A Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se é uma ação dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. A iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça também atenderá refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. Os interessados em obter a certidão de nascimento poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, conforme previsto no provimento. O esforço concentrado das Justiças Estadual e Federal visa erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. A 1.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, que acontecerá entre 8 e 12 de maio.  Em Brumado, o serviço estará disponível na Universidade do Estado da Bahia (Uneb), s 08h às 14h.

O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de liminar realizado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. “Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida”, diz a decisão. A criação da CPI do MST foi rejeitada no último dia 26 de abril, após a emissão de um parecer pela procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). De acordo com o procurador Graciliano Bomfim, o parlamento estadual não poderia abordar o tema, que, segundo a Constituição, seria de competência exclusiva da União, podendo ser abordado apenas pelo Congresso Nacional. Na última sexta-feira (28), Leandro de Jesus, autor do pedido de CPI, impetrou um mandado de segurança no Poder Judiciário, para derrubar a decisão do presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), que atendeu ao disposto no parecer da procuradoria. De acordo com o desembargador Cássio Miranda, diferente do que afirmou a procuradoria jurídica da AL-BA, o fato a ser investigado pela CPI é determinado e bem definido no requerimento elaborado pelo deputado bolsonarista Leandro de Jesus. “Em relação ao risco de ineficácia da medida, a natureza investigativa da CPI justifica a postergação do contraditório. Ademais, da instalação da CPI nesse momento processual não decorrem danos irreparáveis, vez que o que se autoriza é o exercício da função investigativa típica do Poder Legislativo Estadual, cujos poderes deverão ser exercidos pelos seus integrantes em sintonia com o pacto federativo, nos limites do interesse estadual que se visa resguardar”, disse o magistrado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública no último dia 1º contra o Município de Caraíbas, a 88 km de Brumado. Na ação, o órgão requereu, em caráter de urgência, que a Justiça determine a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no prazo máximo de seis meses. Além disso, o Município deve dar ampla publicidade ao edital de abertura para preenchimento de todos os cargos para os serviços ordinários permanentes, em substituição aos contratos temporários. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação civil pública, o Município de Caraíbas realizou, pela última vez, concurso para preenchimento de cargos municipais no ano de 1999, mantendo-se em seus quadros uma estrutura de pessoal sob o regime de contrato temporário, de maneira ilegal. “A prática ilegal de admissão de funcionários temporários em detrimento de servidores concursados já possui mais de 23 anos. Várias foram as tentativas de fazer o Município e seus gestores cumprirem o que determina a Constituição e gerirem o Município de forma democrática e republicana”, destacou o promotor. Entre 2014 e 2015, o MP chegou a firmar com a administração municipal um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o Município não cumpriu o que foi acordado e insiste, até hoje, nas contratações em detrimento do concurso público.  Durante o inquérito, o MP constatou ainda que, em setembro de 2022, os servidores temporários representavam 86,81% do total de servidores públicos de Caraíbas (incluindo comissionados e agentes políticos).

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social de Brumado (Fadesb), falou sobre os fatos envolvendo o advogado Cleio Diniz, que foi ameaçado de morte após impasse com a prefeitura no exercício da profissão (veja aqui). Na nota, a Fadesb disse que é proprietária de imóvel correspondente a uma área de 7,8 hectares, que tem como delimitações principais a Rua Auta Leite de Oliveira, Israel Dias de Oliveira e Rua Antônio Francisco da Silva, sendo o mesmo devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis de Brumado. Segundo a entidade, por diversas ocasiões, o Município, por meio da administração do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), tem buscado promover a invasão da propriedade privada para a prática de usurpação de área sem a devida indenização. “Em todas as vezes o meio utilizado não é convencional e legal, não sendo respeitado a primazia da legalidade dos atos administrativos. Modus operandi este conhecido pela população brumadense”, destacou. Ainda de acordo com a nota, a tentativa de invasão referida ocorreu em final de semana prolongado e a Fadesb teve de adotar as medidas de urgência necessárias para conter os danos e preservar as provas até que fossem tomadas as devidas medidas judiciais cabíveis. A entidade já impetrou ação na Justiça requerendo em caráter de urgência uma decisão sobre o mérito da obra e da invasão. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também foi acionado por meio de representação para promover as devidas intervenções. As decisões ainda encontram-se aguardando julgamento.

