Um tribunal catalão absolveu nesta terça-feira (13) o jogador de futebol brasileiro Neymar e outros réus em um caso de fraude e corrupção sobre sua transferência do Santos para o Barcelona em 2013, depois que os promotores retiraram todas as acusações no julgamento de alto nível, disse o tribunal em um comunicado. A ação foi movida pela empresa de investimentos brasileira DIS, dona de 40% dos direitos de Neymar quando ele estava no Santos. Ele agora joga pelo Paris Saint-Germain. A DIS argumentou que perdeu uma parte da transferência porque seu valor real foi subestimado. Na ocasião a empresa pediu uma pena de prisão de cinco anos para Neymar e uma multa total de 149 milhões de euros (R$ 835 milhões) para os réus. O pedido não foi atendido. Em outubro, o promotor Luis Garcia Canton pediu ao tribunal de Barcelona que absolvesse todos os réus, pois “não havia o menor indício de crime”. Além de Neymar, os ex-presidentes do Barcelona envolvidos na acusação, assim como seu pai e sua mãe foram inocentados no caso.

Na sessão desta terça-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Malhada de Pedras, de responsabilidade do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, relativas ao exercício de 2021. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 2,5 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município de Malhada de Pedras teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 27.645.608,73 e uma despesa executada de R$ 24.950.225,26, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$ 2.695.383,47. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 14.885.353,23, equivalente a 55,59% da Receita Corrente Líquida do período de R$ 26.775.608,73, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou que o gestor reduza no mínimo em 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 24,92% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 81,72% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,43%, atendendo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

O advogado eleitoral Danilo Matos comentou a eleição da nova mesa diretora da Câmara de Vereadores de Brumado. Matos destacou que a conduta da vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espirito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, que utilizou um telefone celular para fazer imagens do seu voto, acabou prejudicando o pleito. Uma ação na justiça pode anular a eleição realizada no poder legislativo (veja aqui). Segundo ele, o sigilo de voto é um assunto tratado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019. “Quando a gente fala do assunto sigilo de voto para presidência de Câmara a gente tá falando de um assunto em que precisa ser preservada a independência dos poderes. O motivo do sigilo previsto na Constituição Federal é a independência dos poderes, para que o Poder Executivo não exerça influência na direção da Casa Legislativa”, salientou em entrevista à Rádio Portal Sudoeste. A quebra desse sigilo da forma como ocorreu na Câmara de Brumado, segundo o advogado, foi a mais grotesca possível e abre precedente para interferência na liberdade do Legislativo. “A filmagem do voto ultrapassa qualquer discussão acerca de sigilo. Violou-se a regra constitucional e do próprio regimento da Casa. Essa violação é extremamente grave e perigosa”, asseverou. Para Matos, a referida violação pode levar à anulação da eleição, bem como à punição da vereadora Lia Teixeira.

