As aulas na Escola Municipal Francisco Melvino da Silva, no Distrito de Vila Mariana, no município de Caraíbas, na região sudoeste da Bahia, foram retomadas após remoção do reservatório de água que ameaçava a segurança dos alunos na unidade. A caixa d’água foi retirada após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) à Embasa. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o morador José Carlos, popular Carlinhos, disse que a Embasa foi obrigada a demolir o reservatório por decisão da justiça. “Foi uma luta árdua, mas valeu a pena. Graças a Deus, a caixa foi demolida. Os alunos já retornaram ao colégio. A escola toda organizadinha. Todos contentíssimos, foi uma festa muito boa”, relatou. Segundo Carlinhos, os alunos tiveram aulas remotas, o que não funcionou muito bem, e, posteriormente, passaram para um espaço alugado, onde assistiam as aulas de forma improvisada. As aulas foram retomadas na escola na última segunda-feira (11). “Agora, com essa volta, os alunos estão contentes, os professores mais ainda. Estão em um espaço arejado, com uma área melhor. A escola reformada, tudo muito bonito”, reiterou. O reservatório demolido abastecia o distrito e o morador disse que a Embasa terá de construir outra caixa d’água, em local afastado, a fim de não prejudicar o abastecimento de água na localidade.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) participou nesta terça-feira (12), do lançamento do fluxo e protocolo unificado de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia. Durante o lançamento, que ocorreu no Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), localizado no bairro de Candeias, foram apresentados vídeos e cadernos de sistematização das experiências na implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) no Município. Participaram do evento representando a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, os promotores de Justiça André Lavigne e Ana Emanuela Rossi, coordenadores do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), respectivamente. “Escuta, acolhimento, proteção e cuidado são os pilares básicos dessa lei, cuja implementação buscaremos alcançar em outros municípios do Estado da Bahia. O MP, por meio das áreas da infância e juventude e criminal, está comprometido com essa causa, visando a implementação da escuta especializada e do depoimento especial no nosso Estado, evitando a revitimização das crianças e dos adolescentes, e também buscando que os autores desses atos atrozes de violência sejam responsabilizados”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi. Também estiveram presentes a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade; Michael Farias Alencar Lima da coordenação executiva do Comitê Municipal da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC); além de representantes do Sistema de Justiça do Estado da Bahia, do Governo Federal, do Unicef e da Childhood Brasil. O Complexo Integrado de Escuta Protegida (CEP), em Vitória da Conquista, foi inaugurado em 2021 com o objetivo de ouvir, com os cuidados técnicos e profissionais exigidos por lei, crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência. A instalação do complexo em Vitória da Conquista decorreu de cooperação técnica firmada entre a Childhood Brasil e o Município, e contou com o apoio do MP, por meio da atuação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude na comarca, que colaborou na elaboração do fluxo e protocolos previstos pela Lei da Escuta (13.431/2017).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou nesta terça-feira (12), uma nova fase da “Operação Shark”. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na cidade de Planalto, na região sudoeste da Bahia. Realizada em parceria com Ministério Público de São Paulo (MP-SP), essa fase da operação busca desarticular lideranças da facção criminosa conhecida como PCC e combater o crime de lavagem de capitais. Com a primeira etapa concluída em setembro de 2020, a Operação Sharks teve início a partir de investigações conduzidas com o cruzamento de múltiplos dados, mirando integrantes dos principais escalões da organização. As provas colhidas revelaram que a cúpula da facção comanda sistemática que movimenta mais de R$ 100 milhões anualmente, quantia decorrente, primordialmente, do tráfico de drogas e da arrecadação de valores de seus integrantes, tudo com rigoroso controle em planilhas. O trabalho desenvolvido por oito promotores de Justiça levou ao oferecimento de denúncia. Um dos alvos foi preso em julho deste ano, durante diligências realizadas em Pernambuco. O homem estava em um resort de luxo e, segundo o apurado, ocupa uma das mais altas posições nos escalões da facção, ficando a cargo de gerenciar parte do tráfico de drogas do exterior para o Brasil. Ele também atuava em esquemas para lavagem de dinheiro. Com o denunciado, as autoridades apreenderam documentos de identificação falsos, cartões de crédito e celulares.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, ajuizou ação civil pública contra a empresa de transporte Viação Novo Horizonte em razão de irregularidades na prestação do serviço de transporte em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo o promotor de Justiça, o MP recebeu representação relatando que os ônibus da empresa quebravam frequentemente durante os percursos e, após a quebra, não havia imediata realocação em outros ônibus ou táxis para finalização do trajeto. Além disso, os consumidores eram obrigados a esperar por diversas horas, muitas vezes durante a madrugada, sem qualquer assistência de alimentação ou hospedagem; os ônibus circulavam com aparelho de ar condicionado defeituoso, submetendo os consumidores a extremo desconforto e condições insalubres, inclusive em ônibus semileito ou sem possibilidade de abertura de janelas; e iniciavam ou terminavam os itinerários muitas horas após o tempo indicado na oferta do serviço, dentre outros problemas. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios Edgar Abreu Magalhães, Helvia Barbosa Azevedo Magalhães e Isac Azevedo Magalhães; e que a empresa não forneça em Bom Jesus da Lapa veículos sem licença da Agerba ou com licença expirada, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por cada ônibus, a ser comprovada mediante registro de Boletim de Ocorrência, fotografias ou termos de declarações, e comprovante do bilhete de passagem. O MP também acionou a Agerba requerendo que, no prazo de até 30 dias, estabeleça no Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa um fiscal para atuar com exclusividade, em horários comerciais; implemente sistema de plantão em horários não comerciais, entre 18h e 24h; apresente, decorridos 30 dias, por meio dos fiscais indicados em regime de exclusividade e de plantão, relatório mensal de todos os veículos da Novo Horizonte que partiram do Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa, com indicação de placa e de licença, tendo como ponto de origem em Bom Jesus da Lapa,; além de impedir que qualquer veículo da empresa o embarque de passageiros, sem estar com a devida licença válida e dentro do prazo. A Viação Novo Horizonte realiza transporte intermunicipal e interestadual. Dentre os itinerários fornecidos estão ida e volta nos percursos Salvador/Bom Jesus da Lapa. Vitória da Conquista/Bom Jesus da Lapa; e Bom Jesus da Lapa/Montes Claros, dentre outros. Como pedido final, o MP requer que a Justiça determine que a Viação Novo Horizonte e seus sócios paguem solidariamente o valor R$ 500 mil a título de danos morais coletivos e o valor de R$ 1 milhão por danos sociais.

