O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma. Na véspera do segundo turno das eleições de 2022, Zambelli correu atrás de um homem negro com a arma em punho na região dos Jardins, na capital paulista. Votaram para receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a congressista o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram. Em nota, a defesa de Zambelli disse que “externa sua confiança na sua inocência, a ser reconhecida quando do julgamento do mérito”. “E, a partir de agora, esclarece que poderão ser produzidas todas as provas necessárias para evidenciar que ela não cometeu as infrações penais pelas quais foi acusada”. Mendonça defendeu em seu voto que o caso não é de competência do STF e que deveria ser analisada pela primeira instância da Justiça. Conforme o magistrado, a denúncia não tem relação com “o exercício das funções” de Zambelli enquanto deputada. Nunes também entendeu que o Supremo não tem competência para analisar o caso, mas analisou a denúncia, votando pela sua rejeição por não ver justa causa para abrir uma ação penal. A Corte analisa o caso em sessão do plenário virtual que termina às 23h59 desta segunda-feira (21). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico da Corte. Até o final da sessão, os ministros podem pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia o julgamento para o plenário físico da Corte). Também é possível a mudança de votos. Com o fim do julgamento, mantido o placar, Zambelli se tornará ré e será aberta uma ação penal contra ela. No decorrer do processo são levantadas provas, e defesa e acusação poderão se manifestar. Encerrada a fase de instrução, que não tem data determinada para ocorrer, a deputada será julgada pela Corte.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) do processo sobre a constitucionalidade da lei estadual que privatizou os cartórios na Bahia durante a gestão do ex-governador e atual senador Jaques Wagner (PT). As informações são do jornal Tribuna da Bahia. Até o momento, Votaram Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Eles não formaram consenso sobre a ação. A decisão de Nunes Marques foi recebida com “alívio” por mais de 100 notários e registradores que estão preocupados com os desdobramentos do julgamento. Alguns dos profissionais desta categoria estão nos atuais cargos há quase duas décadas. Quando chegaram aos cartórios, eram servidores públicos. Com a privatização dos serviços, a lei estadual 12.352, sancionada por Jaques Wagner, determinou que eles poderiam permanecer nas instituições apenas se optassem pelo regime privado. Com base nessa lei, os colaboradores deixaram de ser servidores públicos e passaram ao regime privado em 2011. Notários e registradores temem terem os direitos negligenciados caso parte lei estadual questionada seja derrubada. “Não podemos ser prejudicados porque confiamos no Estado”, destaca Emanuelle Perrotta, uma das notárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus mais 70 investigados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. As informações são da Agência Brasil. O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação foi finalizada na madrugada deste sábado (19). Com o fim do julgamento, os acusados passam a responder a um processo criminal na Corte. Nessa fase, serão ouvidas as testemunhas da defesa e da acusação. Em seguida, o Supremo vai decidir se condena ou absolve os réus. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição, incitação ao crime e dano ao patrimônio tombado. Até o momento, cerca de 1,3 mil pessoas respondem a processos no Supremo pela participação na depredação da sede do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso e do Palácio do Planalto. Aproximadamente, 120 investigados permanecem presos.

Neste domingo (20), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Os ministros julgam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e Municipal a execução de medidas previstas na Política Nacional para os cidadãos em situação de rua. Até este momento, a decisão de Moraes foi reiterada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Com esta decisão, fica proibida a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos. Se torna obrigatório que os serviços de zeladoria urbana divulguem dia e horário de suas ações com antecedência, para que as pessoas que vivem na rua possam recolher seus pertences. Está previsto também mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas. Foi analisada pelos ministros uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população. O processo aponta que há uma grande quantidade de coisas inconstitucional e condições desumanas na condição de vida dessa parcela da população.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, na noite desta quinta-feira (17), a quebra do sigilo fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle. A autorização, que vem com o objetivo de investigar a venda das joias, foi solicitada após a operação de sexta-feira passada, que mirou um esquema de desvio e venda no exterior dos bens dados de presente à Presidência da República em missões oficiais — como os conjuntos de joias recebidos da Arábia Saudita. Segundo o Uol, o ministro também autorizou o pedido de cooperação internacional feito pela PF para solicitar aos Estados Unidos a quebra do sigilo bancário dos investigados.