Com a possibilidade de o ministro Ricardo Lewandowski antecipar sua aposentadoria na Suprema Corte, o nome do jurista baiano Manoel Carlos de Almeida Neto tem ganhado força para o posto. Ex-secretário-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o jurista é professor da Universidade de São Paulo, especialista em direito eleitoral e conta com o apoio de Lewandowski. Em conversas reservadas, Lewandowski sinalizou simpatia pelo nome a integrantes da transição de governo. A expectativa é de que ele participe do processo de escolha de seu sucessor. O nome de Almeida Neto conta também com apoio entre outros integrantes da Suprema Corte e a sua idade é citada como um ponto forte, já que ele tem menos de 50 anos. A intenção de Lula é indicar um nome com trajetória longeva na Suprema Corte, já que a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. Em maio, Lewandowski completa 75 anos. Ele, no entanto, sinalizou que pode deixar os trabalhos forenses até abril. A intenção, segundo relatos feitos à CNN, já foi informada à nova gestão. Na transição, são considerados ainda como cotados para o posto o advogado Cristiano Zanin, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão. Uma nova vaga na Suprema Corte será aberta em outubro, com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber. A intenção do futuro presidente é indicar uma mulher para ocupar o posto.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) proibiu um odontólogo de Salvador de fazer procedimentos, a pedido do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), nesta segunda-feira (12). Na ação, o Cremeb argumentou que o profissional fazia diversas intervenções estéticas, como “face lifting”, sem ter competência, já que os procedimentos que ele oferecia deveriam ser feitos apenas por médicos. O nome do odontólogo não foi divulgado, nem a cidade baiana onde ele atua. De acordo com o G1, para acatar a proibição, a Justiça se baseou em resoluções do Conselho Federal de Odontologia, e reiterou que os procedimentos feito pelo profissional não competem à área de formação dele. A Justiça determinou também que o odontólogo deixe de anunciar ofertas dos procedimentos em suas redes sociais e também em outros meios de comunicação. A reportagem entrou em contato com o Conselho Regional de Odontologia, para obter posicionamento a respeito, e aguarda retorno.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o vice, Geraldo Alckmin (PSB), foram diplomados nesta segunda-feira (12), no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A cerimônia oficializa os resultados das urnas e assim, marca o fim do processo eleitoral. Além disso, a diplomação é uma condição formal para que o presidente eleito e o vice tomem posse de seus respectivos cargos em 1º de janeiro, que e é quando o mandato começa. Seguindo o rito de diplomação, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, abriu a sessão e logo em seguida Lula e Alckmin foram convidados a comparecer a mesa. Após isso foi executado o hino nacional pela Fanfarra do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), os Dragões da Independência, que será regida pelo 2º tenente Cláudio Márcio Araújo da Luz. Em seguida, Moraes leu o teor do diploma e entregou a Lula e Alckmin os diplomas de seus respectivos cargos para o qual foram eleitos. O diploma é um documento físico que deve conter o nome do candidato, a indicação da legenda do partido ou da coligação sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua designação como suplente. A cerimônia de diplomação acontece desde 1951, quando Getúlio Vargas retornou à Presidência da República por meio do voto popular. Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser realizada após a redemocratização do país, em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Mello.

Na última sexta-feira (09), uma audiência pública sobre saúde mental foi realizada na Câmara de Vereadores de Brumado. Diversas autoridades participaram do evento. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) não compareceu, nem enviou representantes para a reunião (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, a promotora pública Daniela Almeida disse que o saldo da audiência foi extremamente positivo. “Conseguimos reunir autoridades de diversas instituições ligadas à temática. Conseguimos reunir lideranças comunitárias e religiosas, todos com diversas opiniões sobre o assunto. Ao todo, somadas, trouxeram sim um grande alerta e avanço nessa luta contra o suicídio e em busca da solução para os problemas que enfrentamos em Brumado”, afirmou. Almeida lamentou a ausência de representantes do Poder Executivo Municipal em evento de tamanha importância. Para ela, o Executivo confundiu política pública vinculada à saúde mental com política partidária. “Infelizmente, nenhum representante do Poder Executivo compareceu a esse evento. Lamento! Essa ausência de representantes das secretarias de assistência social e saúde demonstra, ao menos, a falta de interesse com relação ao assunto”, criticou.

“Ninguém aguenta mais essa Zambelli”. Foi assim que Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, respondeu a uma mensagem de um aliado nesta semana. O cacique mostrou-se sem paciência para a deputada federal mais votada do partido em São Paulo após mais uma reclamação que ela fez. A parlamentar está cada vez mais isolada na sigla e a tendência é de que pode ser cassada já no início do próximo ciclo. De acordo com o Tribuna da Bahia, um assessor da legenda conversou com a coluna e contou que Zambelli incomodou muito os diretores do PL nas últimas semanas. “Ela queria o mesmo tratamento que o presidente”, contou. Isso porque, todas as imposições feitas por Jair Bolsonaro ao partido foram atendidas, seja antes, durante ou depois das eleições. Este assessor confessou que a parlamentar exigiu que a legenda articulasse para que ela recuperasse suas redes sociais. Carla foi bloqueada em todas as redes do país após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acusada de propagar fake news contra as eleições brasileiras. A parlamentar chegou a viajar para os EUA para denunciar o Supremo à Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação dos direitos humanos por conta do episódio. Fontes próximas da deputada confirmaram que ela não se sentiu acolhida pelo PL. “Ela foi a deputada federal mais votada do PL em SP, ajudou a legenda a conseguir mais cadeiras e depois foi abandonada”, revelou um amigo. Para o núcleo de Zambelli, a parlamentar merecia um melhor tratamento porque, nas palavras deste grupo, “ela é o futuro do PL”. As cobranças, no entanto, fizeram efeito contrário e passaram a incomodar boa parte dos líderes da legenda. Valdemar da Costa Neto evita atender ligações ou responder mensagens da deputada faz alguns dias. A gota d'água foi a briga que ela teve com o próprio Bolsonaro, o cobrando por uma posição em defesa de um suposto golpe de estado, avaliam pessoas próximas ao cacique. A partir daí, toda a cúpula da sigla parou de dar atenção para a parlamentar e “soltou” a mão dela. Um membro do diretório nacional conversou com a coluna e afirmou que o problema de Zambelli é o ego. “Ela não tem noção do próprio tamanho e se acha maior do que é”, afirmou. “A Zambelli exigiu tratamento igual ao de Bolsonaro e chegou a se comparar a ele", continuou. Uma das frases que a deputada teria dito e que irritou o diretório nacional do PL, teria sido "Eu ganhei a eleição, ele perdeu”, se referindo ao presidente.