Após as denúncias de supostos crimes de assédio moral e sexual praticado por um médico contra um operador de rádio do Samu 192 em Guanambi, a 141 km de Brumado (veja aqui), a prefeitura emitiu uma nota de esclarecimento. Na nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura informou que o fato foi comunicado à autoridade policial que, imediatamente, instaurou o devido Inquérito Policial para apurar a denúncia. As partes foram ouvidas, tendo a vítima se manifestado em não representar criminalmente contra o médico. O inquérito foi concluído e encaminhado à Justiça, com cópia ao Ministério Público Estadual (MPE), cabendo, a este, a análise dos fatos para eventual denúncia ou arquivamento. Caso o médico seja denunciado, segue o rito processual para julgamento e consequente condenação ou absolvição. O inquérito segue em segredo de justiça. A prefeitura destacou que o médico teve o seu contrato rescindido e todas as medidas administrativas foram tomadas, cabendo agora exclusivamente à Justiça qualquer ação.

O juiz Paulo Rodrigo Pantusa condenou Marcelo Vagner de Oliveira Rocha a reparar danos ambientes e danos materiais gerados pela atividade carvoeira no município de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado. De acordo com o radialista Vilson Nunes, a ação foi ajuíza pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O pedido formulado na inicial para condenar o réu foi julgado procedente tendo as seguintes consequências: reparar os danos ambientais causados e os danos materiais gerados pela atividade degradadora, a ser apurado em liquidação de sentença; pagar indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 100 mil , destinados ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos e Coletivos, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso conforme a Selic e perdimento do veículo descrito na fl. 10 da inicial (placa MVK9083), com a venda e a destinação do valor ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos e Coletivos. A decisão cabe recurso.

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, condenou Uashington Silva Brito a 14 anos de reclusão pela morte do próprio irmão, Idione Silva Brito, em 10 de maio de 2017, no distrito de Caiçara, em Vitória da Conquista. Uashington responderá pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e ocultação de cadáver. Conforme a denúncia do Ministério Público, o réu confessou ter assassinado o irmão porque “sentia ciúmes da suposta atenção que a mãe dava à vítima”. Segundo o promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, autor da denúncia, no dia do crime, o réu, sob o pretexto de precisar de uma carona para o distrito de Pedra Branca, atraiu o irmão para um local ermo e efetuou os disparos que o vitimaram. Uashington, então, ocultou o cadáver em área deserta cercada por mata, onde o corpo só foi encontrado 7 dias depois. O juiz Rodrigo Souza Brito também condenou o réu a pagar 10 dias-multa, com valor fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do crime.

A Vara Crime de Brumado realizou na última sexta-feira (28) o júri popular de Pablo Henrique Santos Silva, acusado de matar Davi Correia da Silva com golpes de machado. O crime aconteceu em agosto de 2019 (veja aqui). O Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri decidiu pela absolvição imprópria de Pablo, que ficará preso por tempo indeterminado em um hospital de custódia em Salvador. Com a decisão em reconhecer a inimputabilidade do réu, foi aplicada a causa especial de pena, prevista no Art. 96, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, que considerou que o Laudo Psiquiátrico que indicou doença mental grave e crônica. O juiz Genivaldo Alves Guimarães decidiu para Henrique cumprir a medida de segurança por tempo indeterminado, até que um novo laudo seja emitido descontinuando a periculosidade do condenado.

Embora defenda a medida (veja aqui), o Juiz Genivaldo Alves Guimarães desconhece que existam seguranças armados nas escolas de Brumado diante da onda de ataques registrados em todo país. Ao site Achei Sudoeste, o juiz disse que, de acordo com a lei, a Guarda Civil Municipal poderia trabalhar armada no município e auxiliar, inclusive, nesse aspecto, garantindo a segurança nas escolas. “A presença do guarda municipal em uma escola pode evitar sim uma tragédia como a que aconteceu no sul do país. Eu entendo que, em toda escola, tem que ter, ao menos, uma ou duas pessoas em condições de reagir energicamente, usando dos meios necessários para evitar que alunos sejam vítimas”, declarou. Em sua opinião, um sujeito como o que entrou em uma escola e matou crianças no sul do país não deveria ter saído vivo do local porque, pelo menos, serviria de exemplo para outros indivíduos que estivessem pensando em fazer o mesmo, bem como evitaria o desperdício de recursos públicos mantendo-o na prisão.