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quinta-feira (17), em Mossoró (RN), mandado de busca e apreensão contra um homem que ameaçou de morte o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da CNN. De acordo com os investigadores, equipamentos eletrônicos do suspeito foram apreendidos. Não há pedido de prisão. A PF investiga os crimes de ameaça e promoção ao terrorismo em um inquérito que corre sob sigilo na Divisão de Enfrentamento ao Terrorismo. Segundo a apuração, o homem se autointitulava integrante da organização terrorista Al Qaeda e, nas redes sociais, proferiu xingamentos e ameaças de morte contra o ministro. Em uma das mensagens de ameaça, os policiais encontraram uma publicação onde o homem teria externado a intenção de “explodir uma grande bomba em nome do grupo criminoso”. A rede Al Qaeda, fundada por Abdullah Azzam e Osama bin Laden, foi responsável pelos atentados de 11 de setembro de 2001, contra as Torres Gêmeas, nos Estados Unidos.

Moradores dos bairros São Francisco e Vomitamel que moram no entorno da Lagoa de João Amaral, que fica às margens da BR-030, em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, entraram em contato com o site Achei Sudoeste para reclamar do abandono da área pelo poder público e proprietário. Segundo os moradores, o local virou depósito urbano de lixo, animais mortos e foco para proliferação de insetos e muriçocas. “Tem sido difícil para nós moradores, o cheiro ruim, os insetos que invadem nossas casas, além de muito lixo em todo o entorno da lagoa. Ninguém faz nada, nem ao menos uma limpeza ou retirada do lixo que se acumula no entorno. Imagine este local revitalizado e com pista de caminhada ao redor, como na Lagoa de Candiba”, disse uma moradora. 

Segundo apurou a nossa reportagem, o local tem uma disputa antiga na Justiça Federal, com proprietário do terreno e órgãos ambientais. Duas placas foram colocadas pelas gestões municipais anteriores, proibindo o descarte ilegal de lixo. Em 19 de abril de 2013, uma decisão liminar da Justiça Federal de Guanambi, através do Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, interviu judicialmente no processo de degradação do local, garantindo como área de preservação permanente, derrubando uma grande murada e fechando acesso, através de uma rua que foi aberta na época. Segundo um ambientalista local, “a Lagoa de João Amaral é um santuário a céu aberto de aves migratórias e abriga diferentes ecossistemas, que abriga diversas espécies de peixes, aves e pássaros, sendo local perfeito de abrigo e descanso de muitas espécies, além de ser importante reservatório de amortecimento de cheias para o armazenamento temporário das águas que regulam o sistema de macrodrenagem nos períodos das chuvas”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa de Robinho para que o governo italiano apresentasse a íntegra traduzida do processo que condenou o ex-jogador a mais de 9 anos de prisão por estupro na Itália. A decisão foi tomada nesta quarta-feira pela Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da do STJ. Todos os integrantes acompanharam o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que negou o pedido e alegou que a defesa poderia anexar esses documentos ao processo por ela mesma. O caso quase voltou a ser paralisado. O ministro Raul Araújo considerou pedir vistas, mas foi convencido de que o julgamento era apenas sobre o pedido específico da defesa de Robinho e não sobre o caso em si. Ele desistiu e acompanhou o relator. O caso já estava paralisado no tribunal desde abril. Ele foi a julgamento, mas o ministro João Otávio Noronha pediu vistas, mais tempo para analisar o caso. Ele chegou a ser pautado para a sessão que aconteceu há 15 dias, mas o relator não compareceu por motivos particulares e justificados à presidência do STJ. O governo da Itália pediu à Justiça brasileira que o ex-jogador cumpra apena no Brasil e este é o caso que será julgado ao final do processo. Anteriormente, os italianos pediram a extradição de Robinho, mas por lei, o país não extradita seus cidadãos. As informações são do jornal o Globo.

