O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Caroline Vianna, recomendou à Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, que crie, no prazo de 120 dias, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa. A recomendação foi encaminhada no último dia 2.  Segundo a promotora, o Município não conta atualmente com o órgão, responsável pela fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa. O MP ressalta que o Conselho é uma das ferramentas fundamentais para garantir direitos dos idosos e para criar condições que promovam autonomia, integração e participação efetiva deles na sociedade. Além da criação do Conselho, foi recomendado o encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo municipal ao Poder Legislativo, constando a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Ele deve ser cadastrado no Conselho para regularizar a situação cadastral junto à Receita Federal, para fomentar e incentivar doações diretamente nas declarações anuais do Imposto de Renda Pessoa Física. O Fundo é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a financiar os programas e as ações relativas ao idoso.

Recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) pede ao município de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco, que proíba o uso de celular nas salas de aula em todas as escolas da cidade, sejam públicas ou privadas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A orientação é direcionada às Secretarias de Educação Municipal e do Estado. Ao expedir a recomendação, o promotor de Justiça em substituição, Sebastião Coelho Correia, levou em consideração que o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos; e a necessidade de conscientização dos alunos de que o uso de tais aparelhos no horário das aulas, para fins não pedagógicos, interfere negativamente em seu desenvolvimento, além de prejudicar o trabalho dos educadores e o rendimento das aulas. O MP-BA recomenda a adoção das seguintes medidas: A adoção de providências visando a conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização, por meio de campanhas educacionais e palestras; A proibição do uso de aparelhos celulares em sala de aula nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do município de Pilão Arcado, exceto com prévia autorização para aplicações pedagógicas; A garantia que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços; A adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola em caso de desobediência. Conforme o Ministério Público, a recomendação deve ser cumprida no prazo máximo de 90 dias, a partir de seu recebimento. O descumprimento, segundo o MP-BA, poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública e a responsabilização nas esferas cível, criminal e administrativa.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça condenou um homem ao pagamento de R$ 25 mil a título de reparação civil pelos prejuízos causados ao meio ambiente em razão da morte de 23 pássaros da fauna silvestre, no município de Poções. Segundo a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora da ação, o homem mantinha os pássaros em cativeiro ilegal e em condições inadequadas de alimentação e espaço físico. Conforme consta na ação, no dia 19 de junho de 2015, nas imediações da Travessa Tomé de Souza, no Município de Poções, o réu foi abordado por policiais militares, no interior de um veículo, onde mantinha em depósito 264 pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental competente. Os pássaros estavam divididos entre 212 pássaros pretos, 14 sofrês, dois estevos, dois caboclinhos, um bigodinho, um colerinha, um guriutá, um tico-tico e 12 canários da terra. “As condições de cativeiro denotavam maus-tratos, pois os pássaros estavam aprisionados em pequenas gaiolas e caixotes de transporte, conhecidos como bogues, sem oferta de água e alimentação, em espaço confinado, amontoados uns sobre os outros. Havia animais mortos e outros bastante debilitados”, destacou a promotora de Justiça.

