O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (10) a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Fábio Augusto. Ele era o responsável pela PMDF no domingo (8), quando ocorreram os ataques terroristas de bolsonaristas contra o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A polícia e o governo do DF, que são responsáveis pela segurança dos prédios do governo federal e de outros poderes em Brasília, vêm recebendo duras críticas pela atuação durante os atos de vandalismo. Sobre a Polícia Militar do DF, recaem suspeitas de conivência com os terroristas bolsonaristas. O mandado de prisão já foi cumprido. 

Dá-se como certo no Supremo Tribunal Federal (STF) que Jair Messias Bolsonaro (PL) deixará de ser elegível e que Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, ou renunciará ao cargo ou acabará impedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  As informações são Blog do Ricardo Noblat, do portal Metrópoles. Os dois construíram álibis frágeis para escapar da acusação de que estimularam a tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro fugiu para Orlando, nos Estados Unidos, com a intenção de alegar mais tarde que nada teve a ver com o que aconteceu durante sua ausência. Ibaneis vazou um áudio onde seu Secretário de Segurança Pública interino lhe diz mais de 10 vezes que não havia risco de atos violentos na manifestação dos bolsonaristas programada para ontem na Esplanada dos Ministérios. Ibaneis teria acreditado nele. A punição a Ibaneis veio a galope: o ministro Alexandre de Moraes afastou-o do cargo por 90 dias. De nada adiantou ele gravar um vídeo onde pede desculpas a Lula, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a ministros do Supremo. A punição a Bolsonaro vai demorar mais um pouco. Mas que ele não ouse voltar tão cedo ao país. Se voltar, estará sujeito a ser preso de um momento para o outro. Os militares também têm culpa no cartório, mas tentar punir alguns deles seria arriscado demais. À ministra Rosa Weber, Lula contou que a partir de hoje os acampamentos de golpistas à porta de quartéis serão desmontados. Foi tudo acertado com o Alto Comando das Forças Armadas. Na dúvida, Alexandre de Moraes baixou uma ordem nesse sentido. Brasília foi o palco do golpe, mas ele se alimentaria também de ações em outros Estados. As ações foram abortadas por governadores e suas polícias civis e militares. É uma história que em parte será melhor contada nos próximos dias. Bolsonaro e seus terroristas conseguiram a proeza de unir o país em torno de quem os derrotou – não por ele se chamar Lula, mas por ter sido eleito defendendo a democracia. Se antes, Bolsonaro atirou no próprio pé, desta vez mirou na própria cabeça, e acertou.

O juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho se absteve de apreciar o pedido de anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Brumado, que ocorreu no último dia 12 de dezembro de 2022, durante o Plantão do Recesso Judiciário. O pleito elegeu o vereador Renato Santos Teixeira (Sem Partido) para a presidência da casa legislativa. Segundo decisão publicada na sexta-feira (06), o magistrado com fulcro no princípio constitucional do Juiz Natural e no quanto disposto no Provimento CGJ n. 09/2012, na Resolução n. 71/2009 do CNJ e Resolução n. 14/2019 do TJBA, que fixaram os limites da competência do Plantão Judiciário, absteve-se de apreciar o pedido formulado na exordial. O pedido protocolado no poder judiciário visa anular a eleição, tendo em vista que a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, teria filmado o seu voto. A parlamentar confirmou o ato durante aquela sessão legislativa. Segundo a decisão, o Ministério Público Estadual (MPE), por sua vez, se manifestou pela distribuição do feito para o juízo competente, por entender que objeto da demanda não se submete ao regime do Plantão Judiciário. “Os Requerentes não demonstraram a urgência que demande processamento do presente pedido em sede de Plantão. Ressalte-se que a eleição ocorreu no dia 12/12/2022, tendo os Requerentes ingressado com o presente pedido no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, Juízo incompetente para julgar a demanda, sendo o pleito remetido à Vara competente. Posteriormente, os requerentes ingressaram com o presente pleito nesta Vara do Recesso Judiciário, sem aparente justificativa plausível, visto que não demonstraram a impossibilidade de deduzir sua pretensão durante o expediente forense em tempo hábil. Ressalte-se que a sessão legislativa ocorreu em 12/12/2022, ou seja, constata-se que os Requerentes tiveram tempo suficiente para dar entrada no presente pleito, em horário normal de expediente e aguardaram para proceder o protocolo junto a este Plantão Judiciário, sem motivo que o justificasse”, escreveu o juiz. A ação será encaminhada para tramitação normal após o fim do recesso judiciário.