A precariedade no serviço prestado na Delegacia de Polícia de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, em razão da falta de servidores na unidade policial motivou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a ajuizar ação civil pública para promover a reestruturação e lotação de servidores no local. Na ação, de autoria do promotor de Justiça Alex Bacelar, o MP requer que o Estado da Bahia, no prazo de 30 dias, disponibilize para a Delegacia de Polícia Civil de Barra da Estiva servidores de carreira, sendo pelo menos um agente, um escrivão e um investigador, a fim de garantir, de imediato, a prestação adequada e eficiente dos serviços. Conforme a ação, após inspeção realizada na Delegacia em 19 de maio de 2022, durante as visitas programadas em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram identificadas irregularidades no funcionamento e gestão da unidade policial. Dentre os problemas listados na época constavam inexistência de ferramenta de controle de prazos das requisições de diligências do MP; frágil controle dos inquéritos policiais em curso, especialmente aqueles instaurados anteriormente a 2021, sem precisão acerca das informações prestadas sobre o quantitativo do acervo em trâmite, o que, consequentemente, inviabilizava controle dos prazos prescricionais pela própria autoridade policial; e fragilidade dos registros da lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), dada a apresentação de dados inconsistentes durante o pré-preenchimento dos formulários de inspeção. Além disso, foram identificadas ausência de um registro geral de todos os bens apreendidos custodiados na delegacia; ausência de inventário periódico de bens e controle unificado de suas entradas e saídas; estoque de armas, apreendidas há mais de cinco anos, sem vinculação a procedimento e sem inventário periódico; e existência de drogas apreendidas sem vinculação a procedimento e sem preservação da cadeia de custódia. Para averiguar as irregularidades, o MP instaurou procedimento administrativo e enviou ofício em 7 de junho de 2022, solicitando que a Delegacia implementasse ferramenta de controle das requisições de diligências expedidas pelo MP e apresentasse planilha contendo a identificação de todos os procedimentos policiais atualmente em curso, indicando respectivos anos de instauração, métodos de gestão e controle, além de cronograma de regularização do passivo condizente com a estrutura de pessoal e sem prejuízo das atividades regulares. Para resolver as irregularidades, o MP expediu recomendação ao delegado de Polícia Civil de Barra da Estiva em 28 de março deste ano, no entanto, com a persistência dos problemas, ajuizou ação civil pública “visando estruturar minimamente os trabalhos da unidade policial”. 