Sobre a morte de peixes em um lago particular na cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, a Embasa esclareceu, em nota, que não lança esgoto bruto em rios e lagos. Todo o esgoto coletado pela empresa é direcionado ao devido tratamento. Na última sexta-feira (26), assim que tomou conhecimento da morte de peixes no local, a Embasa enviou técnicos para fazer a verificação da quantidade de oxigênio ao longo do curso do rio e no lago e coletar amostras de água para análise em laboratório. Foi constatado que o nível de oxigênio estava adequado em diversos pontos, com vegetação e peixes em condições normais. No entanto, segundo a empresa, no trecho do rio bem próximo à lagoa, observou-se baixa concentração de oxigênio dissolvido, um odor forte de produto químico e uma grande quantidade de vegetação rasteira e vegetação aquática morta. Além dessas evidências, o resultado da análise laboratorial das amostras de água coletadas no rio e na lagoa indicou que os níveis de fosfato e nitrogênio, substâncias presentes no esgoto, estão baixos, indicando, conforme enfatizando na nota, que essa não é a causa da morte dos peixes.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu na última semana uma audiência pública para discutir os impactos ambientais decorrentes do carreamento de sedimentos para o rio Cabeceiras Raiz, responsável por parte do abastecimento de água do município de Urandi, na região sudoeste da Bahia. A audiência ocorreu na Câmara Municipal, a pedido do promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular na Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi. Na oportunidade, foram coletadas informações sobre os impactos ambientais durante o período das fortes chuvas que atingiram a região no final de 2023 e sua relação com as obras de instalação do Parque Eólico Serra das Almas. Houve ainda debate em torno da existência de inúmeros corpos d’água na região e intervenções da empresa responsável pela implantação do parque eólico nas proximidades de nascentes, além dos prejuízos no abastecimento de água do município e à produção da agricultura familiar local. A reunião contou com a participação de diversas autoridades.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Millen Castro, recomendou, que os proprietários de boates, casas de show ou equivalentes no Município de Itapetinga, na região sudoeste da Bahia, só permitam a entrada e permanência de crianças e adolescentes em seus estabelecimentos acompanhados pelos pais e responsáveis. Os adolescentes podem estar sozinhos, desde que devidamente autorizados por escrito pelos pais e responsáveis. No documento, o MP recomendou ainda que seja proibida a entrada de crianças e adolescentes nos estabelecimentos onde haja jogos de azar e nos quais seja impossível controlar a venda e distribuição de bebidas alcoólicas. Também que os estabelecimentos afixem a recomendação em local visível, até que um cartaz venha a ser preparado pelo Município. Aos promotores de eventos, o MP recomendou que, no caso de eventos de caráter único, ainda que em dias sucessivos, em que seja prevista a permanência de crianças e adolescentes, seja requerida, com uma antecedência mínima de dez dias, autorização para realização do evento. Os organizadores dos eventos foram recomendados ainda a manter na portaria pessoas responsáveis por controlar o acesso de crianças e adolescentes. Ao Município, o MP recomendou que o prefeito determine ao setor competente que adote providências para garantir a regularização das atividades desses estabelecimentos, bem como a confecção de cartazes alusivos à vedação da venda de bebidas a crianças e adolescentes. A recomendação levou em consideração que as portarias existentes hoje em Itapetinga disciplinam “de forma genérica” a permanência de crianças e adolescentes em eventos. Levou em conta ainda notícias que, “reiteradamente”, casas de show, bares, boates e estabelecimentos similares vêm descumprindo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo a entrada de menores desacompanhados dos pais.

Um dos maiores crimes ambientais de história recente de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, chocou a população neste final de semana. Esgoto doméstico da Embasa que desce dos bairros Alto Caiçara e Liberdade chegou até o leito de um rio e desceu sentido a zona urbana, invadindo um lago particular, matando milhares de peixes de várias espécies e camarões. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a propriedade fica ao lado da BR-122, na saída para Pindaí, logo após do Bairro Santo Antônio. O que antes era um cartão postal da cidade, conhecido como casa de pedra ou castelinho, onde ciclistas e visitantes param para ver o pôr do sol, virou um cenário desolador, com cheiro forte de muita podridão, decorrente da decomposição dos peixes mortos e esgoto doméstico que invadiu o local. Com as fortes chuvas deste final de semana deu uma amenizada no cheiro forte, mas, o drama deve continuar nos próximos dias, pois o esgoto segue descendo.

Em contato com nossa reportagem, o proprietário do imóvel afirmou que já denunciou o crime ambiental para o Ministério Público do Meio Ambiente, Inema e entrou em contato com a direção local da Embasa, para a tomada de providências urgentes. Na tarde de sexta-feira (26), o diretor da Embasa Rogério Baqueiro, junto com técnicos do órgão recolheram amostras de água em lagoas acima da prosperidade para análise. Segundo o proprietário, novas providência legais serão tomadas ao longo dos próximos dias. “É preciso que os órgãos governamentais saibam de onde este esgoto está vindo e quem foi o responsável por este derrame de esgoto doméstico no leito do rio”, salientou.