O inquérito sobre as joias sauditas recebidas pela comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e retidas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, vai passar a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da CNN. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu a transferência da investigação na última sexta-feira (11), quando a Polícia Federal (PF) fez buscas em endereços ligados a auxiliares do ex-presidente na Operação Lucas 12:2. O pedido foi aceito nesta terça-feira (15), pela Justiça Federal em Guarulhos, que determinou a transferência dos autos. A ação da PF trouxe a público suspeitas sobre um esquema de desvio e venda de presentes diplomáticos no governo Bolsonaro. O MPF alegou que a apreensão das joias doadas pelo regime saudita ao ex-presidente tem conexão com a investigação mais ampla a cargo da PF em Brasília.

O site Achei Sudoeste teve acesso com exclusividade, a íntegra do Inquérito Civil, onde o Ministério Público Federal (MPF) apura supostas irregularidades na captação de empréstimo de R$ 100 milhões pela Prefeitura de Guanambi, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), através do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Ao todo, são dois empréstimos, totalizando R$ 100 milhões, com a primeira parcela de R$ 10 milhões já depositados na conta do município, que utiliza o valor para obras de pavimentação asfáltica. A operação financeira tem carência de 24 meses, iniciando o pagamento somente na próxima gestão municipal, e as parcelas de pagamento demandará oito anos, ou seja, por duas gestões, para amortizar a totalidade de dívida.

O inquérito no MPF foi aberto, após ser acionado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro. Com as informações a procuradora federal Marília Siqueira Costa recebeu, através de notícia de fato, uma série de preocupações envolvendo o empréstimo. E por envolver recursos e órgão federal, o procedimento ficará a cargo do MPF local. Tramita também a Justiça Federal de Guanambi, a Ação Popular n. 1008289-32.2022.4.01.3309, que, dentre outros pedidos, almeja a obtenção de provimento judicial que determine a proibição/suspensão da contratação de operação de crédito. “Embora, a priori, inexista ilicitude na contratação de operação de crédito pelos entes públicos, sendo esta uma forma legítima de angariar recursos para atuação estatal, é importante verificar a razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, o prazo para pagamento da dívida contraída e, inclusive, a inexistência de irregularidades/ilegalidades no trâmite do projeto de lei que autorizou o empréstimo, bem como verificar se houve observância das regras fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”, afirmou a promotora do MP-BA.

Em resposta do MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informou as medidas que foram adotadas. “Por meio da 7ª IRCE, está adotando providências, inclusive visando à orientação de sua equipe no sentido de que seja realizada uma análise mais detida acerca da razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, do prazo para pagamento da dívida contraída, dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”. O MPF já oficiou diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para obter informações complementares, já recebeu toda a documentação da Prefeitura de Guanambi e da CEF relacionada a operação de crédito.

O ministro Cristiano Zanin tomou posse, nesta quinta-feira (3), como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em cerimônia na Corte. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. A cerimônia foi presidida pela ministra Rosa Weber, com a presença de Lula, dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Zanin fez o juramento de cumprir a Constituição. Após a leitura pelo diretor-geral do STF, o termo de posse foi assinado, e o novo ministro, declarado empossado pela presidente do tribunal. O novo ministro vai assumir um acervo de 520 processos – um dos menores dos gabinetes da Corte. As ações e os recursos que inicialmente vão ficar sob a relatoria do ministro serão herdados de Lewandowski. Uma vez assumindo o cargo, Zanin passará a fazer parte da distribuição dos processos que chegarem ao tribunal. Pode assumir os casos por sorteio ou pela chamada prevenção – se tiver, em seu gabinete, ação ou recurso que trate de tema semelhante ao novo processo. Aos 47 anos, considerando as atuais regras para aposentadoria no STF, Zanin permanecerá por 28 anos no STF — até completar 75 anos.