Uma denúncia de assédio moral e sexual está envolvendo um médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 192, na cidade de Guanambi, a 141 km de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o médico é acusado do crime contra um operador de rádio da unidade. Os abusos teriam sido praticados entre os meses de março e maio de 2022, dentro da sede do Samu 192. Em maio daquele ano, quando assumiu o cargo de diretor do Samu 192, Nilvan Patez da Silva, abriu um processo administrativo interno e solicitou o afastamento do médico. Na época, o diretor enviou um oficio para a secretaria de saúde do município informado o episódio e comunicando as medidas internas adotadas. A pasta era ocupada por Nancy Ferraz da Silveira, que determinou a abertura de sindicância para apurar o caso. Até o momento, um parecer final ainda não foi divulgado. Em seguida, Nilvan Patez, foi exonerado do cargo. Patez e o operador de rádio do Samu 192 registraram boletim de ocorrência na Delegacia Territorial de Guanambi. De acordo com fontes ouvidas pela nossa reportagem, as imagens do circuito de segurança do Samu 192 foram encaminhadas para a Polícia Civil. As partes envolvidas já foram ouvidas. O caso está sendo investigado em segredo de justiça. O Conselho Regional de Medicina (Cremeb) da Bahia já tem ciência da ocorrência. A prefeitura de Guanambi não se pronunciou sobre o caso.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, recebeu uma visita institucional do deputado estadual Vitor Bonfim (PV) e do advogado Guilherme de Castro Lino Bonfim. No encontro, discutiu-se a possibilidade de implantação de uma Vara de Execuções Penais na Comarca de Brumado.  Na ocasião, o presidente do TJ-BA ouviu, atentamente, as questões levantadas pelos convidados, em consonância com a postura estabelecida em sua gestão de priorizar o Primeiro Grau de Jurisdição. O advogado Guilherme Bonfim avaliou o encontro positivamente, destacando que a proposta foi bem recebida pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco. “Saio daqui com o coração cheio de alegria”, afirmou. “Essa interiorização que o presidente do TJ-BA tem feito ao logo de sua gestão, sem dúvida nenhuma, tem revigorado o Judiciário baiano. Não tenho dúvida de que em Brumado não será diferente”, acrescentou o deputado Bonfim. Na ocasião, também esteve presente o Assessor Especial da Presidência para Magistrados, juiz Ícaro Matos.

Acusado de matar um homem com golpes de machado em agosto de 2019, no Bairro São Félix, em Brumado, Pablo Henrique Santos Souza, de 23 anos, irá a júri popular na próxima sexta-feira (28). O julgamento acontece no salão do Júri do Fórum Doutora Leonor da Silva Abreu, a partir de 8h. De acordo com a pronúncia, Pablo Henrique deu vários golpes de machado na cabeça de Davi Correia da Silva, de 38 anos (veja aqui). O crânio da vítima ficou desfigurado. Após cometer o crime, ele fugiu com o machado nas mãos, sujo de sangue. Henrique foi visto e reconhecido por populares. O acusado foi preso pela Polícia Militar ainda nas proximidades do local do homicídio. Moradores ficaram chocados com tamanha brutalidade do crime. O réu tinha cerca de um mês que havia retornado do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), onde foi diagnosticado como portador de transtornos mentais e comportamentais. Ele ainda responde por furto, roubo, desacato, tráfico de drogas e tentativa de feminicídio.

O juiz Genivaldo Alves Guimarães foi uma das autoridades presentes na Primeira Plenária de Segurança nas Escolas realizada pela APLB/Sindicato em Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o juiz disse que o desajuste nas famílias e o crescente envolvimento de crianças e adolescentes com o tráfico de drogas são algumas das causas da violência nas escolas. Caso atos de violência continuem se repetindo dentro das unidades de ensino, Guimarães acredita que medidas mais enérgicas deverão ser adotadas. “É necessário ter alguém em condições de reagir a uma violência. Não podemos acreditar que isso nunca vai acontecer em Brumado, isso pode acontecer a qualquer momento”, avaliou. Embora os professores não tenham aceitado muito bem a sua fala defendendo a necessidade de ter alguém armado nas escolas para reagir em caso de um possível ataque, o magistrado considera que essa é uma medida importante frente a atual realidade. “Perdi o romantismo quando se trata de violência. Eu não acredito em rosas vencendo canhões. Fogo tem que ser combatido com fogo. São dezenas ou centenas de vidas de crianças entregues às escolas. Os pais querem ter seus filhos de volta vivos”, declarou.

