Pouco mais de R$ 12 milhões em cheques, notas promissórias e dinheiro foram apreendidos, na manhã desta quarta-feira (15), durante operação do Ministério Público, com apoio da Corregedoria-Geral (Coger) da Secretaria da Segurança Pública. A Operação 'Laksya', deflagrada nas cidades de Euclides da Cunha e Ribeira do Pombal, cumpriu oito mandados de busca e apreensão contra uma organização criminosa composta por integrantes da mesma família. O grupo seria responsável por extorsões, cobranças com juros abusivos e ameaças, com exigência de imóveis como pagamento. De acordo com o delegado Jackson Carvalho, integrante da Coger, cerca de R$ 700 mil foram apreendidos em espécie. “Os alvos eram investigados por ameaça e extorsão”, explicou o policial. Além da Coger e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP, também participou da ação a Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil.

O Tribunal de Justiça da Bahia restabeleceu a prisão preventiva de Filipe dos Santos Gusmão, denunciado, junto com outros dois homens, pelo feminicídio de Sashira Camilly Cunha Silva, ocorrido em setembro de 2021, no povoado de Itapirema, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado (veja aqui). As informações são do G1. O suspeito estava em liberdade provisória desde agosto de 2022, sob o argumento de que “não teria sido autor intelectual e não estaria presente no local na hora do crime, não demonstrando, portanto, a mesma periculosidade dos outros réus”, que foram mantidos presos provisoriamente pelo Juízo de primeira instância. O Ministério Público estadual recorreu, através de pedido feito pelo procurador de Justiça José Junseira. Com a nova decisão do TJ, Filipe ficará preso, de forma preventiva, até que seja julgado o mérito da ação. A decisão ocorreu na semana passada e foi divulgada nesta sexta-feira (10). Segundo as investigações, além de Filipe, Rafael Souza Lima e Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida teriam provocado a morte de Sashira. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça José Junseira, o suspeito, que era namorado da vítima, combinou um encontro com ela na véspera do crime. O homem teria entrado em contato com Filipe para que este conseguisse uma pessoa para ajudá-lo a “se livrar do carro” da vítima. Ainda segundo as investigações, Filipe entrou em contato com Marcos, que o ajudaria a vender o veículo.  Ainda de acordo com o processo, o valor da venda do carro seria usado por Rafael para recompensar Filipe e Marcos. No dia do crime, porém, a denúncia diz que, “após atacar a vítima com golpes de faca, Rafael não teria tido coragem de consumar o crime”, pedindo, novamente ajuda a Filipe, que pediu um veículo de aplicativo para levar Marcos até o local onde estava Rafael. Lá, os dois teriam matado Sashira.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra de Estiva, a 123 km de Brumado, para estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental. “Para exercer sua competência licenciatória, o Município deve possuir em sua estrutura administrativa um órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados, e em número compatível com a demanda das ações administrativas ambientais”, destacou o promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, autor do TAC. No acordo, o Município se comprometeu, no prazo de três meses, criar a lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), estabelecendo o devido respeito às normas federais e estaduais. Além disso, o Município deverá criar a diretoria de meio ambiente, adequando a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, investidos na atividade de fiscalização, no prazo de 12 meses; regularizar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de seis meses; e exigir, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável por sua criação.  O promotor de Justiça ressaltou que a administração municipal deve garantir a participação efetiva da sociedade na atividade de licenciamento ambiental, de modo que todos possam se manifestar sobre os possíveis impactos nos recursos ambientais locais, para o “devido controle social”.