Os municípios de Guanambi, Pindaí e Candiba, no Sertão Produtivo, do sudoeste baiano, receberão os projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), a ação acontece em duas etapas. Já na próxima semana, de 11 a 14 de setembro, assistentes sociais e demais servidores do Centro realizarão palestras e atendimentos para mães de aproximadamente 500 crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino cujo registro não consta o nome paterno. As palestras acontecerão em Pindaí, no dia 11, no Centro Comunitário de Múltiplo Uso; em Candiba, dia 12, e em Guanambi, nos dias 13 e 14, na Câmara de Vereadores das cidades. As atividades se iniciam a partir das 8h30. Na segunda etapa, nos dias 2 a 6 de outubro, ocorrerão as audiências com os promotores de Justiça na unidade móvel do MP. Além do reconhecimento de paternidade, inclusive realização de exame de DNA, o MP viabilizará serviços para emissão de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área cível e das famílias, acordos de alimento e convivência paterno-filial. A unidade móvel funcionará das 8h às 17h, nos dias 2, 5 e 6 de outubro, em Guanambi, na Praça Henrique Pereira Donato (Praça do Feijão). No dia 3, estará em Pindaí, na Praça Flaviana Leonídia. Já no dia 4, o mutirão acontecerá em Candiba, na Tertuliano Joaquim Neto, conhecida como Praça do Mercado.

Sete policiais militares são alvo da ‘Operação Salobro’, deflagrada nesta terça-feira, dia 5, pelo Ministério Público Estadual, por meio dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force); e pela Corregedoria da Polícia Militar (Correg). Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Santo Estevão, Feira de Santana, Antônio Cardoso e Alagoinhas. Os policiais militares são investigados pela prática de extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e homicídios, cometidos em Santo Estevão e cidades circunvizinhas, conforme as investigações, eles integram grupo de milicianos com atuação na região. Duas unidades policiais também foram alvos. A ação visa coletar indícios que comprovem o envolvimento dos policiais em possíveis atos ilícitos, utilizando-se da estrutura do estado, especificamente da Polícia Militar. Foram apreendidos documentos, armas, munição e celulares. Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Santo estevão. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Force, Geosp e Gaeco e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.

O vereador Nivaldo Balbino da Silva (PSD), o Niva, voltou a denunciar a precariedade dos veículos do transporte escolar na cidade de Aracatu, na região sudoeste da Bahia. Balbino apontou que muitos alunos estão faltando as aulas devido à situação. Para se ter uma ideia, um ônibus do transporte escolar está quebrado há mais de oito meses com problemas no motor. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que alguns alunos só estudaram 72 dias no ano letivo de 2023. Apesar dos constantes apelos dos pais e mães, a prefeitura não toma nenhuma providência para solucionar a problemática. “Infelizmente nenhuma providência foi tomada com relação ao transporte escolar na nossa cidade. O pessoal da zona rural reclama com frequência, mas nada é feito. As crianças vão 1 dia pra escola e 8 não”, lamentou. Segundo Nivaldo, na região da Lagoa do Sal, os alunos chegaram a ficar 19 dias sem transporte escolar. Já na Piabanha, há registro de 50% de evasão escolar em virtude das condições precárias do transporte escolar em Aracatu. “Não sei como as crianças vão aprender alguma coisa dessa forma. Isso porque a gestora é professora de carreira. A educação em nosso município vai de mal a pior”, disse o vereador, acrescentando que os veículos não garantem qualquer segurança aos estudantes. O parlamentar cobrou uma posição urgente do Ministério Público Estadual (MPE) com relação ao assunto.

A Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, sob a titularidade de Jaílson Trindade Neves, instaurou o Procedimento Administrativo n. 692.9.268925/2023, após denúncia do cidadão José Afonso Sobreira Almeida, relacionada ao lixão a céu aberto na cidade, que continuamente expele fumaça tóxica para diversos bairros e comunidades rurais da cidade. O cidadão que denunciou a gestão municipal recebeu ofício comunicando as providencias do MP-BA. “Oficie-se ao município de Guanambi, na pessoa do senhor prefeito municipal, para que tome ciência da abertura do presente Procedimento Administrativo, bem como para que, no prazo de 30 dias, contado da comprovação da efetiva comunicação”, diz, trecho do documento. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público ainda determinou expedição de ofício à diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para que seja realizada visita de inspeção técnica na área do lixão a céu aberto, para os fins de verificação dos impactos e/ou danos ambientais provocados pela inadequada destinação final dos resíduos sólidos urbanos na área impropriamente utilizada (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e a queima de material no local). Segundo o ofício do Ministério Público, “tem a finalidade de acompanhar o projeto de implantação de aterro sanitário, como forma de destinação dos resíduos sólidos urbanos, verificar se está sendo assegurado o efetivo controle social nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, verificar se estão sendo implementadas ações de mitigação e recuperação da área denominada de “lixão”, local que vem sendo irregularmente utilizado como o da destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados na cidade”. O Ministério Público quer saber, quais ações estão sendo implementadas para mitigar os impactos e/ou danos ambientais causados pela disposição irregular dos resíduos sólidos, a céu aberto (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e as queimadas ali produzidas), além da correspondente e necessária apresentação e execução de PRAD (plano de recuperação de área degradada), relativamente ao local impropriamente utilizado para a destinação final, irregular, dos resíduos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na última (25), ação civil pública contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e o município de Érico Cardoso, na região sudoeste da Bahia, por se omitirem à destruição patrimonial da Capela de Nossa Senhora do Carmo, construção histórica da comunidade de Morro do Fogo. Na ação, o promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves alega que, apesar das recomendações expedidas pelo MP em janeiro deste ano, os órgãos não cumpriram com as medidas cabíveis para a preservação do patrimônio tombado.   O documento enviado à Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paramirim considera que o Ipac, mesmo tendo constatado uma série de danos ao patrimônio público, com mau estado de conservação e com obras irregulares, não cumpriu com sua função constitucional ao deixar de intervir diretamente no edifício. A Capela de Nossa Senhora do Carmo é uma construção histórica do final do século XIX tombada pelo próprio Ipac. Na ação, o MP solicita que o Ipac execute, em seis mês, um protocolo de fiscalização e avaliação dos imóveis no entorno do povoado do Morro do Fogo e apresente, num prazo de 60 dias, um plano de restauração da Capela. Caso as medidas sejam descumpridas, a ação prevê uma multa diária de R$ 10 mil. Em relação à prefeitura de Érico Cardoso, o MP solicita a suspensão de autorizações de novos imóveis no povoado até a avaliação do Ipac. Além disso, o pedido prevê que o município apresente um plano de controle e monitoramento dos bens imóveis em Morro do Fogo e, num prazo de sessenta dias, o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores que institui um Marco Legal de Salvaguarda do Patrimônio Histórico- Cultural municipal.

Em Caetité, na região sudoeste da Bahia, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) tem intensificado as ações no sentido de inibir a perturbação do sossego provocada pelos famosos paredões de som. Ao site Achei Sudoeste, o Major Roberto Suarez, comandante da 94ª CIPM, disse que a polícia tem regulado os horários e volume dos paredões a fim de possibilitar que as pessoas tenham o seu descanso garantido. “Temos que atuar, pedir que desliguem ou que baixem ou encerrem os eventos porque as queixas da população são grandes e a gente tem que preservar o sossego e a paz. O direito de um termina onde começa o direito do outro e vice-versa”, afirmou. Segundo o Major, a PM está alinhando com o Ministério Público um procedimento padrão para regular o uso dos paredões em eventos festivos. “Se não houver essa regulagem a gente perde a mão”, completou.  