No dia 16 de março deste ano, a Polícia Civil da Bahia, através da Delegacia Territorial de Brumado, cumpriu um mandado de busca e apreensão no Bairro Olhos D’água em continuidade às investigações que se iniciaram em 3 de dezembro de 2022 (veja aqui). Na ocasião, a Polícia Judiciária tomou conhecimento que um perfil do Instagram estava sendo usado para fazer fofocas e praticar crimes contra a honra de diversos adolescentes estudantes de Brumado. 

Em uma das postagens, o perfil chegou a ofender a polícia de Brumado. “Então sr. delegado e toda polícia de merd# dessa cidade”. Segundo a polícia, são perfis clandestinos criados nas redes sociais, cujo único propósito é fazer fofoca entre adolescentes praticando crimes de difamação e cyberbullying. Em decorrência da ação de busca e apreensão, foram identificados alguns dos responsáveis pela criação do perfil. Outros dois perfis no Instagram, utilizados para mesma finalidade, também foram identificados pela polícia investigativa. 

Na última segunda-feira (24), no âmbito da Operação Explana, eles foram removidos e bloqueados pelo Instagram por decisão judicial decretada pela Vara Crime da Comarca de Brumado a partir de representação cautelar feita pela Polícia Civil. Um desses perfis até publicou storie fazendo chacota sobre seguranças contratados por escolas em meio à onda de ameaça de atentados. Todos os perfis praticaram também o crime ou ato infracional ao crime de associação criminosa, cuja pena de prisão pode chegar 4 anos e meio por haver participação de menor de idade. As investigações ainda estão em continuidade com o objetivo de identificar todos administradores.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu recurso interposto por uma paciente contra o Município de Brumado e o governo estadual para o fornecimento de medicamento de uso contínuo para a menopausa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão suspende determinação proferida anteriormente pela 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Brumado, que indeferiu o pedido da mulher. A paciente, de 25 anos, foi diagnosticada com menopausa precoce e falência ovariana prematura. Na ação, ela pediu que o Município de Brumado forneça mensalmente os medicamentos natifa pro (estradiol 1mg neta 0,5mg) e stele gel (estriol), conforme prescrição médica. Na decisão de 17 de abril, o relator da ação, o desembargador Marcelo Silva Britto Relator, estabelece que o Município deverá ofertar os remédios no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Como constam nos autos do processo, a reposição hormonal com as medicações deverá ser feita pela paciente até que ela complete 45 anos - idade média da menopausa fisiológica -, para evitar complicações precoces de menopausa, como osteoporose, fraturas patológicas, doenças cardiovasculares e demências.

A Justiça determinou a suspensão imediata das atividades de licenciamento ambiental do Município de Caetanos, na região sudoeste da Bahia. A decisão atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini, que registrou a incapacidade do Município para realização das ações licenciamento. Por determinação do juiz Ricardo Frederico Campos, a suspensão está mantida até a adequada implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Até a regularização das atividades, caberá ao Estado realizar o licenciamento. Conforme a sentença, o Sismuma deverá ser implantado no prazo de dois anos, com órgão ambiental capacitado, legislação ambiental, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente, como dispõe a Lei Complementar Federal nº 140/2011. Neste período, também deve ser revisada a Política Municipal do Meio Ambiente. Na ação ajuizada pelo MP, a promotora de Justiça ressaltou a realidade de atuação do Município, que conta equipe multidisciplinar insuficiente para análise dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental e não tem Conselho de Meio Ambiente ativo.

