O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que apura um novo caso de suposto assédio eleitoral praticado por empresário do setor do agronegócio do oeste da Bahia. Um dos crimes investigados é uma orientação para que funcionárias colocassem “o celular no sutiã” para filmar o voto na urna eletrônica e comprovar, posteriormente, que votaram conforme sua imposição. De acordo com o MPT, o órgão instaurou inquérito na segunda-feira (17) e deu dois dias para manifestação da defesa do ruralista. Foi identificada a circulação de áudios em redes sociais nos quais ele confessa uma série de atos ilegais envolvendo a coerção de trabalhadores a votar em determinado candidato à Presidência. O MPT também expediu recomendação para que ele imediatamente se abstenha de manter ou reiterar as práticas ilegais. Este é o segundo caso materializado por meio de provas que o MPT investiga nas eleições de 2022 no oeste baiano. A região é conhecida pela forte atividade de produção de commodities agrícolas e concentra propriedades rurais com intensa produção de grãos. Outros seis casos também estão sob análise do órgão, que contabiliza somente na Bahia nove denúncias de assédio eleitoral. De acordo com o MPT, no país esse número atingiu, nesta terça-feira (18), a marca de 419 casos, em um volume muito maior do que na última eleição presidencial, que ficou em 212. No novo caso em que o MPT atua, o empresário ainda é apontado como autor de áudio compartilhado largamente em redes sociais no qual conclama empregadores a “pôr para fora” quem não votar em determinado candidato, prática ilegal que ele confessa no áudio ter praticado. A procuradora Carolina Ribeiro, que atua no caso, também encaminhou ofício ao Ministério Público eleitoral com o relato dos fatos para que possa também adotar as medidas cabíveis. Apesar de ter que ser concedido o prazo, o MPT informou que já prepara modelo de termo de ajuste de conduta a ser apresentado ao autor das declarações ilegais para que seja negociado logo na primeira audiência.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Brumado (Sindsemb) conseguiu ganhar na justiça o direito trabalhista de um agente de trânsito que atua na Superintendência Municipal (SMTT). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente do órgão, Jerry Adriano, explicou que o agente é frequentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que, por doutrina, guarda os sábados, ou seja, não trabalha nesse dia. Jerry disse que, na época que o agente procurou o Sindsemb, o órgão tentou negociar amistosamente com o Município, porém sem êxito. “Nos restou entrar com uma ação e, graças a Deus, tivemos êxito a favor desse agente de trânsito”, afirmou. Assessor jurídico do sindicato, José Bento frisou que o respeito à liberdade religiosa tem que ser prioridade e uma garantia fundamental no país. “O Estado é laico e não vai dar prevalência a nenhum tipo de religião, mas as pessoas que estão sob esse Estado têm o direito à liberdade religiosa e isso tem que ser respeitado pelo Poder Público”, destacou. O agente em questão acredita que a recusa da administração em fazer uma escala diferenciada tenha a ver com perseguição política, uma vez que o mesmo já se posicionou em alguns momentos contrários à atual gestão.

Na tarde de segunda-feira (17), policiais da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) cumpriram um mandado de prisão em desfavor de um homem que não realizou o pagamento de pensão alimentícia. Um oficial de justiça, juntamente com os policiais, participou da ação no Bairro Irmã Dulce, em Brumado. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, após ser encontrado em casa, o homem foi conduzido à delegacia local para adoção das medidas cabíveis. 

