O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciaram, nesta quinta-feira (5), o plano para a Segurança Pública da Bahia, que prevê investimentos em áreas sociais para adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos. Ao todo, serão quase R$ 12 milhões destinados à prevenção de homicídios e inclusão social da juventude negra e periférica e ao cuidado e inclusão social de pessoas que fazem uso de drogas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Um dos objetivos é reduzir a taxa de mortes violentas entre adolescentes e jovens na Bahia. Para isso, durante a cerimônia, na Superintendência da Polícia Federal da Bahia, em Salvador, foram assinados um termo de pactuação para implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci Juventude) e um termo de pactuação para realização de ações de prevenção do uso abusivo de drogas, com fortalecimento, expansão e territorialização do programa Corra para o Abraço, que será ampliado para os municípios de Lauro de Freitas, Juazeiro, Porto Seguro e Barreiras. Jerônimo reforçou o empenho do Estado no trabalho de conscientização e combate da criminalidade, envolvendo assistência e desenvolvimento social. “Nós estamos disputando cada criança, cada jovem e adolescente contra a oferta fácil de drogas e de armas, nesse mundo do crime que tem um custo muito alto. Essa disputa é nossa, do Governo do Estado e do Governo Federal, e de cada policial que acorda, diariamente, com essa missão”, ressaltou o governador.  O ministro Flávio Dino reiterou o discurso. “Estamos trabalhando todos os dias e fazendo o que há de melhor: prevenção e política social. Assim como o governador Jerônimo já falou, quero destacar que mais emprego é segurança pública, bolsa família é segurança pública, escola de tempo integral é segurança pública, porque a juventude passa a ter um caminho. Isso vale para o esporte, para a cultura, para as igrejas. E é isso que nós estamos praticando no Ministério da Justiça”.

Na sessão desta quarta-feira (04), os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Fernando Vita e que determinou ao prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre (PSD), o Quinho, que não utilize os valores originados dos precatórios do Fundef para o pagamento de serviços de infraestrutura. O termo de ocorrência – lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM – apontou a utilização, em desvio de finalidade desses recursos destinados à educação, ao longo dos exercícios de 2022 e 2023. De acordo com a 5ª IRCE, a Prefeitura de Belo Campo utilizou recursos oriundos dos precatórios do Fundef para finalidades diversas daquelas previstas em lei. Durante todo o ano de 2022 e, ainda, em 2023, foram gastos R$2.450.191,97 com o custeio de serviços de recuperação e manutenção de vias públicas, de atividades culturais e desportivas e de perfuração e revestimento de poços, o que indicaria – para a 5ª IRCE – um desvio de finalidade na aplicação desses recursos, vez que “estão em desconformidade com os preceitos fixados pela Lei n.º 9.424/96, 11.494/07 e 14.113/20, bem como das diretrizes e bases da educação apresentadas na Lei n.º 9.394/96”. Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia. Para o conselheiro Fernando Vita, relator da matéria, os gastos apontados no termo indicam claramente o desvio de finalidade na utilização dos recursos, não sendo, desta forma, observado pelo gestor as orientações do TCM e demais órgãos de controle externo em torno do assunto, tendo sido flagrantemente descumprida a Legislação Federal que trata da matéria. Cabe recurso da decisão.

O empresário Emerson Figueiredo, acusado de matar a ex-companheira a tiros, em uma praça na cidade de Irecê, no norte da Bahia, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio com quatro qualificadoras. De acordo com o G1, Danila Sousa Santos, de 29 anos, foi morta na Praça Renério Dourado, em maio de 2020. O julgamento de Emerson Figueiredo aconteceu na terça-feira (3) e durou quase 10 horas. Na época, o empresário procurou a Delegacia de Irecê e se entregou. Ele chegou a confessar o crime para a polícia.