Familiares de um idoso que foi encontrado morto na região do Arrecife, em Brumado, estiveram nesta quinta-feira (20), na Delegacia Territorial da cidade, a fim de buscar auxílio para retirada do corpo do meio do mato. Ao site Achei Sudoeste, a vizinha do idoso, Maria Aparecida, relatou que o corpo já se encontra em decomposição, porém a família não consegue auxílio para removê-lo do local. Os familiares já foram à prefeitura, ao Hospital Municipal, à polícia, mas nada foi feito até o momento. Na delegacia, segundo Aparecida, foi informada que a Polícia Técnica não vai fazer a remoção do corpo, visto que o mesmo não possui sinal de violência. Eles foram orientados a procurar o Ministério Público para conseguir um laudo a fim de obter a autorização para remoção do corpo. “Os irmãos e vizinhos estão vigiando para os bichos não mexer. Tá lá no sol. Fizeram uma cobertura provisória. Já tá exalando mau cheiro. Ele está lá como se fosse indigente”, disse, indignada.

Um adolescente de 15 anos foi apresentado na delegacia de Caculé, a 100 km de Brumado, na manhã desta quinta-feira (20), por prática de crime de ameaça a escolas do município. Uma operação foi realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), Polícia Militar e Polícia Civil. O fato foi confirmado ao site Achei Sudoeste pela 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin). De acordo com a Polícia Civil, o menor havia anunciado a prática de crime análogo a ameaça e terrorismo em unidades de ensino. Segundo relato do adolescente, a notícia veiculada se tratava de uma “brincadeira”, e não tinha nenhuma intenção de cometer ataques em escolas e também não foi instigado por nenhuma pessoa para cometer nenhum tipo de crime. Após ter sido o fato registrado, a Polícia Civil e o MP-BA representaram pela quebra de sigilos de dados telemáticos e telefônico, que permitiu chegar ao responsável pela disponibilização de conteúdo ofensivo em ambiente virtual, possibilitando assim a apreensão e condução do adolescente envolvido. Em Tanhaçu, a 74 km de Brumado, um adolescente foi apreendido após ameaça de ataque a colega (veja aqui).

Acolhendo uma ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a eficácia de uma lei municipal de 2015, que estipula a cobrança da tarifa de esgoto em Guanambi, a 141 km de Brumado, ao percentual máximo de 40% do valor do consumo de água. O órgão considerou que a legislação municipal deve ser respeitada, pois é atribuição do Município regular as concessões públicas, e desconsiderou um decreto estadual de 2000, que estabelece tarifa única de 80% para o serviço em toda Bahia. O MP-BA, por sua vez, argumentou que o referido decreto seria inconstitucional, visto que viola o princípio da autonomia dos entes federativos. A decisão do Tribunal de Justiça determina ainda que a Embasa reemita todas as faturas a partir da citação no processo com o limite de 40% para a tarifa de esgoto e restitua em dobro os valores cobrados em excesso desde a vigência da lei municipal, sancionada em janeiro de 2015.

Uma operação da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) prendeu, nesta quarta-feira (12), um sargento da Polícia Militar, já na reserva, e mais seis homens investigados por suspeita de participação em grupos de extermínio no interior da Bahia. A 'Operação Efúgio' é realizada pela Força Correcional Especial Integrada de Combate a Grupos de Extermínio da SSP-BA. Os presos são suspeitos das mortes de Josenilton Santos de Jesus, no dia 7 de Julho de 2020, de Ademário de Jesus Júnior, no dia 2 de Agosto, de Héctor Franclin Gomes dos Reis, em 5 de agosto do mesmo ano. As decisões judiciais de prisão preventiva e temporárias fazem parte das investigações da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública da Bahia. Na residência do militar da reserva foram encontradas uma pistola calibre 380, 16 munições e um celular. Segundo a SSP, equipes de segurança seguem em campo, nas cidades de Itaberaba, região da Chapada Diamantina, e Feira de Santana, no trabalho de captura e apreensão de materiais, após mandados expedidos pela Vara Criminal da cidade de Itaberaba. Os integrantes do grupo criminoso passaram a ser investigados após os materiais apreendidos pela ‘Operação Portal’, deflagrada pela SSP em setembro de 2020, serem periciados pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). O cruzamento das informações contidas em um revólver de marca Rossi de calibre 40 e em outras armas apreendidas na ação foram pontos essenciais para que a Força Tarefa da SSP chegasse até os presos nesta quarta.  Integrantes da Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil, da Corregedoria da Polícia Militar e dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) também integram a ação.