O anúncio de emprego de cunho racista, misógino e machista veiculado por uma loja de Caetité, na região sudoeste da Bahia, continua repercutindo na cidade e região. Nele, a SD Presentes exige que a candidata seja “mulher, solteira, sem filhos, expressiva, gentil, dócil e branca, além de ter mínimo de 18 anos e ensino médio completo”. Ao site Achei Sudoeste, a professora e membro do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, Rosemária Joazeiro Pinto de Sousa, lamentou o episódio e disse que a sociedade civil tem feito um importante debate sobre racismo nos últimos dias. Ela afirmou que, apesar de terem se passado mais de 300 anos do sistema escravagista, ainda há pessoas que fazem questão de alimentar o princípio da supremacia racial. Além de racista, a professora apontou que o anúncio é misógino e discriminatório, visto que impõe condições como não ter filhos. “É ilegal, inconstitucional e imoral. Está previsto como crime”, enfatizou. Uma das cidades mais antigas do estado, Caetité é bastante tradicional e, de acordo com a professora, carrega uma herança colonial muito grande. “Há um processo de discriminação fortemente arraigado nas pessoas (...) Num ato como esse tão escancarado as provas estão ali. Basta pegar o anúncio e vê a misoginia, que é o crime contra a condição de ser mulher, e o racismo contra as pessoas de diferentes raças, no caso ali a população negra”, afirmou. Joazeiro explicou que o anúncio é fruto do racismo estrutural, o qual está presente em todas as esferas da sociedade, e precisa ser contestado de forma veemente. “Muito nos estranha um empresário formado, instruído, com uma posição dessa. Acredito muito que essas pessoas creem na impunidade. Que tudo isso sirva de lição. Precisamos lutar contra o racismo”, concluiu. Uma grande comoção popular se formou na cidade e diversas entidades emitiram notas de repúdio contra o crime. Reunindo essas entidades, o Conselho Municipal entrará com uma ação coletiva no Ministério Público contra o ato. Um boletim de ocorrência também foi registrado na delegacia local.

Moradores do município de Urandi, no sudoeste do estado, estão há quatro dias sem água, por causa de fortes chuvas que atingiram a cidade na última segunda-feira (22). Até esta sexta-feira (26), a situação ainda não havia sido normalizada. O abastecimento em toda a cidade, que tem cerca de 17 mil habitantes, é feito através da nascente do rio Cabeceiras e Raiz. Logo, o fornecimento de água em Urandi não é realizado por meio de uma empresa privada. Segundo os moradores, por causa das fortes chuvas e da obra de instalação de um parque eólico, houve um deslizamento de terra no local e a nascente, que era limpa e possuía água potável, encontra-se com terra e barro. Os habitantes receberam nos últimos dias nas torneiras dos imóveis água imprópria para consumo, e por causa disso, carros pipas realizam o abastecimento de água de forma emergencial. Foi realizada na manhã desta sexta-feira (26), uma audiência pública com a presença do Ministério Público da Bahia (MP-BA), do Inema, de membros da Prefeitura e da Câmara de Vereadores para debater os impactos ambientais causados pela obra do parque eólico. Por meio de nota enviada ao G1, o Parque Eólico Serra das Almas informou que tem monitorado os recursos hídricos da área, com a realização de amostras das nascentes para análise da qualidade da água. Até o momento, segundo a empresa, não foram verificados parâmetros acima dos valores máximos permitidos pela portaria do Ministério da Saúde. A empresa disse ainda que o estudo realizado evidenciou que as áreas das nascentes não sofreram danos e que mantém contato com a população e as autoridades com a disponibilidade de caminhões pipa e galões de água mineral.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou ao Município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, um projeto de educação inclusiva, que prevê a sensibilização da comunidade escolar e capacitação de professores para atendimento adequado às demandas de alunos com deficiência. Segundo o gerente do projeto, promotor de Justiça Adriano Marques, a iniciativa aborda a temática de forma intersetorial, envolvendo as áreas de educação, saúde e assistência social a fim de gerar resultados efetivos. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), o promotor de Justiça Adalvo Dourado destacou a relevância do projeto, que já foi implantado no município de Cruz das Almas e tem alcançado resultados positivos. A promotora de Justiça da comarca, Lívia Rocha também participou da reunião, que foi proposta pela promotora de Justiça de Guanambi, Tatyane Caires. Ela ressaltou a necessidade da temática ser olhada de forma global para trazer resolutividade às situações. O prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo, participou da reunião com os secretários de Educação, Saúde e Assistência Social. Na oportunidade, o gestor afirmou que o Município está à disposição para implantação do projeto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promove na próxima sexta-feira (26), na Câmara Municipal de Urandi, na região sudoeste da Bahia, uma audiência pública para discutir os impactos ambientais decorrentes do carreamento de sedimentos no Rio Cabaceiras, realizado em virtude de obras para instalação de aerogeradores. Em novembro de 2023, o site Achei Sudoeste publicou a denúncia realizada por moradores do município. A audiência também busca coletar informações das autoridades e da população sobre os impactos das fortes chuvas que atingiram a região no final de 2023. A reunião contará com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Câmara de Vereadores, da empresa Parque Eólico Serra Das Almas e da sociedade civil.