O projeto “Casar é Legal” informa que a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Campus XX (Brumado), por meio do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito, em parceria com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brumado e com o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (CEJUSC), tem como finalidade realizar 50 casamentos civis coletivos, de forma gratuita, para pessoas de baixa renda inscritas no CadUnico, no dia 31 de maio de 2023. As inscrições já estão abertas. Os interessados devem procurar o Núcleo de Prática Jurídica da Uneb/Brumado, que está localizado na Rua Pompílio P. Moura Ribeiro, 158, Centro (em frente ao Sac) para se inscrever. O núcleo funciona de segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h. As vagas são limitadas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na madrugada desta segunda-feira (9) afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo por 90 dias. No domingo (8), as forças de segurança do DF não contiveram vândalos bolsonaristas que invadiram e depredaram o Congresso, o Palácio do Planalto e o prédio do STF. Moraes tomou a decisão no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, do qual é relator, ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União. O ministro disse que os atos terroristas do domingo só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para a arruaça eram conhecidos. “A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, escreveu Moraes na decisão. O ministro afirmou ainda que os ataques aos prédios e às instituições da República foram “desprezíveis” e não ficarão impunes. “Os desprezíveis ataques terroristas à democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos”, afirmou o ministro. Moraes disse que o afastamento de Ibaneis se justifica diante do cometimento de crimes como: atos preparatórios de terrorismo, associação criminosa, dano, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. “A democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas”, completou.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a invasão às sedes dos Três Poderes, ocorrida neste domingo (8), na capital federal. Ibaneis gravou um vídeo horas após terroristas entrarem à força no Congresso Nacional, Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF). Nas imagens, o governador inicia pedindo desculpas a Lula e aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB), e do STF, Rose Weber. “Todos sabem da minha origem democrática, do meu trabalho junto à Ordem dos Advogados na defesa da democracia do nosso país. O que aconteceu hoje na nossa cidade foi, simplesmente, inaceitável”, disse. Segundo Ibaneis, ele e o ministro da Justiça, Flávio Dino, acompanhavam o movimento dos extremistas desde sábado (7/1), mas não acreditavam que a situação tomaria tamanha proporção. O governador disse que irá atuar para punir os responsáveis. “São verdadeiros vândalos, terroristas, que terão, de mim, todo o efetivo combate para que sejam punidos. É isso que nós queremos. Brasília é um palco de manifestações pacíficas, onde as pessoas merecem e têm o direito de viver em liberdade. Isso que aconteceu foi inaceitável e, em momento nenhum vamos admitir”, afirmou. Ibaneis disse que vai apurar a responsabilidade da Polícia Militar sobre a escalada da violência. “A responsabilidade da Polícia Militar será apurada para que nós demos a resposta devida à população brasileira deste momento, não só à população do Distrito Federal. Confiem no nosso trabalho. Vamos seguir, em frente, unidos”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou-se após os atos de violência promovidos, neste domingo (8), em Brasília. Durante os ataques, os extremistas invadiram a sede da Suprema Corte. Moraes classificou as ações como “terroristas” e afirmou que os envolvidos serão responsabilizados, “assim como os financiadores, instigadores, anteriores e atuais agentes públicos”. O ministro é o relator do inquérito no STF que investiga ataques às instituições democráticas. Durante as invasões deste domingo, extremistas chegaram a arrancar a porta da sala onde fica a toga do ministro, no STF. “O Judiciário não faltará ao Brasil”, ressaltou o ministro.