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública na sexta-feira (25), contra um homem que teria provocado um incêndio de grandes proporções no Morro do Junco, localizado na região serrana do Município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em 2019. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que Hércules Almeida Hemerly promova a reparação dos danos causados nas localidades que foram diretamente afetadas pelo incêndio, a partir do cumprimento do Projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas (Prada), que deverá ser apresentado ao Inema e ao órgão ambiental municipal no prazo de 90 dias. O projeto deve contemplar a regeneração da vegetação nativa. Segundo os promotores de Justiça Jaílson Neves e Marco Aurélio Rubick, autores da ação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio de Contas informou ao MP que foram destruídos 1.071 hectares em Rio de Contas e 1.362 hectares em Livramento de Nossa Senhora, sendo que as áreas afetadas eram habitadas por animais silvestres com risco de extinção e espécies vegetais raras e endêmicas. Na ação, o MP requer também que o acionado apresente fotografias da atual situação no Morro do Junco para comparação com as ações efetivadas posteriormente, devendo ser registrada cada etapa do projeto. Conforme a ação, o inquérito policial apurou que o acionado teria se utilizado de artefatos explosivos em minas de exploração de minério, com a finalidade de averiguar a qualidade do material encontrado para posterior comercialização, o que teria causado o incêndio. Na ocasião, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de 67 detonadores; seis pedaços de estopim; três sacos de 25kg de amônia; 15 espoletas; 12 munições intactas calibre 32; cordel detonante, sendo que tudo foi devidamente periciado. Os promotores de Justiça ressaltaram que o incêndio atingiu parte do Parque Natural da Serra das Almas, seis reservas particulares de Patrimônio Natural e Áreas de Proteção Permanente (APP) de rios, nascentes e topos de morros.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, na quinta-feira (24), que o Município de Muquém do São Francisco, na região do Velho Chico, oeste baiano, suspenda a licitação de construção de unidade básica de saúde por supostas irregularidades na divulgação do edital. Segundo a promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão, o MP investigará o caso e recomenda a realização de um novo procedimento licitatório. A ação estipula que a Prefeitura se pronuncie num prazo de até 72h. Considerando que duas das três empresas cadastradas não participaram da licitação por não ter acesso ao edital, o MP reconheceu os indícios de irregularidades na divulgação do concurso, que deveria estar disponível no portal do município. Em denúncia, a 1ª Promotoria de Ibotirama foi informada que o edital do processo só foi divulgado um dia após o prazo final de envio das propostas, no dia 13 de julho. A licitação prevê a construção de uma unidade básica de saúde no Povoado de Boa Vista do Pixaim, na Zona Rural, com o objetivo de comportar uma equipe de Saúde da família e uma equipe de Saúde bocal.

A ex-vereadora Maria Creusa Silva (PL), a Creuza de Permínio, foi a júri popular na última quarta-feira (23), na cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, acusada de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O corpo do lavrador Samuel Silva Machado foi encontrado na fazenda da ex-vereadora após dias do seu desaparecimento. Ao site Achei Sudoeste, o advogado Maurício Vasconcelos, contratado pela família de Samuel, relatou que o conselho de sentença respondeu afirmativamente à autoria do crime, apontando que a ex-vereadora matou e ocultou o corpo da vítima na época, em 2007. Apesar da constatação, o júri absolveu a ré por 4 votos a 3. “A decisão do júri foi reconhecendo que ela matou o Samuel, mas, no entanto, absolveu. Ela foi condenada a uma pena mínima de 1 ano pela ocultação de cadáver. Essa pena foi substituída por prestação de serviço à comunidade”, disse o advogado. A defesa anda está avaliando se entrará com recurso para realização de um novo julgamento. Vasconcelos alega que a decisão foi incompatível e incompreensível, visto que, mesmo reconhecendo a autoria do crime, o júri absolveu a ré. “A meu modo de ver um julgamento contraditório e confuso”, avaliou. Em mensagem enviada para nossa reportagem, familiares da vítima se mostraram surpresos e revoltados com o resultado final do júri. “Nós estamos revoltados com a qualidade do júri… desqualificado. Estamos nos sentindo violados, apunhalados pela própria sociedade, que, dias atrás, pedia justiça pelo caso do vereador aqui recente e ontem, que foi a oportunidade de fazer justiça e dar uma basta nas injustiças, acabaram fazendo o contrário”, escreveram.

A ex-vereadora Maria Creusa Silva (PL), a Creuza de Permínio irá a júri popular na próxima semana, no dia 23 de agosto, na cidade de Barra da Estiva ,na Chapada Diamantina, acusada de cometer um homicídio em 2007. Ao site Achei Sudoeste, o advogado da família da vítima, Maurício Vasconcelos, disse que o crime foi cometido com requintes de crueldade. O corpo do lavrador Samuel Silva Machado foi encontrado na fazenda da ex-vereadora após dias do seu desaparecimento. “O Samuel era credor da Creuza de uma quantia em torno de R$ 130 mil de comércio de café, que é muito comum lá na região de Barra da Estiva”, relatou. Segundo Vasconcelos, o corpo foi esquartejado e, oito anos depois, a acusada ainda transferiu partes do mesmo de sua fazenda para outro local mais distante. Ela envolveu um menor de idade no crime de ocultação de cadáver. O advogado apontou que o crime foi macabro e por motivo fútil e torpe. “Há determinados homicídios que, quando praticados, temos nojo do motivo, para não pagar uma dívida de R$ 130 mil (...) Espero que ela responda na medida de sua culpabilidade”, afirmou. A acusada chegou a ser presa preventivamente, mas foi solta posteriormente. O júri está sendo bastante aguardado pela sociedade e tem causado comoção na cidade.

