Neste mês de agosto, é celebrado os 18 anos da Lei Maria da Penha, cujo objetivo é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Delegada titular no Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam) em Brumado, Ellen Mara Lages Neiva Pierote destacou em entrevista ao site Achei Sudoeste que a lei tem se aperfeiçoado ao longo desse tempo e a tendência é que isso aconteça cada vez mais, beneficiando inúmeras mulheres. “É o momento de comemorar essa maioridade e torcer pra cada vez mais estarmos mais receptivos e com mais condições de implementação efetiva da lei”, avaliou. A delegada atribui os índices elevados de violência contra a mulher no país à maior publicidade de campanhas de conscientização que incentiva as vítimas a denunciarem, a exemplo do Agosto Lilás. “A gente só consegue combater essa realidade pulverizando conhecimento e com investimentos em políticas públicas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade e à educação”, acrescentou. Além disso, Pierote defende maiores investimentos no combate aos crimes já cometidos.

A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Apesar dos avanços na legislação, reconhecidos por especialistas, a opressão às mulheres ainda é um dos principais problemas sociais do país. A violência contra a mulher — na contramão de outros tipos de violência na sociedade — só vem aumentando. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela é nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido. A lei estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. Na maioridade da Lei Maria da Penha, o G1 ouviu técnicos do governo e especialistas para buscar entender as razões pelas quais o país trata tão mal suas mulheres. Para começar a entender o cenário, estatísticas oficiais mostram que o Ligue 180, serviço do governo federal para captar denúncias de violência contra a mulher, vem registrando aumento de ocorrências ano após ano. Em 2021, foram 82.872 denúncias, em 2022, foram 87.794 denúncias, em 2023, foram 114.848 denúncias. No primeiro semestre de 2024, também já pode ser verificado um crescimento nos números em relação ao mesmo período do ano passado, segundo o Ministério das Mulheres. Os números ainda serão consolidados. Além disso, dados divulgados em julho no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostraram números preocupantes em relação à violência contra a mulher. Em 2023, o número de estupros no país cresceu 6,5% em relação ao ano anterior. Ao todo, foram 83.988 casos registrados, o que representa um estupro a cada 6 minutos no Brasil. O número representa o maior número da série histórica, que começou em 2011, e as maiores vítimas do crime no país são meninas negras de até 13 anos. Os dados crescem na contramão de outros índices de violência, como o de mortes violentas intencionais, que caiu em 2023.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica.  De acordo com a Agência Brasil, o texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu o parecer favorável da relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem manifestações contrárias. O texto seguiu à sanção presidencial.  “Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares”, justificou Buzetti. O auxílio-aluguel deverá ser pago pelos estados, municípios ou Distrito Federal com os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica. Segundo a relatora, a limitação de seis meses permite a viabilidade da medida. “O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro orçamentário”, justificou Margareth. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as mulheres vítimas de violência foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

Neste mês de agosto é aniversário da Lei Maria da Penha, criada com o objetivo de estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. São 17 anos de história. Em Brumado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Chico Xavier registrou um aumento no número de atendimentos. Ao site Achei Sudoeste, a advogada Queila Pereira explicou que o Creas trabalha com a violência doméstica, física, moral, sexual, familiar, patrimonial e psicológica. As denúncias, em sua maior parte, são anônimas, visto que as mulheres têm medo de procurar o órgão diretamente. Hoje, o centro conta com uma equipe multiprofissional, composta por duas assistentes sociais, uma psicóloga, uma advogada, uma coordenadora e uma secretária. A psicóloga Maria Gracilane salientou que o atendimento é feito de forma psicossocial através de acolhimento e escuta. “Todo acompanhamento é feito de forma integral e todos os encaminhamentos necessários são feitos”, disse. Segundo a assistente social Maria do Alívio, o Creas apresenta um número alto de mulheres em situação de violência doméstica e os desafios no enfrentamento a esse cenário são muitos e diários. Apesar dos avanços, conforme pontuou, há ainda um número muito grande de reincidência e subnotificação. Diante desse contexto, a assistente considera que a Lei Maria da Penha é um instrumento representa um marco para maior proteção das vítimas. “Mesmo com todos os desafios, a Lei Maria da Penha é um marco histórico”, avaliou.