Durante a invasão ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo (8) por bolsonaristas radicais, a porta do armário onde é guardada a toga usada em plenário pelo ministro Alexandre de Moraes chegou ser arrancada. De acordo com o G1, uma foto que circula nas redes sociais mostra a porta sendo carregada do lado de fora do edifício. Para entrar na sede da Suprema Corte, os vândalos quebraram as vidraças do edifício e avançaram até alcançar o plenário, onde ocorrem os julgamentos. Os armários com as togas pretas usadas pelos magistrados ficam perto do plenário. Além do STF, os bolsonaristas também invadiram o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, após entrar em confronto com a Polícia Militar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Com pedaços de paus e pedras, os participantes defendem um golpe de estado, o que vai contra a Constituição. Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta. No entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional e avançaram sobre o Planalto e, depois, o STF. No Congresso, portas de vidro foram quebradas e os bolsonaristas radicais alcançaram o Salão Verde da Câmara dos Deputados, área que dá acesso ao plenário da Casa.

Aos gritos de “faxina geral” e ao som do Hino Nacional, bolsonaristas ocuparam a Esplanada dos Ministérios, na tarde deste domingo (8), em protesto contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições 2022. As informações são do Portal Metrópoles. Por volta das 14h40, extremistas invadiram o Congresso Nacional sob uma chuva de bombas de gás lacrimogênio. Em seguida, conseguiram passar pelas barricadas da Polícia Militar do Distrito Federal e entrar no Palácio do Planalto, sede da Presidência da República. Vidraças, cadeiras e mesas dos dois prédios públicos foram quebradas. Funcionários do Congresso Nacional que estavam de plantão foram ameaçados. Para invadir os prédios do Legislativo e do Executivo, os manifestantes partiram para cima dos agentes da PM que faziam o isolamento dos prédios públicos. O maior grupo de manifestantes partiu do quartel-general do Exército, em Brasília, rumo à Esplanada dos Ministérios por volta das 13h30.

Alguns dos bolsonaristas foram à região central da capital da República com pedaços de pau na mão. Já na altura do Estádio Nacional Mané Garrincha, um caminhão com ambulante (foto na galeria acima) ofereceu água aos bolsonaristas, que recusaram e acusaram o vendedor de ser “petista”. “Não compre água dele, ele é petista”, gritou um manifestante. Agentes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pararam parte dos extremistas que estavam armados e começaram a revistá-los. Algumas pessoas carregavam armas brancas. Havia manifestantes que portavam máscaras de gás. Ao passarem próximos aos hotéis do Setor Hoteleiro Norte, hóspedes balançaram bandeiras em apoio a Lula e receberam gritos “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. A polícia precisou interromper o trânsito de duas faixas do Eixo Monumental, sentido Rodoviária, para garantir a segurança dos protestantes. Bem no início da Esplanada, ainda na altura da L2, a Polícia Militar revistou uma grande quantidade do público.

Moradores da cidade de Jequié, no sudoeste da Bahia, dizem que ainda não receberam auxílios da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A empresa foi responsabilizada pela Justiça pelos alagamentos ocorridos no final de dezembro no município, considerados os maiores da história da cidade, após aumento da vazão da Barragem da Pedra. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) entrou com uma ação contra a Chesf, que foi acatada pela Justiça, que viu na companhia a responsabilidade pelos alagamentos no município. As famílias tem recebido doações de donativos, e a cidade conta com alguns pontos de arrecadação de alimentos. Além disso, foi criado um programa de criação de renda para comerciantes de frutas, legumes e verduras da central de abastecimento do município. A prefeitura criou um programa de auxílio para empresas com créditos com juros zero, além dos pontos de arrecadação de donativos. Algumas famílias do bairro Joaquim Romão, na Rua Miguel Sebastião, foram afetadas de maneira mais intensa. Esses moradores afirmam terem recebido doações de colchões e alimentos, mas nenhuma ajuda da empresa responsabilizada. Na decisão da Justiça, a Chesf ainda é obrigada a apresentar planos de segurança e de contingência da barragem. Em nota enviada ao G1, a Chesf afirmou que a operação do reservatório da Barragem da Pedra foi correta e obedeceu os procedimentos de segurança. Ainda segundo a companhia, se a medida não tivesse sido adotada, a barragem poderia ter entrado em estado de emergência. A Chesf ainda não comentou sobre auxílios a moradores.

