Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o prefeito do município de Condeúba, Silvan Baleeiro de Sousa (MDB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o gestor foi advertido pela conselheira relatora, Aline Peixoto, para adotar os procedimentos legais necessários a fim de evitar reincidências. No termo consta que, após análise mensal das prestações de contas, referentes a maio de 2019, o inspetor da 5ª IRCE apontou irregularidades no pregão presencial de número 17 -que tinha como objetivo, a contratação de empresa especializada para gerenciamento, via internet, de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de pneus, peças, acessórios, serviços mecânicos e outros que utilizem tecnologia de cartão magnético da frota dos veículos e máquinas pesadas. E também no pregão 18 feito para a aquisição de material de construção civil, elétrico, hidráulico, ferramentas, utensílios, EP’s que utilizem tecnologia de cartão magnético como administração e controle. A conselheira observou que falta a Prefeitura de Condeúba demonstrou, sob a ótica da melhor relação custo-benefício e da maior eficiência, de que forma o modelo pretendido era mais vantajoso para a administração pública. Na prática, inexistiu garantias de que os preços praticados pela rede credenciada seriam mais competitivos que os obtidos através de um processo licitatório tradicional. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta terça-feira (25), emitiram parecer prévio recomendando a rejeição, pela Câmara de Municipal, das contas da Prefeitura de Ibicoara, na Chapada Diamantina, referentes ao exercício financeiro de 2020. O parecer engloba tanto as contas de governo como as de gestão. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 4 mil pelas ressalvas contidas no voto. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas do município de Ibicoara, de responsabilidade do ex-prefeito Haroldo Aguiar (PSL), foram rejeitadas principalmente pelo descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público. O voto foi reinserido na pauta após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que divergiu do voto do relator original do processo, conselheiro Francisco Netto, para rejeitar as contas apenas pelo descumprimento do artigo 42 – considerando sanada a irregularidade relativa ao não pagamento de multas. O voto do conselheiro Pellegrino foi acompanhado pelos conselheiros Mário Negromonte, Ronaldo Sant’Anna e pela conselheira Aline Peixoto. O município do centro do estado teve, no exercício de 2020, uma receita arrecadada de R$62.935.754,45 e uma despesa executada de R$58.205.013,04, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$2.580.107,29. A despesa com pessoal da Prefeitura alcançou o montante de R$29.809.476,59, que correspondeu a 51,05% da Receita Corrente Líquida de R$58.387.485,38, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o ex-prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 31,90% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 63,14% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 22,25%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