Durante a sessão especial realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na quarta-feira (08), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a promotora de Justiça Solange Anatólio recebeu o Diploma Mulher Cidadã Loreta Valadares. A honraria é entregue todos os anos a seis mulheres que tenham contribuído de forma relevante para a defesa dos direitos da mulher e questões de gênero em Vitória da Conquista. Este ano, uma das condecoradas foi a promotora Solange, titular da Vara Criminal, Júri e Maria da Penha em Itapetinga, além de promotora auxiliar da Maria da Penha do município de Vitória da Conquista. Durante sua fala, a promotora agradeceu pela premiação, e afirmou que esse se torna um lembrete para que continue lutando por cada mulher da região. Além disso, destacou uma atividade promovida em conjunto com o Município de Itapetinga no próximo dia 15, onde mulheres poderão contar com serviços da Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, psicólogas e assistentes sociais. A mulher que dá nome ao prêmio, Loreta Valadares, nasceu em Porto Alegre e aos seis anos veio para Salvador. Foi uma ativista que lutou contra a ditadura militar, sendo presa política e exilada durante o período de repressão. Após retornar ao Brasil em 1980, foi professora de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) até a aposentadoria. Um ano após seu falecimento, em 2005, foi homenageada dando seu nome ao primeiro centro baiano para prevenção e atenção a mulheres em situação de violência, Centro de Referência Loreta Valadares (CRLV). No mesmo ano foi criado pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista o diploma que também carrega o seu nome.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Poções, denunciou quatro mulheres à Justiça por terem abandonado o pai idoso e com deficiência em uma Instituição de Longa Permanência (IPL) na cidade de Poções, na região sudoeste da Bahia. Conforme a denúncia apresentada na terça-feira (07), o idoso foi admitido na IPL em 21 de junho de 2022, após ter sido encontrado “sozinho, caído no chão e abandonado na sua residência”. Para o promotor de Justiça Ruano Fernando Leite, autor da denúncia, as mulheres cometeram crime tipificado no art. 98, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”. A pena prevê de seis meses a três anos de detenção e multa. Uma investigação apontou que as quatro filhas assinaram, no dia 16 de junho de 2022, a autorização para o pai ser admitido na “Associação Comunitária da Terceira Idade Imã Maria Gomes”. Na denúncia, o promotor apontou que mesmo sendo “obrigadas por lei a amparar e prover as necessidades do pai na velhice”, conforme consta no art. 229 da Constituição Federal, as mulheres o abandonaram. Ainda segundo a denúncia, as mulheres foram notificadas para informar as providências que seriam tomadas para o pai retornar para o “seio familiar” e foram advertidas sobre as consequências legais da omissão, mas não apresentaram argumentos suficientes para demonstrar a impossibilidade do grupo familiar acolhê-lo e preferiram mantê-lo na na instituição.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Brumado, para assegurar a presença e acompanhamento de monitores escolares para pessoas com deficiência. Na ação ajuizada hoje, dia 8, o promotor de Justiça pede, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a oferecer, imediatamente e de forma contínua, o profissional de apoio escolar a todos os 226 alunos com necessidades especiais e matriculados no ano de 2022 nas escolas da rede municipal de educação de Brumado, além dos que vierem a matricular-se no ano de 2023. Alex Bacelar deu ainda 30 dias para que o Município apresente um plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais, de modo a “evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência”, por falta do acompanhamento necessário. A ação levou em consideração diversas demandas individuais apresentadas ao MP informando situações de violação do direito à educação de estudantes da rede municipal. As reclamações relatam que os estudantes com deficiência encontram dificuldades para frequentar e permanecer na escola pois necessitam de profissionais com especialização adequada, em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular, capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

O prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego, foi recomendado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a afastar dos quadros do município familiares que ocupam cargos comissionados sem preencher os requisitos previstos na Constituição Federal. A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13. O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública. Na recomendação, Adriana Cortopassi registra que informações colhidas pelo MP constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Viação Novo Horizonte e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte na comarca de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. Segundo o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem passado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis. O promotor de Justiça recomendou à Viação Novo Horizonte que, nos próximos 90 dias, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam em Bom Jesus da Lapa, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço. Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam acessíveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço. O promotor de Justiça explica que notícias reiteradas informam sobre falhas do serviço prestado pela viação, como interrupção do itinerário, muitas vezes em locais ermos; ausência de combustível; falta de manutenção; atrasos na chegada e saída; e, inclusive, relatam a ocorrência de incêndio em veículo. Dentre as recomendações ao diretor da Agerba constam a instauração de procedimento administrativo ou sindicância para que ocorra a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de omissão dolosa. Nos próximos 90 dias, a agência deverá providenciar fiscal para atuar na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, verificando se os veículos que operam na comarca atendem às normas técnicas e aos padrões normativos. Ainda segundo o promotor de Justiça, notícias informam que as falhas reiteradas no serviço ocorrem desde meados de 2022. Bom Jesus da Lapa, registra ele, estaria recebendo “veículos com qualidade inferior a outras regiões do estado, incluindo ônibus sem acessibilidade, com bancos quebrados, falta de segurança e de conforto”. Para o promotor, as falhas são consideradas “graves e comprometem a segurança dos passageiros”.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Rêgo Filho, que realizem a implementação plena, nos sítios eletrônicos da Prefeitura e do Legislativo Municipal, do Portal Transparência. A orientação, do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, é para que as adequações sejam efetivadas no prazo de 120 dias. Ele também recomendou a implantação do serviço de informações ao cidadão nos sítios eletrônicos do Executivo e do Legislativo. Segundo o promotor de Justiça, relatório de análise técnica elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caopam) indicou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa não cumprem, em sua plenitude, as exigências estabelecidas por lei com relação ao Portal da Transparência, “onde foram constatadas algumas inconformidades”. Paulo Zavarize recomendou que sejam divulgados no portal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas; relatórios resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal. Além disso, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e de despesas; informações relativas a procedimentos licitatórios; a remuneração dos agentes públicos; dentre outras informações previstas pela legislação. Na recomendação, o promotor destaca que a omissão dolosa na implementação do Portal da Transparência pode levar à configuração de ato de improbidade administrativa.

Um pastor evangélico foi preso por manter o filho, de 13 anos, em cárcere privado em Iaçu, no Piemonte do Paraguaçu. O flagrante ocorreu nesta terça-feira (14). O adolescente, que também sofria maus-tratos, foi resgatado e levado para um hospital em desidratação. Ele segue internado nesta quarta-feira (15). Segundo o G1, denúncias levadas à delegacia e ao Conselho Tutelar ajudaram na identificação do caso. Ao chegar no local, os agentes encontraram o adolescente com lesões físicas aparentes e dopado. Ainda segundo informações, a vítima, que tem transtornos mentais, confirmou através de questionamentos do Conselho Tutelar, que sofria a situação de maus tratos e cárcere privado. O pastor, que atua no distrito de João Amaro, segue detido nesta quarta à disposição da Justiça. Já o menor deve ter a situação definida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que foi informado sobre o caso, considerado de vulnerabilidade social grave.

O Ministério Público da Bahia (MP-bA), por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou aos prefeitos dos Municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga, na região sudoeste da Bahia, que designem servidores para que acompanhem as providências necessárias à realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de cada município. A recomendação, expedida no dia 11, orienta os gestores municipais a fornecerem suporte para a realização do processo de escolha, conforme definido nas resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando o quanto necessário para o processo seletivo, a exemplo de funcionários, veículos e espaço físico. O promotor de Justiça recomendou também que os prefeitos, por meio das suas Procuradorias Jurídicas, analisem as leis municipais que regulamentam os Conselhos Tutelares e procedam às eventuais alterações necessárias à adequação das normas aos novos parâmetros da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), remetendo o novo texto para as respectivas casas legislativas. Aos presidentes dos CMDCAs dos municípios, foi recomendado que formem comissão especial responsável por organizar e conduzir o processo de escolha, composta por representantes do governo e da sociedade, como estabelecido nas resoluções competentes. Foi orientado também que elaborem calendário de atividades que contemple as diversas etapas do processo seletivo, bem como designem reuniões necessárias à elaboração o e aprovação o do edital e que adotem providências para sua publicação no mais breve tempo possível.