A tese da legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio durante julgamentos em tribunais de júri, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1). O julgamento foi o primeiro realizado pelo STF na sessão de volta do recesso do Judiciário. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A investigação sobre caso havia começado na última semana de junho, pelo voto do ministro relator, Dias Toffoli, que foi seguido por unanimidade. Segundo ele, a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. De acordo com a tese da legítima defesa da honra, argumentava-se que um assassinato ou uma agressão poderiam ser aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor —como, por exemplo, no caso de adultério.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, disse hoje (1º), em discurso de abertura dos trabalhos no segundo semestre, que a Corte seguirá “firme, vigilante e resiliente” na defesa da democracia. De acordo com a Agência Brasil, ela voltou a citar o 8 de janeiro, chamado por ela de dia da infâmia, reafirmando que as instituições saíram mais robustas do episódio. Na data, vândalos invadiram e depredaram a sede do STF, o Congresso e o Palácio do Planalto. “As instituições sobrepairam aos indivíduos que as compõem. Elas é que importam. As instituições democráticas brasileiras saíram fortalecidas do dia 8 de janeiro último, o dia da infâmia. Não esquecermos jamais, para que não mais se repita e para que sirva de alerta de que a democracia, que restou inacabada, seja cultivada e regada diariamente com o diálogo, o debate acalorado de ideia, a defesa de ideias divergentes, mas sempre com respeito mútuo, para que ela, a democracia, continue inabalável”, disse a ministra. No discurso, ela citou iniciativas executadas por ela durante o recesso de julho, mês em que visitou unidades prisionais e tribunais de Justiça em cinco capitais. A ministra também destacou atividades na Amazônia, em que promoveu o lançamento de uma versão da Constituição na língua nheengatu, considerada língua geral da Amazônia, tendo como origem o tupi antigo.

O vereador Amadeus dos Santos Silva, da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, é procurado pela Polícia Federal por suspeita de integrar uma organização criminosa. As informações são do G1. De acordo com o Ministério Público do estado (MP-BA), o político é suspeito de movimentar cerca de R$ 400 mil, com a finalidade de “ocultar e dar aparência de licitude a valores advindos da atividade ilícita do grupo criminoso”. Por meio de nota, a defesa do vereador disse que não teve acesso aos autos e afirmou que Amadeus dos Santos é inocente, e que jamais participou de organização criminosa. Já a câmara de vereadores de Juazeiro informou que os políticos vão se reunir na segunda-feira (24) com a diretoria legislativa, o departamento jurídico e a comissão de ética para adotar as medidas previstas no regimento da Casa. A ação faz parte da Operação Astreia e conta com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MP-BA. Ainda conforme o órgão estadual, o vereador já havia sido preso na segunda fase da operação. Ele havia sido solto, após a Justiça acatar um pedido da sua defesa, mediante medida cautelar e fiança. O novo mandado de prisão preventiva foi decretado em decisão liminar pela Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia. O MP-BA ainda detalhou que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na Operação Astreia 3, o alvo dificultou a investigação ao tentar destruir provas. Além disso, foram apreendidos drogas e documento falso na casa dele. Asrtreia, na mitologia grega, é considerada a deusa da pureza, o que se correlaciona à suposta qualidade da droga comercializada pelo grupo criminoso. Além disso, a deusa Astreia traz a imagem da balança, símbolo da justiça, para lembrar aos homens que tudo tem seu contraponto.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de projetos de leis, com endurecimento de penas em diversos crimes. A argumentação do governo é que esse endurecimento penal reforça o “caráter preventivo” das leis e reafirma “a existência e eficiência do direito penal brasileiro”. As propostas foram articuladas pelo Ministério de Justiça e apresentas como “Pacote da Democracia”. De acordo com o jornal A Tarde, um dos projetos de leis enviados ao Congresso inclui o endurecimento de penas a quem ‘atentar’ contra o Estado Democrático de Direito, aumentando a pena para esse crime de 6 para 12 anos. Isso transformaria em pena de prisão em regime fechado, a punição para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos. A proposta aumenta também de 6 para 12 anos a punição para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR). O projeto aumenta a pena para quem atentar contra a vida desse grupo de autoridades de 20 para 40 anos de prisão, se for caracterizado que havia finalidade de alterar a ordem constitucional democrática. A medida é lançada uma semana depois do ministro Alexandre de Moraes, do STF ter sido hostilizado no Aeroporto de Roma, na Itália. O projeto de lei também quer aumentar de 8 para 20 anos a pena de prisão para quem financiar movimentos antidemocráticos. Na apresentação dessas medidas, o governo federal disse que os ataques golpistas de 8 de janeiro “demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”.