Após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Embasa informou, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, que a remoção do reservatório de água na Escola Municipal Francisco Melvino, no Distrito de Vila Mariana, no município de Caraíbas, na região sudoeste da Bahia, está em fase final. Segundo a empresa, a demolição da estrutura deve ser finalizada dentro do prazo de 20 dias estipulado pelo órgão, possibilitando o retorno dos estudantes à escola. Na nota, a Embasa garantiu que o abastecimento de água para a comunidade está sendo realizado normalmente, pois um sistema de bombeamento substituiu a função do reservatório. Na recomendação, o MP frisou que a caixa d’água colocava em risco a segurança dos alunos, servidores e pessoas que frequentavam a unidade. Por isso, todos foram realocados para um imóvel improvisado e sem a estrutura adequada para o funcionamento de uma escola.  

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Antônio Ferreira Leal Filho, recomendou, na última segunda-feira (14), ao diretor do Hospital Regional de Irecê uma série de medidas para evitar casos de violência obstétrica na unidade. No documento, o MP recomendou também que a diretoria do hospital garanta atendimento humanizado às gestantes e parturientes atendidas no Município, em conformidade com as Portarias do Ministério da Saúde nº 569/2000 e nº 1.067/05 e com a Resolução Anvisa RDC nº 36/2008. Além disso, deve dar ampla publicidade dessa recomendação aos profissionais médicos e enfermeiros que trabalham nas dependências dos hospitais da cidade, divulgando também os textos da cartilha do departamento de medicina preventiva da Faculdade de Medicina da USP - ‘O que nós profissionais de saúde podemos fazer para promover os direitos humanos das mulheres na gravidez e no parto’ e do documento ‘Violência Obstétrica - Parirás com dor’, elaborado pela Rede Parto do Princípio para a CPMI da Violência Contra as Mulheres. Segundo o promotor de Justiça Antônio Ferreira Leal Filho, o MP recebeu notícias de condutas passíveis de configuração de violência obstétrica no Hospital Regional de Irecê. O MP recomenda também que, sempre que tiver conhecimento de práticas de violência obstétrica no Hospital Regional de Irecê, o diretor instaure imediatamente os processos administrativos a fim de apurar os fatos denunciados, promovendo ampla instrução probatória a fim de coletar elementos aptos a delimitar a conduta irregular e identificar o seu eventual responsável. O promotor de Justiça encaminhou ainda a recomendação ao Município de Irecê e à Secretaria de Saúde solicitando que, a título de campanha educativa e de esclarecimento da população, afixem cartazes com dizeres sobre violência obstétrica e direitos das gestantes, em locais de fácil e ampla visualização, incluindo os ambulatórios de atendimento obstétrico, os espaços destinados à espera, triagem, pré-parto e parto e os centros cirúrgicos onde se realizam procedimentos obstétricos. A administração municipal foi orientada ainda a divulgar nos espaços apropriados o número ou sítio eletrônico do canal de ouvidoria interno com o objetivo de coletar eventuais denúncias. “Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos, garantindo-se sua integridade física, privacidade, conforto, individualidade, respeito aos seus valores éticos, culturais e religiosos, sua segurança e seu bem-estar psíquico e emocional”, afirmou o promotor de Justiça. Ele complementou que podem caracterizar casos de violência obstétrica ações que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram, causem dor ou dano físico, sem recomendação baseada em evidências científicas, tais como privação de alimentos, interdição à movimentação da mulher, tricotomia, manobra de Kristeller, uso rotineiro de ocitocina e cesariana eletiva sem indicação clínica, dentre outros.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Embasa retire, no prazo de 20 dias, um reservatório de água instalado em uma escola do Distrito de Vila Mariana, na zona rural de Caraíbas, na região sudoeste da Bahia, em razão dos riscos à segurança dos alunos, servidores e pessoas que frequentam a unidade (veja aqui, aqui, aqui e aqui). Autor da recomendação, o promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick destacou que, desde o dia 2 de março, os estudantes da Escola Municipal Francisco Melvino foram realocados para um imóvel improvisado, sem estrutura, devido à situação. A recomendação visa possibilitar o retorno às atividades escolares de modo regular com a retirada da caixa d’água do local. No documento, o MP recomendou ainda que a demolição do reservatório ocorra nos termos da regulação técnica para não comprometer a estrutura da escola, bem como que seja assegurado o fornecimento de água à comunidade e à própria unidade de ensino, de modo a evitar que a própria demolição causa transtornos diante da falta de água.