A cidade de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, alcança um importante marco na luta contra a violência doméstica com a instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar. A partir do pedido feito pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica, Juliane Nogueira, a OAB, com o apoio da seccional, endossou e não mediu esforços para que a instalação ocorresse. A cerimônia de instalação está marcada para o próximo dia 17 de janeiro de 2024 e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco. A conquista é resultado de um esforço conjunto, cujo processo teve início em março de 2022, quando a OAB realizou uma audiência pública aberta à participação de representantes do Governo Municipal, da Câmara Municipal, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, além do Conselho Municipal da Mulher.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou nesta quinta-feira (21), operação contra esquema criminoso de entrada de celulares e passagem de informações privilegiadas entre um ex-monitor de ressocialização e detentos do Presídio de Segurança Máxima de Serrinha, na região nordeste da Bahia. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em trabalho conjunto com o Grupo Especial de Execução Penal (Gaep) e a 1ª Promotoria de Justiça de Serrinha, com apoio de policiais penais da Secretaria de Administração Penitenciária (CMEP/Seap), cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nas residências do agente e em celas da unidade prisional. O ex-monitor foi preso em flagrante. Na sua residência, foram apreendidos celulares, arma e droga. Segundo as investigações do MP, iniciadas a partir de apreensões de telefones celulares pela Seap, o ex-monitor negociava regularmente com os detentos a entrada dos aparelhos telefônicos e carregadores, além de passar informações sensíveis aos internos, inclusive sobre a rotina de fiscalizações. As investigações apontam ainda que há indícios de envolvimento do agente em transação ilegal de armas para facção criminosa local comandada por um dos presos. Os alvos são investigados por crimes de favorecimento e corrupção passiva, no caso do ex-monitor, corrupção ativa, quanto aos detentos, e todos por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou nesta segunda-feira (18), que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Bahiana de Futebol (FBF) mantenham a torcida única nos jogos entre os times do Bahia e do Vitória em 2024. As informações são do G1. Segundo o MP-BA, a recomendação foi emitida pela promotora de Justiça do Consumidor Thelma Leal, após a manutenção da medida ter sido defendida por representantes da FBF, dos dois clubes e da Polícia Militar, durante reunião realizada em novembro. Segundo o documento, a torcida única é uma das medidas de segurança que têm sido adotadas no país para reduzir conflitos entre torcedores dentro e no entorno dos estádios durante a realização de grandes clássicos, como é o caso do Ba-Vi. A recomendação, conforme o órgão público, aponta que, em 2023, houve significativo número de relatos e registros de violência durante as partidas, inclusive de vandalismo, com prisão de torcedores e apreensão de pedaços de madeira, soqueiras, fogos de artifício, facas, máquinas de choque elétrico, entre outros instrumentos utilizados como armas para atos violentos.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Jânio Quadros, Marco Neri disse que o último concurso realizado na cidade foi em 2011. Já em Maetinga no ano de 2001. Ao site Achei Sudoeste, Neri denunciou que há um elevado número de contratações nos municípios mesmo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público para realização de concurso público, no caso de Jânio Quadros. Segundo apontou, as contratações chegam a 60% do quadro de servidores das cidades. “É um cabide de emprego. Não é uma necessidade da prefeitura, mas sim para agradar e fazer o campo político”, disparou. O dinheiro das contratações, segundo Neri, deveria ser investido em melhorias para a população. O sindicalista adiantou que irá acionar o MP para apurar a situação.