Senadores da oposição apresentaram, na quarta-feira (19), um pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido ocorre devido à declaração do magistrado de que enfrentou e derrotou o “bolsonarismo”, dada no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na última quarta-feira (12). Em coletiva de imprensa, o senador Jorge Seif (PL-SC) disse que 13 senadores e entre 70 a 80 deputados federais assinaram o requerimento em conjunto. De acordo com a lista divulgada por Seif, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) é um dos parlamentares que assinou o pedido de impeachment do ministro da Suprema Corte. Jorge Seif afirmou que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reconheceu a “gravidade” da fala do ministro Luís Roberto Barroso, e por isso espera que o pedido avance. “As manifestações de desaprovação por parte do presidente Rodrigo Pacheco nos deixam certos que o presidente desta casa também viu a gravidade das manifestações e os crimes de responsabilidade nela contido”, pontuou. O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) avalia o episódio do ministro Barroso como "gravíssimo" e afirma que a fala do magistrado demonstra “claramente que ele tem um lado”. “Ele deixa claro que ele participou da derrota do outro lado. Quando ele diz: 'Nós derrotamos o bolsonarismo', ele coloca na primeira pessoa do plural. Quem é nós? Nós ele se refere o STF, ao qual ele faz parte, é vice-presidente e em breve será presidente? Ou ao TSE, ao qual ele presidiu”, disparou o parlamentar. Segundo o deputado, os parlamentares que assinam o pedido são do PL, MDB, União, Novo, PSDB, PP, Podemos, Republicanos, PSD e Patriota. “Não está nas atribuições de um ministro do Supremo derrotar ninguém, e sim zelar e guardar a Constituição. Se ele quer derrotar alguém, que seja nas urnas, mas que seja candidato”, completou Jordy.

A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão liminar favorável, nessa terça-feira (18), para suspender a reintegração de posse de um imóvel identificado como Fazenda Bela Vista, em Jequié, sudoeste da Bahia. A decisão beneficia 15 famílias, que utilizam as margens do Rio de Contas para cultivar alimentos. A ação de despejo foi movida pela Valec - Engenharia, Construções E Ferrovias S/A -, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que conseguiu decisão favorável, em novembro de 2020, alegando que as famílias ocupam área pública, que serve para construção de uma ferrovia. O processo tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié. A DPU tomou conhecimento do processo na última quinta-feira (13). Na segunda-feira (17), após reunir fotografias e vídeos da área e conversar com as famílias, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César, interpôs recurso contra a decisão. A DPU argumentou que as pessoas não estão ocupando a faixa de domínio da ferrovia. Além disso, a instituição apontou nulidades processuais, especialmente a falta de intimação da DPU e do Ministério Público Federal (MPF) e a ausência de designação de audiência de mediação. “Na verdade, as famílias utilizam as margens do Rio de Contas, uma área de preservação permanente, para cultivar algumas culturas, o que não é vedado por lei, bem distante da cerca instalada pela parte autora, a qual serve para definir os limites da propriedade”, explica o defensor. No terça (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da DPU, tornando obrigatória a audiência de mediação. O desembargador fez referência à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de realização de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários como etapa prévia e necessária para as ordens de desocupação coletiva, inclusive aquelas cujos mandados já tenham sido expedidos.