Uma decisão publicada no sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina a prisão do ministro Alexandre de Moraes. O pedido teria partido pelo próprio magistrado, segundo consta a publicação no site do Metrópoles. O material, que tem diversas expressões irônicas relativas à atuação de Moraes pode ter sido colocado no sistema por um servidor ou mesmo em um ataque hacker. “DETERMINO, por fim, a extração integral de cópias e sua imediata remessa para o Inquérito n. 4.874/DF e de todos os inquéritos de censura e perseguição política, em curso no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o CNJ, a fim de que me punam exemplarmente. Diante de todo o exposto, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”, diz trecho do documento.

Após o fim do segundo mandato à frente do governo da Bahia, Rui Costa (PT), cumpriu totalmente 63 das 144 promessas feitas durante a campanha eleitoral, em 2018, o que corresponde a 43,75% do total. Além disso, o ex-governador do estado cumpriu parcialmente 35 promessas, o equivalente a 24,30%. Os compromissos são monitorados desde a posse. Rui Costa não cumpriu 46 promessas, o que representa 31,94% do que foi prometido. O levantamento, exclusivo do G1, monitora o que foi prometido pelo governador do estado, tanto no programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto em entrevistas e debates com a participação de Rui. Direitos Humanos e Sociais e Educação e Cultura foram as áreas que tiveram mais promessas cumpridas. Já Infraestrutura foi a que teve mais pendências. Na página especial é possível verificar as promessas e conferir o status de cada uma delas em janeiro de 2020, um ano após o início da segunda gestão, e em dezembro de 2022, no final do mandato. No levantamento ainda é possível ver a explicação sobre cada promessa, com base nas respostas do estado e no que foi apurado pela equipe de reportagem.

A Polícia Federal (PF) esteve nesta terça-feira, 3, nos endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL) em São Paulo e em Brasília para apreender novas armas. Os policiais levaram duas pistolas e uma arma de coleção. A ordem foi expedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A deputada já havia entregado a arma usada para perseguir um homem na véspera do segundo turno da eleição. Procurada pela reportagem, a equipe de Carla Zambelli confirmou a operação e disse que as armas eram usadas para sua defesa pessoal. A deputada também afirmou que os policiais foram "muito educados" e que ela cooperou com a operação. “Caso qualquer atentado à vida da deputada, agora desprotegida, aconteça, já sabemos o responsável”, disseram. Carla Zambelli perseguiu um homem negro junto com seus seguranças no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno. A deputada sacou a arma e correu atrás do jornalista Luan Araújo até um restaurante da região.

Novo ministro da Casa Civil, Rui Costa disse em entrevista ao Estúdio i que trabalha para que dívidas de empresas condenadas pela Lava Jato virem investimento em obras públicas. Ele assumiu oficialmente o posto nesta segunda-feira (2), assim como os demais ministros do governo Lula 3. Segundo o petista, há conversas com TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União) para possibilitar que acordos de leniência sejam transformados em obras já em execução. “Com isso nós podemos acelerar [obras] sem depender do orçamento direto da União porque são recursos que não estão lançados no orçamento e que poderiam vir para essas obras rapidamente por serem executadas pelas próprias empresas devedoras, fruto dos acordos de leniência”, afirmou o ministro. Costa afirmou que caberia ao governo federal indicar quais as obras seriam beneficiadas e, ao abrir um edital, as empresas poderiam se habilitar para quitar o débito com a construção de uma escola, por exemplo. “O pagamento se daria com a execução das obras”, disse.