O vereador Amadeus dos Santos Silva, da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, é procurado pela Polícia Federal por suspeita de integrar uma organização criminosa. As informações são do G1. De acordo com o Ministério Público do estado (MP-BA), o político é suspeito de movimentar cerca de R$ 400 mil, com a finalidade de “ocultar e dar aparência de licitude a valores advindos da atividade ilícita do grupo criminoso”. Por meio de nota, a defesa do vereador disse que não teve acesso aos autos e afirmou que Amadeus dos Santos é inocente, e que jamais participou de organização criminosa. Já a câmara de vereadores de Juazeiro informou que os políticos vão se reunir na segunda-feira (24) com a diretoria legislativa, o departamento jurídico e a comissão de ética para adotar as medidas previstas no regimento da Casa. A ação faz parte da Operação Astreia e conta com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MP-BA. Ainda conforme o órgão estadual, o vereador já havia sido preso na segunda fase da operação. Ele havia sido solto, após a Justiça acatar um pedido da sua defesa, mediante medida cautelar e fiança. O novo mandado de prisão preventiva foi decretado em decisão liminar pela Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia. O MP-BA ainda detalhou que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na Operação Astreia 3, o alvo dificultou a investigação ao tentar destruir provas. Além disso, foram apreendidos drogas e documento falso na casa dele. Asrtreia, na mitologia grega, é considerada a deusa da pureza, o que se correlaciona à suposta qualidade da droga comercializada pelo grupo criminoso. Além disso, a deusa Astreia traz a imagem da balança, símbolo da justiça, para lembrar aos homens que tudo tem seu contraponto.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de projetos de leis, com endurecimento de penas em diversos crimes. A argumentação do governo é que esse endurecimento penal reforça o “caráter preventivo” das leis e reafirma “a existência e eficiência do direito penal brasileiro”. As propostas foram articuladas pelo Ministério de Justiça e apresentas como “Pacote da Democracia”. De acordo com o jornal A Tarde, um dos projetos de leis enviados ao Congresso inclui o endurecimento de penas a quem ‘atentar’ contra o Estado Democrático de Direito, aumentando a pena para esse crime de 6 para 12 anos. Isso transformaria em pena de prisão em regime fechado, a punição para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos. A proposta aumenta também de 6 para 12 anos a punição para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR). O projeto aumenta a pena para quem atentar contra a vida desse grupo de autoridades de 20 para 40 anos de prisão, se for caracterizado que havia finalidade de alterar a ordem constitucional democrática. A medida é lançada uma semana depois do ministro Alexandre de Moraes, do STF ter sido hostilizado no Aeroporto de Roma, na Itália. O projeto de lei também quer aumentar de 8 para 20 anos a pena de prisão para quem financiar movimentos antidemocráticos. Na apresentação dessas medidas, o governo federal disse que os ataques golpistas de 8 de janeiro “demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, na sessão desta quinta-feira (20), as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Jequié, na gestão do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida (PSB), o Sérgio da Gameleira, com o objetivo de verificar a economicidade e a efetiva prestação dos serviços contratados com a empresa “Locar Saneamento Ambiental” no exercício de 2017. Os contratos tiveram por objetos o fornecimento de serviços de limpeza urbana e a operação de aterro sanitário. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator da auditoria, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios do gestor, de R$518.629,44, que foram pagos pela administração sem a comprovação dos serviços que teriam sido prestados. Também foi aplicada ao ex-prefeito uma multa no valor de R$3 mil. Sobre a economicidade, a relatoria concluiu que os contratos analisados não violaram a lei e os princípios da administração pública. No entanto, os auditores do TCM constataram, no transcorrer da inspeção, outros elementos que revelaram irregularidades e ilegalidades no curso desses contratos, como inconsistências nos projetos básicos ou termos de referência e nos pagamentos efetuados nos dois contratos. O relatório técnico também apontou o pagamento de serviço de operação de aterro sanitário em quantidade de toneladas superior ao peso efetivamente recolhido como resíduo sólido domiciliar. E o pagamento de itens da planilha em quantidade superior ao atestado através dos tickets de balança disponibilizados na ocasião da inspeção in loco. As irregularidades resultaram em superfaturamento, por quantidades, no montante de R$133.470,73 no Contrato 003/2017 e R$385.158,71 no Contrato 159/2017. Estes valores devem ser devolvidos, por determinação dos conselheiros do TCM, aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros se reuniram nesta quinta-feira (20) e ficou decidido que o novo decreto sobre armas vai permitir uso do calibre 9 mm apenas pelas forças de segurança, e a fiscalização dos CACs ficará sob responsabilidade da Polícia Federal, de acordo com apuração da Globo News. Os ministros da Justiça, Flávio Dino, da Defesa, José Múcio, e da Casa Civil, Rui Costa, se reuniram com o presidente nesta sexta e discutiram principalmente dois pontos - fiscalização de CACs e uso de 9 mm - que ainda geravam dúvidas e pressões por parte dos congressistas. Quem tem arma 9 mm pode continuar usando e comprando munição. No entanto, daqui em diante este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança. A Polícia Federal também vai fiscalizar clubes de tiros e munições. Para isso, poderá fazer convênios com polícias estaduais. Além disso, o decreto vai proibir clube de tiro aberto 24 horas e perto de escola e outras unidades educacionais. Atualmente é o Exército que fiscaliza o registro para Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os chamados CACs, e as pistolas 9 mm podem ser compradas por qualquer pessoa que tenha porte.