Na noite da última sexta-feira (09), diversas autoridades se reuniram na Câmara de Vereadores de Brumado para uma audiência pública com o tema: “Saúde Mental: A sociedade que temos e a sociedade que queremos”. A audiência trouxe à tona a preocupação com a saúde mental de jovens e adolescentes após episódios que culminaram com o suicídio de dois alunos do Ifba. Diretor do instituto, professor Rui Santana falou ao site Achei Sudoeste sobre a importância da iniciativa para definição e concretização de ações voltadas à solução do problema, bem como para um alerta à sociedade. “Nós precisamos juntos construir uma proposta e, obviamente, para buscar efetivamente ações que possam minimizar toda essa situação que, por ora, permeia Brumado”, salientou. Para Santana, a sociedade precisa trabalhar “a várias mãos” para construir propostas e projetos que contribuam para a área da saúde mental. Compuseram a mesa de debates o vereador Amarildo Bomfim, a psicóloga do Instituto Catingueiro Allana Brito Almeida, a Promotora de Justiça e Representante do Ministério Público Estadual Daniela de Almeida, a representante do Conselho Tutelar Eliana Costa da Silva, o juiz Genivaldo Alves Guimarães, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública da Indústria, Comércio e Entidades Afins de Brumado, Irenaldo Muniz da Silva, entre outros.

O ex-juiz Wilson Issao Koressawa apresentou uma representação criminal no Superior Tribunal Militar (STM) e um pedido de prisão preventiva contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso está movimentando as redes bolsonaristas neste final de semana. Koressawa é figura frequente entre os agitadores de manifestações antidemocráticas e já foi autor de ao menos um pedido anterior de prisão de ministros do STF, em setembro de 2021, como registrou o Estadão Verifica. Em janeiro de 2022, o ex-juiz entrou com pedido de prisão do apresentador da TV Globo William Bonner por “incentivo à vacinação”. Ambos foram negados pela Justiça. A nova ação, contra Moraes, foi aberta no último dia 5 e será analisada pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira. No processo, foram protocoladas duas petições, mas os documentos não podem ser acessados pelo público externo. Koressawa foi juiz no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) de 1994 a 2001 e, posteriormente, atuou como promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), onde se aposentou em 2011 por invalidez permanente. Atualmente, atua como advogado e tem atuação política. Na eleição deste ano, foi candidato a deputado federal pelo PTB. Ele já havia disputado eleições anteriores para o Legislativo sem conseguir se eleger.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade, realizará audiência pública para promover um debate com autoridades, associações e sociedade civil sobre a preservação do patrimônio histórico-cultural no povoado do Morro do Fogo, na cidade de Érico Cardoso, a 144 km de Brumado. A audiência acontece na próxima segunda-feira (12), às 9h, no prédio da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo. No evento, será discutida a situação da Capela de Nossa Senhora do Carmo, edifício histórico do final do século XIX, tombado pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). Segundo relatório técnico elaborado pelo Instituto, a Capela, localizada no Morro do Fogo, está em “mau estado de preservação, com diversos elementos faltantes, intervenções executadas de maneira equivocada, sem autorização dos órgãos competentes, com substituição de materiais e alteração de técnicas construtivas que descaracterizam o patrimônio”. A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Guanambi instaurou inquérito para apurar os danos à estrutura da Capela.