Em Brumado, o pré-candidato a prefeito, Fabrício Abrantes (União Brasil), e demais lideranças protocolaram uma ação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face da antecipação do encerramento do ano letivo na rede municipal de ensino. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, Abrantes alega que o Município não teve perdas suficientes para justificar o encerramento antecipado do ano letivo, além da suspensão das cirurgias e consultas eletivas e o funcionamento das creches. Na ação no MP-BA, as lideranças destacaram que o Fundeb de 2023 aumentou 4,94% e o FPM, nos seis primeiros meses do ano, ultrapassou o mesmo período de 2022 em R$ 2,8 milhões. Fabrício ainda questionou o déficit de mais de R$ 16 milhões apontado pelo prefeito corrente exercício. “Do ponto de vista da probidade fiscal é perfeitamente questionável e deve o Chefe do Executivo municipal detalhar e explicar melhor a origem de vultosa dívida, ao invés de penalizar a população com medidas que atingem frontalmente o direito à saúde e a educação dos brumadenses. As planilhas estão aí para todos verem que não houve queda a justificar tamanha afronta ao direito à saúde e a educação das pessoas”, declarou. O pedido ao MP-BA visa, segundo pontuaram, que o órgão tome todas as medidas legais no sentido de garantir em pleno funcionamento as cirurgias e consultas eletivas, as escolas de tempo integral e as creches municipais.

O jogador de Daniel Alves deve ser julgado pelo crime de agressão sexual entre outubro e novembro. O atleta está preso no presídio Brians 2, em Barcelona, na Espanha, há nove meses. A investigação sobre o caso foi concluída em julho. O ex-Barcelona, junto com sua defesa, desistiu de quaisquer novos recursos, a fim de acelerar o julgamento. De acordo com o jornal El Mundo, o lateral poderá ser condenado a uma pena de oito a dez anos de prisão. Nesta semana, a esposa do futebolista, a modelo Joana Sanz, desistiu do processo de divórcio.

Imagina ter que pagar quase R$ 2 milhões para a Rede Globo? Esse foi o caso da boleira Sandra Rodrigues Campos, que processou a emissora, mas perdeu a ação após ela alegar que uma novela da empresa foi inspirada na vida dela. Segundo o jornalista Ricardo Feltrin, essa é a segunda vez que a profissional sai no prejuízo. De acordo com o jornal Correio, moradora de São José do Rio Preto, em São Paulo, Sandra alegou que a novela “A Dona do Pedaço”, de Walcyr Carrasco, foi feita imitando sua vida pessoal e profissional. Na época, em 2019, ela exigiu R$ 15 milhões por danos morais e materiais, além dos lucros que o folhetim recebeu. No entanto, o juiz Giffoni Ferreira analisou o caso, e Sandra agiu com litigância de má-fé. “A mera coincidência é o fato de que não existe biografia publicada sobre a vida da Apelante, evidente o tentame de enriquecimento sem causa ante o astronômico e irreal valor pretendido: R$ 15 milhões”, concluiu. Com isso, ela perdeu o processo em primeira instância, sendo condenada a pagar R$ 1,8 milhão.

Pedidos de destaque do ministro André Mendonça suspenderam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de dois dos cinco réus por atos golpistas de 8 de janeiro -- quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes. As informações são do G1. Com isso, estas duas ações que estavam em análise no plenário virtual serão transferidas para a sessão presencial. Ainda não há data para os julgamentos. Os casos que foram interrompidos são de Nilma Lacerda Alves e Jupira Silvana da Cruz Rodrigues. Nas duas ações, havia maioria para a condenação a 14 anos de prisão, cada uma. Em despachos em dois processos, o ministro afirmou: “Senhor Presidente, eminente Relator e demais pares, peço vênia para destacar o julgamento desta ação penal específica. Entendo ser importante o exame do caso com maior detença, em plenário síncrono, em função das peculiaridades fáticas e das circunstâncias pessoais da acusada, a fim de, a meu ver, melhor prestigiar o princípio constitucional da individualização da conduta e da pen”.

O Tribunal do Júri da comarca de Paripiranga condenou Reinaldo Gonçalves de Andrade, na segunda-feira (25), a 12 anos de prisão, pelo crime de homicídio cometido em 1990. Ele estava foragido há 23 anos e foi encontrado em Sergipe por meio de ferramenta de localização de endereços fornecida pelo Ministério Público estadual, que auxiliou na captura. Segundo a acusação sustentada pelo promotor de Justiça Kerginaldo Reis, no dia 1° de novembro de 1990, o réu efetuou disparos de arma de fogo contra José Vieira dos Santos, produzindo-lhe ferimentos que causaram a morte. A sentença foi proferida pela juíza Deborah Cabral de Melo.