Nesta quarta-feira (16), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e demais órgãos de defesa lançaram a campanha Maria da Penha durante encontro na sede da entidade, em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o Tenente Coronel Elson Pereira destacou que se trata da primeira campanha de prevenção à violência contra a mulher realizada no município. “É um tema atual e necessário no momento. Estamos no Agosto Lilás e nossos indicadores chamam a atenção”, afirmou. De janeiro até o mês de agosto, foram 144 casos de violência contra a mulher em Brumado, desde agressões a estupros. Segundo o comandante, os casos acontecem primordialmente aos finais de semana: 16% nas sextas-feiras, 21% aos sábados e 27% aos domingos. Durante a campanha, serão realizadas blitz educativas, panfletagens, palestras em empresas, escolas, templos e outras ações. Para o Tenente Coronel, a informação diretamente nas comunidades, disseminada pela rede de proteção social, ajudará a diminuir os números da violência doméstica na cidade. “É um processo de conscientização, sensibilização, de educação na forma transversal na sociedade brumadense”, enfatizou.

O promotor Antônio Pereira ressaltou que o Ministério Público também está engajado nessa luta com o objetivo de conscientizar a todos em prol de uma sociedade mais pacífica. “O MP é parceiro e não vai medir esforços para que essa campanha tenha êxito e que a gente diminuía os números da violência de gênero na cidade”, declarou. À frente do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher (Neam) em Brumado, a delegada Ellen Laje disse que a ideia é prevenir e reduzir os índices da violência contra a mulher. “Quanto mais a gente discute e fala é importante para prevenir”, concluiu. Também presente no evento de lançamento, a promotora Daniela Almeida criticou a ausência do Poder Público na pauta dos direitos humanos nas diversas audiências públicas promovidas com temas de suma importância para a sociedade. Almeida falou que, ao contrário da prefeitura, o Ministério Público prontamente aderiu à campanha, cuja iniciativa busca aumentar a rede de proteção e apoio à mulher através da conscientização, bem como evitar a violência de gênero, que é muito expressiva no município, principalmente levando em conta as subnotificações. “Lamento dizer que estamos próximos dos 1 mil casos só neste ano de 2023”, pontuou.  

Em Riacho de Santana, na região sudoeste da Bahia, um idoso de 67 anos foi condenado por apalpar uma adolescente. Ele foi condenado a 5 anos de prisão em regime semiaberto pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa. Além da condenação, o idoso terá de pagar para a adolescente o valor de R$ 30 mil pelos danos sofridos. De acordo com denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em novembro de 2020, por volta de 15 h, a vítima, então com 12 anos, teria ido até o estabelecimento comercial para comprar um creme dental. Ao tentar pegar o produto da prateleira, ela foi surpreendida pelo idoso apalpando seus seios e dizendo “assim você me mata”. O acusado poderá recorrer em liberdade. A decisão do magistrado cabe recurso.

Um homem acusado de matar a ex-companheira estrangulada enquanto a vítima tomava banho foi condenado a 27 anos de prisão em Mairi, cidade do interior da Bahia. O júri de Erivaldo de Jesus Souza foi realizado na terça-feira (15), segundo informações divulgadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quarta (16). A decisão do júri determinou ainda que o acusado deve pagar uma multa de R$ 150 mil aos herdeiros da vítima, por danos morais. O réu já está preso preventivamente e deve cumprir a sentença em regime fechado. Luciene Maria da Silva foi morta pelo ex-companheiro, no povoado de Bonsucesso, também em Mairi, no dia em 8 de novembro de 2020. Além de estrangular Luciente, Erivaldo de Jesus Souza espancou a vítima. De acordo com o MP-BA eles mantiveram uma relação “bastante conturbada, marcada por inúmeras violências praticadas por ele contra ela”. A motivação do crime teria sido o rompimento do relacionamento por iniciativa de Luciene e o ciúme do acusado. Erivaldo não teria aceitado o término da relação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Daniela de Almeida, ajuizou ação de cumprimento de tutela de urgência contra o Município de Brumado para que seja regularizado o atendimento multiprofissional a crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No documento, o MP requer que a Justiça determine o sequestro de R$ 290 mil das contas públicas do Município por meio do sistema Bacen/Jud. Além disso, requer que a Justiça determine multa diária ou a fixação de multa pessoal para o gestor municipal Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Segundo a promotora de Justiça Daniela de Almeida, foi constatada a oferta irregular do atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, cujos agendamentos não ocorriam em tempo razoável, além da ausência de atendimento com neuropediatra e terapeuta ocupacional. Ela complementou que a Justiça acatou, parcialmente, no dia 11 de abril os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MP-BA, determinando que o Município elaborasse no prazo de 30 dias, um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA ou outros transtornos. A decisão determinou também que o Município contratasse profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes, das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional; e desenvolvesse um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento das pessoas nestas condições. Além disso, a Justiça determinou a garantia da continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços; e que o Município divulgue e mantenha atualizado, em local público e no site oficial, o quantitativo de profissionais em atuação no programa, com cópia dos contratos em vigência, bem como de informações necessárias para o acesso, ingresso e agendamento das consultas/sessões do programa. “No entanto, passados quatro meses desde decisão, a situação permanece a mesma e corre risco de ser agravada com o passar do tempo, sem que medidas efetivas estejam sendo adotadas pela administração municipal”, destacou a promotora de Justiça. Ela ressaltou ainda que algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários. O MP solicitou, então, cópias dos contratos vigentes com os referidos profissionais, bem como dos atendimentos realizados. Mas a promotora de Justiça considerou que os dados não são transparentes nem razoáveis, uma vez que, conforme a prefeitura, um mesmo psicólogo teria realizado 2.169 sessões entre janeiro e março de 2023.

Nesta quarta-feira (09) a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo ministrou, a convite do Comando de Policiamento da Região Sudoeste, uma palestra sobre os aspectos práticos da atuação policial em ações de busca pessoal ou domiciliar no combate ao tráfico de drogas. O evento, que aconteceu no auditório do Centro Municipal de Atendimento Especializado (Cemae) em Vitória da Conquista, contou com a presença dos quadros da polícia militar da 77ª e 78ª Companhia Independente (CIPM), da 92ª CIPM Rural e do Esquadrão Falcão. Segundo a promotora, a palestra tinha o objetivo de qualificar a atuação dos policiais no combate ao tráfico de drogas apresentando as interpretações recentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre os procedimentos de Busca Pessoal e Busca Domiciliar. Além da apresentação dos conceitos jurídicos, a promotora explicou como a atuação prática da polícia pode garantir a eficiência nos autos de prisão em flagrante e nos processos criminais.

Dando continuidade aos trabalhos iniciados durante a conferência municipal, acontece nesta quinta-feira (10) a 5ª Conferência Territorial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que fala sobre os direitos das crianças e adolescentes no pós-pandemia. Vinte e oito municípios da região estão reunidos no evento. Ao site Achei Sudoeste, a promotora na Vara da Infância e Juventude de Brumado, Daniela Almeida, disse que da conferência sairão propostas com relação à garantia de direitos do público alvo para serem encaminhadas à 11ª Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Segundo Almeida, houve um retrocesso no período da pandemia com relação à proteção desse público. “O assunto é de extrema urgência, ele é muito delicado e, como já foi dito na conferência municipal e hoje aqui novamente, houve um grande regresso na pandemia. Nossas crianças ficaram sem escola, ficaram em casa e desprovidas de políticas públicas, sociais e expostas aos mais variados tipos de vulnerabilidades, dentre violência física, sexual e exploração infantil. Lamento dizer que hoje, em termos de trabalho do Ministério Público, vivemos uma crise no sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Mais e mais esse público aparece em situações de vulnerabilidade”, destacou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, uma ação civil pública contra o Município de Brumado para que seja restabelecido o transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de ensino. Na ação, enviada nesta terça-feira (8), à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado, o MP-BA requer que o fornecimento de transporte esteja adequado com os horários de aulas dos estudantes. Caso haja descumprimento, o MP-BA solicita a penalização do Município com multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o promotor, o Município foi acionado depois que foram constatadas evidências de que crianças e adolescentes do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP) estavam sendo prejudicadas no momento em que o transporte escolar saia 50 minutos mais cedo que o encerramento das aulas. Além disso, o MP-BA constatou que o transporte também afeta os estudantes do Colégio Estadual de Brumado (CEB), gerando faltas nas aulas em decorrência dos horários conflitantes.