Uma audiência pública para debater a saúde mental e prevenir o suicídio entre crianças e adolescentes será realizada nesta sexta-feira (09), às 18h na cidade de Brumado. A iniciativa partiu do Ifba após os recentes episódios de suicídio de alunos da instituição. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Ifba no município, Rui Santana, explicou que a ideia é fazer com que a audiência arregimente um número maior de representações na sociedade brumadense. “Juntos iremos discorrer um pouco sobre essa realidade da juventude pós-pandemia. É algo que não só preocupa a nós, mas preocupa a outros que fazem parte desse cenário. Não só a rede municipal, estadual, privada, a universidade, mas a outros segmentos porque estamos vivenciando coisas que tem nos deixado um tanto quanto preocupados”, destacou. Da audiência, Santana espera sair com alguns encaminhamentos de ações direcionadas a quem de direito para que se possa minimizar essa realidade envolvendo as crianças e adolescentes. O evento acontece às 18h na Câmara de Vereadores, onde se reunirão várias autoridades das áreas de saúde, educação, jurídica, política, segurança pública e defesa da juventude.

A Justiça e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspenderam, em caráter liminar, o concurso público 001/2022, voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro do Município de Poções, na região sudoeste da Bahia. As decisões atendem a ações do Ministério Público estadual, ajuizadas pelo promotor de Justiça Ruano Leite. Elas determinam que o Instituto Brasileiro Educar Conquista (Ibec), responsável pela realização do certame, não divulgue os resultados até a deliberação final. O Município de Poções foi intimado para que se manifeste acerca dos pedidos formulados pelo MP. Na ação civil pública, que pediu a suspensão e anulação do concurso, o MP apontou diversas irregularidades no processo do concurso, que resultaram em um dano ao patrimônio público de, pelo menos, R$ 442.890,00. A ação pede ainda o ressarcimento dos danos, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, a aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção e a realização de novo concurso público. 

Na quarta-feira (07), foi realizada no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, uma audiência para discutir o comportamento dos alunos da rede municipal de educação em sala de aula. O juiz Genivaldo Alves Guimarães, o secretário de educação João Nolasco, autoridades escolares, promotoria pública e os pais de alunos participaram da reunião. Na oportunidade, o secretário falou sobre a importância do evento, visto que a discussão colocou em pauta a responsabilidade dos pais, dos alunos e dos professores. Segundo ele, com a audiência, a pasta tem respaldo e ferramentas para combater as insubordinações.

Após o assassinato brutal do caetiteense Juliano Oliveira, morto a tijoladas, a Diretoria Executiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Guanambi, a 141 km de Brumado, resolveu criar a Comissão Provisória de Acompanhamento para empreender todos os esforços necessários à elucidação do crime, de forma célere e eficiente. Uma campanha na internet cobra a elucidação do crime (veja aqui). A comissão é composta por, no mínimo, cinco advogados cujo objetivo é acompanhar as investigações acerca do homicídio, ocorrido no dia 04 de dezembro do corrente ano, promovendo a lavratura de relatórios, autos circunstanciados, etc; promover a orientação e cooperação técnica com a defesa da família do cidadão; assessorar a diretoria desta subseção na representação da entidade junto a órgãos de imprensa e sociedade civil; promover eventos, cursos, palestras, congressos e treinamentos que estimulem a discussão sobre a temática e sua superação; e promover observação e intervenção frente às autoridades policiais e ao Ministério Público para a célere e eficiente apuração dos fatos.

Uma mulher que vivia em situação análoga à escravidão foi resgatada na última quarta-feira (30), pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na cidade de São Gonçalo dos Campos, no interior da Bahia. Ela tem 59 anos e residia no local de trabalho há quase 35 anos. Durante o período, ela fez todo o trabalho doméstico para manutenção da casa e do conforto e cuidado da família empregadora, sem nunca ter recebido salário nem qualquer outro direito trabalhista. A constatação das condições de trabalho aconteceu após a inspeção do local de trabalho e moradia da empregada, e da tomada de depoimentos dos principais membros da família empregadora, de diversas pessoas que conheciam a relação, além da própria empregada. Houve relatos de maus tratos, violências psicológicas e diversas violações de direitos. A ação de fiscalização ainda não terminou, uma vez que está em negociação o pagamento dos salários e direitos atrasados, mas a situação já foi configurada como trabalho análogo ao de escravo. Por terem feito algumas contribuições previdenciárias em nome da empregada como contribuinte individual, a família conseguiu aposentá-la judicialmente por invalidez. Entretanto, a empregada, desde a concessão do benefício, nunca administrou a quantia. A família administrava as contas bancárias e repassava valores em torno de R$ 50,00 a R$ 100,00 por mês para a mulher, para utilização em despesas com higiene pessoal, vestuário e guloseimas.