Senadores da oposição apresentaram, na quarta-feira (19), um pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido ocorre devido à declaração do magistrado de que enfrentou e derrotou o “bolsonarismo”, dada no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na última quarta-feira (12). Em coletiva de imprensa, o senador Jorge Seif (PL-SC) disse que 13 senadores e entre 70 a 80 deputados federais assinaram o requerimento em conjunto. De acordo com a lista divulgada por Seif, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) é um dos parlamentares que assinou o pedido de impeachment do ministro da Suprema Corte. Jorge Seif afirmou que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reconheceu a “gravidade” da fala do ministro Luís Roberto Barroso, e por isso espera que o pedido avance. “As manifestações de desaprovação por parte do presidente Rodrigo Pacheco nos deixam certos que o presidente desta casa também viu a gravidade das manifestações e os crimes de responsabilidade nela contido”, pontuou. O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) avalia o episódio do ministro Barroso como "gravíssimo" e afirma que a fala do magistrado demonstra “claramente que ele tem um lado”. “Ele deixa claro que ele participou da derrota do outro lado. Quando ele diz: 'Nós derrotamos o bolsonarismo', ele coloca na primeira pessoa do plural. Quem é nós? Nós ele se refere o STF, ao qual ele faz parte, é vice-presidente e em breve será presidente? Ou ao TSE, ao qual ele presidiu”, disparou o parlamentar. Segundo o deputado, os parlamentares que assinam o pedido são do PL, MDB, União, Novo, PSDB, PP, Podemos, Republicanos, PSD e Patriota. “Não está nas atribuições de um ministro do Supremo derrotar ninguém, e sim zelar e guardar a Constituição. Se ele quer derrotar alguém, que seja nas urnas, mas que seja candidato”, completou Jordy.

Na sessão desta quinta-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Brumado, a aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2021, da prefeitura municipal, tendo como responsável legal o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, entre as ressalvas, o conselheiro relator Nelson Pellegrino apontou falhas na elaboração de demonstrativos contábeis no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal (SIGA) e impropriedades identificadas nos demonstrativos contábeis. Após a aprovação do voto, a conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro do estado teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 230.009.591,12 e uma despesa executada de R$ 202.062.599,44. Em relação ao exercício de 2020, a receita cresceu 11,56%, e a despesa 10,34%. O superávit orçamentário aumentou, passando de R$ 23.050.713,02, em 2020, para R$ 27.946.991,68 em 2021. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 92.208.211,38, representando 40,57% da Receita Corrente Líquida do Município de R$ 226.286.291,87, em cumprimento ao percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 25,46% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% - e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,34% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 22,71%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão liminar favorável, nessa terça-feira (18), para suspender a reintegração de posse de um imóvel identificado como Fazenda Bela Vista, em Jequié, sudoeste da Bahia. A decisão beneficia 15 famílias, que utilizam as margens do Rio de Contas para cultivar alimentos. A ação de despejo foi movida pela Valec - Engenharia, Construções E Ferrovias S/A -, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que conseguiu decisão favorável, em novembro de 2020, alegando que as famílias ocupam área pública, que serve para construção de uma ferrovia. O processo tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié. A DPU tomou conhecimento do processo na última quinta-feira (13). Na segunda-feira (17), após reunir fotografias e vídeos da área e conversar com as famílias, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César, interpôs recurso contra a decisão. A DPU argumentou que as pessoas não estão ocupando a faixa de domínio da ferrovia. Além disso, a instituição apontou nulidades processuais, especialmente a falta de intimação da DPU e do Ministério Público Federal (MPF) e a ausência de designação de audiência de mediação. “Na verdade, as famílias utilizam as margens do Rio de Contas, uma área de preservação permanente, para cultivar algumas culturas, o que não é vedado por lei, bem distante da cerca instalada pela parte autora, a qual serve para definir os limites da propriedade”, explica o defensor. No terça (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da DPU, tornando obrigatória a audiência de mediação. O desembargador fez referência à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de realização de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários como etapa prévia e necessária para as ordens de desocupação coletiva, inclusive aquelas cujos mandados já tenham sido expedidos.

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Fabio Nunes (PSD), virou alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Nesta terça-feira (19), o órgão informou a instauração de um inquérito civil para apurar um suposto desvio de recursos públicos federais por meio de “funcionários fantasmas”. As contratações teriam sido permitidas com uso irregular de verba de fundos federais, como o do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] e serviriam para acomodar aliados que não se elegeram na eleição passada. Ainda segundo o MPF, apesar de a gestão municipal se manifestar, afirmando que havia desligado os supostos funcionários irregulares entre julho e outubro do ano passado, não apresentou provas sobre o “exercício da função” dos mesmos. No inquérito, o parquet ainda encaminhou ofícios para as secretarias de educação e saúde da cidade, serviço de água e esgoto, além de diretores de escolas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