Um homem de 35 anos, de identidade ainda não divulgada, foi preso acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos, filha de um vereador da cidade de Lagoa Real, a 80 km de Brumado (veja aqui). Em entrevista ao radialista Magal Santos, do Programa Metendo Bronka, da Rádio Star FM, de Caetité, o homem deu detalhes sobre os abusos, que, segundo ele, aconteciam há quase 1 ano. Ele contou que fazia sexo com a menina na casa do avô dela e com o consentimento da mesma. “Achava que isso era normal. Não passava pela minha cabeça que era errado”, afirmou. O homem disse que achava que tinha uma namorada de 11 anos e que, hoje, sabendo que é crime, se arrepende do que fez. “Tô muito arrependido”, falou. O homem confessou o crime. “Eu não estuprava ela com força, eu estuprava ela de leve”, disse. A prisão foi efetuada na Fazenda Barrinha, zona rural do município. Contra o homem havia um mandado de prisão expedido pela justiça criminal de Caetité. Ele foi encontrado por uma guarnição da Polícia Militar em um matagal próximo de sua residência.

O juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, da Vara Cível do município de Brumado, fez um despacho nesta terça-feira (27) concedendo ao vereador e presidente eleito da Câmara de Brumado, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), o prazo de 24 horas acerca do pedido da tutela de urgência protocolado pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil) o Rey de Domingão. Além de Teixeira, os vereadores José da Silva Santos (PSB), o Santinho, João Vitor Moura Vasconcelos (União Brasil) e Tiago Souza Amorim (PP), que compõe a chapa não foram localizados pelo oficial de justiça para a intimação. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os parlamentares não estavam em seus respectivos gabinetes e seus telefones celulares desligados. Na ação, Domingão solicita a anulação da eleição do poder legislativo após a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espirito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, ter utilizado um telefone celular para fazer imagens do seu voto (veja aqui). Uma decisão da justiça deve ser publicada a qualquer momento, tendo em vista, que a posse da nova mesa diretora será no próximo domingo (01).

A Justiça bloqueou o jatinho de R$ 37 milhões, do cantor Wesley Safadão, adquirido por sua empresa, WS Shows. A empresa recebeu a aeronave como garantia de pagamento por um investimento feito com o “Sheik dos Bitcoins”, investigado pela Polícia Federal. A informação foi dada pelo colunista Leo Dias.  A situação começou em outubro, quando Safadão deu início a uma batalha judicial após ter sido vítima do golpista. A PF aponta Francisley Valdevino da Silva, o Sheik, como líder de um esquema que movimentou cerca de R$ 4 bilhões no Brasil, por meio de fraudes envolvendo pirâmide financeira e comercialização de criptomoedas. De acordo com a publicação, a defesa da empresa de Safadão esclareceu que o cantor fez investimentos com o golpista e, sem receber, adquiriu o avião como garantia, através de financiamento feito pelo Banco do Brasil S/A.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que concede um reajuste de cerca de 18% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o texto, a remuneração passaria de cerca de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. Esse é apenas mais um dos vários projetos de reajuste salarial do serviço público que deputados e senadores têm aprovado no apagar das luzes desta legislatura. Já foram aprovados, por exemplo, reajustes a servidores do Tribunal de Contas da União, da Câmara, do Senado, além do presidente, vice-presidente e ministros de Estado. Ao todo, as propostas em análise no Congresso desde a tarde de terça-feira (20) têm impacto fiscal estimado pelos próprios órgãos de mais de R$ 3 bilhões nos próximos anos. O impacto de ministros do STF deve causar, ainda, um impacto fiscal em cascata, já que a remuneração serve como um teto do serviço público – ou seja, nenhum servidor recebe mais que a remuneração de um ministro do Supremo. Com o aumento, outras categorias que já têm as remunerações limitadas pelo teto também terão aumentos, na prática. Por exemplo: atualmente, um servidor público cuja soma do salário-base e o adicional por função ultrapassa o teto tem um desconto em sua folha salarial para limitar a remuneração. Caso o reajuste salarial dos ministros do STF seja aprovado, mesmo que os salários dos demais servidores não sofram reajuste, alguns terão, na prática, um pagamento maior, já que os descontos poderão ser reduzidos. A votação foi simbólica –assim como a dos demais projetos de reajuste, em uma forma de evitar desgaste dos congressistas na reta final dos trabalhos. O texto aprovado pela Câmara segue agora para a análise do Senado. O reajuste do Supremo Tribunal Federal foi encaminhado ao Congresso neste ano após pressão de servidores do próprio Judiciário, que cobravam um aumento para repor perdas provocadas pela inflação dos últimos anos.

Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva e Tarcísio Santos da Paixão, foram condenados a 23 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato e fraude em licitação, segundo informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), divulgadas na terça-feira (20). As decisões foram decretadas com base em denúncias oferecidas pelo MP-BA em junho de 2019, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, como desdobramento da “Operação Xavier”. Conforme o MP-BA, os acusados presidiram a Casa Legislativa, respectivamente, nos biênios 2017/2018 e 2015/2016. Lukas Paiva está preso desde março de 2020 e Tarcísio Paixão desde maio de 2019. O MP-BA detalhou que os anos de condenação consideram as penas de reclusão e detenção estabelecidas pela Justiça. Nos casos de Leandro Santos e Cleomir Primo, eles foram condenados nas duas decisões e os anos de condenação consideram a soma das penas das duas sentenças.

Em Brumado, uma mãe trava uma luta para conseguir o tratamento oncológico da filha de 7 anos. Desde o fim de novembro, a família tenta fazer valer uma decisão judicial que obriga o Estado ou o Município de Brumado a custear o tratamento de Thailiny Silva Almeida, diagnosticada com um tumor no fêmur direito. Segundo a mãe de Thailiny, Eliane Silva Nascimento, a família tentou agendar uma vaga na Central de Marcação, porém sem sucesso. Sem condições financeira, Eliane disse que só uma ressonância da coxa que a filha precisa realizar custa, em média, R$ 1.500. “Eu não sei o que faço mais porque o juiz de Brumado já solicitou do Estado e do Município o tratamento, mas ninguém fala nada. Já procurei o secretário de saúde e ele nunca está na prefeitura. Consegui falar com uma das funcionárias da secretaria, mas ela informou que eles não foram notificados. Enquanto isso minha filha, com apenas 7 anos, sofre com dores”, afirmou.

 Na decisão, do dia 30 de novembro deste ano, o juiz Genivaldo Alves Guimarães concedeu a tutela de urgência e determinou que o Estado da Bahia e o Município de Brumado, em até dez dias, forneça a Thailiny o que foi solicitado na petição inicial. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 2 mil até o limite de R$ 50 mil. No entanto, já se passaram cerca de 23 dias e nenhum dos citados resolveu o problema. Moradora da comunidade Lagoa do Acento, Eliane luta para salvar a vida da filha. “Larguei tudo para cuidar da minha filha e não vou desistir disso. Minha filha chora noite e dia”, lamentou. Quem quiser ajudar no tratamento da menina, pode transferir qualquer quantia via chave Pix: 77998747432 (Eliane Silva Nascimento).