Na sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, relativa a irregularidades em um pregão, realizado no exercício de 2018. Ao final do voto, o conselheiro relator, Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$ 1 mil. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o denunciante apontou que no Pregão Presencial nº 033/2018, que tinha como objetivo “contratação de empresa especializada para perfuração, limpeza e venda de equipamentos de poços artesianos” – no valor estimado de R$527.502,52 – apresentava falhas como: a escolha pela forma presencial do pregão, em detrimento ao eletrônico; inexistente de análise de economicidade; má formação do preço de referência e restrição da competitividade, em razão de exigências ilegais para a habilitação dos licitantes. O conselheiro Nelson Pellegrino observou que, como ressaltou o Ministério Público de Contas, a partir da análise dos autos, não constava no processo justificativa que priorizasse o formato presencial ao eletrônico. O relator lembrou que “a ausência de exposição do motivo da escolha do procedimento licitatório viola, também, o princípio da transparência, uma vez que não houve publicidade da justificativa da escolha”. Examinando a pesquisa de preços e análises de economicidade, o relator citou manifestações do Tribunal de Contas da União que estabelecem e traçam a melhor identificação ao preço de referência. Concluiu afirmando que “o gestor deve lançar mão de todas as ferramentas possíveis para a avaliação do preço, conforme preconiza os precedentes”. Observadas tais desvios, o conselheiro admitiu a necessidade de punição com aplicação de multa, em razão da violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme da Costa Macedo, opinou pela procedência da denúncia, e recomendou a aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

O presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg) de Brumado, Irenaldo Muniz, esteve na Câmara de Vereadores pedindo o apoio dos parlamentares diante da proposta de transformação da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) em Batalhão Regional, apresentada pelo órgão ao Comando Geral da PM na Bahia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Muniz destacou que o projeto está tramitando de forma célere, necessitando da adesão da classe política para ampla aceitação. “O objetivo de termos vindo aqui é usarmos das forças políticas. Brumado precisar de todas as forças políticas, vereador, deputado e todo mundo para fazermos com que essa proposta se torne realidade. Vamos unir todas as forças”, afirmou. Na oportunidade, o presidente do Conseg também defendeu a instalação de uma Vara de Execuções Penais no município. Para Muniz, não adianta o presídio passar a funcionar sem a existência prévia dessa vara. “Os vereadores estão dispostos a colaborar”, avaliou.

Em Caetité, a 100 km de Brumado, o desembargador Maurício Kertzman Szporer, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), suspendeu, em decisão liminar, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2022, que investiga o transporte escolar do município, até ulterior deliberação. O agravo de instrumento proposto pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) sustenta nulidades no procedimento do legislativo municipal, dentre as quais a não realização de sessão própria para a eleição dos cargos entre os membros da comissão. Além disso, o gestor alega que há possível comprometimento da imparcialidade do julgamento, vez que o presidente da CPI ajuizou anteriormente Ação Popular em seu desfavor. Em sua decisão, o desembargador sustentou que, em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, há fortes indícios de que a participação do presidente da CPI no procedimento em questão configura inobservância a regra de impedimento e ofende os princípios da impessoalidade e imparcialidade. Após ser intimada da decisão, a Câmara de Vereadores terá prazo de 15 dias para apresentar defesa.

O Partido dos Trabalhadores da Bahia foi a legenda mais votada no primeiro turno das eleições na Bahia. No total, foram 5,8 milhões de votos em Lula, mais de 4 milhões em Jerônimo, 1.369.997 para deputados e deputadas federais e 1.219.500 para estaduais, o que faz do PT o partido mais votado no estado. “Dá um orgulho danado ver a força e a vitalidade da militância do PT Bahia e como os baianos e baianas reconhecem com carinho o nosso projeto”, destacou o presidente estadual do PT, Éden Valadares. O líder petista também agradeceu a confiança dos baianos no projeto do PT. “Com gratidão, recebemos não só os 5,8 milhões de votos em Lula e mais de 4 milhões em Jerônimo, como a votação em nossas candidaturas a Federal e Estadual”.

Estão presos os três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrida em maio durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Eles se apresentaram na sexta-feira (14) à Polícia Federal (PF). Os três já se submeteram à audiência de custódia e seguiram para a prisão. Na quinta-feira (13), a Justiça Federal em Sergipe decretou a prisão dos três policiais. O magistrado Rafael Soares Souza proferiu decisão após o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) pedir a prisão, além de denunciá-los pelos crimes de abuso de autoridade, tortura e homicídio qualificado. No mês passado, a PF havia concluído o inquérito sobre o caso e entre ao Ministério Público, indiciando os três por abuso de autoridade e homicídio qualificado. A morte de Genivaldo, ocorrida em maio, ganhou projeção nacional por causa das imagens veiculadas na internet, que mostram a vítima presa dentro de uma viatura esfumaçada. Genivaldo se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair. Segundo o Instituto Médico Legal (IML) do estado, Genivaldo morreu de insuficiência aguda secundária a asfixia. Ele teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete. Até a decisão de ontem do MPF/SE, os agentes acompanhavam os desdobramentos do caso em liberdade, afastados das suas funções.