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Fabio Nunes (PSD), virou alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Nesta terça-feira (19), o órgão informou a instauração de um inquérito civil para apurar um suposto desvio de recursos públicos federais por meio de “funcionários fantasmas”. As contratações teriam sido permitidas com uso irregular de verba de fundos federais, como o do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] e serviriam para acomodar aliados que não se elegeram na eleição passada. Ainda segundo o MPF, apesar de a gestão municipal se manifestar, afirmando que havia desligado os supostos funcionários irregulares entre julho e outubro do ano passado, não apresentou provas sobre o “exercício da função” dos mesmos. No inquérito, o parquet ainda encaminhou ofícios para as secretarias de educação e saúde da cidade, serviço de água e esgoto, além de diretores de escolas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (18) mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao empresário Roberto Mantovani Filho, em Santa Bárbara D’Oeste, no interior de São Paulo, dizem fontes ligadas a investigação. Mantovani e seus familiares são acusados de agredir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. “As ordens judiciais estão sendo cumpridas no âmbito de investigação que apura os crimes de injúria, perseguição e desacato praticados contra ministro do STF, na última sexta-feira (14/7), no Aeroporto Internacional de Roma, capital italiana”, afirma nota da PF.

O corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, manteve nesta segunda-feira (17) o afastamento do juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Na decisão, Salomão afirma que o magistrado teria utilizado dados e informações do sistema da Justiça Federal para constranger o desembargador Marcelo Malucelli. O caso é apurado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Appio foi afastado cautelarmente do cargo em 22 de maio. O corregedor afirmou que “existem elementos suficientes à manutenção do afastamento do magistrado até o final das apurações”. De acordo com a decisão, a conduta de Appio parece configurar possível ameaça ao desembargador. “A utilização dessas informações para constranger ou intimidar desembargador do Tribunal representa, por si só, em tese, conduta gravíssima e apta a justificar o afastamento provisório e cautelar do magistrado sob investigação”, indica o documento publicado pelo G1. Salomão analisou um pedido de Appio para que um procedimento disciplinar em andamento na Corregedoria do TRF-4 passasse a tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao CNJ, Appio afirmou que a Corregedoria do TRF-4 “não reuniria as condições necessárias para promover o devido processo legal” e que foi afastado sem ter tido oportunidade de ser ouvido. O juiz federal considera o afastamento uma “sanção mais gravosa que qualquer pena que poderia decorrer da conclusão do processo disciplinar”. Em relação à decisão desta segunda-feira, a defesa de Appio afirmou que a respeita, mas que discorda intensamente, “principalmente porque afirma ter apresentado provas da lisura do comportamento do magistrado e demonstrado que ele não tem qualquer responsabilidade pelos fatos que lhe foram imputados”. A defesa afirmou também que vai recorrer ao próprio CNJ para contestar a decisão e que, caso seja necessário, recorrerá também à Justiça comum. A Justiça Federal afirmou que não irá se manifestar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi alvo de hostilidade por um grupo de brasileiros no aeroporto de Roma, na Itália. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Uma mulher insultou o ministro, utilizando termos frequentemente empregados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra membros da Suprema Corte. Logo em seguida, dois homens, Roberto Mantovani Filho e Alex Zanatta Bignotto, juntaram-se a ela, proferindo xingamentos. Mantovani chegou a agredir fisicamente o filho do ministro. Os agressores são empresários de São Paulo. De acordo com o Estadão, as informações foram confirmadas por fontes ligadas à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça. Como resultado de sua posição, Alexandre de Moraes conta com segurança pessoal garantida por policiais, tanto no Brasil quanto no exterior. Mantovani, procurado pela reportagem, preferiu não comentar o episódio antes de prestar depoimento à PF, temendo comprometer sua situação perante as investigações e evitar possíveis represálias. Ele considerou o ocorrido como algo não extraordinário, mas declarou que aguardará as autoridades o acusarem formalmente, caso tenha cometido algum crime. O incidente ocorreu enquanto Alexandre de Moraes estava acompanhado de sua família no aeroporto, após participar de uma palestra no Fórum Internacional de Direito na Universidade de Siena. Roberto Mantovani relatou que presenciou a confusão enquanto o ministro se preparava para entrar em uma sala VIP. Embora alguns dos brasileiros tenham se retirado, Mantovani afirmou que ele e sua família foram afetados pela situação, mas destacou a importância de aguardar os desdobramentos do caso.

O vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira (PP), o Nem de Dácio, informou em entrevista à Rádio Educadora, em Caetité, na região sudoeste da Bahia, que 118 pessoas já foram ouvidas em um inquérito que tramita em segredo de justiça na Polícia Federal de Vitória da Conquista sobre possíveis ilegalidades e crimes cometidos no processo de credenciamento do transporte escolar, como favorecimento de parentes, amigos e correligionários. Tudo começou quando, em junho de 2022, o vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB) entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF), em Guanambi, contra o prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) por estar incorrendo na suposta prática de grave ato de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário (veja aqui). Após as denúncias, a Câmara de Vereadores de Caetité abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades (veja aqui). Os trabalhos já foram encerrados e a CPI emitiu o seu parecer final sobre o caso com evidências de ilegalidades no direcionamento de linhas de transporte escolar, favorecimento de amigos, pessoas próximas e correligionários do gestor municipal. O relatório ainda traz uma diferença no orçamento de mais de R$ 8 milhões. Em outubro do ano passado, o prefeito conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que anulou todos os atos (veja aqui). O site Achei Sudoeste procurou os vereadores Nem de Dácio e Jorge Ladeia para falar sobre o caso, mas não quiseram gravar entrevista. A nossa reportagem não conseguiu contato com a prefeitura de Caetité.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de um empréstimo de R$ 40 milhões feito pela prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia. As informações são da Salvador FM. A gestão é comandada pelo ex-governador Nilo Coelho (União Brasil). De acordo com a peça, assinada pela procuradora da República Marília Siqueira da Costa, a suposta irregularidade foi identificada no contrato com o programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). A transação entre a prefeitura de Guanambi e a Caixa foi iniciada em março deste ano. De acordo com a gestão municipal, os recursos serão destinados a construção da sede própria do Hospital Municipal, a primeira etapa do Ceasa, construção do hospital de Mutans, urbanização e pavimentação de logradouros públicos do município, entre outras obras. Os recursos provindos do Finisa facilitam a implementação de obras estruturantes e são financiados com taxas de juros básicas.

Começou a correr, na quarta-feira (12), o prazo de 60 dias para que hospitais privados e trabalhadores da enfermagem negociem o pagamento do piso salarial nacional da categoria. A contagem iniciou a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, encerrado em 30 de junho. A negociação só deve ser feita para enfermeiros da iniciativa privada. Caso não haja acordo entre patrões e empregados, o pagamento deve ser feito conforme fixado em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Pela lei, os valores do piso são os seguintes: R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem. Na prática, a decisão do STF estabelece a possibilidade de acordos coletivos no setor privado fixarem valores diferentes do piso. Além da necessidade de negociação coletiva, o pagamento do piso na iniciativa privada deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Segundo o posicionamento vencedor do julgamento, a necessidade de negociação coletiva é “uma exigência procedimental imprescindível” para a aplicação do piso no setor privado, diante do “acentuado risco de demissões em massa”. O Supremo analisou no plenário virtual uma decisão individual do ministro Roberto Barroso, relator do caso.

O advogado Cristiano Zanin foi nomeado oficialmente no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Zanin tomará posse do cargo no dia 3 de agosto e ocupará a cadeira deixada pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski. O advogado, de 47 anos, poderá ficar no STF até novembro de 2050. No mês passado, ele teve o seu nome aprovado pelo plenário do Senado, por 58 votos a 18. Antes, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), obteve a aprovação por 21 votos a 5.