradora. As demais medidas determinadas pela justiça estão sendo cumpridas pela empresa, mas o pagamento dos danos individuais ainda depende do fim do julgamento, o chamado trânsito em julgado.

Adilson Prado Júnior, acusado de matar a esposa Daiane dos Reis, em dezembro de 2017, na cidade de Serrinha, no interior da Bahia, foi condenado a 43 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado. De acordo com o G1, o julgamento dele foi na quinta-feira (7) e terminou por volta das 23h. Adilson foi condenado por homicídio qualificado, com agravante do feminicídio, e por aborto. O crime aconteceu em dezembro de 2017. A vítima estava grávida de 9 meses, e foi encontrada morta um dia antes do previsto para dar à luz. O acusado está preso desde a época do crime, quando ele confessou ter matado a companheira. O julgamento foi feito no Fórum Luiz Viana Filho. Ao todo, sete pessoas – entre elas o réu – foram ouvidas. Durante a manhã, foi a vez dos familiares de Daiane serem ouvidos. O acusado foi ouvido à tarde. Segundo familiares da vítima, Adilson disse, em depoimento, que agiu por impulso e se recusou a responder as perguntas da promotoria. 

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, rebateu as declarações do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos e do secretário municipal de educação, João Nolasco, acerca das escolas de tempo integral em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele disse que a campanha promovida pela prefeitura está respaldada em uma mentira, visto que insinua que os vereadores de oposição são contrários à educação. “Estamos apoiando um projeto social. Cabe aos vereadores analisar e saber se vai votar sim ou não. Cada um tem livre arbítrio pra votar”, falou. Após as ameaças do prefeito de que, se a lei facultativa ao tempo integral continuar vigente o ensino integral no município chegará ao fim, Domingão tranquilizou a população ao dizer que essa hipótese não existe. “Se acabar o tempo integral o prefeito vai responder na justiça porque isso é um projeto de lei. Para que acabe, ele tem que mandar um projeto pra Câmara acabando com o tempo integral. Mesmo assim não vai funcionar porque é uma lei federal. São falas infelizes”, explicou. Por fim, o parlamentar afirmou que as crianças vão para a escola estudar/aprender e não para comer, tal como foi insinuado pela gestão.

Tratando a Lei nº 1893/2020, que torna facultativo o período de tempo integral nas escolas públicas do município de Brumado, como uma lei absurda, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse abertamente, em sua live semanal, que não irá desobrigar os alunos de permanecerem nas escolas após às 14h. Dentro do projeto administrativo, o gestor quer obrigar os alunos a cumprirem 9h30 diárias de regime integral. Nesse aspecto, uma campanha patrocinada pela prefeitura tem sido fomentada nas redes sociais sob o argumento de que os pais e vereadores do município que defendem a lei facultativa querem acabar com a escola em tempo integral. Na peça, o Município apela para o “terrorismo da fome” colocando que as crianças em vulnerabilidade social vão ficar sem a alimentação da tarde fornecida nas escolas. Quando as unidades de ensino estavam fechadas e sem aulas por conta da pandemia de Covid-19, a prefeitura de Brumado não tomou nenhuma atitude para garantir a mesma segurança alimentar para as crianças da rede municipal. O Plano Nacional de Educação (PNE) preconiza que, a partir de 2024, todos os municípios do país deverão ofertar a escola em tempo integral pelo tempo de 7 horas diárias. Porém, em descumprimento ao plano nacional, o prefeito tem obrigado os alunos a permanecerem nas escolas até o final de tarde, sem atender a lei facultativa para aqueles que têm outras metas curriculares fora das propostas do projeto municipal. Seguindo a mesma linha e em tom de ameaça, o secretário de educação João Nolasco garantiu durante a live que, caso a Câmara de Vereadores mantenha a lei facultativa e tenha o respaldo da justiça, o Município não irá mais ofertar a escola em tempo integral em Brumado e os alunos serão liberados às 11h30. O que o prefeito e o secretário não se atentaram é que não são todos os alunos da rede pública municipal de ensino que estão em vulnerabilidade social e nem todos precisam das aulas de reforço ministradas no período vespertino. Há sim muitos benefícios no turno oposto do tempo integral, como aulas de judô, capoeira, artes, balé, dança, xadrez e reforço. No entanto, muitos alunos não querem praticar tais atividades, pois boa parcela já praticava natação, futebol, línguas estrangeiras, informática e outros que não são ofertados pelo tempo integral. Ameaçar suspender o projeto de tempo integral foi a arma encontrada pelo prefeito e pelo secretário para lançar a opinião pública contra a lei que desobriga a permanência nas escolas depois das 14h. O projeto que torna obrigatória a escola em tempo integral até às 16h30 está em tramitação no Poder Legislativo e, se aprovada, eliminará a lei facultativa. A presidência da câmara já declarou que irá realizar uma audiência pública para debater o projeto e, dessa forma, tem articulado a presença de representantes de demais órgãos para esclarecer o tema polêmico. Atendendo uma comissão de pais de alunos, o Ministério Público Estadual (MPE) já deu o primeiro parecer com recomendação para que o Município cumpra a lei facultativa em um prazo de 15 dias (veja aqui). Em contrapartida, a Administração já declarou que irá recorrer da decisão do MPE.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu nesta quarta-feira (06), oito mandados de busca e apreensão na Bahia, sendo sete na cidade de Vitória da Conquista e um em Jequié, durante a “Operação Antenados”. A operação, que investiga organização criminosa que atua na prática de apropriação e receptação de carga furtada/roubada e desvio de carga, com a participação de policiais civis e prestadores de serviços das empresas reguladoras e rastreadoras, conhecidos por ‘antenistas’, foi deflagrada na manhã de hoje pelo Gaeco do MP de Minas Gerais, com o apoio do MP baiano, da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Rodoviária Federal. Os outros 22 mandados foram cumpridos em Minas Gerais, nos municípios de Teófilo Otoni, Pedra Azul, Cachoeiro do Pajeú, Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Montes Claros e Salinas. De acordo com as investigações, quando ocorria roubo de carga ao longo das BRs 251 e 116, os ‘antenistas’ investigados entravam em contato diretamente com a equipe de policiais civis lotados na Delegacia de Pedra Azul para auxiliarem na localização do veículo. A investigação revelou que, geralmente, o veículo conseguia ser localizado ainda com parte da carga, que nunca era contabilizada por esta equipe na lavratura da ocorrência. Os promotores de Justiça constataram que os 'antenistas' e a equipe de policiais civis de Pedra Azul extraviavam e se apropriavam de parte da carga encontrada, repassando-a posteriormente para receptadores certos e conhecidos na região, obtendo lucro com o material furtado. Os investigados poderão responder pelos crimes de apropriação indébita, receptação dolosa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Participaram da ação sete promotores de Justiça, 15 policiais rodoviários federais, 32 policiais civis e 51 policiais militares. Por determinação judicial, as investigações seguem sob segredo de justiça.