A Justiça de São Paulo decretou falência da empresa Itapemirim Transportes Aéreos, que atuou nos aeroportos com a sigla ITA. A decisão atendeu a pedido de um dos credores da empresa, a Travel Technology Interactive do Brasil Solução em Software Ltda. A decisão saiu no dia 13, mas foi publicada nesta segunda-feira (17). Conforme a decisão judicial, são obrigações do escritório vender os bens da massa falida da empresa em 180 dias, entregar um plano para cumprir com os compromissos da ITA, dentro de 60 dias, e apresentar a lista de credores. Os credores têm até 1º de agosto para apresentar reivindicações à Justiça. A decisão destaca que os diretores ou representantes legais da empresa não compareceram aos autos para apresentar defesa em inúmeros processos. Em dezembro de 2021, a companhia aérea suspendeu voos e demais atividades de forma repentina. Em 20 de abril do ano passado, a ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu as operações da Itapemirim. As informações são da Agência Brasil.

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (18) mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao empresário Roberto Mantovani Filho, em Santa Bárbara D’Oeste, no interior de São Paulo, dizem fontes ligadas a investigação. Mantovani e seus familiares são acusados de agredir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. “As ordens judiciais estão sendo cumpridas no âmbito de investigação que apura os crimes de injúria, perseguição e desacato praticados contra ministro do STF, na última sexta-feira (14/7), no Aeroporto Internacional de Roma, capital italiana”, afirma nota da PF.

A justiça converteu a prisão em flagrante de um homem de 40 anos em mandado de prisão preventiva. O indivíduo é suspeito de atirar na cabeça de um adolescente de 16 anos na noite do último domingo (16), no Parque da Cidade, no Bairro Olhos-d’água, em Brumado (veja aqui). O pedido de prisão preventiva foi feito pelo Ministério Público durante a audiência de custódia. Ainda no local do crime, o suspeito deu versões diferentes dos fatos, caindo em contradição. Ele teria dito que duas pessoas em uma motocicleta atiraram contra o jovem. Mais tarde, mudou a versão e disse que o adolescente tentou suicídio. De acordo com as investigações, a vítima tinha marcado um encontro no Parque da Cidade com três adolescentes. Um destes atestou que o suspeito atirou na vítima. A Polícia Civil investiga o crime. O adolescente está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital de Municipal de Brumado em estado grave.

O vereador de Barra da Estiva, Valdinei da Silva Caires (PP), o Bô, foi denunciado pelo feminicídio de Beatriz Pires da Silva, agravado por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Segundo informou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ao site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar relatou que a vítima teria desaparecido ao informar que iria encontrar o pai do seu filho no dia 13 de janeiro. A denúncia foi recebida pelo juízo de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. As investigações revelaram que a vítima e o vereador tiveram uma relação amorosa. Ela tinha um filho com ele e estava grávida novamente quando foi morta. A acusação sustenta que a motivação do crime foi o fato de o denunciado não aceitar que a vítima divulgasse que ele era o pai da criança, “tendo em vista que o vereador gozava de grande prestígio na cidade”. O vereador está custodiado no Conjunto Penal de Brumado (veja aqui).

Na última quinta-feira (13), o juiz Rodrigo Medeiros Sales julgou procedente os pedidos do autor e condenou o Clube Social Cultural e Recreativo de Brumado (CSB) em processo envolvendo a venda de novos títulos. O magistrado constatou que o estatuto do Clube Social determina que o número de sócios-proprietários é definido pelo conselho deliberativo, devendo constar no regimento interno da associação. Apesar de a diretoria afirmar ter realizado assembleia extraordinária, os sócios não aprovaram a venda de novos títulos, decidindo que o Estatuto Social deveria mencionar o número total de títulos de sócio-proprietário e ser registrado em cartório. Até o momento, o novo estatuto, com as alterações supostamente decididas em assembleia extraordinária, não foi registrado. O juiz determinou que o Clube Recreativo fixe o número total de títulos de sócio-proprietário no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 40 salários mínimos. A decisão ainda cabe recurso.