As milícias digitais não conseguiram influenciar as eleições deste ano, disse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Ele participou da sessão de encerramento das atividades do órgão em 2022 e apresentou um balanço dos julgamentos e das decisões deste ano. Segundo Moraes, o processo eleitoral mostrou que a lei prevaleceu sobre a máquina de desinformação das redes sociais. Ele listou os três principais legados do TSE neste ano: o combate às fake news, o reforço à proibição de celulares nas cabines de votação e a proibição de porte de armas nos fins de semana de votação. “A arma no dia das eleições é o voto. Este tribunal vedou a utilização de armas nas datas próximas [às votações], demonstrando o acerto em garantir a paz e a tranquilidade da votação. Deixou claro que o assédio eleitoral e o uso do celular para o assédio não combinam com a democracia”, declarou Moraes. Para o magistrado, a união entre os ministros do Supremo Tribunal Federal e entre o TSE e outras instâncias da Justiça mostrou que a internet brasileira não está acima da lei. “Uma outra marca, talvez a mais importante, é que a Justiça brasileira e o Tribunal Superior Eleitoral demonstraram que, aqui no Brasil, as redes sociais não são terra sem lei. Aqui no Brasil, as milícias digitais são combatidas e apenadas. Não conseguiram e não conseguirão influenciar negativamente as eleições”, disse.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (20) a suspensão da autorização de porte de arma da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O ministro estabeleceu ainda que, se a deputada não entregar a arma voluntariamente em 48 horas a partir da publicação da decisão, deve ser expedido um mandado de busca e apreensão de sua pistola e munições. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e ocorreu no âmbito do procedimento que analisa conduta da parlamentar bolsonarista. Na véspera do segundo turno da eleição, ela sacou arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O caso envolve supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e uso ostensivo, em violação a decreto de 2019 sobre o tema. O ministro afirmou que diante das informações colhidas até o momento, há indícios de um uso da arma “para além dos limites da autorização de legítima defesa”. “Diante dos elementos até então colhidos, observo que os documentos juntados aos autos, especificamente o auto de prisão em flagrante, os vídeos do evento e o conteúdo das declarações da investigada, autorizam inferir a presença do fumus comissi delicti, consistente na utilização de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa, desde já afastada a suposta defesa da honra que, além de rejeitada abstratamente pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados”, escreveu Gilmar Mendes. O ministro também citou ainda que a medida deveria ser tomada considerando “tanto das circunstâncias do evento quanto das manifestações subsequentes promovidas pela investigada na mídia e nas redes sociais quanto à suposta legitimidade do comportamento e, também, com ataques verbais às instituições democráticas, instigando práticas em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito”.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral deixou, por volta das 20h30 desta segunda-feira (19), a Unidade Prisional da Polícia Militar, no município de Niterói, região metropolitana do estado. Ele era o último político preso em regime fechado no âmbito da Operação Lava Jato. Sua prisão ocorreu em 2016. Sergio Cabral ficará, a partir de agora, em prisão domiciliar em apartamento pertencente à família, situado no bairro de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, e terá de usar tornozeleira eletrônica, cujos custos, tão logo sejam indicados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, deverão ser arcados pelo próprio Cabral. A defesa do ex-governador fluminense assegurou que ele respeitará todas as determinações estabelecidas pela Justiça e acrescentou que, “neste momento, Cabral não se manifestará à imprensa, pois o seu maior desejo é estar na companhia de sua família”. O advogado de Cabral, Daniel Bialski, não acompanhou a libertação do cliente, porque teve de retornar a São Paulo, onde tem escritório. O alvará de soltura foi assinado nesta segunda-feira pela juíza federal substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Gabriela Hardt. A soltura foi autorizada pelo juiz Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A chapa encabeçada pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, entrou com uma ação na justiça após perder as eleições para presidência da mesa diretora da Câmara de Brumado. Isso porque a vereadora Lia Teixeira filmou o próprio voto durante o pleito, infringindo a regra do sigilo do voto. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Brito considerou um absurdo o que aconteceu na votação. “Uma vereadora do porte dessa vereadora filmar o próprio voto e ainda confessar que o fez é um absurdo. Temos decisões sérias do Superior Tribunal Federal (STF) proibindo isso. Tenho certeza que nenhum juiz vai deixar isso passar impune e vai anular essas eleições independente do resultado que virá na frente”, afirmou. O vereador acredita que o resultado judicial do pedido feito pela sua chapa sairá ainda nesta terça-feira (20). “Tenho certeza que haverá novas eleições”, garantiu.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. “Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. De acordo com o G1, em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas. Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. O julgamento, foi interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”.