Um homem foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão acusado de homicídio contra um homem chamado Genilton Cavalcante, em 2013, na cidade de Carinhanha, no sudoeste da Bahia. Conforme apontaram as investigações, Genilton Cavalcante teria roubado roubado dinheiro e algumas facas da cozinha do pai do acusado. Manoel Pereira Gomes, mais conhecido como “Manoel do peixe”, foi condenado por homicídio qualificado. A condenação ocorreu na última quinta-feira (31), durante a sessão do Tribunal do Júri. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a vítima foi amarrada e atingida diversas vezes antes de morrer. Segundo sustentou o promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, Manoel Gomes agiu por motivo fútil e usou recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

Mesmo após recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado (veja aqui), a prefeitura informou, em ofício encaminhado à comunidade escolar, que as aulas serão mantidas pelo período de 7h às 16h30 nas Escolas em Tempo Integral. “Em que pese à recomendação do MPE acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.893/2020, que modificou o Plano Municipal de Educação, especificamente com relação ao desenvolvimento das Escolas em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação determina que, até o prazo de 15 dias úteis concedido no referido expediente, as aulas nas Escolas Municipais serão mantidas de 7h às 16h na zona rural, e de 7h às 16h30 na sede, até ulterior determinação”, escreveu o secretário João Nolasco. Na recomendação, o MPE determinou que, após o prazo, se necessário, a 1ª Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da orientação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.