Mais de 70 aves silvestres foram devolvidas à natureza na região de Irecê, cidade que fica no norte da Bahia. A ação fez parte da ação preventiva integrada realizada pelo Ministério Público do estado (MP-BA). As aves foram apreendidas nas cidades de Irecê e Cafarnaum, na 47ª edição da fiscalização, que terminou com 180 animais encontrados, entre jabutis, cardeais, papa-capins. Antes de serem liberados, os animais passaram por uma triagem em um centro especial de atendimento com biólogos e médicos veterinários. A avaliação teve o objetivo de verificar as condições de saúde deles antes de voltarem à natureza. Uma audiência pública para discutir o assunto será realizada no dia 21 de julho.

O corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, manteve nesta segunda-feira (17) o afastamento do juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Na decisão, Salomão afirma que o magistrado teria utilizado dados e informações do sistema da Justiça Federal para constranger o desembargador Marcelo Malucelli. O caso é apurado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Appio foi afastado cautelarmente do cargo em 22 de maio. O corregedor afirmou que “existem elementos suficientes à manutenção do afastamento do magistrado até o final das apurações”. De acordo com a decisão, a conduta de Appio parece configurar possível ameaça ao desembargador. “A utilização dessas informações para constranger ou intimidar desembargador do Tribunal representa, por si só, em tese, conduta gravíssima e apta a justificar o afastamento provisório e cautelar do magistrado sob investigação”, indica o documento publicado pelo G1. Salomão analisou um pedido de Appio para que um procedimento disciplinar em andamento na Corregedoria do TRF-4 passasse a tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao CNJ, Appio afirmou que a Corregedoria do TRF-4 “não reuniria as condições necessárias para promover o devido processo legal” e que foi afastado sem ter tido oportunidade de ser ouvido. O juiz federal considera o afastamento uma “sanção mais gravosa que qualquer pena que poderia decorrer da conclusão do processo disciplinar”. Em relação à decisão desta segunda-feira, a defesa de Appio afirmou que a respeita, mas que discorda intensamente, “principalmente porque afirma ter apresentado provas da lisura do comportamento do magistrado e demonstrado que ele não tem qualquer responsabilidade pelos fatos que lhe foram imputados”. A defesa afirmou também que vai recorrer ao próprio CNJ para contestar a decisão e que, caso seja necessário, recorrerá também à Justiça comum. A Justiça Federal afirmou que não irá se manifestar.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Caetité, na região sudoeste da Bahia, quando estava sob a administração do então prefeito Ricardo de Tadeu Ladeia, já falecido, em 2009. Segundo a ação, a prefeitura estaria causando danos ambientais ao promover o aterro desordenado no Riacho Flor da Índia. Laudo técnico da Superintendência de Recursos Hídricos (SRH) mostram que foram constatados dois barramentos construídos no rio sem autorização da SRH, órgão gestor dos recursos hídricos do Estado, e que junto a um dos barramentos (em área de preservação permanente) estão sendo depositados restos de material proveniente de outras áreas, caracterizando-se como um aterro sem nenhum controle técnico. De acordo com a decisão enviada ao site Achei Sudoeste, pelo jornalista Ederson Albert do Programa Radar 030, o juiz José Eduardo das Neves Brito, da Comarca de Caetité, julgou procedente a ação e determinou que o Município se abstenha de lançar resíduos sólidos, entulhos de construção civil, etc., nas margens do Riacho Flor da Índia, bem como não permita a construção de barramentos e de vias de acesso no seu leito. Além disso, o Município de Caetité deverá promover a retificação do curso do riacho, nos locais em que ele sofre estrangulamento, o cadastramento dos assentados na gleba da antiga escola agrícola, assim como, a educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Por fim, a prefeitura deverá também recuperar as áreas degradadas pela sua atividade, devendo contratar, para tanto, empresa especializada em consultoria ambiental.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi alvo de hostilidade por um grupo de brasileiros no aeroporto de Roma, na Itália. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Uma mulher insultou o ministro, utilizando termos frequentemente empregados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra membros da Suprema Corte. Logo em seguida, dois homens, Roberto Mantovani Filho e Alex Zanatta Bignotto, juntaram-se a ela, proferindo xingamentos. Mantovani chegou a agredir fisicamente o filho do ministro. Os agressores são empresários de São Paulo. De acordo com o Estadão, as informações foram confirmadas por fontes ligadas à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça. Como resultado de sua posição, Alexandre de Moraes conta com segurança pessoal garantida por policiais, tanto no Brasil quanto no exterior. Mantovani, procurado pela reportagem, preferiu não comentar o episódio antes de prestar depoimento à PF, temendo comprometer sua situação perante as investigações e evitar possíveis represálias. Ele considerou o ocorrido como algo não extraordinário, mas declarou que aguardará as autoridades o acusarem formalmente, caso tenha cometido algum crime. O incidente ocorreu enquanto Alexandre de Moraes estava acompanhado de sua família no aeroporto, após participar de uma palestra no Fórum Internacional de Direito na Universidade de Siena. Roberto Mantovani relatou que presenciou a confusão enquanto o ministro se preparava para entrar em uma sala VIP. Embora alguns dos brasileiros tenham se retirado, Mantovani afirmou que ele e sua família foram afetados pela situação, mas destacou a importância de aguardar os desdobramentos do caso.

O vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira (PP), o Nem de Dácio, informou em entrevista à Rádio Educadora, em Caetité, na região sudoeste da Bahia, que 118 pessoas já foram ouvidas em um inquérito que tramita em segredo de justiça na Polícia Federal de Vitória da Conquista sobre possíveis ilegalidades e crimes cometidos no processo de credenciamento do transporte escolar, como favorecimento de parentes, amigos e correligionários. Tudo começou quando, em junho de 2022, o vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB) entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF), em Guanambi, contra o prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) por estar incorrendo na suposta prática de grave ato de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário (veja aqui). Após as denúncias, a Câmara de Vereadores de Caetité abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades (veja aqui). Os trabalhos já foram encerrados e a CPI emitiu o seu parecer final sobre o caso com evidências de ilegalidades no direcionamento de linhas de transporte escolar, favorecimento de amigos, pessoas próximas e correligionários do gestor municipal. O relatório ainda traz uma diferença no orçamento de mais de R$ 8 milhões. Em outubro do ano passado, o prefeito conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que anulou todos os atos (veja aqui). O site Achei Sudoeste procurou os vereadores Nem de Dácio e Jorge Ladeia para falar sobre o caso, mas não quiseram gravar entrevista. A nossa reportagem não conseguiu contato com a prefeitura de Caetité.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), firmou na quinta-feira (13), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Malhada de Pedras, na região sudoeste da Bahia, para realização de concurso público. No acordo, o Município se comprometeu a realizar concurso público para a seleção de cargos vagos de servidores municipais, após a reestruturação do quadro administrativo da prefeitura, cujo edital deve ser divulgado no máximo em 60 dias. “O Município não pode utilizar o contrato por prazo determinado para situações em que a necessidade não seja temporária, tais como saúde e educação. Nos casos em que a necessidade é permanente e o interesse público é comum, devem ser admitidos servidores pela via do concurso público”, destacou o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor do TAC. De acordo com o documento, o Município se comprometeu ainda, após 30 dias da homologação do concurso público, a exonerar os servidores contratados sem processo seletivo; a não mais contratar agentes públicos sem a realização do concurso público, exceto nos casos em que a contratação temporária seja para atendimento de excepcional necessidade de interesse público, desde que devidamente justificada; e, mesmo nos casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município se comprometeu a realizar procedimento seletivo simplificado, com ampla divulgação nos meios de comunicação locais. Além disso, a administração municipal se comprometeu a iniciar a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do limite de vagas no período máximo de um mês após a homologação do concurso público.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou nesta sexta-feira (14) o andamento de mais duas ações que pedem a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente já está inelegível até 2030, por decisão da Corte. De acordo com o G1, em uma das ações, o ministro Benedito Gonçalves, que é o corregedor-geral eleitoral, rejeitou pedido de produção de provas feito pela defesa de Bolsonaro. Também determinou que o Ministério Público Eleitoral se manifeste sobre a acusação apresentada pela federação PT, PCdoB e Partido Verde por uso indevido de estrutura pública para ato de campanha. Os partidos alegam que Bolsonaro usou as dependências do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada para anunciar apoios “angariados por sua candidatura na disputa do segundo turno, desvirtuando, assim, a finalidade daqueles bens, com o objetivo de alavancar sua candidatura”. Ao TSE, a defesa de Bolsonaro alega que não ficou demonstrado uso de bem público para campanha. Os advogados apresentaram como testemunhas governadores e cantores. O ministro, no entanto, rejeitou o pedido para tomar depoimentos, sob argumento de que os fatos podem ser esclarecidos com as provas documentais, como os vídeos dos eventos. “Assim, diante da prova documental, suficiente para a demonstração dos fatos articulados na petição inicial (declarações públicas de governadores em apoio a Jair Messias Bolsonaro, no segundo turno das Eleições 2022, em coletivas realizadas no Palácio da Alvorada, que contaram inclusive com a ativa participação das testemunhas acima referidas), conclui-se não haver controvérsia fática substancial a justificar a abertura da fase instrutória”, escreveu. Em outro processo, Benedito Gonçalves também determinou a abertura de novo prazo para manifestação de Bolsonaro, e de aliados dele. Neste caso, todos são alvo de uma ação por suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de um empréstimo de R$ 40 milhões feito pela prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia. As informações são da Salvador FM. A gestão é comandada pelo ex-governador Nilo Coelho (União Brasil). De acordo com a peça, assinada pela procuradora da República Marília Siqueira da Costa, a suposta irregularidade foi identificada no contrato com o programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). A transação entre a prefeitura de Guanambi e a Caixa foi iniciada em março deste ano. De acordo com a gestão municipal, os recursos serão destinados a construção da sede própria do Hospital Municipal, a primeira etapa do Ceasa, construção do hospital de Mutans, urbanização e pavimentação de logradouros públicos do município, entre outras obras. Os recursos provindos do Finisa facilitam a implementação de obras estruturantes e são financiados com taxas de juros básicas.