Na sessão desta quarta-feira (06), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes”, contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos de Andrade (União Brasil), em razão de irregularidades na condução das contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado este ano com o mesmo objeto. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. A prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$34.785,34. De acordo com a denúncia, após sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros – que extrapolaram o prazo legal de vigência de 180 dias, previstos para esses tipos de contrato – a Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu, por fim, promover a licitação do serviço. Quatro empresas demonstraram interesse no certame: as duas que – segundo o denunciante – vêm sendo repetida e ilegalmente contratadas em regime emergencial pelo município – “Viação Rosa” e “Atlântico Transportes” – e as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”. No entanto, a denunciante alega que, por “razões infundadas e repletas de atecnia, e em exame e deliberação não compatíveis com o edital e as leis de regência”, a Comissão Permanente de Licitação, ao apreciar os documentos de habilitação apresentados por todas elas, declarou habilitadas as duas atuais operadoras do sistema de transporte do município e considerou inabilitadas as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”. A Assessoria Jurídica do TCM, ao examinar o processo, opinou pela procedência da denúncia que foi apresentada contra a prefeitura. Entende a AJU que a circunstância de urgência que perdurou por mais de três anos, utilizada como justificativa para celebrar contratos emergenciais de prestação de serviço de transporte coletivo e prorrogá-los, foi decorrente da desídia da administração, que não realizou o procedimento licitatório dentro do prazo pertinente à necessidade municipal. Em relação ao processo licitatório “Concorrência 001/2023”, a Assessoria Jurídica concluiu que a empresa -“Expresso Brasileiro Transportes” – denunciante comprovou a regularidade dos documentos apresentados para corroborar a sua qualificação técnica, bem como logrou êxito em atestar a sua capacidade econômico-financeira, não sendo devida a sua desclassificação. Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita afirmou que a inabilitação da empresa denunciante sob o argumento utilizado pela comissão, é absolutamente injustificável, emergindo claramente a caracterização de obstáculos indevidos que não se coadunam com o modo de agir da Administração Pública e dos seus agentes. “Recomendo, ainda, que seja melhor estruturado o setor de licitações do município de modo a garantir o amplo acesso e a participação mais diversificada possível de licitantes, inclusive para que se atenda as determinações contidas na Lei de Acesso à Informação”, concluiu. Cabe recurso da decisão.

Um deputado estadual da Bahia foi alvo nesta quinta-feira (07), da Operação ‘El Patron’, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Polícia Federal, Receita Federal e pela Força Correicional Integrada da Secretaria de Segurança Pública (Force/Coger/SSP). O parlamentar é apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana, acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. Seis pessoas foram presas preventivamente e cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa e fazendas do deputado. Ele e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP, entre elas policiais militares. Foram apreendidos documentos, pasta de cocaína, armas e munições. Foram denunciados Kléber Cristian Escolano de Almeida, Thierre Figueiredo Silva, Nilma Carvalho Pereira, Ruan Pablo Pereira Carvalho, Alexandre Pereira dos Santos, Washington Martins Silva, Mayana Cerqueira da Silva, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, Jorge Vinícius de Souza Santana Piano, Jackson Macedo Araújo Júnior, Vagney dos Santos Aquino, Josenilson Souza da Conceição, Roque de Jesus Carvalho, Bruno Borges França e Kleber Herculano de Jesus. A denúncia foi recebida pela Justiça, que determinou a pedido do MP o bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 imóveis urbanos e rurais, sendo dez fazendas, nove casas, quatro terrenos, dois apartamentos e uma sala comercial, quatorze veículos, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. O MP solicitou à Justiça que determine o pagamento de multa superior a R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Durante as investigações, revelou-se que a organização criminosa realizou, em uma década, movimentações bancárias superiores a R$ 100 milhões de reais, total transferido diretamente ao logo do tempo pelos investigados e por empresas constituídas com o intuito de garantir aparência de licitude aos recursos movimentados. Segundo a denúncia, o grupo contaria, ainda, com a participação de policiais militares do estado da Bahia, os quais integrariam o braço armado da organização criminosa, com atribuições de efetuar cobranças, mediante violência e grave ameaça, de valores indevidos oriundos de jogatinas e empréstimos a juros excessivos. A deflagração da operação envolveu a atuação de aproximadamente 200 agentes públicos, entre policiais, delegados, promotores de Justiça e auditores fiscais, e contou com o apoio do Comando de Operações Táticas (COT), Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal (GPI), Gaecos Regionais Norte e Sul e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core).