Na sessão do pleno desta terça-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 2021, da Prefeitura de Mortugaba, município localizado no sudoeste baiano. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, de responsabilidade do prefeito Heráclito Luiz Paixão Matos (PT), as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores. Além disso, o conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e inadequada inserção dos dados declarados a título de subsídios de agentes políticos. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$ 4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. O município de Mortugaba teve, durante o exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 33.634.467,12 e uma despesa executada de R$ 29.243.374,94, revelando um superávit de R$ 4.391.092,18. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$18.211.162,80, o que corresponde a 54,62% da Receita Corrente Líquida de R$ 32.636.267,12, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou que o gestor reduza no mínimo em 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,10% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 72,31% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,61%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai realizar a solenidade de diplomação dos eleitos no Teatro Castro Alves, em Salvador, na sexta-feira (16), a partir das 17h. A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral. Com o ato, candidatas e candidatos eleitos e eleitas se habilitam ao exercício do mandato. Ao todo, 107 eleitos serão diplomados pelo TRE da Bahia nesta cerimônia. Além da entrega dos diplomas ao governador e vice-governador eleito, o evento prevê a diplomação de 63 deputados estaduais, de 39 deputados federais e ainda do senador e seus dois suplentes. A diplomação do presidente e vice-presidente da República é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está marcada para antes, no dia 12 de dezembro.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, ajuizou uma ação na Justiça e uma representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra o Município de Poções e o Instituto Brasileiro Educar Conquista (Ibec) pedindo, em caráter liminar, a suspensão do concurso público 01/2022, voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva. O certame foi elaborado pelo Ibec e, segundo apurou o MP, apresentou diversas irregularidades que resultaram em um dano ao patrimônio público de, pelo menos, R$ 442.890,00. Na ação, além da anulação e suspensão do concurso, o promotor pediu o ressarcimento dos danos, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, a aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção e a realização de novo concurso público.

Em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, o Tribunal do Júri condenou dois homens envolvidos no assassinato de Admitri Ferreira dos Santos. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Vinícius Silva Lima e Jeferson Alexandre Silva Santos foram condenados, respectivamente, a penas de 18 anos e oito meses e 22 anos e oito meses de reclusão pelos crimes de homicídio e roubo. A sentença foi proferida pelo juiz Rodrigo Souza Britto. Durante a sessão, o promotor José Junseira Almeida de Oliveira atuou na acusação. Segundo a denúncia do Ministério Público, o homicídio foi cometido em outubro de 2018 por motivo torpe e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Os dois homens assassinaram Admitri por integrarem facções criminosas rivais. Momentos antes do homicídio, Vinícius Lima e Jeferson Santos roubaram a motocicleta, a bolsa e o celular de uma mulher. A moto foi utilizada pelos criminosos para se deslocarem até o local do homicídio.

Um grupo empresarial do setor de alimentos de origem animal é alvo da ‘Operação Quaresma’, deflagrada nesta terça-feira (6), pela força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo as investigações, o grupo teria sonegado pelo menos R$ 8 milhões em impostos, por meio de fraudes à fiscalização, principalmente quanto ao recolhimento de ICMS. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão no município de Barreiras, na região oeste da Bahia. A pedido da força-tarefa, a Justiça determinou o bloqueio de bens de empresários e empresas investigadas por participação no esquema fraudulento, com o objetivo de recuperar valores sonegados. O esquema de sonegação envolveria ainda a triangulação de compra e venda de animais vindos de outros estados do País, utilizando-se de Guias de Trânsito Animal com informações falsas, para fraudar as fiscalizações tributária e sanitária. Há também indícios de emissão de notas fiscais falsas. A ‘Operação Quaresma’ é uma iniciativa da força-tarefa de combate à sonegação Fiscal, composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MP; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda; Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); e pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

O prefeito de Canavieiras, no Sul baiano, Clóvis Roberto Almeida de Souza (Pros), teve um recurso aceito e foi mantido no cargo. A decisão foi tomada em sessão da manhã desta segunda-feira (5) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). “Doutor Almeida”, como o político é conhecido, tinha sido cassado por uma decisão de primeira instância sob acusação de abuso de poder econômico (ver aqui) na última eleição em 2020, quando se reelegeu. Conforme denúncia, o gestor fazia partos no hospital municipal, evitando contratar médicos especializados, e divulgava os procedimentos em redes sociais com o benefício de se promover. Almeida chegou a dizer que tinha feito cerca de mil partos, muito deles de urgência, o que teria sido contestado pela decisão da Justiça local. O prefeito foi ainda acusado de ter distribuído cestas básicas e realizado pagamentos de contas de água de pessoas carentes do município com a intenção de se manter no cargo de prefeito. Segundo o Bahia Notícias, a decisão a favor do prefeito foi tomada por unanimidade.