Durante a sua tradicional live semanal, o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse que o Brasil está vivendo uma ditadura da toga, visto que, segundo ele, nem o legislativo manda mais. “Quem decide se pode usar maconha ou não, ao invés de ser o povo através dos seus representantes, é o cabeça de ovo”, declarou, se referindo ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O gestor também fez duras críticas à presidente do STF, Rosa Weber, no que se refere ao voto favorável no projeto pela descriminalização do aborto até 12 semanas. “Quem decide se pode abortar uma criança até 12 semanas é uma mulher que deu um voto antecipado. Uma mulher decidiu por matar criança no ventre em nosso país. Se fosse o Congresso Nacional, por mais que eu discorde, eu tinha que aceitar, afinal de contas eu que elegi o deputado que foi lá manifestar a vontade do povo. A Rosa Weber votou pela matança, um verdadeiro genocídio com milhares e milhares de crianças”, acusou. Diante da situação que vivemos hoje no país, para o prefeito, a democracia não existe mais. “Acabou a democracia, temos aqui a ditadura da toga”, disparou.

Na última sessão plenária realizada nesta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram voto indicando a irregularidade da aplicação e prestação de contas dos recursos repassados da prefeitura municipal de Jequié, na região sudoeste da Bahia, à Fundação Sebastião Azevedo, no exercício financeiro de 2013. Sob a responsabilidade, há época, da prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Brito (PP) e da gestora Josephina Costa Azevedo, os repasses foram considerados irregulares pela aplicação indevida, sem comprovação de material recebido ou serviço prestado, além do pagamento de multas, juros e tarifas bancárias – que não estão contempladas no termo de convênio. O conselheiro Mário Negromonte, relator da ação, imputou multa de R$ 2 mil para cada uma das gestoras, e determinou o pagamento de ressarcimento solidário, com recursos próprios, no valor de R$ 44.495,65. Cabe recurso da decisão.

O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse nesta quinta-feira (28) como o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin assumiu como vice. Em seu discurso de posse, Barroso defendeu direitos de minorias e afirmou que o Judiciário precisa de maior representatividade de mulheres e maior diversidade racial. “Aumentar a participação de mulheres nos tribunais, com critérios de promoção que levem em conta a paridade de gênero. E, também, ampliar a diversidade racial”, disse o ministro. Setores da sociedade vêm reivindicando a indicação de uma mulher para o STF, na vaga da ministra Rosa Weber, que vai se aposentar. Para Barroso, defender, por exemplo, direitos de indígenas e da comunidade LGBTQIA+, não é simplesmente progressismo, mas sim uma questão de respeito à humanidade. “Há quem pense que a defesa dos direitos humanos, da igualdade da mulher, da proteção ambiental, das ações afirmativas, do respeito à comunidade LGBTQIA+, da inclusão das pessoas com deficiência, da preservação das comunidades indígenas são causas progressistas. Não são”, argumentou. “Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas”, completou o ministro. O novo presidente também reafirmou o compromisso do Judiciário com a democracia. Ele disse que o Brasil venceu a ameaça golpista, mas que agora é momento de pacificação nacional. “O país não é feito de nós e eles. Somos um só povo”, afirmou Barroso.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer indicando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Lagoa Real, na região sudoeste da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as contas de gestão. De responsabilidade do prefeito Pedro Cardoso Castro (MDB), foram aprovadas com ressalvas pela conselheira Aline Peixoto, que advertiu o prefeito do dever de promover a execução fiscal de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM – o que poderá se refletir no mérito de futuras prestações de contas. Apesar desta e de outras ressalvas, como inconsistências técnicas formais, a conselheira considerou que não foram graves o suficiente para justificar a aplicação de qualquer sanção pecuniária. O município de Lagoa Real, situado no central do estado teve, no exercício de 2022, uma receita de R$ 52.644.263,14 e uma despesa executada de R$ 54.429.109,89 – o que resultou em um déficit orçamentário na ordem de R$ 1.784.846,75. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 23.526.671,21, correspondente a 49,3% da Receita Corrente Líquida (de R$ 47.734.867,30), respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,3% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 73,6% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 27,06%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Moradores de Rocinha e Pernambuco, comunidades quilombolas localizadas na zona rural de Livramento de Nossa Senhora, na região sudoeste da Bahia, realizaram, nesta terça-feira (26), um protesto em frente ao Fórum Elemar Klinger Spínola. A manifestação visa pedir agilidade em um processo contra um cidadão acusado de desviar água na comunidade de Rocinha. De acordo com uma moradora, desde 2021 o processo segue aguardando análise. “Estamos buscando por justiça. A comunidade está literalmente sem água e pedimos socorro. Pedimos que sejamos ouvidos e que seja solucionado esse problema da melhor forma possível pelos órgãos competentes. Só queremos paz”, destacou. A moradora ainda frisou que a comunidade inteira está sendo prejudicada pela conduta de uma única pessoa. A água apontada como motivo da disputa é utilizada pelas comunidades há mais de 40 anos e a troca de juízes recentemente na comarca pode ter atrasado a análise do processo.