Dois homens acusados pelo homicídio de Valdecir Borges de Cabral foram condenados na quinta-feira (30), pelo Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, a 15 anos de prisão. Segundo a acusação do promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, o assassinato foi executado por Fabiano Nazaré da Silva a mando de Gil Max Lemos dos Santos. A sentença dos réus foi proferida pela juíza Janine Soarez Ferraz. As investigações apontam que, no dia 3 de outubro de 2017, na cidade de Belo Campo, Fabiano Nazaré efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, que morreu no local. O motivo do crime foi fútil, registra José Junseira, explicando que Valdecir morreu porque se recusou a trabalhar traficando drogas para Gil Max.

O juiz Tadeu Santos Cardoso deferiu a tutela provisória de urgência e suspendeu em parte os efeitos do Decreto Municipal nº 6.115/2023 apenas no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal. A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face do Município de Brumado após denúncia do empresário Fabrício Abrantes (Avante). Na decisão, o magistrado explicou que a alocação de recursos para saúde e educação concretizam deveres constitucionais que não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O contingenciamento, no presente caso, atingiria sobremaneira a área de saúde, cuja atuação municipal é, conforme destacou, manifestamente insatisfatória, evidenciado, pela elevada judicialização envolvendo a matéria saúde, que vai desde o não fornecimento de insumos básicos (fraldas e medicamentos) ao internamento de pacientes. Assim sendo, o juiz determinou que o Município de Brumado mantenha as cirurgias eletivas já marcadas, com repasse de recursos ao aludido fim, abstendo-se à realização de contingenciamento das receitas destinadas à saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 5 milhões às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento da determinação judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas. No que se refere aos pleitos envolvendo o ensino integral e as creches, o juiz considera que, face a incompetência absoluta desse juízo nesse particular, o julgamento cabe à Vara da Infância e Juventude. Para Abrantes, a justiça está sendo feita. “A população brumadense não será penalizada e nem terão os seus direitos violados, por caprichos e maldades do prefeito. Estamos vigilantes e, como nesse caso do decreto de contigenciamento, denunciamos ao Ministério Público e teremos de volta as cirurgias e consultas eletivas. Em relação ao funcionamento das creches e das escolas, vamos aguardar a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado. Peço a cada cidadão e cidadã que foram informados pela prefeitura de cancelamento ou teve pedido rejeitado de cirurgias ou consultas eletivas que retornem ao órgão competente, seja na central de marcação, hospital ou posto de saúde, e exija que seja agendada a consulta ou cirurgia. Esse direito foi restabelecido pela justiça”, declarou.  

Um grupo empresarial do setor de comércio atacadista de produtos alimentícios é investigado por sonegar mais de R$ 78 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (29) a “Operação Nobreza”. Segundo a apuração da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), o valor sonegado pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 500 milhões. O nome do grupo empresarial não foi divulgado. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas para garantir a recuperação dos valores sonegados.  As investigações da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), do Ministério Público e da Polícia Civil, na Bahia, identificaram que as empresas do grupo praticavam fraudes tributárias a partir de elevadas aquisições interestaduais de mercadorias provenientes de outros estados, mediante a falta de antecipação de imposto incidente sobre a entrada destes produtos, além da omissão de saída de mercadorias tributáveis efetuadas sem a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração. As empresas não faziam o recolhimento fiscal do ICMS ou o fazia em níveis baixíssimos deste tributo, em valores incompatíveis com suas movimentações econômicas. A constituição de empresas em nome de terceiros promovia a blindagem patrimonial dos verdadeiros proprietários do grupo.  A operação contou na Bahia com a participação de cinco promotores de Justiça, seis delegados de Polícia, 28 policiais da Dececap/Draco, seis servidores do Fisco Estadual e seis policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). No Paraná, a operação foi deflagrada com o apoio do Gaesf do Gaeco do Ministério Público do Estado do Paraná, com três promotores de Justiça, quatorze policiais e dois auditores da Secretaria da Fazenda. A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Gaesf/MPBA, Infip/Sefaz e pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

A Polícia Civil de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, realizou nesta terça-feira (28) a incineração de uma grande quantidade de drogas. O material, ao todo 600 kg de maconha, foi incinerado em uma cerâmica localizada às margens da BR-122. A droga foi apreendida durante uma operação na BR-030 em Ibiassucê, no último dia 17. O processo foi organizado pela 22ª Coordenaodria de Polícia do Interior (Coorpin). De acordo com o delegado Clécio Magalhães, a incineração serviu para encerrar um ciclo do produto apreendido durante uma investigação de combate ao tráfico de drogas. “Trata-se de entorpecente no âmbito de um processo penal, razão pela qual foi recebida uma ordem judicial para esse fim”, explicou. Todo o entorpecente destruído foi fruto de uma única apreensão. A incineração contou com a participação de representante do Ministério Público do Estado da Bahia e da Vigilância Sanitária local.