Três policiais militares apontados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) como os executores de um crime de homicídio qualificado praticado na cidade de Piatã, na Chapada Diamantina, serão julgados pelo Tribunal do Júri após a Justiça acolher integralmente os pedidos apresentados em alegações finais pelo MP. Os pedidos foram acolhidos pelo Juízo da comarca na quarta-feira (12). Além dos policiais, a Justiça pronunciou outras duas pessoas. Segundo as investigações, dois civis teriam contratado e pago os policiais para cometerem o crime. A fase ostensiva das investigações foi deflagrada em outubro de 2022 por força-tarefa da Polícia Civil da Bahia, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP (Gaeco), quando foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra os investigados. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público, mediante atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e da Promotoria de Justiça de Piatã, promoveu a ação penal. Além de acolher os pedidos do MP e submeter os envolvidos no crime a Júri no final da primeira fase do procedimento, o Juízo da comarca de Piatã decidiu que os militares deverão permanecer presos até o julgamento.

Uma ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU) resgatou, nesta sexta-feira (14), 11 pessoas de uma mesma família que trabalhavam em situação análogas à escravidão na zona rural do município de Santa Inês, no Vale do Jiquiriça. As informações são do G1. De acordo com a Superintendência do Trabalho, apesar das 11 resgatadas, outras oito, incluindo crianças estavam no grupo, o que totalizava 19 pessoas da mesma família no local, onde ficaram por 30 dias. O grupo estava em um alojamento precário, com alimentação improvisada, péssimas condições de higiene e conforto, não possuía acesso a água corrente. O empregador estava na fazenda no momento da operação e recebeu um termo de ajuste de condutas. Além disso, houve um acordo de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias no valor de R$ 50 mil. A Superintendência do Trabalho informou também que o grupo não tinha podia ir à cidade para comprar os alimentos. Por isso, fazia notas para o empregador, que abateria que esses valores dos salários. No entanto, os trabalhadores não tinham acesso aos valores pelos quais eles pagavam os alimentos. Os trabalhadores alegaram ainda que a alimentação era escassa e que chegaram a passar fome. Eles ainda informaram que foram comunicados que estariam devendo ao empregador. A Superintendência do Trabalho diz que a situação se constitui servidão por dívida, e é um dos indicadores de trabalho escravo, além das condições degradantes dos alojamentos sem condição de dignidade. A família é natural do município de Capim Grosso, no norte da Bahia e viajou até Santa Inês, cidade que fica a mais de 300 quilômetros de distância, por causa do emprego.