A juíza Camila Vasconcelos Magalhães deferiu em parte a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face do Município de Brumado devido à insuficiência ou mesmo ausência dos serviços de saúde pertinentes à neuropediatria, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para garantir o atendimento das crianças diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público municipal. Com a decisão, a juíza determinou ao ente municipal a elaboração, no prazo de 30 dias, de um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA e/ou outros transtornos; a contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes, das áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no prazo de 60 dias após a juntada aos autos do referido plano; o desenvolvimento de Programa de Atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento dos munícipes nestas condições; e garantia da continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços de forma ininterrupta. As determinações acima devem ser cumpridas a partir de 48h da intimação pessoal do prefeito, sob pena de multa cominatória ao ente público de R$ 5 mil, por dia de descumprimento. Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela de Almeida disse que a ação teve por base diversas denúncias de mães e pais de crianças nessas condições, os quais se sentem desassistidos pelo Município (veja aqui).

Um delegado da Polícia Civil acusado de integrar uma organização criminosa na Bahia em 2021 foi condenado pela Justiça a 29 anos de prisão. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (10), pela Polícia Civil, mas não há detalhes sobre a data do julgamento. O crime foi descoberto na cidade de Seabra, durante a Operação Casmurro, deflagrada pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante a operação, foi descoberto que o acusado estava envolvido em um esquema de propina relacionada ao plantio e tráfico de maconha. Após as investigações, o homem, que não teve o nome revelado, foi acusado pelos crimes de tráfico de drogas, obstrução da Justiça, associação ao tráfico, concussão e peculato. Além do delegado, outros três investigados, que seriam comparsas dele, foram condenados a 11 e 14 anos de prisão. Com a decisão judicial, o delegado e dois servidores envolvidos deverão cumprir, inicialmente, a pena em regime fechado.

18 detentos saíram do presídio de Brumado na quinta-feira (06) pode determinação da justiça através do benefício da saidinha temporária de Páscoa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o retorno dos internos está previsto para a próxima terça-feira (11). Os presos que não comparecerem no prazo determinado, serão considerados foragidos da justiça. Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados com a saída temporária estão recolhimento à residência visitada, no período noturno, não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações. A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125. Atualmente, o presídio de Brumado possui 289 custodiados.

Uma ação conjunta entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Ministério Público resultou no cumprimento de mandados de prisão contra dois homens indiciados pela Polícia Judiciária e denunciados pelo MP sob a acusação de praticarem os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, o delegado titular da Delegacia Territorial de Brumado, Paulo Henrique, informou que um dos indivíduos já estava preso. “A Polícia Militar conseguiu encontrar a pessoa solta pela manhã, cumpriu o mandado de prisão preventiva, e a Polícia Civil foi ao presídio na parte da tarde cumprir o outro mandado”, relatou. Segundo o delegado, todas as instituições, cada uma dentro de sua competência, uniram esforços para dar as respostas necessárias às investigações. Os indivíduos são ligados ao crime organizado em Brumado e representam uma baixa importante para o tráfico de drogas.

Nesta quarta-feira (05), a Polícia Civil da Bahia, através da Delegacia Territorial de Brumado, e a Polícia Militar, através da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), deram cumprimento a dois mandados de prisão preventiva contra dois homens indiciados pela Polícia Judiciária e denunciados pelo Ministério Público da Bahia sob a acusação de praticarem os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. As investigações tiveram início em 18 de fevereiro deste ano (veja aqui), quando um dos acusados foi preso em flagrante no Bairro Baraúnas com uma arma de fogo tipo pistola e drogas. Apurou-se que o flagranteado estava sob o comando de um elemento, que já se encontrava preso no presídio de Vitória da Conquista, de onde determinava a remessa da droga e gerenciamento dos agentes responsáveis pela sua distribuição. Um desses agentes., preso durante a ação, tinha a tarefa de recepcionar o flagranteado em sua chegada na cidade de Brumado, dando-lhe suporte nas negociações voltadas ao êxito da traficância.   A polícia constatou que os três indivíduos, aliados a outros ainda não identificados, ajustavam-se no comércio e distribuição de drogas no município. Os três réus respondem pelos crimes sob custódia da Justiça.