O Tribunal do Júri realizado nesta terça-feira (21) condenou Samir dos Santos, de 31 anos, a vinte e nove anos e quatro meses de reclusão. O réu espancou a ex-mulher, Iraci do Carmo Santos Bispo, de 53 anos, no Conjunto Habitacional Brisas 2, em Brumado, em setembro de 2021. A vítima chegou a ser socorrida em estado grave, permaneceu 42 dias internada na Unidade Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. De acordo com a pronúncia, Iraci teve afundamento do crânio e o rosto desfigurado devido às pancadas. Ao primeiro e ao segundo quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade e a autoria. Ao terceiro responderam negativamente, rejeitando o pedido de absolvição. Ao quarto, quinto e sexto quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo as três qualificadoras.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara dos Feitos Civis e Comerciais de Brumado, acatou a Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em desfavor de Valdecir Alves Bezerra, o Ceará e Ramon dos Santos, ex-prefeitos da cidade de Malhada de Pedras, na região sudoeste da Bahia, por ato de improbidade administrativa. O MP expôs que os atos praticados pelos réus causaram ao erário municipal prejuízo de alta monta e que a conduta dos mesmos implicou em renúncia fiscal ilegal, enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios administrativos. O juiz rechaçou as alegações apresentadas pela defesa. “Pelo exposto, conclusão outra não há senão aquela no sentido de que os reais motivos e finalidades que serviram de base para a celebração de acordo de dívida e pedido de extinção de execuções fiscais decorreram de interesses pessoais dos demandados, como narrado em petição inicial, tendo, de fato, o primeiro demandado, dolosamente, praticado ato visando fim proibido em lei e diverso daquele previsto na regra de competência, o que e importou no enriquecimento ilícito do segundo demandado”, asseverou o magistrado, aferindo a ilegalidade e a conduta dolosa dos réus no exercício de suas funções públicas, caracterizados os atos de improbidade administrativa por eles perpetrados. Ambos foram condenados a: ressarcimento integral do dano, no valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, de forma solidária; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A ialorixá e líder quilombola Bernadete Pacífico foi morta a mando de um líder do tráfico de drogas na região do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. A conclusão foi feita pela Polícia Civil da Bahia, que divulgou a informação em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (16), em Salvador, às vésperas do crime completar três meses. De acordo com a investigação, tudo começou a partir do momento em que um morador do quilombo instigou traficantes após reprimenda de Bernadete Pacífico sobre da exploração ilegal de madeira na área. ais cedo, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) divulgou que seis pessoas foram indiciadas, cinco pelo assassinato de Mãe Bernadete, e um sexto por posse ilegal de arma de fogo, em outro inquérito policial. O crime ocorreu na noite de 17 de agosto deste ano, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares. O G1 apurou que os acusados do crime integram a facção criminosa denominada de Bonde do Maluco. “É claro para a equipe de investigação de que a líder quilombola era legitimada pela comunidade, tinha liderança forte pelos interesses do quilombolas, e quando sua liderança se contrapôs aos interesses do tráfico na região, ela pagou com a própria vida”, disse a delegada Andréa Ribeiro, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), responsável pelas investigações do crime.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) teve as contas do exercício de 2017 desaprovadas pelo Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), em uma sessão realizada nesta terça-feira (14). Além disso, o TCE-BA imputou de débitos de R$ 4,4 milhões e aplicou multa de R$ 19 mil a cinco dirigentes do Detran por causa de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria. Cada um deles deve pagar o valor de R$ 19 mil.  Segundo o tribunal, os dirigentes do Detran realizaram pagamentos por repetição de itens da planilha de custo com a celebração de aditivos, reincidência de alteração de contrato, processos com inconsistências nas comprovações de diárias, entre outras irregularidades. Os conselheiros do TCE-BA aprovaram o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MP-BA) e à Auditoria Geral do Estado da Bahia, para que os órgão adotem as medidas pertinentes nas suas atribuições.