Em meio à repetição de ocorrências de hostilidade a políticos e personalidades públicas, o Brasil registrou 103 casos de?violência política?contra candidatos e políticos eleitos nos últimos dois meses – entre o primeiro e o segundo turno das?eleições de 2022. De acordo com dados do Grupo de Investigação Eleitoral (Giel) da?Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro?(UniRio), foram 48 casos só em novembro no País. De acordo com o Tribuna da Bahia, em outubro e novembro deste ano, foram 59 ameaças, 19 agressões, 13 homicídios, dez atentados e dois sequestros contra lideranças políticas. Os dados são preliminares, uma vez que o Giel elabora relatórios trimestrais e antecipou dados a pedido do?Estadão. Somados, os casos registrados nos dois últimos meses já equivalem à metade do número contabilizado no terceiro trimestre deste ano, período da?campanha eleitoral. As ocorrências se mantiveram em alta mesmo após as eleições. Entre julho e setembro, foram 212 ocorrências – um aumento de 110% em relação ao trimestre anterior. Os casos de violência contra políticos em 2022 já somam, até o momento, 529, e superam as ocorrências de 2021 (309) e de 2019 (148). Em 2020, ano de?eleição municipal, foram 538. De acordo com o cientista político?Felipe Borba, coordenador do?Giel/Unirio, os casos seguem uma curva de acordo com o processo eleitoral. Em 2022, o ápice ocorreu durante o auge da campanha no primeiro turno, assim como em 2020. Segundo Borba, os números tendem a cair no pós-eleição.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, denunciou criminalmente um homem flagrado transportando 130 pássaros silvestres, sem a devida licença ou autorização, no dia 27 de janeiro de 2021, no município de Poções, na região sudoeste da Bahia. O MP requer também que a Justiça decrete a prisão preventiva do denunciado, visando prevenir a reiteração do crime ambiental. Na ocasião, o denunciado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal enquanto conduzia seu carro e, ao ser revistado o porta-malas, os policiais encontraram sete gaiolas, contendo cerca de 130 pássaros silvestres, da espécie cardiais de topete vermelho, que foram transportados por longa distância, em um curto espaço fechado, em condições degradantes, sem água e comida, e expostos a intenso sofrimento. Segundo o promotor de Justiça, o denunciado Joelson Cardoso Durval teria adquirido os pássaros em São Paulo, pelo valor de R$ 20,00 cada um, e pretendia comercializá-los na cidade de Cícero Dantas, onde reside. Ele foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei no 9.605/1998, por transportar espécies da fauna silvestre sem a devida licença ou autorização da autoridade competente e por praticar maus-tratos contra os animais. Conforme a denúncia, Joelson Cardoso Durval mesmo tendo sido preso por mais de uma vez pelo mesmo crime, foi flagrado novamente no dia 20 de outubro deste ano, no Município de Paulista, no Piauí, transportando pássaros silvestres.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT) recebeu 59 denúncias de atraso ou de não pagamento do 13° salário no estado. A informação foi divulgada pelo órgão na manhã desta quinta-feira (1°), um dia depois do prazo máximo dado por lei para que os empregadores paguem a primeira parcela dos trabalhadores em todo o Brasil. Segundo o MPT, tanto em 2020 quanto em 2021, as denúncias ficaram entre 30% e 40% abaixo do nível anterior, caindo de 207 em 2019 para 132 e 137 nos dois anos seguintes. O órgão destaca que nem todas as situações de atraso ou não pagamento do décimo terceiro na Bahia são investigadas, mas os dados são um termômetro da situação geral. O MPT orienta trabalhadores e empregadores a ficarem atentos aos prazos. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda, até 20 de novembro. Caso não cumpra esses prazos o empregador pode ser autuado pela auditoria fiscal do trabalho e ficará sujeito a multa de R$ 170,25 por empregado atingido.