Uma mulher de 52 anos, que trabalhava como doméstica, foi resgatada no município de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, depois de permanecer por 40 anos submetida a condições análogas à de escravo. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a mulher foi resgatada na quarta-feira (30), encaminhada para a casa de familiares na quinta (31), em Itacaré, no sul baiano. Um acordo foi assinado nesta sexta-feira (1°) e a pessoa que mantinha a trabalhadora em condições análogas à de escravo terá que garantir o pagamento de verbas rescisórias e de indenização por danos morais. Outra ilegalidade identificada pela equipe de fiscalização foi a apropriação indébita, pela patroa, de um Benefício de Prestação Continuada (BPC) obtido pela vítima depois de ser diagnosticada com um tumor cerebral há alguns anos. Após a concessão do BPC pela Previdência Social, a empregadora convenceu a mulher a aplicar o dinheiro na compra parcelada de um terreno no bairro Lagoa das Flores, também em Vitória da Conquista, mas o imóvel não estaria registrado em nome dela, e sim da empregadora.  Ao ser ouvida pelos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a vítima contou que começou a trabalhar para a mesma pessoa quando tinha apenas 12 anos. Na época, ela morava em uma fazenda em Ubaitaba, no sul baiano, e o pai concordou em deixar a filha seguir com a empregadora para Itabuna, onde ela morava naquela época. "Esse é um daqueles casos clássicos de empregada doméstica levada ainda criança para a casa do empregador e que nunca recebia salário sob o argumento de que seria da família. Essa é uma realidade que infelizmente vemos se repetir, mas que os órgãos de fiscalização estão buscando combater", disse a procuradora Manuella Gedeon, coordenadora de combate ao trabalho escravo do MPT na Bahia. A ação fiscal foi motivada por uma denúncia que chegou à unidade do MPT em Vitória da Conquista no ano passado. O órgão informou que antes de ir à pensão para estudantes onde a doméstica estava, foram necessárias investigações preliminares. Entretanto, quando os fiscais chegaram ao local, o teor das denúncias foi confirmado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito para apurar a morte do operário Robson Gonçalves da Silva, de 34 anos, atingido na cabeça por uma máquina tipo betoneira, enquanto trabalhava em um trecho da construção da Ferrovia Oeste-Leste (Fiol). O acidente de trabalho aconteceu, no povoado de Almas, em São Desidério, cidade do oeste da Bahia, na quarta-feira (30). Robson Gonçalves da Silva era natural de Barreiras, município vizinho. De acordo com testemunhas, Robson subiu no equipamento para colocar materiais de construção da massa, quando uma das hélices da máquina o atingiu na cabeça. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local (veja aqui). O corpo do trabalhador foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras, para exame de necropsia, e liberado para a família na quinta-feira (31). Informações sobre o sepultamento não foram divulgadas. O MPT informou que vai investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e reunir informações que identifiquem as causas que levaram a morte do trabalhador da Fiol. Caso haja algum descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que tenham levado ao acidente do operário, de acordo com o MPT, poderá ser proposto um termo de ajustamento de conduta ou ajuizada uma ação na Justiça do Trabalho. O caso, que correrá na unidade do MPT de Barreiras, será distribuído e analisado por um procurador designado para conduzir a investigação. Nos próximos dias, as notificações devem ser encaminhadas aos órgãos fiscalizadores, como a Polícia Técnica e, principalmente, a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA).

A taxa de desemprego no Brasil ficou no 11,2% no trimestre encerrado em fevereiro, com a falta de trabalho ainda atingindo 12 milhões de brasileiros, segundo divulgou nesta quinta-feira (31) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua. Apesar de ter recuado em relação ao trimestre anterior, de setembro a novembro de 2021 (11,6%), a taxa ficou estável frente à divulgação anterior, do trimestre encerrado em janeiro, quando o número de desempregados também foi estimado em 12 milhões. Na mínima histórica, registrada em 2014, a taxa de desemprego chegou a 6,5%. O resultado de fevereiro veio um pouco melhor do que o esperado. A mediana de 29 consultorias e instituições financeiras ouvidas pelo Valor Data projetava uma taxa de 11,4% em fevereiro. O intervalo das estimativas variava de 11,3% até 11,8%.

Após a concessão da decisão liminar que obrigou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) a reparar os esgotos estourados nas vias públicas de Brumado (veja aqui), o empresário e político Fabrício Abrantes (UB) disse, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, que o sentimento é de dever cumprido. “A população não poderia ficar prejudicada em sua saúde, acessibilidade e paz social numa briga entre o prefeito e a Embasa. A representação ao Ministério Público, que prontamente acionou a justiça, fez com que os serviços de recuperação das vias fossem iniciados imediatamente, dando um ar de alívio à nossa população e, também, aos comerciantes”, escreveu. Abrantes ainda manifestou que ver a Avenida João Paulo e a Avenida Centenário, bem como outros pontos, sendo consertados faz com que as energias sejam renovadas para que a luta em prol do município continue. Na nota, ele ainda citou que o deputado federal José Rocha foi fundamental nessa causa, visto que o mesmo denunciou a problemática vivida em Brumado no Congresso Nacional, gerando repercussão nacional e fazendo com que a questão fosse levada para além das fronteiras do município. Por fim, Abrantes garantiu que continuará atento e lutando pelos interesses do povo. “Que o prefeito tome consciência de que ele não vai fazer o que quer com o nosso povo, pois estaremos sempre vigilantes e não permitiremos mais sofrimento para os brumadenses. Estaremos sempre por aqui lutando por Brumado”, assegurou.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Brumado o cumprimento da Lei nº 1.893/2020 de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não poderá, segundo a recomendação, exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. O Município deverá ofertar o transporte escolar após às 14h para os alunos da zona rural que não desejarem permanecer na escola, no período facultativo. Durante o período de permanência obrigatória, os alunos deverão ter aulas que englobam o núcleo comum das disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física. No currículo complementar, atividades diversificadas que contemplam o reforço escolar, como orientação em estudo e pesquisa, experiências matemáticas, experiências com ciências naturais e hora de leitura. A prefeitura terá prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação. Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento desta, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. Abetino Novaes fez parte da comissão de pais que provocou o MPE em face do Município. Em entrevsita ao site Achei Sudoeste, ele frisou que o impasse nem deveria existir, visto que existe uma lei que versa sobre o tema, a qual teria de ser estritamente observada pelo prefeito. “A justiça tarda, mas não falha. Quero agradecer à promotora por agir dentro da lei. Nós, pais, agradecemos pelo empenho do MPE em fazer valer a lei”, salientou. 