Nesta terça-feira (14), uma comissão de moradores do Bairro Santa Tereza, em Brumado, acompanhados do advogado Weliton Lopes, se reuniu no Ministério Público com o Promotor de Justiça, Alex Bezerra, tratando da possível instalação de uma torre de telefonia na região. Segundo Lopes, os moradores são favoráveis às novas tecnologias, cobertura e avanços nos sinais de celular e internet em Bruno município, porém exigem que a legislação municipal relacionada ao meio ambiente e obras seja cumprida. “Os cidadãos e cidadãs de qualquer bairro ou comunidade rural têm o direito de serem ouvidos e exigirem o cumprimento das normas para um empreendimento como esse. Não cumprindo a legislação, a empresa de telefonia deve buscar outro local que atenda aos regramentos legais”, afirmou. Em caso de descumprimento das normas, o advogado disse que a população deverá ser compensada por possíveis danos à saúde ou ao patrimônio.

Um menino de 3 anos morreu após ser atacado por cão da raça rottweiler, na cidade de Teofilândia, no interior da Bahia. O animal pertencia à família da criança. O caso aconteceu no domingo (12) e o corpo da vítima foi sepultado na segunda-feira (13). De acordo com o G1, o acidente aconteceu depois que a mãe do pequeno Arthur Felipe Oliveira foi até o quintal do imóvel para alimentar o animal, sem perceber que criança a seguia. O cachorro se assustou com a presença do menino, conseguiu se soltar de onde estava preso e atacou a criança. A mãe de Arthur Felipe entrou em luta com o animal e também foi ferida. Enquanto tentava libertar o filho, ela gritou por socorro e foi atendida por dois homens, sendo um deles da própria família e o outro um vizinho. Os homens conseguiram fazer com que o cachorro soltasse criança, mas o menino já estava sem vida. De acordo com a família, o rottweiler tem sete anos. O cão foi levado para um centro de animais em Conceição do Coité. O caso é investigado pela Polícia Civil e acompanhado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A Prefeitura de Teofilândia emitiu uma nota de pesar pela morte de Arthur Felipe.

O Ministério Público do Estado da Bahia cumpriu nesta terça-feira (14), três mandados de busca e apreensão nos municípios de Serra do Ramalho (2) e Urandi (1) por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). O cumprimento faz parte da 'Operação Plata', deflagrada em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apura lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de integrantes de facção criminosa. A suspeita é de que tenham sido lavados mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e com o uso de igrejas. No total, foram cumpridos sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão. Também houve cumprimento nos estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Ceará, Paraíba e no Distrito Federal. A ação teve o apoio da Polícia Militar potiguar e dos Ministérios Públicos estaduais e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Ao todo, participaram nacionalmente do cumprimento dos mandados 48 promotores de Justiça, 56 servidores e ainda 248 policiais. O esquema seria liderado por Valdeci Alves dos Santos, também conhecido por Colorido, tendo seu irmão Geraldo dos Santos Filho como braço direito. Valdeci é originário da região do Seridó potiguar e é apontado como o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC). O esquema, conforme o MPRN, tem mais de duas décadas. As investigações apontam que os irmãos ocultaram e dissimularam a origem criminosa de seus recursos provenientes do tráfico de drogas por meio do uso de “laranjas” recrutados de várias regiões do país. O dinheiro era lavado com a compra de bens e animais em nome desses laranjas, a maioria irmãos, filhos, cunhados e sobrinhos de Valdeci e Geraldo. Segundo o MPRN, Geraldo dos Santos Filho e a mulher dele abriram pelo menos sete igrejas evangélicas. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas delas. Pelo menos mais outras 22 pessoas estão sendo investigadas. A Justiça determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens até o limite de R$ 23.417.243,37 relacionados a 28 contas bancárias dos suspeitos.