Um suspeito de estuprar e engravidar uma adolescente, de 13 anos, foi preso em flagrante no centro de Sapeaçu, no Recôncavo da Bahia, na quinta-feira (13). O homem foi detido por descumprimento de medidas protetivas de urgência, concedidas pela Justiça à vítima. De acordo com a Polícia Civil, o abuso aconteceu em janeiro, quando a vítima ainda tinha 12 anos. Segundo o delegado Cristóvão Eder Maia de Oliveira, a menina teve uma gravidez de alto risco e a criança nasceu prematura. Em depoimento, a adolescente relatou que o agressor persistia em manter contato com ela mesmo com as medidas protetivas. O homem foi submetido ao exame de corpo de delito e está à disposição da Vara de Jurisdição Plena da comarca de Sapeaçu.

Preso há um ano, um rapaz de 23 anos morreu no dia em que recebeu o alvará de soltura para deixar a priusão após ser inocentado pela Justiça em Palmas, capital de Tocantins. Briner de César Bitencourt estava preso na Unidade Penal de Palmas por conta de uma acusação de tráfico de drogas. De acordo com o jornal Correio, há duas semanas, ele começou a sentir dores e chegou a passar por unidades de pronto-socorro, informou a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça de Tocantins. No domingo (9), se sentindo mal, ele foi levado para a UPA da região sul. Lá mesmo teve a morte declarada na madrugada da segunda (10). Horas depois, a Central de Alvarás de Soltura da Polícia Penal do Tocantins recebeu o pedido de liberdade de Briner. Mas o preso já estava morto. A causa da morte ainda não foi descoberta.

Na sessão do pleno desta terça-feira (11/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer indicando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Brumado, relativas ao exercício de 2020, da responsabilidade do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos. Ao final do voto, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, também apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID), com proposta de multa de R$ 3 mil para o prefeito, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico. O parecer destacou, como ressalvas, a inexpressiva cobrança da dívida ativa, necessidade de adequação da Transparência Pública, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e irregularidade no parecer do Conselho Municipal de Saúde. O município localizado no centro-sul baiano, teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$ 206.171.804,50, enquanto as despesas foram de R$ 183.121.091,48, resultando num superávit de R$ 23.050.713,02. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os índices de obrigações constitucionais também foram atendidos, sendo aplicado 29,65% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 76,08% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento de apenas 23,51% não prejudica o mérito dessas contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento cautelar do governador Paulo Dantas do cargo por 180 dias, além de ter autorizado mais 30 mandados no âmbito da Operação Edema, deflagrada na terça-feira (11) pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a Agência Brasil, a operação apura desvios públicos no executivo alagoano, que teriam começado em 2019. A relatora do caso no STJ ordenou ainda o sequestro de bens e valores que somam R$ 54 milhões, incluindo o bloqueio de dezenas de imóveis. A investigação corre em sigilo, mas a ministra autorizou o MPF a divulgar informações restritas sobre o caso, preservando a intimidade dos envolvidos, ainda que expondo o afastamento do governador. De acordo com o MPF, os suspeitos são investigados pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Ainda pela decisão, os investigados estão impedidos de manter contato entre si e de frequentar os órgãos públicos envolvidos na investigação. O caso envolve esquemas de desvio de salários em gabinetes da Assembleia Legislativa de Alagoas. Dantas, do MDB, que disputa a reeleição em segundo turno, foi deputado estadual e estaria envolvido nos esquemas. O governador assumiu o cargo após eleições indiretas, em maio. Segundo a PF e o MPF, a necessidade e a urgência das medidas cautelares cumpridas na manhã de hoje – que incluem busca e apreensão, sequestro de bens e afastamentos de função pública, ente outras medidas – foram amplamente demonstradas nos autos da investigação policial e corroboradas pelo Ministério Público Federal, o que subsidiou a decisão judicial.