O vereador Josemar Miranda Silva (PSD), o Professor Zemar, acusou o ex-controlador de governo e atual pré-candidato a prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Jânio Soares Lima (Rede), de receber valores indevidos em acúmulo de cargos no município. A denúncia foi feita durante a sessão legislativa do último dia 5 de setembro. De acordo com a Portal FM, o parlamentar, que também é professor, disse que teve uma falta anotada no mês sem nenhuma justificativa. “Meus alunos e colegas são testemunhas da minha assiduidade para fazer jus a minha remuneração. É deplorável a cena que temos percebido em relação a outros casos, como é o caso do Jânio Soares. Ele acumulou cargos irregularmente por muito tempo recebendo dois salários. Já teve inclusive que devolver dinheiro aos cofres públicos após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificar recebimento de salário maior do que ele tinha direito”, afirmou. Na sessão, o vereador também destacou que Jânio está respondendo a um processo na Secretaria de Educação do Estado desde 2017 justamente por receber valores indevidos e ainda alegou que o ex-controlador atua de forma “fantasma” na administração do município. Por fim, desqualificou o pré-candidato. “Um cidadão que mente ainda quer ser candidato a prefeito?”, ironizou.

Um homem acusado de matar a esposa, em 2009, foi condenado a 19 anos de prisão nesta quarta-feira (27), na cidade de Itabuna, no sul da Bahia. As informações são do G1. A vítima, identificada como Rayluciene Pereira de Castro Nery Guimarães estava grávida de quatro meses quando foi morta com um tiro na boca. Rayluciene Pereira de Castro Nery Guimarães era professora concursada e atuava como diretora no município de Ilhéus, que fica na mesma região. O condenado recebia a pensão pela morte dela. O julgamento de Everaldo Marques de Souza durou mais de 18 horas. O júri começou às 9h de terça-feira (26) e terminou às 3h30 desta quarta. O juiz Renato Alves decidiu que o condenado pode recorrer da decisão em liberdade. O crime aconteceu em janeiro de 2009. Na época, Everaldo Marques contou para a polícia que saiu para comprar pão e encontrou a vítima morta ao chegar em casa. No entanto, após investigações, a polícia concluiu o marido da vítima era o principal suspeito de cometer o crime, porque o imóvel não tinha marcas de arrombamento. O corpo de Railuciene também tinham marcas de violência. Rayluciene estava grávida de uma menina. A gestação aconteceu após ela fazer tratamento para engravidar. De acordo com a defesa do condenado, Everaldo Marques nunca foi preso, respondia pelo crime em liberdade e se apresentou à Justiça sempre que foi chamado.

Na última segunda-feira (25), o secretário de desenvolvimento econômico da cidade de Guanambi, Fabrício Lopes, protocolou um ofício solicitando apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar crime ambiental e econômico cometido na queimada da Lagoa de João Amaral. Os bairros Vomita Mel, São Francisco e Sítio Vomita Mel foram atingidos com o lançamento de cinzas e calor, além da suspensão da energia na noite do último domingo (24). O secretário relatou que a cidade tem sofrido com a prática de queimadas no meio urbano e rural. “A nossa cidade vem sofrendo, constantemente, com as queimadas criminosas em pleno centro urbano e meio rural, complicando com a saúde dos idosos, das crianças e pessoas com saúde debilitada. Como já realizei diversas denúncias e não tive uma resposta enérgica e técnica, fiz a solicitação de apoio ao MP para que dessa vez a lei seja cumprida de maneira eficiente”, afirmou. A Lei nº 1289/19, de autoria do próprio secretário, regra sobre a limpeza dos lotes na cidade e determina que as queimadas nos locais são consideradas crime ambiental.