Uma comissão de professores concursados no município de Aracatu esteve em audiência no Ministério Público da Bahia (MP-BA) (veja aqui). Eles realizaram o concurso em 2020, porém até hoje não foram convocados. Ao site Achei Sudoeste, o advogado Weliton Lopes, que representa o grupo disse que a reunião foi bastante produtiva. “Mostramos para o promotor, o Alex Bezerra Bacelar, de que existem as vagas. Tanto existem que a prefeitura está contratando e nós provamos isso para o Ministério Público, inclusive com consultas ao Tribunal de Contas. Saímos de lá bem esperançosos de que essa situação terá um fim”, afirmou. O advogado disse que a situação é ainda pior, visto que a prefeita da cidade é professora de carreira e foi eleita com a bandeira de defender a educação e os professores. “Muitos acreditaram nisso e creditaram nela essa esperança. No entanto, todos estão frustrados. Esses concursados têm o direito de exercer suas funções”, defendeu.  

Desde 2020, professores que realizaram o concurso para a prefeitura de Aracatu estão na luta para serem convocados. Ao site Achei Sudoeste, a professora Juliana Ribeiro disse que a administração tem feito contratações sem nenhum processo seletivo. “Tomando as vagas que, de direito, são dos concursados”, apontou. Nesta segunda-feira (13), os professores estiveram no Ministério Público em Brumado para provocação do órgão a fim de que o problema seja solucionado. No total, cerca de 66 candidatos aguardam a convocação para tomarem posse. Ribeiro afirmou que a prefeitura justifica que não há orçamento para as convocações e que não existem vagas nas escolas. “Tem funcionários excedentes nas escolas, não na situação de professor, mas estão contratando pessoas para ficarem nos corredores sem ter função. A gestora é professora, devia fazer jus ao cargo, deveria valorizar os colegas”, criticou.

Nesta quarta-feira (08), o Ministério Público Estadual (MPE) publicou os editais para abertura de processo seletivo para estagiários de Direito na regional de Brumado. Para participar, o candidato precisa comprovar estar matriculado e ter cursado metade do curso. A inscrição é gratuita e deverá ser feita de forma presencial nas sedes das regionais ou através do e-mail [email protected]. Para participar, o candidato precisa comprovar estar matriculado e ter cursado metade do curso. Serão 20h semanais de estágio. Os selecionados receberão uma bolsa de R$ 900, além de auxílio-transporte caso seja necessário. Em Brumado, as inscrições vão do dia 10 deste mês a 13 de março. Serão preenchidas três vagas. Os candidatos interessados devem anexar na inscrição online a ficha de inscrição, uma foto 3X4 e documento oficial.  

Nesta terça-feira (07), aconteceu no Fórum da Comarca Brumado o júri popular de Vanderson Aguiar Pires, de 21 anos. O jovem era acusado de duas tentativas de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas (veja aqui). O fato teria ocorrido no Bairro Malhada Branca, no interior de uma oficina. O réu foi absolvido durante o tribunal. A representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no momento de sua sustentação, requereu a condenação do réu. A sustentação defensiva, por sua vez, pugnou pela absolvição com base na tese de negativa de autoria, visto que, segundo a defesa, não existem provas suficientes para comprovar qualquer participação de Vanderson nos fatos criminosos. A defesa disse que o Ministério Público, representado pela Promotora de Justiça, atuou de maneira técnica e muito respeitosa. “Foi um debate de alto nível. A palavra de um jovem negro não vale menos que a palavra de outra pessoa. A presunção de inocência é um direito de todo cidadão e o ônus da prova está nas mãos da acusação”, destacou. “Devolvemos para o seio familiar um jovem que estava preso há mais de um ano por um fato que ele não cometeu”, concluiu a defesa.

Denúncia anônima enviada à Secretaria de Meio Ambiente revelou que uma mulher que mora no Bairro do Vermelhão, na cidade de Rio de Contas, a 78 km de Brumado, na Chapada Diamantina, teria colocado quatro filhotes de cachorro recém-nascidos em uma caixa de papelão e jogado na barragem. De acordo com o fiscal da secretaria, a mulher negou a acusação e disse que a cadela era do vizinho. Por sua vez, o vizinho alegou que a cadela não era mais dele. Por falta de provas materiais, o fiscal não pode abrir um processo, nem fazer um boletim de ocorrência na delegacia. Vizinhos relatam que a histórica é verídica e que a mulher é contumaz na prática de maus tratos contra animais. No Ministério Público da Bahia (MP-BA) um grupo de advogados protocolou um dossiê que relata os envenenamentos que acontecem periodicamente em Rio de Contas.