O Ministério Público Estadual (MPE) abre, nesta quinta-feira (13), as inscrições para estágio em pós-graduação em Direito por meio de análise curricular online. Serão ofertadas 200 vagas imediatas e para cadastro reserva em Salvador e nas Promotorias de Justiça Regionais do interior da Bahia, como Brumado, Guanambi, Vitória da Conquista, entre outras. As inscrições estarão abertas até às 12h do dia 28 de outubro e vão ocorrer em ambiente virtual, no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O candidato deve selecionar na lista de “Processos Seletivos” o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, presencial ou a distância (EaD), reconhecidas pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas de aulas e frequência efetiva nos cursos de Ensino Superior de Pós-Graduação das Instituições de Ensino conveniadas descritas no edital. 10% das vagas serão reservadas às pessoas com deficiência e 30% aos candidatos negros. O edital na íntegra, a lista das Promotorias Regionais e mais informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no site do CIEE.

Na última sexta-feira (07), um homem foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Brumado pelo assassinato da ex-companheira. Gildásio de Jesus foi condenado a 22 anos e 8 meses de prisão pelo crime de feminicídio. Segundo a promotora de Justiça Daniela de Almeida, que atuou na acusação, Gildásio cometeu o crime em 05 de julho de 2018, quando invadiu a casa da ex-companheira, Zilma Lima Bernardes, com quem viveu por 30 anos, e a esfaqueou. Ele quebrou a porta de vidro da casa com um pé de cabra e matou a ex-mulher na presença do filho da vítima (veja aqui). O casal estava separado há cerca de 4 meses e Gildásio desconfiava que ela tinha outro homem.

O Estado da Bahia foi condenado a indenizar três filhos de um homem que foi morto dentro de uma delegacia por traumatismo craniano. Ele havia sido preso por dever pensão alimentícia. Com a condenação, o Estado deverá pagar R$ 80 mil a cada filho por indenização por danos morais. Além disso, o Estado também deverá pagar pensão alimentícia aos filhos da vítima. O custodiado era pai de cinco filhos, que eram criados pela tia. O pai dos autores da ação faleceu em setembro de 2009, quando estava preso na Delegacia de Polícia de Urandi, a 205 km de Brumado, por não pagar pensão alimentícia. No dia da morte, ele foi trocar uma lâmpada da cela onde estava preso e foi eletrocutado. Ao cair, bateu com a cabeça em uma parede de cimento. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, o Estado da Bahia não apresentou defesa no primeiro momento, o que foi considerado como revelia pelo juízo de piso, entendendo assim, pela veracidade dos fatos narrados pelos filhos da vítima. No processo, os familiares declararam que houve falha do Estado e falta de zelo à integridade física do genitor falecido, enquanto estava sob a custódia estatal. O juiz Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, da 1ª Vara Cível e Comercial de Urandi, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento que, nesses casos, a responsabilidade é objetiva e que cabe ao Estado comprovar eventual desconexão entre a causa da morte e a culpa do ente estatal. “A certidão de óbito juntada e o laudo pericial comprovam que a morte foi por traumatismo craniano, sendo fato incontroverso que este decorreu da queda do de cujus ao trocar uma lâmpada na cadeia pública de Urandi/BA, isso com autorização dos agentes do Estado, que permitiram a entrada da lâmpada na cela”, salientou o juiz na decisão. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado considerou que o valor de R$ 80 mil é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelos filhos. Ainda foi determinado pagamento de pensão alimentícia para os filhos que são menores de 24 anos, no valor de um terço do salário mínimo. O Estado da Bahia recorreu da condenação e pediu a redução da indenização para R$ 10 mil para cada filho por danos morais por entender que houve ofensa ao “princípio da moderação”. A relatora do caso foi a desembargadora Carmen Lúcia, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Para a desembargadora, o Estado não comprovou que não teve responsabilidade sobre a morte da vítima. Os filhos eram todos menores de idade na época do incidente na delegacia. Por tais razões, manteve a condenação de pagamento de indenização por danos morais em R$ 80 mil para cada filho e pensão alimentícia de um terço do salário mínimo até completarem 24 anos.

Um levantamento feito pela Rede de Observatórios de Segurança apontou que, entre agosto de 2021 e julho de 2022, foram registrados 301 casos de violência contra a mulher na Bahia. No mesmo período do ano passado, o índice foi de 204, o que representa aumento de 47%. Entre os 301 casos registrados estão: tentativa de feminicídio ou agressão física, feminicídio, violência sexual ou estupro, cárcere privado e tortura e agressão verbal. Desses casos, ao menos 87 remetem ao atual ou ex-marido como agressor. Em sequência vêm namorados ou ex-namorados como agressores, com 27 casos. De acordo com a rede, 142 casos não estão identificados ou são desconhecidos, por isso a taxa de violência pode ser ainda maior. Segundo Nágila Brito, desembargadora e responsável pela Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), esse aumento vem desde a pandemia, período em que muitas mulheres não conseguiram fazer as denúncias. A desembargadora assinala que o Poder Judiciário possui programas para as mulheres em situação de violência doméstica e que, há duas semanas, foi assinado um convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para as que buscam aprender uma nova profissão.

Em sua primeira reunião à frente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Irenaldo Muniz já traçou um calendário com as principais ações de sua gestão nos próximos dois anos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Muniz adiantou que pretende ampliar as ações do órgão nas escolas e nas comunidades rurais. O Conseg também vai priorizar o desenvolvimento de estratégias para conter os impactos da instalação do presídio na cidade. “Vamos correr atrás da instalação da Vara de Execuções Penais com o apoio do Judiciário. É essencial ter essa vara em funcionamento com a inauguração do presídio”, afirmou. Segundo o presidente, o conselho irá atuar ainda na contenção dos danos sociais causados pela unidade, através de parcerias e articulações com o Município, o Estado e demais esferas. “Vamos cobrar daqueles que têm compromisso com Brumado”, pontuou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quinta-feira (6) que todas as 641 urnas eletrônicas submetidas ao teste de integridade no dia do primeiro turno não apresentaram divergência de resultados.  Os testes, que são filmados, consistem em uma espécie de votação fictícia, em que servidores do TSE depositam, ao mesmo tempo, votos iguais e já conhecidos na urna eletrônica e em outra, de lona. Em seguida, é feita uma checagem para saber se o boletim emitido pelo equipamento corresponde exatamente aos votos em papel. Neste ano, o TSE conduziu o teste de integridade, sempre realizado no próprio dia de votação, em 641 urnas eletrônicas, que foram sorteadas ou escolhidas pelas entidades fiscalizadoras das eleições ou pelos partidos.  “Como só poderia acontecer, [em] todas as urnas conferiram os votos dados com os votos dados em papel. Lembrando que o teste de integridade é filmado integralmente para comparar os votos em papel, que são preenchidos anteriormente, e digitados no momento do teste de integridade pelos servidores da Justiça Eleitoral”, disse Moraes durante sessão plenária no TSE. Segundo Moraes, o relatório com os resultados dos testes será divulgado ainda nesta quinta-feira. O presidente do TSE frisou que as urnas que foram testadas usando a biometria de eleitores reais também não apresentaram mau funcionamento. “Participaram 493 voluntários. Da mesma forma, não houve nenhuma divergência, 100% de aprovação do teste de integridade com biometria”, afirmou Moraes. O teste feito com a biometria de eleitores reais e voluntários foi realizado por sugestão das Forças Armadas, uma das entidades fiscalizadoras do processo eleitoral. Pelo projeto-piloto, os eleitores foram abordados pelos mesários que perguntaram se concederiam sua identificação biométrica para destravar as urnas antes que os votos fictícios fossem depositados pelos servidores da Justiça Eleitoral. De acordo com o TSE, não houve resistência de eleitores em colaborar com os testes, depois de receberem garantia de que o procedimento em nada influenciaria o sigilo do voto verdadeiro depositado por eles na urna eletrônica.