Na sessão desta quarta-feira (27), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribuna de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Brumado, da responsabilidade do vereador Leonardo Quinteiro Vasconcelos (União Brasil), relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. A Câmara de Brumado recebeu, a título de duodécimo, a quantia de R$ 6.984.399,24 e realizou despesas no montante de R$ 6.783.228,86, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição. As despesas com pessoal alcançaram R$ 4.283.102,97, que correspondeu a 2,18% da receita corrente líquida do município, de R$ 196.644.740,15, não ultrapassando, consequentemente, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos com diárias somaram R$ 49.978,96, que equivalem a 1,17% do total da despesa com pessoal no município. O relatório técnico registrou – entre as ressalvas – a ausência de comprovação em processo de pagamento da parcela patronal da contribuição social previdenciária; aquisição de bens e serviços sem o devido processo de contratação; ausência de relatório de atividades em processos de pagamento; e a não comprovação da notória especialização de profissional contratado por inexigibilidade, no valor de R$ 84 mil. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1ª Câmara de Julgamento, realizada na tarde desta quarta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar deferida - de forma monocrática - pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e que determinou a suspensão do pregão eletrônico n° 53/2023, realizado pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o certame tem como objeto a “contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para fornecimento de cartão combustível, destinado ao abastecimento da frota de veículos do município”, no valor estimado R$ 7 milhões. A denúncia foi apresentada pela empresa “Neo Consultoria e Administração de Benefícios”, através do seu sócio João Luís de Castro, alegando que o edital do pregão estabelece “prazo de pagamento abusivo e em desacordo com a legislação”, já que “condiciona o pagamento da contratada a evento futuro e incerto e determina prazo de 30, 60 ou 90 dias após o ateste do fiscal do contrato - análise essa que não tem prazo”. Ao considerar a suspensão, em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho relembrou que na Lei de Licitações – que rege os editais e convocações – no inciso XIV do artigo 40 estabelece o “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”. Neste sentido, restou justificada a urgência com o risco de grave lesão ao erário e ao interesse público. O conselheiro observou também que o prefeito Fábio Nunes Dias tem a oportunidade de adotar providências necessárias visando regularizar o certame, apresentando para a relatoria o material comprobatório das medidas adotadas. Cabe agravo da decisão.

Nesta quarta-feira (27), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) prendeu um homem de 56 anos com mandado de prisão em aberto. Ele foi identificado no centro da cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, através do sistema de videomonitoramento com reconhecimento facial. Segundo informou o 17º BPM ao site Achei Sudoeste, policiais militares foram designados ao local e, após abordarem o indivíduo, constatou-se que havia um mandado de prisão em aberto contra ele por prática de estupro e aliciação de menores. O mesmo foi conduzido à Delegacia Territorial de Guanambi para adoção de medidas cabíveis.

O vereador do município de Brumado, Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o popular Boca, teve o seu mandato cassado por fraude na cota de gênero pelo ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ter sido ingressada pelo vereador José da Silva Santos (PSB), o Santinho. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, quando deu entrada na justiça com o pedido, Santinho era o 1º suplente a assumir o cargo. Com o falecimento do ex-vereador José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas, ele assumiu o cargo. Após a decisão do ministro Raul Araújo em junho deste ano, José Santos ingressou com uma petição cível no TSE solicitando o imediato cumprimento da determinação. Em decisão publicada nesta terça-feira (26), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, não conheceu o pedido. De acordo com a decisão, o relator determinou a remessa deste processo à Presidência por entender que “compete à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral determinar o cumprimento das decisões colegiadas, nos termos do art. 9º do Regimento Interno”. Moraes não analisou um pedido de assistência formulado por Glaudson Dias Lima (PSB), que havia informado ao TSE que assumiria a vaga do vereador cassado. Para o presidente do TSE, a análise cabe ao relator do processo, o qual já indeferiu o pedido. Com isso, o vereador Vanderlei Boca continua no cargo na Câmara Municipal de Brumado.

Quase um ano após o processo eleitoral de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) excluiu as Forças Armadas da lista de entidades que fiscalizam o sistema eletrônico de votação. De acordo com o jornal o Globo, a medida, proposta pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi aprovada nesta terça-feira em sessão da Corte, por unanimidade. Na mesma decisão chancelada pela Corte, Moraes também propôs a retirada o Supremo Tribunal Federal (STF) como entidade fiscalizadora. “A primeira alteração que proponho é a atualização do rol das entidades fiscalizadoras. Proponho duas alterações com supressão (das entidades). A primeira é a do STF. Não me parece que seja a competência do Supremo, guardião da Constituição, órgão competente para julgar e analisar recursos, fazer parte do rol de fiscalizadoras”, disse Moraes, que acrescentou: “Da mesma maneira, não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas. Demonstrou-se absolutamente incompatível com as atribuições constitucionais, e também a participação na comissão de transparência eleitoral”.