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) identificou que alguns pipeiros apresentaram alvarás falsificados para participarem da Operação Caro Pipa em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o coordenador de fiscalização viária do órgão, Jansen Ricardo, informou que o crime foi reportado ao Ministério Público, através de queixa crime, à polícia e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos. “O alvará foi recolhido das mãos do permissionário. Esperamos as providências das autoridades com relação a isso, que os envolvidos sejam penalizados perante à justiça a fim de evitar a fraude de documentos públicos”, pontuou. Segundo Ricardo, o documento falso acabou passando pelo Exército Brasileiro, que contratou um motorista em situação irregular para atuar no abastecimento da zona rural através do programa federal. A operação será retomada na cidade nesta terça-feira (07).

A Secretaria de Educação de Guanambi, a 141 km de Brumado, publicou na edição do Diário Oficial da última quinta-feira (2), uma dispensa de licitação no valor de R$ 71.121,60 para a realização de uma Jornada Pedagógica virtual. A autorização para a publicação foi feita pela atual secretária Edésia Aparecida Lisboa. Segundo apurou o radialista Rony Martins da Rádio Alvorada FM, o evento ocorreu no Centro de Treinamento de Professores (Cetep) e também nas escolas e contou com palestras transmitidas pelo Youtube, além de apresentações culturais com alunos da própria rede municipal. O comunicador chegou a comparar o valor gasto pela prefeitura de Matina em sua jornada pedagógica, que foi menos de R$ 20 mil. O caso está repercutindo muito negativamente entre os educadores da cidade e nas redes sociais e deve ser fruto de denúncia para apuração do Ministério Púbico da Bahia (MP-BA). Ainda segundo consta na publicação do Diário Oficial do Município, a empresa Publicom Publicidade Legal e Publicidade Ltda foi aberta recentemente, em 29 de novembro do ano passado, ou seja, com pouco mais de dois meses de atividade e sua sede está localizada, de acordo dados da internet, em um galpão desabitado na Rua Gustavo Bezerra no Centro de Guanambi, onde funcionava um curso de informática. A empresa pertence ao radialista conhecido como Jó Oliveira, que trabalha na Rádio Cultura FM há muitos anos, emissora que é de propriedade do prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (União Brasil). O empresário já tinha também, sido agraciado em junho do ano passado, com uma outra dispensa de licitação, desta vez, no valor de R$ 58.300,00, mas com uma outra empresa de sua propriedade, a Bis Comunicação, conforme documentação em que tivemos acesso. Ao todo, em pouco mais de sete meses, as duas dispensas de licitação, com as duas empresas que pertencem ao radialista, somam a cifra de R$ 129 mil. Em sua defesa, o empresário e radialista Jó Oliveira declarou que maldosamente estão misturando os contratos de duas empresas de propriedade dele, sendo contratos oriundos de diferentes secretarias, fruto de dispensa de licitação, realizadas pela Prefeitura de Guanambi em duas situações. A primeira, em junho do ano passado, para divulgação da campanha do IPTU no valor de R$ 58 mil.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma audiência no Salão do Júri do Fórum de Livramento de Nossa Senhora, para debater sobre o Carnaval de Rio de Contas 2023. Na oportunidade, a Promotora de Justiça Daniela de Almeida disse que a festa tradicional atrai cerca de 30 mil turistas e que requer de todas as entidades envolvidas uma atuação mais flexível e condizente. Participaram do debate o prefeito Cristiano Azevedo, secretários municipais, membros do Conselho Tutelar, o delegado da Polícia Civil, Fábio Lago, e a Polícia Militar representada pelo Subcomandante Capitão Arão Durval. Ao final do discursão, ficou acertado que será realizada uma campanha preventiva pelo Conselho Tutelar com donos de bares, proprietários de pousadas e hotéis a respeito da hospedagem e da proibição de comércio de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O órgão e a Polícia Civil atuarão em regime de plantão ininterrupto, acompanhados de uma assistente social do município, nos dias de festa. Entre outras determinações, também não haverá circulação de paredões no circuito do centro da cidade, o atendimento de saúde será realizado conforme projeto apresentado pela Secretária de Saúde e o Município disponibilizará espaço adequado para eventuais apreensões de veículos no Ginásio Municipal.

A Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista incinerou, na tarde desta terça-feira (31), meia tonelada de maconha, cocaína e crack, apreendidos durante ações policiais realizadas em 2022, naquele município. A ação contou com a presença do Ministério Público (MP). Os entorpecentes encontravam-se apreendidos na unidade especializada. “As drogas são objetos que resultaram na instauração de inquéritos pela Polícia Civil, com o indiciamento e representação pela prisão preventiva de vários traficantes da região”, explicou o titular da DTE/Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.

Em vídeos divulgados nas redes sociais, pacientes de Livramento de Nossa Senhora que fazem hemodiálise na cidade de Brumado denunciaram as condições precárias do ônibus disponibilizado pela prefeitura para transporte dos usuários. O veículo não tem cinto de segurança e os bancos estão rasgados e sem espuma. No vídeo, um dos pacientes diz que o ônibus é velho e parece que carrega porco. “Aqui é o ônibus que vai levar nós para a diálise. Já estamos atrasados por causa desse ônibus velho. Não sei se carrega gente ou se carrega porco. Olha a situação”, apontou. A denúncia foi enviada ao Ministério Público (MP-BA). Em nota, a prefeitura informou que o ônibus utilizado pelos pacientes diariamente não é o que aparece nas imagens. O carro de uso regular, segundo explicou, apresentou problemas e teve de ser substituído de forma provisória para que os pacientes não ficassem sem realizar o tratamento. 

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Guanambi, Jaílson Neves, recomendou ao Município de Érico Cardoso, a 144 km de Brumado, e ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) diversas ações para preservação do acervo histórico-cultural presente no povoado de Morro do Fogo. Segundo o promotor de Justiça, foram realizadas intervenções irregulares em imóveis localizados no povoado do Morro do Fogo e no entorno da Igreja Nossa Senhora do Carmo. Ele recomendou ao Município que não autorize intervenções (reformas, restaurações, pinturas), demolições e/ou mutilações em bens individualmente protegidos ou imóveis localizados no povoado. Também recomendou a suspenção de todos os alvarás de construção para o povoado sem um projeto aprovado pelo Ipac. Além disso, orientou que seja desenvolvido um plano de fiscalização e rotina de monitoramento e controle para evitar possíveis demolições, construções ou reformas sem prévia autorização do Ipac. O promotor ainda orientou que, no prazo de 60 dias, seja encaminhado pelo Município um projeto de lei à Câmara de Vereadores, estabelecendo um marco legal para resguardar o patrimônio histórico-cultural. Ao Ipac, foi recomendado que estabeleça uma periódica fiscalização da equipe técnica do instituto ao Município de Érico Cardoso. Também que fortaleça uma parceria com a Prefeitura para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades de proteção do patrimônio. O MP recomentou ainda que seja encaminhado, dentro de 60 dias, pelo Ipac, um projeto de reforma e/ou restauração da Capela Nossa Senhora do Carmo. O Instituto foi orientado ainda a promover o tombamento do povoado do Morro do Fogo. A recomendação é fruto da audiência pública realizada pelo Ministério Público no último dia 25. O encontro contou com a presença de representantes do Instituto do Ipac, da Secretaria Municipal de Cultura e da Câmara de Vereadores de Érico Cardoso. Durante a audiência, foram explicadas as apurações levantadas no inquérito civil que apura a situação do patrimônio histórico do povoado e esclarecidas as providências adotadas pelo MP após as conclusões obtidas.