Na sessão do pleno desta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram parcialmente procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades no “Convite nº 12, de 2017”, que tinha como objeto a “contratação de empresa especializada na realização de eventos para o réveillon da cidade, incluindo trio elétrico, iluminação e banheiros químicos”, ao custo de R$ 32.600,00. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$ 1 mil ao gestor. Segundo o denunciante, existia uma série de erros no processo licitatório: a adoção da modalidade licitatória indevida – convite – em detrimento do pregão na forma eletrônica; adjudicação do certame por lote, ao invés da divisão por item; ausência de cotação de preços; e a adoção de cláusula editalícia restritiva. Após análise dos autos, o conselheiro relator pontuou que a escolha licitatória, à época estava respaldada pela Lei nº 8.666/93, e, atendeu aos requisitos necessários para contratações de valores menores, cujos convites foram encaminhados à três empresas possivelmente interessadas. Além disso, com chance de ampliação, pela divulgação no Diário Oficial da Prefeitura em 24/11/2017, para que outras interessadas pudessem participar. Da mesma forma, constam, ressaltou o relator, cotações de preços de três empresas licitantes nas documentações, no qual a de melhor valor venceu o certame, prezando pela economicidade, razão pela qual fica descaracterizada a irregularidade. Por outro lado, não há, nos autos nem no processo administrativo, justificativa para o agrupamento dos bens, pesando a escolha do certame por lote, ao invés da divisão por item, caracterizando a irregularidade. Cabe recurso da decisão.

O advogado Guilherme Bonfim moveu uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública de Brumado contra o Decreto nº 5.787, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas concessionárias de água e energia elétrica no âmbito do município de Brumado. O decreto foi publicado pela Prefeitura de Brumado no Diário Oficial (veja aqui). De acordo com a ação, o instrumento formaliza ato administrativo absolutamente inconstitucional em deliberação não autorizada às atribuições do chefe do Poder Executivo Municipal. O advogado explicou que não foram observadas, na espécie, as normas constitucionais relativas ao processo legislativo, regrando por meio de decreto tema que só poderia ser disciplinado em lei. “Em verdade, o decreto editado pelo Prefeito Municipal, além de malferir a Constituição Federal e invadir esfera da competência do Poder Legislativo, traduz em verdadeiro ato de efeitos concretos. Deve, pois, ser declarada a inconstitucionalidade por vicio formal do Decreto do Município de Brumado”, pediu, na referida ação. Por fim, Bonfim frisou que o atual prefeito editou um decreto com termos vagos, de péssimo rigor técnico, atingindo frontalmente o direito de todos os munícipes que necessitem alterar ou solicitar ligação de água ou energia.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) instaurou um inquérito para investigar a morte do operário José Carlos dos Santos, de 43 anos. Ele faleceu depois que o elevador de carga de uma obra em que ele trabalhava despencou do oitavo andar. O caso ocorreu na cidade de Guanambi, a 141 km de Brumado (veja aqui). De acordo com o órgão, o procedimento tem como objetivo apurar as responsabilidades trabalhistas do caso. Segundo uma testemunha que estava no local do acidente, o homem colocava materiais no elevador de carga quando houve um estrondo. José Carlos sofreu traumatismo craniano. A Polícia Civil isolou o local e o corpo foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). Os responsáveis pela obra foram intimados a prestar esclarecimentos. Por meio de nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA) informou que a obra foi fiscalizada na última semana de setembro, quando equipes do órgão estiveram no local. As equipes foram novamente até o local para colher informações e dados da obra, para apurar quem são os responsáveis pela construção e pelo acidente.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não registrou nenhum dado incorreto no processo de conferência de votos por candidato para os cargos de senador, governador e presidente, realizado em 560 boletins de urna. A informação é do ministro e presidente em exercício, Bruno Dantas. A auditoria foi iniciada no domingo (2), dia do primeiro turno das eleições, e concluída no início da segunda-feira (3). “A análise foi encerrada no início do dia 3 de outubro e o processo de conferência de votos por candidato para os cargos de senador, governador e presidente não registrou nenhuma inconsistência de dado incorreto”, afirmou. Segundo Dantas, o resultado da fiscalização “evidenciou, uma vez mais, a transparência do sistema eleitoral brasileiro”. Os boletins de urna são um “extrato” emitido por cada urna ao fim do dia da votação. São esses boletins que, somados automaticamente pelo TSE sem interferência humana, geram o resultado. Uma versão digital desses boletins é transferida aos TREs quando as urnas são fechadas, usando uma rede privativa de internet da Justiça Eleitoral. Cópias impressas são fixadas nas seções eleitorais para conferência dos interessados. Inicialmente, o tribunal iria checar 540 boletins de urna, mas 20 boletins foram colhidos a mais pelos auditores nos estados. O TCU ainda vai checar 4.161 boletins de urna impressos. Esses boletins serão enviados pelo Correios ao tribunal. O objetivo também é atestar a veracidade dos dados divulgados pelo TSE no primeiro turno das eleições. O resultado dessa checagem maior deve sair em novembro.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou procedente um pedido do prefeito de Boquira, Luciano de Oliveira e Silva (PSB), o Luciano da Farmácia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Em decisão desta quarta-feira (5), o TJ-BA julgou como inconstitucional uma lei do Município que isentava donos de imóveis rurais de pagar uma contribuição de serviço de iluminação pública [Cosip]. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin], o gestor argumentou que a Câmara de Vereadores não respeitou o processo exigido para aprovação da iniciativa, ferindo o rito legalmente determinado.

Na sessão desta quarta-feira (05), os conselheiros da 1° Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedentes duas denúncias formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego. O conselheiro relator, José Alfredo, aplicou duas multas, de R$ 1,5 mil, cada, pelas irregularidades. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, em uma primeira representação, referente ao exercício de 2022, o denunciante aponta a existência de irregularidades no pregão presencial nº 006/2022, por meio do qual formalizou-se ata de registro de preços para aquisição de açúcar para atender às necessidades das secretarias do município. A segunda denúncia, indica similares irregularidades no pregão presencial nº 015/2022 para a contratação de serviços de locação de estrutura de palco, sonorização, iluminação e segurança, dentre outros, para realização dos festejos de aniversário do município. Para o denunciante, houve falha na utilização do pregão pela modalidade presencial, em detrimento da forma eletrônica, já que isto representaria descumprimento do Decreto n°10.024/2019, que teria tornado obrigatória a utilização do sistema eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso – na primeira denúncia, aponta que “a empresa vencedora do certame apresentou alvará de funcionamento vencido”, o que, para ele, violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Segundo o relator, José Alfredo, para utilização do pregão presencial, deve ser plena e documentadamente justificada a não utilização da forma eletrônica, e também, permaneceu ainda frágil a fundamentação da Comissão de Licitação – que apenas alegou a inexistência de almoxarifado central e uma suposta facilitação à participação dos integrantes do comércio local. O conselheiro ainda ressaltou que a administração pública deve considerar preferencialmente a realização do pregão na forma eletrônica, o que promove uma maior celeridade, competitividade, transparência, economicidade e impessoalidade. O Ministério público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo, emitiu parecer opinando pela procedência da denúncia com aplicação de multa ao gestor pelas irregularidades praticadas. Cabe recurso da decisão.

Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, Ígor Araújo considerou que o primeiro turno das eleições transcorreu com tranquilidade na 90ª Zona Eleitoral. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Araújo frisou que não foram registradas ocorrências de maior gravidade ou problemas de maior repercussão que pudessem prejudicar o andamento do processo. “O eleitorado compareceu em massa aos locais de votação, manifestando a sua preferência política por meio de camisetas, adesivos e bonés. Essa participação do povo fortalece a democracia”, destacou. As filas que se formaram nas seções de votação, segundo Araújo, não foi um problema exclusivo de Brumado, tendo em vista que o mesmo aconteceu em todo país, em grande parte pelo retorno da identificação biométrica após 4 anos e pelo número de candidatos (cinco, no total). “Em resumo, apesar das filas, o povo compareceu e pode votar. O balanço é positivo”, reiterou. Em Brumado, o número de abstenções, 7874 eleitores (mais de 15% do eleitorado), foi menor que a média nacional. Brancos e nulos somaram mais que 5 mil votos.