No próximo dia 1º de outubro, será realizada a eleição para escolha dos novos conselheiros tutelares na cidade de Brumado. O Ministério Público (MP) vai acompanhar o processo de votação a fim de fiscalizar se há alguma irregularidade no pleito. O Conselho Tutelar possui diversas e importantes atribuições. O promotor de justiça do Ministério Público da Bahia, Millen Castro, explicou que os conselheiros tutelares são os profissionais que têm o primeiro contato com as crianças e adolescentes cujos direitos estão sendo violados. Eles atendem as famílias e são responsáveis pela aplicação das medidas protetivas cabíveis a cada caso específico. “Procurem conhecer no seu município quem são os candidatos e escolha aqueles que serão responsáveis pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O MP convida os eleitores de todos os municípios a participarem para escolha dos conselheiros tutelares”, convocou o promotor. A eleição acontece de forma unificada em todo país. Na Bahia, os promotores de justiça que atuam na área da Infância e Juventude, além de auxiliares e servidores do MP, estarão presentes em regime de plantão no dia da votação em todos os municípios. Neste ano, serão utilizadas urnas eletrônicas no processo.

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu um pedido de Glaudson Dias Lima (PSB) para ingressar como assistente simples na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que cassou o mandato do vereador Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, da cidade de Brumado, por fraude na cota de gênero. Com a decisão, Boca se mantém no cargo. Além do indeferimento de Glaudson, o ministro ainda rejeitou dois embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, ingressados por membros do Partido Trabalhista Democrático (PDT). De acordo com a decisão publicada na última sexta-feira (22), Lima requereu o seu ingresso nos autos digitais na condição de assistente simples ao fundamento de que concorreu ao cargo de vereador pelo município no pleito de 2020 e recebeu votação que o colocou na condição de segundo suplente pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ele ainda acrescentou a isso o argumento de que o autor desta ação, José da Silva Santos (PSB), o Santinho, exerce o cargo de vereador no município desde maio de 2021 e, portanto, em uma eventual vacância, o requerente seria o próximo a assumir. Nos embargos, os impetrantes argumentam que Dias não comprovou que seria o próximo suplente a assumir o cargo de vereador por Brumado em caso de eventual vacância, visto que “não apresentou qualquer cálculo apto a demonstrar que, com a retotalização dos votos, essa vaga seria do seu partido e por consequência dele”, estando, portanto, ausente o interesse jurídico. Ante o exposto, Raul Araújo indeferiu o pedido de Glaudson e rejeitou os embargos de declaração.

O tribunal do júri condenou na última sexta-feira (22) um homem acusado de tentativa de homicídio a sete anos, nove meses e dezoito dias de reclusão. O regime inicial será o semiaberto. O crime aconteceu em agosto do ano passado, na Vila Presidente Vargas, zona rural da cidade de Brumado. A vítima, Joilton Silva dos Santos, foi alvejada quatro vezes por Lucas Meira Santos. A tentativa de homicídio ocorreu na Avenida Gabriel Messias, na Vila Presidente Vargas, em Brumado. De acordo com prova obtida pela autoridade policial, Lucas Meira foi imediatamente identificado como o autor do crime.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), disse ao blog da Andréia Sadi que o governo Lula (PT) pretende criar uma política conjunta entre Forças Armadas e Polícia Federal para combater a presença de fuzis e outras armas pesadas no Brasil. A declaração foi feita em meio à onda de violência na Bahia – estado governado por Costa de 2015 a 2022 – que, em agosto, levou o governo federal a firmar um acordo com o estadual para combater o crime organizado. Apenas até setembro de 2023, as forças de segurança apreenderam 48 fuzis no estado, mais que o dobro dos 22 registrados em todo o ano de 2022, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Até 23 de setembro, ao menos 46 pessoas morreram em confrontos com as forças de segurança – uma delas, o policial federal Lucas Caribé –, a maioria delas em bairros periféricos da Bahia. “Eu conversei com [Flávio] Dino [ministro da Justiça e Segurança Pública] e queremos uma política conjunta da PF e das Forças Armadas para conter fuzis no Brasil e de armas pesadas também. É preciso padronizar os números de crimes para comparação, é isso que defendo, mas claro que os números são uma tragédia em todo Brasil. E piorou muito no governo Bolsonaro, quando teve o liberou geral de armas pesadas, como fuzis”.