A prefeitura deu início, nesta terça-feira (29), aos trabalhos de recuperação dos pontos de esgotamento estourados na cidade de Brumado (veja aqui). Na Avenida Centenário, centro comercial da cidade, uma cratera tomou conta da pista. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o empresário Fabiano Figueiredo relatou que o buraco tem causado diversos transtornos na região há mais de seis meses. “A gente já ia pagar pra fazer esse serviço. Não ia ficar barato, mas não tinha mais condições de esperar. O buraco só tá que abre”, disse. O empresário espera que a obra de reparação seja de qualidade. “Se for pra fazer gambiarra, vai voltar a estourar porque as manilhas não estão suportando mais. Vamos aguardar”, pontuou. Para o brumadense Joselito Souza, popular Jó, se a Justiça não obrigasse o Município a realizar os reparos, a situação permaneceria como está e a população continuaria sofrendo. “Já estávamos cansados. Foi difícil demais esses 8 meses. Muito mau cheiro e medo de um acidente de trânsito. Espero que dê tudo certo. Antes tarde que nunca”, salientou.

Cumprindo determinação judicial, a prefeitura de Brumado iniciou, nesta terça-feira (29), o conserto dos esgotos estourados nas vias públicas da cidade (veja aqui). Na Avenida João Paulo I, uma equipe da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) acompanhou os trabalhos de reparação. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador do órgão, Jansen Ricardo, disse que o problema era um motivo de preocupação para o departamento, tendo em vista os riscos para a trafegabilidade. “O trânsito seguro é um dos pilares da SMTT. Cobramos bastante das autoridades da infraestrutura, do próprio Judiciário e do Ministério Público ações quanto a isso”, destacou. Além da localidade, segundo Ricardo, o Município promoverá o conserto dos pontos estourados de esgoto na Av. Centenário e na conhecida Ladeira do Cinema. Nos trechos, agentes de trânsito auxiliam na interdição da via e condução do tráfego de veículos. A Justiça determinou que o Município conclua os trabalhos de reparação em um período de 120 dias.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, mandou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), adotar as providências necessárias a reparação e manutenção das vias públicas municipais, com a manutenção da rede de drenagem pluvial, procedendo-se com os expedientes correlatos dentro da margem decisória de sua autonomia para tal fim e, ainda, promovendo as medidas fiscalizatórias quanto a destinação dos efluentes dos esgotos domésticos. O judiciário atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) (veja aqui). O MPE prosseguiu com o pedido formalizado pelo empresário Fabrício Abrantes (UB). “Defiro a tutela de urgência satisfativa”, determinou o juiz. Para o magistrado, para tanto, considerando-se a dimensão da quaestio e das providências a serem concretizadas, assinalo o prazo de 120 dias, os quais, como prazo de cumprimento, seguem a linha de contagem dos dias corridos. “O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, com fundamento no art. 11 da Lei n. 7347/85, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao ente estatal e pessoalmente às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial (STJ, REsp 1.111.562), sem prejuízo da adoção de outras medidas (Lei n. 7347/85, art. 19)”, sentenciou Tadeu.

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu um mandado de busca e apreensão, nesta segunda-feira (28), em Salvador, por causa de uma investigação sobre atuação de uma empresa fantasma, que teria sido contratada pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus. Na operação, denominada Pixel, foram apreendidos celulares, notebooks, cheques e documentos. A ação foi realizada em parceria pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador. De acordo com o MP-BA, a investigação aponta a contratação, pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus, de empresa fantasma para prestação de serviços de tecnologia da informação. Entre os serviços investigados estão a locação de software destinado à operacionalização de painel eletrônico utilizado nas sessões da Casa Legislativa, à tramitação de projetos de lei e à consulta, pela população, da legislação municipal e das atividades desenvolvidas pela Câmara. A 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador determinou o pedido de busca e apreensão com base na existência de indícios da prática de crimes de peculato-desvio, de fraude em contratação pública e de associação criminosa. A operação contou com o apoio do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT).